JÁ RECEBEU O 13º? SEGUNDA PARCELA DEVE SER PAGA ATÉ DIA 20

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Terminou terça-feira (30) o prazo para empresas depositarem a primeira parcela do 13º salário para os trabalhadores formais, que têm carteira assinada. Já recebeu?

A segunda parcela deverá ser depositada até dia 20 de dezembro.

Confira quem tem direito, como calcular e como fica o 13º de quem teve o contrato de trabalho suspenso na pandemia.

Por que recebemos o 13º salário?

O 13º salário surgiu como compensação pelos dias a mais trabalhados nos meses de cinco semanas, ao invés de quatro.

Como os salários são pagos de acordo com quatro semanas, o pagamento da diferença pelos dias a mais trabalhados vem na forma de 13º salário. É muito justo, não é?

Quem tem direito?

Tem direito ao 13º salário, 51 milhões de trabalhadores e trabalhadoras formais, com carteira assinada, sendo que 1,3 milhão são domésticos.

Também têm direito aposentados ou pensionistas da Previdência Social (INSS), que correspondem a 32,3 milhões. Este ano, por conta da pandemia, o INSS antecipou o pagamento do 13º para o meio do ano.

Cerca de 1 milhão de pessoas, beneficiários de pensão da União (Regime Próprio) e um grupo constituído por aposentados e pensionistas dos estados e municípios (regimes próprios) também têm direito ao 13º.

Quando devo receber o 13º salário?

Todo trabalhador tem que receber de 1º de fevereiro (geralmente quando tira férias) até   30/11 a primeira parcela do 13° salário, e a segunda parcela tem que ser paga até o dia 20 de dezembro.

Mas se o empregador optar por realizar o pagamento em uma única parcela, o valor deve ser pago até a data limite da primeira parcela, ou seja, até dia 30 de novembro.

O que faço se não receber?

Procure os departamentos financeiros ou de recursos humanos da empresa.

Se não resolver, deve procurar o sindicato da sua categoria. Se a empresa não pagar, apesar de todas as tentativas, a alternativa é entrar com uma ação individual ou coletiva na Justiça do Trabalho para cobrar a dívida.

As empresas podem ser penalizadas com uma multa administrativa por cada trabalhador contratado.

Além disso, podem existir cláusulas na Convenção Coletiva da categoria do trabalhador, definindo a correção do valor pago em atraso para o empregado.

As parcelas podem ser de valores diferentes?

Normalmente são pagas duas parcelas de 50% cada uma, mas quem teve o salário reajustado após o pagamento da primeira parcela, terá direito a receber a diferença a mais.

Exemplo: Se a empresa pagou R$ 1.000 sobre um salário de R$ 2.000, em fevereiro e o trabalhador teve reajuste para R$ 2.500, a partir de junho, os 50% restantes serão sobre o salário atual.

Quem paga imposto sobre o 13º salário?

Importante não esquecer que o sobre o valor do 13º incidem o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), para quem ganha acima da faixa de isenção, atualmente em R$ 1.903,98.

O recolhimento do INSS – a contribuição da previdência não tem faixa de isenção. Aposentados e pensionistas do Regime Geral, também pagam impostos, menos sobre a contribuição ao INSS.

A cobrança dos impostos é feita sobre a segunda parcela.

No cálculo a empresa leva em consideração o valor total que o trabalhador tem direito, desconta o adiantamento referente à primeira parcela (isenta de impostos), a contribuição ao INSS e o IR.

Os descontos do INSS podem ser de 8%, 9% ou 11%, dependendo da sua faixa salarial. O IR, por sua vez, é descontado sobre o salário bruto.

Como calcular décimo terceiro proporcional?

Se você entrou no mesmo ano em que o décimo terceiro será pago (entrou em fevereiro de 2020 e receberá em novembro), deverá fazer o cálculo proporcional.

Exemplo: Quem tem salário de R$ 2.000,00 e trabalhou seis meses com carteira assinada faz o seguinte cálculo:

R$ 2.000 divididos por 12 = R$ 166,67

R$ 166,677 x 6 = R$ 1.000,00

Neste caso, a primeira parcela será de R$ 500,00 sem descontos, e a segunda com os descontos citados acima.

Como calcular horas extras e comissões sobre o 13° salário?

As horas extras refletem na média do pagamento do 13º salário. Para fazer o cálculo do décimo terceiro com horas extras, some todas as horas a mais, feitas até outubro e divida por 12.

Também incidem nos cálculos do benefício, o valor recebido por comissões. Neste caso é preciso somar a média dos valores ganhos de janeiro a outubro (para a primeira parcela) e de janeiro a novembro (para a segunda parcela). Para as comissões do mês de dezembro, a diferença do 13º salário será recalculada e o valor poderá ser pago até o 5º dia útil de janeiro de 2022.

Outros benefícios como auxílio-transporte, alimentação, creche e participação nos lucros não entram no cálculo do 13º salário.

Trabalhador temporário recebe o 13º salário?

Sim. Neste caso o cálculo deve ser feito pelo número de meses trabalhados.

Quem está de licença também recebe 13º salário?

Têm direito ao 13º mulheres em licença-maternidade e quem está de licença médica.

Neste último caso, se o afastamento do trabalhador for até 15 dias, a empresa é a responsável pelo pagamento total do benefício. Se o afastamento for superior a este período, a empresa paga proporcionalmente ao período trabalhado e o restante fica a cargo do INSS.

