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JUSTIÇA IMPÕE LIMITE PARA DESCONTOS DE CARTÃO NO SALÁRIO DE VIGILANTE

Legislação não permite comprometimento integral dos salários com descontos

Legislação não permite comprometimento integral dos salários com descontos



Numa ação judicial movida pela assessoria jurídica do Sindivigilantes do Sul, a juíza do Trabalho
Luciana Caringi Xavier, da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, decidiu limitar a, no máximo, 35% do salário de um vigilante o desconto em folha que a empresa onde trabalha pode fazer, para o pagamento de um cartão de crédito.

Esse vigilante, que não vamos identificar, estava com praticamente todo seu salário comprometido para o pagamento das parcelas do cartão da bandeira Mastercard, que é oferecido pela empresa aos funcionários.

No contracheque de abril, do salário de R$ 1.500,04 que tinha a receber, esse trabalhador teve descontados do cartão na folha de pagamentos R$ 1.498,00.

Embora tivesse ainda os adicionais de periculosidade e de troca de uniforme, com mais alguns
descontos em folha, ele ficou com ZERO a receber no contracheque. Porém, o vigilante procurou o sindicato e agora tem a garantia do pagamento da maior parte do seu salário, pelo menos.

Descontos abusivos

O advogado Maurício Vieira, do escritório Young, Dias, Lauxen & Lima Advogados Associados, responsável pela assessoria jurídica do sindicato, explicou que a ação foi movida, com pedido de antecipação de tutela (deferida), visando a proteção do salário do vigilante contra os descontos abusivos que vinham sendo praticados.

A petição inicial argumenta que a empresa, “oferece e incentiva” o uso do cartão aos seus empregados “sem, contudo, informar os limites de desconto em folha e sem autorização do trabalhador” para o desconto.

”Este cartão cobra taxas extremamente abusivas de mais de 400%”, afirma o documento. A assessoria jurídica ressaltou que, por isso, o vigilante encontrava-se em situação de miserabilidade, sem condições de garantir a sua subsistência, da esposa e quatro filhos.

Foi ressaltado ainda que o desconto exorbitante é ilegal, pois a Lei 10.820 e o artigo 477 da CLT determinam que a soma dos descontos referentes a despesas ou saques por meio de cartão de crédito não pode ultrapassar 35% da remuneração do trabalhador.

Ao impor esse limite nos descontos, a juíza Luciana Caringi Xavier afirmou na sua decisão que: “O salário possui caráter alimentar, consagrado pelo parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, sendo verba alimentar para a própria subsistência do trabalhador e seus dependentes. Logo, não é possível o desconto de 100% da remuneração devida ao autor, ainda que eventual dívida existente iguale ou ultrapasse este montante”.

Vigilante, não abra mão dos seus direitos. Se achar que está sendo prejudicado em seu trabalho, procure a nossa assessoria jurídica.

ATENÇÃO: VIGILANTES DA JOB, POSTO DO CAFF, JÁ PODEM RECEBER NO SINDICATO

Legislação não permite comprometimento integral dos salários com descontos

Legislação não permite comprometimento integral dos salários com descontos



Outra ação coletiva da assessoria jurídica do Sindivigilantes do Sul na Justiça do Trabalho obteve sucesso para a categoria. A partir desta quinta-feira (02) os vigilantes da lista abaixo, que trabalharam no posto da JOB no Centro Administrativo Fernando Ferrari (Caff), já podem comparecer no sindicato para receber os valores liberados pela Justiça, no processo que o sindicato moveu contra a empresa por atrasos nos seus pagamentos.

Atendendo à ação coletiva do sindicato, o juiz da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Max Carrion Brueckner, ordenou o bloqueio de verbas que a empresa tinha a receber do e determinou a liberação desse dinheiro para o pagamento do 13º e salários atrasados dos vigilantes do posto.

Além disso, o advogado Maurício Vieira da Silva, da assessoria jurídica do sindicato, solicitou e conseguiu do juiz uma complementação do bloqueio, no total de R$ 600 mil, para garantir as verbas dos pagamentos das rescisões de contrato dos trabalhadores.

O juiz deferiu o pedido para que o Estado efetue a penhora desse valor complementar ou justifique se não houver novos créditos da JOB disponíveis para bloqueio.