Quem foi demitido por justa causa tem direito?

A empresa não é obrigada a pagar o 13º salário aos demitidos por justa causa.

Aposentados e pensionistas ainda têm direito a receber neste ano?

Por causa da pandemia, o governo federal antecipou o pagamento da primeira parcela em maio deste ano, e a segunda foi paga a partir de julho.

 Veja como fica 13º de quem teve contrato de trabalho suspenso

Os 1.367.239 trabalhadores e trabalhadoras que tiveram o contrato de trabalho suspenso na pademia não vão receber o valor cheio do 13º salário, receberão o equivalente aos meses efetivamente trabalhados.

Quem teve contrato suspenso tem direito a 13º salário?

Sim, mas o valor será menor, mesmo tendo ficado 12 meses com carteira assinada.

Segundo nota técnica do Ministério do Trabalho, as empresas não são obrigadas a pagar o 13° correspondente a 1/12 (um doze avos) do período que o empregado esteve afastado.

Quem teve o contrato de trabalho suspenso ganhará proporcionalmente ao número de meses em que trabalhou mais de 15 dias.

Exemplo: o empregado que trabalhou pelo menos 15 dias em oito meses no ano e ficou com o contrato suspenso por quatro meses receberá dois terços do décimo terceiro.

De acordo com a Lei 4.090/1962, a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o trabalhador tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do benefício considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

E como ficarão os cálculos?

Como o 13º salário é pago de acordo com os meses trabalhados, dividido por 12 meses, a empresa vai excluir do cálculo os meses em que o contrato ficou suspenso.

Por exemplo, se o trabalhador ganha R$ 2.000, teve o contrato suspenso por dois meses e trabalhou 10 meses, o cálculo é o seguinte:

R$ 2.000 divididos por 12 e, depois, multiplicados por 10. Neste caso ele receberá em torno de R$ 1.666,00, metade até o dia 30 de novembro e a outra metade até o dia 20 de dezembro, como todos os trabalhadores.

Se o trabalhador ficou fora da atividade durante seis meses, o valor do seu 13º cairá pela metade.

Atenção vigilantes

Para esclarecimentos ou para denúncias de atrasos, ligue para o Sindivigilantes do Sul:
(51) 3224-4545
(51) 3024-5115
(51) 3226-4584
(51) 3225-5070 (Whatsapp)

Plantões da assessoria jurídica: segunda, terça e quarta-feira, das 10h às 14h, na sede, Rua Voluntários da Pátria, 595, 5º andar, Centro Histórico – Porto Alegre.

Fonte: CUT Brasil e Assessoria Jurídica/Sindivigilantes do Sul

PLANTÃO PARA VENDA DE APARTAMENTOS CONTINUA ATÉ TERÇA-FEIRA (07) NO SINDICATO

Empreendimento fica localizado no Bairro Rio Branco, em Canoas

Empreendimento fica localizado no Bairro Rio Branco, em Canoas



Continua até terça-feira (dia 07), na sede do sindicato, o plantão de vendas de apartamentos do projeto residencial Vale dos Sinos, em Canos, em condições especiais para vigilantes sócios (as) do sindicato que desejam realizar o sonho da casa própria. Quem entregar a documentação até o dia 07/12  ainda ganha uma cozinha da marca Italinea!

Esta oportunidade vem de uma parceria do Sindivigilantes do Sul com a Federação Nacional das Entidades Habitacionais dos Empregados dos Correios (Fenahtect). A entidadetem um representante no sindicato, das 08h às 13h, para receber os interessados, prestar esclarecimentos e encaminhar a compra dos imóveis para financiamento junto à Caixa Econômica Federal.

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Estão à venda, em condições facilitadas, 20 apartamentos para os vigilantes com renda a partir de R$ 1.800,00 no projeto habitacional Residencial Vale dos Sinos, em Canoas, na Rua 13 de maio, 600, bairro Rio Branco. Com ótima localização, dois dormitórios, playground infantil, salão de festas, churrasqueiras, eles estão sendo negociados pelo valor promocional de R$ 126.900,00.

Os compradores não vão precisar pagar nada de entrada, nem o imposto de transferência de imóveis (ITBI) e as taxas de cartório. Também não vão desembolsar nada na entrega das chaves, prevista para novembro de 2023.  O sindicato está localizado na Rua Voluntários da Pátria, 595, salas 501/502, em Porto Alegre –  Centro Histórico, próximo à Estação Rodoviária e Tumelero.

Mais informações: Telefone: (51) 9-9852-1391

FÉRIAS: VEJA QUEM TEM DIREITO, QUANDO PODE TIRAR E VALOR A RECEBER

Férias - CUT - site



No fim do ano, com o verão, festas e início das férias dos filhos, muitos trabalhadores e trabalhadoras planejam tirar férias.

Depois da reforma trabalhista, muitos trabalhadores têm dúvidas sobre esse direito.

Mas, apesar de tentarem, nem o ilegítimo ex-presidente Michel Temer (PMDB-SP), nem o presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) conseguiram acabar com as férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, para trabalhadores urbanos e rurais com carteira assinada.

Este direito é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, e foi assegurado pela Constituição, de 1988, que acrescentou a remuneração de férias de 1/3 do valor do salário.

Confira quem tem direito a férias, quando e valores a receber
Quem tem direito?

Trabalhadores e trabalhadoras formais, com registro em carteira, têm direito às férias após 12 meses de trabalho, o chamado período aquisitivo.

Quando?

Se o trabalhador foi admitido, por exemplo, hoje, daqui a um ano, terá completado um período aquisitivo e a empresa terá a partir de então mais 12 meses para conceder o descanso.

Geralmente, o trabalhador escolhe uma data e ‘negocia’ com o patrão o que for bom para ambas as partes.

Val ressaltar que a lei determina que se o empregador não conceder as férias nesse ‘prazo legal’ terá de pagar o período das férias em dobro.

Quantos dias de férias?

Após os 12 meses de trabalho, por lei, a empresa deve conceder 30 dias de descanso remunerado.

Posso dividir esse período?

Sim. A reforma Trabalhista permite o fracionamento das férias.

O trabalhador pode tirar os 30 dias corridos e pode também dividir o período em até três ocasiões.

A regra determina que um dos períodos não poderá ser menor do que 14 dias. Os demais períodos não poderão ser menores do que cinco dias.

O mais comum é o trabalhador tirar férias de 15 dias em uma determinada época e depois mais duas vezes – por exemplo, mais um período de 10 e outro de cinco dias, ou de oito e sete dias, respectivamente.

O trabalhador precisa concordar com o fracionamento das férias. Isso não pode ser imposto pelo patrão.

Que dia posso entrar em férias?

A legislação proíbe o início das férias em dias que antecedem feriados ou repouso semanal remunerado, ou seja, as férias não podem começar em um sábado ou domingo, nem na quinta-feira e nem na sexta-feira.

O comunicado de férias, obrigatoriamente deve ser feito pelo empregador com antecedência de 30 dias, devidamente documentado. O trabalhador deverá apresentar sua carteira de trabalho para anotação do período.

Tem um porém…

No que diz respeito ao período escolhido para tirar as férias, a CLT tem duas considerações:

1 – membros de uma mesma família que trabalharem na mesma empresa terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

2 – Empregados estudantes menores de 18 anos têm direito de fazer coincidir suas férias com as escolares.

O que muda no salário?

Todo trabalhador tem direito a receber um terço (1/3) do valor do salário a título de férias. Portanto, receberá o salário do mês mais o valor correspondente ao pagamento das férias.

O adiantamento salarial e o abono de férias devem ser feitos em até dois dias antes do início do período de férias.

Se o trabalhador recebe o salário, por exemplo, no dia 10 e vai tirar férias no dia 5, já no dia 3 a empresa terá de efetuar o pagamento tanto das férias como do salário do mês.

O salário do mês seguinte é menor?

Sim. O valor menor assusta muitas vezes, mas é correto, já que o trabalhador recebeu o adiantamento de férias e do salário, antes de entrar – efetivamente – em férias. Quando volta, o valor que recebe é proporcional aos dias trabalhado no mês.

Exemplo: o período de férias do trabalhador é de um mês normal, entre os dias 1º e 30 do mês e a empresa paga os salários no dia 31. Dois dias antes de sair de férias, o salário destes 30 dias é antecipado; ao retornar, no dia 31, o trabalhador não tem nada a receber, já que já foi remunerado por todo aquele período.

E quem teve contrato de trabalho suspenso?

Historicamente, toda suspensão de contrato impacta no período aquisitivo, ou seja, as férias são adiadas. A Medida Provisória 1045/2021, que instituiu a suspensão de contrato de trabalho e a redução de jornada com redução e salários, vigente até agosto deste ano, não deixava clara essa regra.

O advogado Fernando José Hirsch, do escritório LBS Advogados, explica que por um lado, há uma nota técnica da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (NT 51.520/2020), que afirma que SIM, ficam suspensas as férias durante o período a contagem do período aquisitivo.

Mas, por outro lado, ele diz, “há um parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) no sentido de garantir os direitos às férias, sem considerar a suspensão de contrato de trabalho”.

Na prática, assim como no ano passado, empresas estão aplicado com frequência a suspensão do período aquisitivo.

E quem teve redução de jornada?

Para quem teve redução de jornada de trabalho com redução salarial, o período de vencimento continua o mesmo, sem prejuízo do salário.

Contrato intermitente tem direito a férias?

De acordo com o parágrafo 1° do Artigo 142 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando o salário for pago por hora e com jornadas variáveis, será apurada a média do período aquisitivo, aplicando-se como valor do salário na data da concessão das férias.

Não quero férias. Posso vender?

Pode, mas somente até um terço do período, ou seja, 10 dias. O cálculo para saber o valor é simples. Basta pegar o salário, dividir por 30 e multiplicar pelo número de dias que o trabalhador quer vender.

Exemplo: O salário é de R$ 3 mil e o trabalhador quer vender os 10 dias

R$ 3.000 / 30 (dias) = R$ 100 X 10 (dias) – Total R$ 1.000

O valor de 1/3 sobre férias, citado nesta matéria, também incide neste caso

No exemplo acima:

Férias tiradas (20 dias) = R$ 2.000 + um terço desse período = R$ 666,66 (total de R$ 2.666,00)

Além desse valor, recebe mais R$ 1.000, referentes aos 10 dias trabalhados mais um terço sobre esse valor (total de R$ 1.332)

Fui demitido. Tenho direito?

Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito de receber em dinheiro o “restante” do período aquisitivo, ou seja, as férias proporcionais. No caso de ainda não ter completado um ano de trabalho, a regra também vale.

Se um trabalhador foi demitido com apenas seis meses de registro em carteira, ele tem direito a meio período de férias, ou seja, são as férias proporcionais ao tempo em que trabalhou na empresa mais 1/3 desse período.

Para calcular o valor, basta dividir o salário por 12 e multiplicar pela quantidade meses que você trabalhou durante o período aquisitivo.

É bom saber
Faltas

As faltas ao serviço podem ter impacto no direito de férias. De acordo com o artigo 130 da CLT, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção: 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; 24 dias corridos, quando houver tido de seis a 14 faltas; 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

Não é considerada falta ao serviço a licença compulsória por motivo de maternidade ou aborto, por motivo de acidente do trabalho ou de enfermidade atestada pelo INSS, a ausência justificada pela empresa, durante suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando o réu não for submetido ao júri ou absolvido.

Trabalho durante as férias

Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regular (no caso de dois empregos).

Férias não concedidas

O artigo 137 da CLT prevê um conjunto de sanções ao empregador que não concede ou atrasa a concessão ou a remuneração das férias de seus empregados. Caso sejam concedidas após o fim do período concessivo, as férias serão remuneradas em dobro. De acordo com a Súmula 81 do TST, se apenas parte das férias forem gozadas após o período concessivo, remuneram-se esses dias excedentes em dobro.

No caso de não concessão, o empregado pode ajuizar reclamação trabalhista para que Justiça do Trabalho fixe o período de férias, sob pena de multa diária. Há, ainda, previsão de multa administrativa.

Férias pagas, mas não gozadas

O gozo de férias é considerado um direito indisponível, ou seja, o empregado não pode abrir mão dele. Assim, o empregador que remunera férias não gozadas e as converte em dinheiro para o empregado age de forma ilícita.

Empregado doméstico

A regra geral também se aplica aos empregados domésticos. A categoria tem direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com abono de 1/3, a férias proporcionais quando for dispensado sem justa causa e à conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário.

Servidor público

No caso do servidor público federal, regido pela Lei 8.112/1990, o direito às férias conserva boa parte das características da CLT. A principal diferença é a possibilidade de acumulação por no máximo dois períodos, em caso de necessidade do serviço. Para servidores públicos estaduais e municipais, deve-se observar o regime jurídico estadual ou municipal.

Fonte: CUT Brasil

NÃO DEIXE PARA ÚLTIMA HORA, FAÇA SUA RESERVA NA COLÔNIA DE FÉRIAS

Colônia fica na Praia do Magistério, em Balneário Pinhal

Colônia fica na Praia do Magistério, em Balneário Pinhal



Seguem abertas as inscrições para vigilantes sócios do Sindivigilantes do Sul na Colônia de Férias do sindicato, na Praia do Magistério, em Balneário Pinhal. As reservas devem ser feitas de um mês para outro, mas ainda há vagas para Natal e Ano Novo.

O recomendável, para quem tiver interesse, é que não deixem para garantir o seu apartamento na última hora, especialmente nestas datas.  Já podem ser feitas as reservas, de sete dias, para janeiro também.

Nossa colônia de férias dispõe de 58 apartamentos para receber a categoria com bastante conforto e tranquilidade. Cada unidade está equipada com cama de casal, beliche, cozinha e banheiro individual com chuveiro elétrico, além da churrasqueira coletiva e um amplo salão de festas.

Planeje suas merecidas férias na praia e aproveite mais esse benefício oferecido pelo Sindivigilantes do Sul aos seus associados e associadas.

Mais informações pelos telefones: (51) 3224-4545 ou 3225-5070.

Veja o álbum de fotos clicando aqui.

 

EMPRESA É CONDENADA POR RECUSAR RETORNO DE AUXILIAR DE LIMPEZA APÓS ALTA DO INSS

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Foto: Marcello Casal Jr. - Agência Brasil

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Foto: Marcello Casal Jr. - Agência Brasil



A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Green Tech Serviços Ltda., de Vitória (ES), a indenizar uma auxiliar de limpeza que foi impedida de retornar ao serviço após alta previdenciária.

Embora o INSS tivesse confirmado sua aptidão para o trabalho, o serviço médico da empresa declarou que ela estava totalmente inapta. Por maioria, a conduta da empresa de impedir o retorno da trabalhadora, conhecida como “limbo jurídico-previdenciário”, foi considerada ilícita.

Conforme nossa assessoria jurídica, é comum isto acontecer na vigilância também.

Sem benefício e sem salário

Neste caso, a empregada trabalhava como auxiliar de serviços gerais, fazendo limpeza em ônibus da Vix Logística, e sofreu, em outubro de 2006, fraturas na coluna e nas costas ao escorregar da escada de um ônibus. Com o acidente, passou a receber o benefício previdenciário por um ano, até receber alta pelo INSS.

Contudo, ao se submeter a exame médico na Green Tech, o médico constatou incapacidade total para o trabalho.

Sem conseguir retornar ao trabalho e sem receber salários nem auxílio previdenciário, a auxiliar ajuizou reclamação trabalhista pedindo a condenação da empresa por danos morais. Segundo ela, a empresa deveria pagar seus salários ou remanejá-la para função compatível com seu estado de saúde.