Dia 23 de abril já havia sido liberado pela Justiça o dinheiro bloqueado, em outra ação do sindicato, para o pagamento dos vigilantes da JOB do posto da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), que também tem valores atrasados a receber.

Somente neste ano, desde janeiro o sindicato já conseguiu, com ações coletivas, botar dinheiro no bolso de 147 vigilantes da Seltec/Caixa, 16 vigilantes da Dielo, 37 vigilantes da CCTE Tegma, 73 vigilantes da JOB/Sema e agora 84 da JOB/Caff, num total de 357 vigilantes beneficiados (as) pelo trabalho da nossa assessoria jurídica.

Além de outros 457 vigilantes da Seltec que receberam dinheiro de uma ação de 2009, referente à restituição de descontos de VT numa greve. Seguimos trabalhando muito pela categoria, esperamos novos resultados para breve, aguarde.

Segue lista dos substituídos no processo do Caff, que têm valores liberados para receber:

1. Adir Cabreira Gonçalves
2. Aguilar Soares Machado
3. Alessandro Felipe Teixeira
4. Alex Sandro de Francisco P.
5. Alex Sandro Oliveira da Silva
6. Andreia Amaral de Araujo
7. Antonio Marcos de Vargas O.
8. Antonio Roberto Rodembuch
9. Batista Diniz da Luz Vidal
10. Bruno da Rosa Moresco
11. Carlos Alberto Aguiar da R.
12. Carlos Alberto de Oliveira V.
13. Carlos dos Santos Ayres de F.
14. Claudio Ferraz Flores Junior
15. Claudio Valerio Ribeiro Lima
16. Claudionor Rodrigues da Silva
17. Cristiane Xavier Alves
18. Cristiano Camboim Ribeiro
19. Daniel da Silva Ignacio
20. Danilo Vargas Rodrigues
21. Domingos Rogerio Baez Demutt
22. Emerson Ribeiro Nunes
23. Everton Roberto Rosa dos Santos
24. Fatima Beatriz da Silva
25. Felipe dos Santos da Silva
26. Flavio Luiz Ferri da Silva F.
27. Gilmar Rodrigues Guimaraes
28. Glaucio Ricardo Lopes Machado
29. Henri Douglas Silveira G.
30. Iracildo Edson Monteiro T.
31. Jaime Adriano Nunes Monteiro
32. Jaime Gomes Sardinha
33. Jair Flores
34. Jarbas Ubirajara Tunes Duarte
35. Jauri Silva de Souza
36. Jeferson dos Santos
37. João Carlos Borba dos Santos
38. Jodoe Medeiros da Rosa
39. Jomar Ferreira Rodrigues
40. Jonathan Luis dos Santos M.
41. Jorge Jesus Dias
42. Jose Arthur Dolores Figueiredo
43. Jose Clemente Guedes da Silva
44. Juliano de Melo da Silva
45. Lecio Silva dos Santos
46. Leticia Fernanda Pires Cabra
47. Lisandra Machado dos Passos
48. Lisiane Gavlinski Brotto
49. Lucas Luis Gonçalves
50. Lucas Rodrigues Severo
51. Lucenato Souza de Freitas
52. Luciano Felipe de Oliveira
53. Luis Emilio Rodrigues Carvalho
54. Luiz Carlos Dias
55. Luiz da Silveira
56. Marcelo Cristiano Paiva
57. Marco Aurelio de Oliveira S.
58. Maria Cristine Brasil da S.
59. Mauro de Souza Xavier
60. Miguel Arcanju Duczinski
61. Pablo Neves Bordoni
62. Palmor Vasconcelos Cardoso
63. Paulo Cesar Alves de Oliveira
64. Paulo Ricardo de Souza Silva
65. Paulo Ricardo Silva dos Santos
66. Reni da Silva
67. Ricardo Junqueira do Nascimento
68. Ricardo Nobre Ferraz
69. Rita de Cassia da Conceição
70. Rita de Cassia Gomes
71. Robinson Wilson Cardoso C.
72. Rodrigo da Silva Ansolin
73. Rosangela Marques
74. Rosangela Pereira Moreira
75. Silvana Amaral de Araujo
76. Soloi de Cassia Barbosa da L.
77. Sonia de Fatima Costa de O.
78. Thiago Gonçalves Prates
79. Valdinei Joaquim Ribeiro P.
80. Vanderley Moura Marques J.
81. Vanessa Griep da Silva R.
82. Vilcemar Duarte da Silva
83. Vladimir Meneses Leal
84. Wagner Luis da Costa Rodrigues