Condições de trabalho

Em sua defesa, a empresa disse que não teve culpa pelo acidente. Sustentou que oferecia ótimas condições de trabalho, com observância de normas de saúde e segurança, e que o acidente ocorrera por culpa exclusiva da auxiliar, que fora negligente.

Responsabilidade

Ao julgar o caso em agosto de 2013, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) condenou a Green Tech ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10 mil.

Para o TRT, a conduta do empregador de não permitir o retorno da empregada ao trabalho após a alta previdenciária “demonstrou intolerável indiferença com as consequências daí advindas, impingindo sofrimento íntimo”.

O Tribunal Regional ressaltou que, se o contrato de trabalho da auxiliar não mais estava suspenso, diante da decisão do INSS que atestou a sua aptidão, “era responsabilidade da empresa oferecer trabalho, com os respectivos salários, pelo menos no período estabilitário”.

Dever de cautela

A decisão foi reformada pela Sexta Turma do TST, que entendeu que a empresa não poderia permitir o retorno de empregada que não tinha condições para isso, sob pena de violar normas de saúde e segurança. Para a Turma, a atitude demonstrou dever de cautela.

Sofrimento presumido

Para o relator dos embargos da auxiliar à SDI-1, ministro Breno Medeiros, a conduta da empresa, ao impedir seu retorno ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o pagamento de salário, mesmo após a alta previdenciária, se mostrou ilícita.

“O sofrimento resultante da atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral. Ele é presumido em razão do próprio fato”, afirmou.

Por maioria, o colegiado acolheu os embargos e restabeleceu a condenação. Ficaram vencidos os ministros Alexandre Ramos, Maria Cristina Peduzzi, Dora Maria da Costa e Caputo Bastos.

Processo: E-ED-RR-51800-33.2012.5.17.0007

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta de 14 ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST.

O quórum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.

Fonte:
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

CONFIRA SE VOCÊ TEM DIREITO DE SACAR DA SUA CONTA INATIVA DO FGTS

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Natal, festas de fim de ano, boletos e impostos chegando e muitos se perguntam como fazer frente a tantas despesas entre o período de festas e o começo do ano que vem. Mesmo assim, muita gente esquece que tem um dinheiro disponível nas contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que, em certas condições pode ser sacado.

Essas contas se tornam inativas quando o contrato de trabalho é rescindido e não há o saque, por exemplo, quando o trabalhador pede demissão. Nesse caso, o trabalhador só poderá sacar o FGTS após três anos ininterruptos sem emprego formal, com carteira assianda.

Pode haver mais de uma conta inativa no nome de uma única pessoa, dependendo de quantos empregos ela passou sem ter podido sacar o valor depositado no FGTS.

Ao todo, até o final do ano passado, eram 89.487 contas inativas com um saldo de R$ 18.910.679 bilhões, de acordo com o Relatório Gerencial de 2020 do Fundo.

Lembrando que os valores depositados são corrigidos todo dia 10 de cada mês. Ao requerer o saque, o trabalhador pode solicitar se preferir, que o pagamento do FGTS seja efetuado após a data do crédito de juros e atualização monetária.

O economista Clovis Scherer, que assessora a CUT no Conselho Curador do FGTS, explica que quem foi demitido sem justa causa pode sacar o saldo que deixou a qualquer momento.

Já quem foi demitido por justa causa, pode sacar depois de três anos, desde que não haja nenhum depósito feito em sua conta e desde que não tenha uma outra conta no Fundo que esteja ativa. Ou seja, se ele arrumou outro emprego neste período e a empresa atual depositar o Fundo de Garantia, ele não terá direito a sacar o valor depositado pelo empregador que o demitiu por justa causa. Nesse tipo de demissão, ele também não terá direito a receber a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS.

“A ideia do Fundo de Garantia é preservar um dinheiro para o trabalhador sacar em momentos de demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria e amortização do saldo de empréstimo habitacional, entre outros motivos de ordem social”, explica Scherer.

No entanto, o trabalhador demitido por justa causa e que eventualmente “esqueceu” o valor na conta, ainda podem sacar o saldo.

“Os motivos para o saque também podem ser a doença grave em estágio terminal na família, a aposentadoria, em casos de calamidade pública, na compra ou amortização de empréstimo da casa própria, por idade a partir de 70 anos, entre outros”, explica Scherer.

Quem tem direito aos depósitos do FGTS

Têm direito ao Fundo de Garantia, os trabalhadores registrados com carteira assinada, de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); os rurais e safreiros (trabalham por período de colheita);  intermitentes, temporários; avulsos , domésticos e atletas profissionais

Confira os motivos que autorizam o saque do FGTS de contas inativas e ativas

1. Demissão sem justa causa, pelo empregador;

2. Término do contrato por prazo determinado;

3. Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato;

4. Rescisão de contrato por comum acordo entre empregador e trabalhador. Neste caso, é possível sacar somente 80% do saldo da conta vinculada;

5. Aposentadoria;

6. Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;

7. Suspensão do Trabalho Avulso;

8. Falecimento do trabalhador;

9. Idade igual ou superior a 70 anos;

10. Portador de HIV – SIDA/AIDS (trabalhador ou dependente);

11. Neoplasia maligna (trabalhador ou dependente);

12. Estágio terminal em decorrência de doença grave (trabalhador ou dependente);

13. Permanência do trabalhador que pediu demissão e é titular da conta vinculada por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, com afastamento a partir de 14/07/1990;

14. Permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos sem crédito de depósitos, cujo afastamento do trabalhador tenha ocorrido até 13/07/1990;

15. Doenças Graves – alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, estado avançado da doença de Paget, hanseníase, hepatopatia grave, nefropatia grave, paralisia irreversível e incapacitante e tuberculose ativa (trabalhador ou dependente);

16.  Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

Fonte: Caixa Econômica Federal

Como solicitar o saque

Quando há rescisão de contrato, cabe ao empregador comunicar o ocorrido à Caixa, por meio do Conectividade Social. Em até cinco dias úteis, levando a documentação exigida, o trabalhador, poderá sacar seu benefício.

Nos demais casos, a solicitação de saque é feita pelo próprio trabalhador ou seu representante, que comparece a uma agência da Caixa portando os documentos devidos. O saque também é liberado em até cinco dias úteis.

Onde e como sacar o FGTS

Para valor igual ou inferior a R$ 1,5 mil, o saque pode ser feito em salas de autoatendimento das agências Caixa. Para isso, é necessário o Cartão do Cidadão ou o número do PIS/PASEP/NIT/NIS.

Se o valor do saque for de até R$ 3.000,00 o saque pode ser feito nos canais: Correspondentes Caixa Aqui; Lotéricas; Postos de Atendimento Eletrônico; Salas de Autoatendimento. É preciso levar o Cartão Cidadão e senha pessoal.

Para valores acima de R$ 3 mil, basta ir a uma lotérica, “Caixa Aqui”, OU agências da Caixa.

Nas salas de autoatendimento das agências da Caixa , é possível realizar o saque do FGTS sem o cartão do cidadão, informando apenas o número do PIS/PASEP/NIT/NIS e senha, para valores até R$ 1.500,00.

Se você não possui Cartão Cidadão ou se o valor do saque for maior que R$ 1.500,00, seu atendimento deve ser realizado nas agências da Caixa.

Nos locais onde não houver agência da Caixa, o saque deve ser efetuado no banco conveniado onde foi feita a solicitação do benefício. Na ocasião, o trabalhador cujo contrato de trabalho foi rescindido deve levar a documentação exigida.

Documentos necessários

Além de documento de identificação com foto, Carteira de Trabalho e número de inscrição no PIS/PASEP, são exigidos documentos específicos, dependendo da circunstância em que o trabalhador solicitar o saque do FGTS.

Caso seja necessário emitir documento com os motivos que impedem o saque do seu FGTS, solicite ao atendente da Caixa.

A relação dos documentos necessários e as regras para os saques você confere aqui.

Como conseguir o Cartão Cidadão

Para ter acesso ao Cartão do Cidadão, é necessário que o trabalhador esteja cadastrado no PIS/PASEP, no Número de Inscrição Social (NIS) ou no Número de Inscrição do Trabalhador (NIT). Os dados cadastrais e o endereço devem estar atualizados.

Saque aniversário sobre contas inativas

Hoje existe a possibilidade do saque aniversário sobre contas ativas e inativas. Mas o trabalhador precisa ter segurança de que não ficará desempregado num período curto, isto porque caso ele solicite este tipo de saque, não poderá mais receber o saldo que sobrou na conta do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço.

“O saque aniversário é um percentual variável  que ele recebe uma vez ao ano, mas o trabalhador tem de ter em mente que abre mão do restante do saldo, caso seja demitido e este é um grande problema”, alerta Scherer.

Imagem: Nalu Vaccarin – MGiora

Fonte: CUT Brasil

CERCA DE 65% DAS CORREÇÕES SALARIAIS FECHADAS EM OUTUBRO FICARAM ABAIXO DO INPC

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Cerca de 65% dos acordos de reajuste salarial negociados em outubro ficaram abaixo da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Segundo o Dieese, que divulgou o estudo nesta quarta-feira (24), as correções em percentual igual à inflação  totalizaram cerca de 21% dos casos. Já os resultados com valores acima do INPC, ficam próximos a 14%.

Além de ser o pior deste ano, o resultado de outubro é também, até o momento, pior do que o observado no mesmo mês em 2020, diz o Dieese, que resssalta: Conforme novas negociações da data-base forem concluídas, o resultado poderá ser alterado.

O estudo considera ainda as negociações ocorridas desde o início do ano até outubro. Neste cenário, o percentual de reajustes abaixo da inflação está em 49,8%. Resultados iguais ao índice inflacionário são observados em 33,4% do total analisado; e acima, em 16,8% dos casos.

No acumulado do ano, o setor de serviços continua apresentando elevado índice de reajustes abaixo da inflação (61,4% do total no setor); a indústria, o maior percentual de resultados acima do INPC (23,5%); e o comércio, o maior percentual de correções em valores iguais ao índice inflacionário (47,9%).

Parcelamento do reajuste

O parcelamento dos reajustes em duas ou mais vezes cresceu significativamente em 2021. O Dieese analisou 12,3 mil reajustes e 10,5% deles foram pagos de forma parcelada. Em 2018, 2019 e 2020, o parcelamento sempre ficou abaixo dos 3% do total de cada ano.

Segundo o Dieese, o fenômeno pode estar associado ao crescimento da inflação, que vem repercutindo negativamente sobre a negociação coletiva.