JUSTIÇA CONDENA GPS A VOLTAR A PAGAR O ADICIONAL INTRATURNO

Justiça do Trabalho site



Num processo coletivo movido pelo Sindivigilantets do Sul, o juiz da Justiça do Trabalho de Triunfo, Gilberto Destro, condenou a GPS – Predial Sistemas de Segurança que volte a pagar o “adicional intraturno” aos vigilantes que prestam serviços na Braskem e que tiveram suprimida essa parcela em dezembro de 2016.  No entanto, ainda cabe recurso da decisão, o que pode protelar um pouco mais o desfecho do caso.

O juiz também determinou que sejam pagas aos vigilantes todas as parcelas atrasadas e vincendas (que vierem a vencer), desde aquela data, até o restabelecimento desse adicional. Ele foi criado num acordo coletivo firmado pelo sindicato e a empresa, com vigência de 1º de julho de 2013 a 31 de janeiro de 2014.

Seu valor era equivalente à hora normal mais 50% de acréscimo, como uma espécie de hora extra. Isto seria uma compensação pela retirada do risco de vida e no caso do vigilante não usufruir integralmente do intervalo.

Mesmo concluído o prazo do acordo, em 31 de janeiro de 2014, a empresa continuou pagando o adicional intraturnos, “sem prejuízo do gozo da hora intervalar, ou seja, era paga a hora e concedido o intervalo, o que incorporou ao contrato de trabalho, sendo que novas contratações também se deram com essa sistemática”, diz a sentença.

Contudo, em novembro de 2016, sem qualquer aviso prévio, a GPS suprimiu o pagamento desse adicional. “A supressão desse valor sem qualquer prévio aviso acarretou em imenso impacto na vida dos substituídos (vigilantes)…. por não mais contar com uma fonte de renda que foi suprimida ilegalmente, afetando a sua subsistência e de seus dependentes”, diz no processo o advogado Mauricio Vieira da Silva, do escritório Young Dias Lauxen & Lima Advogados Associados , da assessoria jurídica do sindicato.

 

JUSTIÇA ATENDE PEDIDO DO SINDICATO E BLOQUEIA FATURAS DA CTTE/BORRACHAS VIPAL

Plantão Jurídico 1 site



Atendendo a pedido do Sindivigilantes do Sul, em ação coletiva da assessoria jurídica, a juíza Jaqueline Maria Menta, da Justiça do Trabalho de Nova Prata, determinou o bloqueio de todos os créditos que a CTTE Segurança Privada tenha a receber das Borrachas Vipal S.A., no valor de R$ 523.169,53.

A juíza observa no despacho com a data de quarta-feira (23) que a Vipal rescindiu contrato com a CTTE, em virtude do descumprimento da legislação trabalhista, conforme indica a ação do sindicato. O valor bloqueado servirá para assegurar o pagamento dos direitos dos trabalhadores.

No documento, a juíza diz que vai aguardar a lista com a relação dos vigilantes que trabalhavam na empresa e que têm dinheiro a receber. Voltaremos a informar quando houver novidade em relação à liberação dos valores.

Leia também: Justiça libera dinheiro de ação coletiva para vigilantes da CTTE/Tegma. http://www.sindivigilantesdosul.org.br/vitoria-justica-lib…/

VITÓRIA! JUSTIÇA LIBERA DINHEIRO DE AÇÃO COLETIVA PARA VIGILANTES DA CTTE/TEGMA

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), em Porto Alegre

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), em Porto Alegre



Mais uma vitória importante do Sindivigilantes do Sul para a categoria, através da assessoria jurídica. A Justiça do Trabalho acabou de liberar o dinheiro para pagamento dos vigilantes da CTTE, posto da Tegma Logística de Gravataí, que foi bloqueado numa ação coletiva do sindicato.

Todos os (as) da lista ao final podem comparecer a partir de amanhã (6ª f.) no Departamento Jurídico do sindicato para receber.

A ação foi movida ano passado, visando o pagamento dos salários atrasados, vale-alimentação e vale-transporte, além da liberação do Fundo de Garantia e encaminhamento para o seguro desemprego, uma vez que os trabalhadores foram dispensados pela empresa.

Em outubro, atendendo ao requerimento do sindicato, foi determinado pela Justiça o bloqueio dos valores que seriam repassados à CTTE, como forma de garantir os direitos dos trabalhadores. Agora, o dinheiro já está disponível para que cada um receba o que é seu.

Houve alguma demora porque o Sindivigilantes pediu a liberação individualizada para os trabalhadores. Mas o juiz liberou o alvará em nome do sindicato, que precisou providenciar todos os trâmites e cálculos necessários, o que também gerou custos para a entidade. O sindicato entende que esse ônus deveria ser da empresa.

Faz poucos dias, foram pagos também os vigilantes da Seltec e Dielo que tinham valores a receber de outras ações coletivas. É bom que os vigilantes vejam isso e percebam que, apesar das calúnias de alguns, são muitas as conquistas do sindicato para a categoria.

SINDIVIGILANTES DO SUL, MUITO TRABALHO E MUITA LUTA PELA CATEGORIA.

  1. Angela Raquel Borges
  2. Cedenilson Teixeira da Silva
  3. Charles Dias de Souza
  4. Claudiomar Mattos Machado
  5. Claudio Jose Claro dos Santos
  6. Claudiomiro Gonçalves dos Santos
  7. Daniela Dillmann Ribeiro
  8. Darlan Roberto de Souza Alves
  9. Edilson Roberto Reisdorfer de Castro
  10. Elizandro Moralles Saraiva
  11. Elizete Reus Lopes
  12. Emerson Luis Portal
  13. Emerson San Martin Gonçalves
  14. Jaqueline da Roza Garcia
  15. Gerson Machado
  16. Jessica dos Santos Carrazzoni Chaves
  17. Jean Adriano Moura Gonçalves
  18. Joao Gomes de Andrade Neto
  19. Joao Otavio Viegas Marinho
  20. Joel de Moraes Domingues
  21. Jose Francisco Mattos da Silva
  22. Luciano Borges da Silva
  23. Luis Carlos Graff
  24. Luis Ricardo Santos Monteiro
  25. Marcelo Tavares da Silva
  26. Odimara Birkheuer da Silva
  27. Moab Silva Fischer
  28. Paulo Roberto Borges
  29. Paulo Sergio Molina Rodrigues
  30. Peter Teixeira Rodrigues
  31. Sandro Dias dos Santos
  32. Rogerio Marcos da Rosa
  33. Tamiane Gonçalves Teixeira Miranda
  34. Tiago da Costa Steimetz
  35. Vanderlei Peçanha do Amaral
  36. Vilnei Rosa da Silva
  37. William Alves Moreira

NÃO À EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE)

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Rui Ferreira dos Santos
Juiz do Trabalho/Torres, RS

Imagine uma sociedade que tem uma das maiores desigualdades sociais do planeta terra.

Imagine que em tal sociedade há toda forma de exposição desse povo que na sua maioria esmagadora compõe a base da pirâmide social.

Imagine que toda essa sorte de exposição do povo envolve toda sorte e consequências, as mais graves possíveis para um convício social com um mínimo de dignidade.

Imagine que nessa dada sociedade ainda persistam aqui, ali e acolá, nos longínquos rincões e também nos grandes centros urbanos trabalho infantil, suprimindo a infância de um sem número de crianças, pois o trabalho infantil atinge 2,7 milhões de crianças e adolescentes, sendo que 30% dessa mão-de-obra está na atividade rural.

Imagine que a tal sociedade ainda mantém trabalho e condições de trabalho análoga à de escravo, sem condições dignas de trabalho e que atinge nada menos do que 1,5 milhões de pessoas.

Imagine uma sociedade em que o número de acidentes de trabalho está entre as maiores do planeta, que mutila pessoas, que invalida trabalhadores, que suprime vidas,atingindo 1.369.066 acidentes registrados com e sem CAT; desses 4.361 resultaram em mortes, o que importa em uma morte a cada 12 horas.