Inflação

Conforme o Dieese, os preços tiveram aumento médio de 1,16% em outubro e acumulam alta de 11,08% em 12 meses. O percentual equivale ao reajuste necessário para a recomposição salarial das negociações com data-base em novembro.

Nota: o Sindivigilantes do Sul assinou uma convenção coletiva de trabalho que já garante o próximo reajuste na data-base, 1º de fevereiro, pela integralidade da inflação, entre outras conquistas. É uma situação bem melhor que a da maioria das categorias, como se vê. 

Leia também:

Convenção coletiva dos vigilantes já está homologada no ministério do trabalho

Fonte: CUT

VEJA COMO FICA O 13º DE TRABALHADOR QUE TEVE CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO

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Um total de 1.367.239 trabalhadores e trabalhadoras, mesmo com a carteira assinada durante todo o ano, não vão receber o valor cheio do 13º salário.

São os trabalhadores que tiveram os contratos de trabalho suspensos em 2021 e que, portanto, receberão apenas o equivalente aos meses efetivamente trabalhados. Veja como calcular no final da matéria.

No geral, trabalhadores formais, com carteira assinada, recebem até o próximo dia 30, a primeira parcela do 13º salário e até o dia 20 de dezembro a segunda parcela, mas quem teve o contrato suspenso vai receber menos.

O motivo é que, em 2020, teve início o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), que permitia que as empresas suspendessem os contratos de trabalho sem demitir trabalhadores, com o objetivo de evitar demissões durante a pandemia.

A medida foi prorrogada três vezes pelo governo e esteve em vigor neste ano até o dia 25 de agosto.

Nesse período foram firmados quase 23,4 milhões de acordos, atingindo cerca de 9,85 milhões de trabalhadores no ano passado e 2.593.980 este ano.

Do total de acordos firmados este ano, 1.367.239 foram de suspensão de contratos.

 Redução de jornada e salários

Já os acordos de redução de jornada e de salários ficaram assim: 789.195 foram de reduções de 70% da jornada e do salário; 613.414 foram de reduções de 50% na jornada e no  salário; e 505.994 de reduções de 25% da jornada e do salário.

Para compensar a queda nos salários, os trabalhadores recebem o Benefício Emergencial, que correspondia ao percentual do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido. No caso dos contratos suspensos, a remuneração equivale a 100% do seguro-desemprego.

Veja aqui quem vai receber menos e por que

Quem teve redução de jornada e salário tem desconto do 13º salário?

Não. A redução de jornada e salário não compromete o valor do 13º. O valor incidirá sobre o salário cheio que ele recebia antes da redução da jornada e salários.

Quem teve contrato suspenso tem direito a 13º salário?

Sim. Mas o valor será menor, mesmo tendo ficado 12 meses com carteira assinada.

Nota técnica do Ministério do Trabalho, editada no ano passado, orientou os patrões a calcular o 13º excluindo o período não trabalhado. “A empresa não é obrigada a pagar o 13° correspondente a 1/12 (um doze avos) do período que o empregado esteve afastado”, diz trecho da nota.

Mas atenção, quem teve o contrato de trabalho suspenso ganhará proporcionalmente ao número de meses em que trabalhou mais de 15 dias. Dessa forma, caso o empregado tenha trabalhado pelo menos 15 dias em oito meses no ano e tenha ficado com o contrato suspenso por quatro meses receberá dois terços do décimo terceiro.

Isso ocorre porque a Lei 4.090/1962, que criou o 13º salário, determina que a gratificação natalina é calculada da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o trabalhador tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do benefício considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

E como ficarão os cálculos?

Como o 13º salário é pago de acordo com os meses trabalhados, dividido por 12 meses, a empresa vai excluir do cálculo os meses em que o contrato ficou suspenso.

Por exemplo, se o trabalhador ganha R$ 2.000, teve o contrato suspenso por dois meses e trabalhou 10 meses, o cálculo é o seguinte:

R$ 2.000 divididos por 12 e, depois, multiplicados por 10. Neste caso ele receberá em torno de R$ 1.666,00, metade até o dia 30 de novembro e a outra metade até o dia 20 de dezembro, como todos os trabalhadores.

Se o trabalhador ficou fora da atividade durante seis meses, o valor do seu 13º cairá pela metade.

Fonte: CUT

 

TST CONDENA EMPRESA A INDENIZAR TRABALHADOR NEGATIVADO NO SPC POR NÃO RECEBER RESCISÃO

Ele trabalhava no almoxarifado da Bosch

Ele trabalhava no almoxarifado da Bosch



Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Robert Bosch Ltda., de Curitiba (PR), a pagar indenização de R$ 10 mil a um trabalhador que não recebeu rescisão e, sem poder pagar as contas, foi negativado e teve o nome inscrito no cadastro nacional de devedores do  SCPC/Serasa, que listam os inadimplentes.

Na reclamação trabalhista, o almoxarife, empregado que atua no Almoxarifado, setor destinado à estocagem de produtos para uso interno, disse que foi dispensado por justa causa por ter supostamente agredido um colega, e, sem o dinheiro da rescisão, não pôde pagar suas obrigações, até que teve o nome inscrito no SCPC/Serasa.