Imagine que os dados citados são oficiais (IBGE) e dizem respeito apenas ao período de 2012 a 2017, portanto podem ser muito mais impressionantes e inaceitáveis.

Imagine uma sociedade em que o único Órgão Oficial de fiscalização, sucateado ao longo dos anos, sem novos concursos para fiscais, sem estrutura adequada para dar conta de tantos descalabros em relação ao trabalho infantil, aos acidentes de trabalho, ao trabalho em condições análogas a escravo, ao combate à sonegação fiscal e ao desrespeito à legislação trabalhista, seja extinto por nada menos que o candidato eleito a Presidente da República por sufrágio popular?

Não é difícil prever que retornaremos à barbárie. Não à extinção do MTE.

Artigo publicado no jornal Zero Hora. Reprodução autorizada ao Sindirodosul pelo autor.

JURÍDICO DO SINDICATO REVERTE JUSTA CAUSA E CONSEGUE LIBERAÇÃO DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO PARA VIGILANTE

Legislação não permite comprometimento integral do salário com descontos

Legislação não permite comprometimento integral do salário com descontos



A assessoria jurídica do Sindivigilantes do Sul conseguiu na Justiça do Trabalho reverter a demissão por justa causa de um vigilante da Unnisat Segurança, posto da Estação Rodoviária de Porto Alegre. Com isso, garantiu ao trabalhador a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o encaminhamento do seguro-desemprego e a baixa na Carteira de Trabalho.

No Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho constava apenas o saldo de salário, sequer as férias proporcionais ou o décimo terceiro proporcional tinham sido pagos ao vigilante, diz a sentença da juíza Valdete Souto Severo, da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Ela deferiu a antecipação de tutela, uma decisão com efeito imediato, considerando que: “A justa causa não se justifica sem o amplo direito de defesa, o que a empregadora não demonstra.” Também considerou que o trabalhador está desempregado e passa por sérias dificuldades financeiras que inviabilizam a sua subsistência.

“O FGTS pertence ao trabalhador, não é sequer razoável manter esse valor bloqueado, enquanto o trabalhador passa por necessidades”, completou na sentença, do dia 27 de novembro, que vale também como alvará para a liberação imediata do Fundo e encaminhamento do seguro desemprego, além da baixa na carteira de trabalho que deverá ser efetivada.

Os valores devidos vão ser avaliados e atualizados.

ATENÇÃO VIGILANTES DO POSTO CINDAPA, DE TRAMANDAÍ, FAZER CONTATO URGENTE

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Outra vitória importante do Sindivigilantes do Sul para a categoria, através do seu Departamento Jurídico, desta vez na ação coletiva movida em nome dos vigilantes da Schaefer & Sehnem – Posto Cindapa de Tramandaí. O sindicato obteve para os trabalhadores, na Justiça Trabalhista, ganho de causa relacionado ao pagamento de adicional de férias, levantamento de horas extras, créditos do FGTS corrigidos, contribuições sociais e fiscais. Os vigilantes abaixo devem fazer contato urgente com o Departamento Jurídico, pelos telefones (51) 3224-4545 ou 3225-5070, pedir para falar com a funcionária Jaqueline. O número do processo é: 0011148-81.2013.5.04.0271

Anisio Rodrigues Santana

Bruno Silva da Rocha

Caesar Augusto Barcelos de Melo

Carlos Alexandre Braun

Christian Bryan Souza Massulo

Cleomar Borba de Bastos

Davi Spengler Nunes

Denis Muller da Silva

Diego da Silva Levorse

Diego Francisco Behrens da Silva

Douglas da Silva Ferreira

Gilso de Azevedo

Giovani Mateus Rodrigues

Isaias Nunes Ribeiro

Ismael Souza

Lucas Andrade Conte

Luciano Santos Souza

Robson Correa Kaktin Soares

Sandro Odair Prates dos Santos

Tayuan da Silva Quevedo

Vagner Silveira de Souza

Willian Garcia Amaral

ATENÇÃO VIGILANTES DA ASGARRAS/ELETROSUL: FAZER CONTATO URGENTE

Importante



O Sindivigilantes do Sul, através do seu Departamento Jurídico, acaba de conquistar mais uma vitória importante para a categoria, na ação coletiva movida em nome dos vigilantes da Asgarras no posto da Eletrosul. O sindicato teve ganho de causa na Justiça do Trabalho em relação a diferenças de Fundo de Garantia (FGTS) dos trabalhadores e à multa por atraso de pagamento das verbas rescisórias.

Os vigilantes abaixo devem entrar em contato urgente com o sindicato para tratar do assunto, pelos telefones (51) 3224-4545 ou 3225-5070. Pedir para falar com Jaqueline, no Departamento Jurídico.  O processo tem o número: 0001164-44.2013.5.04.0022

Airton Cesar Dutra de Oliveira

Alberi Alves Carvalho

Andre Luis Kiffer Veiga

Carlos Eduardo Prates

Claudiomiro Bicca Brites

Clezio dos Santos Cavalheiro

Elomar Falkomsi

Francisco Samuel de Souza Lima

Geraldo dos Santos

Jaime Schimdit

Jakson Borges da Silva

Jose Fernando Freitas dos Santos

Jose Vilson Frâncio

Lauro Airton Medeiros da Silva

Luis Carlos Martins dos Santos

Luis Osmar Kavalerski

Marcio da Silva Nunes

Mario Luiz Feldmann

Mauro da Cruz

Milton Francisco Miranda Rosa

Nelson Moacir Rodrigues dos Santos

Oséias Soares de Melo

Osvaldo Silveiro Benetti

Paula Cesar da Silva Siqueira

Paulo Cerasar Lourenzi

Paulo Roberto Flores Diaz

Paulo Rogerio Muller Severo

Rafael de Freitas de Brum

Telmo Dias de Melo

Valdemar de Barros

CÓDIGO E ESTADO SÃO CONDENADOS A INDENIZAR VIGILANTES DA FEPPS

Plantão Jurídico 1 site



Uma sentença da 13ª Vara da Justiça do Trabalho, do dia 22 de setembro, condenou a Código Segurança e Vigilância e o Estado do Rio Grande do Sul, subsidiariamente, a pagarem os seus débitos com os vigilantes dispensados quando a empresa entregou o posto da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps), em julho do ano passado.

Além disso, devem receber uma indenização de R$ 5 mil cada um por danos morais.   Mas ainda cabe recurso da decisão pela empresa e Estado.

O sindicato ingressou com ação judicial, através da assessoria jurídica, pleiteando o pagamento dos salários atrasados, das verbas rescisórias e a indenização por danos morais.  Conforme a sentença, os trabalhadores têm a receber:

– Saldo de salário de julho de 2017 (14 dias, com acréscimo de 50%).
– Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (com acréscimo de 50%).
– Férias integrais do último período aquisitivo e proporcionais acrescidas de 1/3 (com o acréscimo de 50%).
– Décimo terceiro salário proporcional (com acréscimo de 50%)
– Salários dos meses de maio e junho de 2017.
– Multa prevista na cláusula 16ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017.
– Vale-alimentação do período de janeiro a julho de 2017, observados os limites das normas coletivas.
– Vale-transporte.
– Multa da cláusula 10ª da CCT, por cada descumprimento, conforme norma coletiva.
– Indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, para cada substituído lesado.

Condenada à revelia

Segundo o despacho judicial, a Código foi condenada à revelia por não ter comparecido na primeira audiência. O juiz determinou ainda que a empresa apresente a relação de todos os vigilantes que se encontravam trabalhando no posto à época, para que recebam o que lhes é devido.

O Estado foi considerado responsável, subsidiariamente, por ser o tomador dos serviços da empresa, em conformidade com a súmula 331, itens IV, V e VI do TST. Além disso, o artigo 67 da Lei nº 8.666/93 “determina o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato por representante da administração pública, no que se insere a fiel observância da legislação trabalhista e previdenciária”, diz a sentença.

Aguarde mais informações, tão logo houver novidades. Qualquer dúvida, procurar o Departamento Jurídico no Sindicato.

NÃO ABRA MÃO DOS SEUS DIREITOS. CONSULTE NOSSOS ADVOGADOS NO SINDIVIGILANTES DO SUL.