Ou seja, foi negativado, ficou com o ‘nome sujo na praça’, o que implica em dificuldade para conseguir empréstimos e financiamentos, para abrir uma conta corrente ou conseguir um novo cartão de crédito. Quem já é correntista tem os cheques especiais bloqueados e o envio de talões de cheques é cancelado

Depois de todo esse perrengue, o trabalhador pediu na ação a reversão da justa causa, o pagamento das respectivas verbas rescisórias e indenização por danos morais.

O almoxarife ganhou a ação na primeira instância. Na segunda instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) deferiu os pedidos do trabalhador porque entendeu que a Bosch não havia comprovado a agressão física.

Quanto ao atraso das verbas rescisórias, os desembargadores do TRT-9 determinaram o pagamento de R$ 2 mil como indenização, levando em conta que o valor da dívida do trabalhador era de R$ 1,3 mil.

Segundo o TRT, o almoxarife, demitido em 9/12/2011, efetivamente comprovou a inscrição de seu nome em serviço de proteção ao crédito por atraso de pagamentos a partir de 20/1/2012. Em abril de 2012, ele foi comunicado pelo Serasa, pela Associação Comercial do Paraná e pelo SCPC sobre sua condição de devedor.

Na decisão, os desembargadores consideraram a efetiva prova dos dissabores suportados pelo trabalhador e a comprovação do ato ilícito da Bosch, que, ao não pagar as verbas devidas, contribuíra para causar o dano.

No recurso, o trabalhador pediu o aumento do valor da indenização, com argumento na capacidade econômica da empresa. A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que é entendimento consolidado do TST que o atraso ou o não pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não motiva reparação por dano moral.

No caso, contudo, houve o dano suportado pelo trabalhador em razão da ausência do pagamento e, consequentemente, da inclusão do seu nome como devedor.

Em relação ao valor da reparação, a ministra assinalou que ele deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a permitir, ao mesmo tempo, que não gere enriquecimento ilícito e que seja suficiente para reprimir a conduta ilícita.

“Considerando as circunstâncias retratadas, entendo que o valor fixado pelo TRT não contempla a necessária proporcionalidade”, avaliou.

“A quantia arbitrada (R$ 2 mil) tão somente supera o valor original da dívida, mas é irrisória se comparada aos juros e à atualização monetária acumulados”.

Foto: Divulgação

Fonte: CUT Brasil com informações do TST.

CENTRAIS REPUDIAM TENTATIVA DO GOVERNO DE IMPOR NOVA REFORMA QUE RETIRA DIREITOS

Carteira do trabalho-site



Depois de a carteira verde amarela e a MP 1.045 terem sido derrotadas pela pressão, resistência e luta do movimento sindical, o governo Bolsonaro tenta mais uma vez implementar uma nova reforma trabalhista, sob o manto parlamentar. Trata-se, mais uma vez da obsessão política de uma perigosa elite financeira de extinguir qualquer amparo e proteção ao trabalhador.

Essa elite nem sequer disfarça sua falta de argumentos para tal investida. Agora, por meio de seus porta-vozes no governo, defende que a “flexibilização trabalhista resolveria o problema do alto desemprego e melhoraria as condições para os informais”. É mais uma manobra que insiste em aprofundar a reforma de Michel Temer. Uma reforma que conduziu o Brasil à crise que eles mentirosamente dizem tentar resolver: aumento recorde do desemprego e da miséria.

Nos anos anteriores à reforma de 2017 o Brasil estava no caminho do crescimento. Estávamos na lista dos países mais industrializados, o desemprego era baixo, pouco a pouco a desigualdade  diminuía e o povo brasileiro vivia a amplamente noticiada ascensão da Classe C, com maior acesso a bens e serviços. Tudo sob plena vigência da CLT.

Na contramão daquele crescimento, ao retirar ainda mais direitos, o governo aumentará o contingente de desempregados e miseráveis que, oprimidos pela necessidade de sobrevivência, acabarão se dispondo a trabalhar em qualquer condição para poder comer e, com sorte, morar em algum lugar. Talvez seja essa a ideia desse grupo.

Além de repudiar, resistiremos e reagiremos contra essa e qualquer outra medida nefasta. Vamos dialogar com os parlamentares e pressioná-los, organizar manifestações e também mostrar para as nossas bases, em 2022, quais os candidatos que estão comprometidos com os interesses dos trabalhadores. Como na luta exitosa que fizemos contra a MP 1.045: “se votar, não volta”.

Reafirmamos que para gerar emprego digno e melhorar as condições de trabalho é preciso investir em infraestrutura e em setores intensivos de mão de obra, dar atenção especial às micro, pequenas e médias empresas, investir em educação e formação profissional, além de reindustrializar o país fomentando o crescimento e cobrindo os desempregados e os informais com postos de trabalho e direitos previstos na CLT.

Garantir direitos e valorizar o trabalho proporciona ao conjunto dos trabalhadores maior segurança para se planejar, tempo livre remunerado, fundo de garantia e poder de consumo. E essa é a mais poderosa força para aquecer a economia e promover o crescimento inclusivo de um país.

São Paulo, 22 de novembro de 2021

Sergio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

José Reginaldo Inácio, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Antonio Neto, Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Atnágoras Lopes, Secretário executivo nacional da Central Sindical CSP-Conlutas

Edson Carneiro Índio, Secretário-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

Emanuel Melato, Coordenador da Intersindical – Instrumento de Luta

José Gozze, Presidente da Pública Central do Servidor

Fonte: CUT