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ESCLARECIMENTOS DA ASSESSORIA JURÍDICA SOBRE AJUIZAMENTO DE AÇÕES COLETIVAS PELO SINDICATO

Advogados da assessoria  jurídica, Arthur Dias Filho e Jorge Young

Advogados da assessoria jurídica, Arthur Dias Filho e Jorge Young



Como a categoria sabe, o nosso Sindicato não vacila e, sempre que é necessário, propõe ações coletivas contra as empresas que sonegam direitos aos trabalhadores da nossa categoria. Visando ampliar os esclarecimentos de como funcionam essas ações coletivas, vimos a público informar sobre alguns procedimentos básicos, que são indispensáveis para que se possa mover uma ação coletiva.

É importante saber que, especialmente depois da reforma trabalhista, o sindicato, para propor uma ação, precisa, além de apontar o direito violado, apresentar provas, discriminar os valores pretendidos, entre outros requisitos. Neste sentido, nossa assessoria jurídica (Young, Dias, Lauxen & Lima), esclarece alguns pontos:

1 – As informações que chegam ao sindicato precisam estar detalhadas ao máximo, para que então se possa passar dados reais e precisos para a assessoria jurídica do sindicato. Exemplo: não basta dizer, por exemplo, que a empresa não está concedendo ou pagando os intervalos de forma correta. É preciso informar o posto onde isto está ocorrendo, o número de horas que estão sendo trabalhadas por dia, o tempo de intervalo que está sendo concedido, se parte deste intervalo está ou não sendo concedido, se o intervalo está sendo indenizado, em quanto tempo, informar qual é  jornada diária contratual destes trabalhadores, o salário que o vigilante recebe, entre outras informações que considerem úteis ao processo;

1.1 – Caso o sindicato entre com uma ação com informações que não estejam a tom com a realidade, pode, inclusive, ser condenado como litigante de má-fé e pagar custas e honorários para a empresa;

2 – É muito importante que a categoria, quando se ver prejudicada em algum direito, procure passar provas para os diretores do sindicato  e, preferencialmente, que compareçam até a sede do sindicato para levar estas provas aos advogados que realizam plantão diário na entidade. O sindicato, como sempre, manterá o máximo de sigilo, preservando a identidade daquele trabalhador que está denunciando o fato;

2.1 – Sempre é bom recordar que o sindicato disponibiliza, tanto em seu site, como na sua página do facebook, um espaço para DENÚNCIAS dos trabalhadores contra empresas que não estejam cumprindo com a lei. Use este canal, é de suma importância para que nossa entidade possa agir com rapidez, favorecendo a eficiência no resultado.

3 – De posse da documentação e das informações que permitam o ajuizamento das ações coletivas, o jurídico do sindicato tem o compromisso de propor as ações coletivas de forma rápida. Aliás, como a categoria vem acompanhando, o jurídico do sindicato vem conseguindo inúmeras liminares de bloqueios de faturas de várias empresas que têm dado calote nos trabalhadores, deixando muitas vezes de pagar salários e verbas rescisórias.

4 – Em breve, a direção do sindicato, junto com o seu jurídico, estará promovendo um seminário com a categoria, onde serão esclarecidos vários direitos e , nesta oportunidade, os trabalhadores poderão tirar dúvidas, fazer questionamentos, propor encaminhamentos, o que ampliará ainda mais a participação da nossa categoria na defesa dos direitos dos trabalhadores da segurança privada.

Young, Dias, Lauxen & Lima Advogados Associados

PARTICIPE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA E DAS APOSENTADORIAS, DIA 29

Previdência logo site



A direção do Sindivigilantes do Sul estará presente e convida toda a categoria a comparecer na Audiência Pública em Defesa da Previdência e das Aposentadorias, que acontecerá dia 29 de abril, segunda-feira, promovido pela CUT e o Fórum das Centrais Sindicais, partidos e movimentos populares.

O evento está marcado para começar às 10 horas, na Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag), localizada na Rua Santo Antônio, nº 121, no bairro Floresta, em Porto Alegre.

“Espero que os vigilantes não fechem os olhos e compareçam, porque a reforma da Previdência está aí e nossa aposentadoria especial vai acabar, vai pro ralo, com essa proposta do governo, além de acabar as aposentadorias de todos os outros trabalhadores e trabalhadoras também, se liguem!”, disse o presidente do sindicato, Loreni Dias.

Estará presente na audiência o senador Paulo Paim, coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. Foi ele quem propôs a CPI da Previdência, em 2017, que provou que não há déficit nem rombo no sistema.  “A CPI concluiu que o problema da Previdência é de gestão, sonegação, dívidas não cobradas, ausência de fiscalização mais rigorosa, desonerações e desvinculação de receitas”, afirmou Paim.

O Sindicato também está recolhendo assinaturas para um abaixo-assinado das centrais sindicais que será encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, contra a PEC 06/2019, que modifica o sistema de Previdência do País.

A proposta do governo Bolsonaro aumenta o tempo de contribuição e de trabalho, diminui o valor dos benefícios e altera a seguridade social (aposentadorias, benefícios como o BPC e as políticas de saúde), diz o texto do documento.

O abaixo-assinado está com diretores e na sede do sindicato. Assine e participe da audiência pública, temos que nos juntar aos demais sindicatos e trabalhadores e impedir que essa proposta seja aprovada. Vem pra luta!

JURIDICO INFORMA: ENTENDA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL E COMO FICA A APOSENTADORIA ESPECIAL

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O governo de Jair Bolsonaro apresentou o projeto da reforma da Previdência, denominado de PEC 06/2019 sem qualquer discussão com a sociedade e, principalmente com os trabalhadores, que serão os principais afetados com a mudança. Se for aprovada como está, vigilantes não terão mais direito à aposentadoria especial.

Os principais pontos da reforma são em relação à idade mínima para se aposentar. de 62 anos, para mulheres, e 65 anos, para os homens, com pelo menos 20 anos de contribuição.

O projeto ainda precisa ser analisado pela Câmara e pelo Senado para valer, todavia as primeiras análises baseadas no texto apresentado revelam que o conteúdo da reforma pretendida é extremamente prejudicial aos trabalhadores.

COMO FICA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA PARA OS VIGILANTES:

Hoje o vigilante tem direito de se aposentar com 25 anos de trabalho, sem idade mínima e sem fator previdenciário, porque trabalham expostos ao risco de vida, diariamente.

Caso o vigilante tenha trabalhado um período na profissão mas ainda não tenha os 25 anos completos ele tem ainda a alternativa de converter o período trabalhado como vigilante por 1,4 (se homem) ou 1,2 (se mulher) e somar os outros períodos de carteira que ele possui.

Se essa soma completar 35 anos para homem ou 30 para mulher, possui direito de aposentar-se por tempo de contribuição.

O QUE O GOVERNO PROPÕE:

Vedar a caracterização por categoria profissional e enquadramento por periculosidade.

No atual texto da reforma, as atividades que darão direito à aposentadoria especial serão somente as que expõem o trabalhador a riscos físicos, químicos ou biológicos.

A PERICULOSIDADE FOI DESCARTADA DO TEXTO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, O QUE SIGNIFICA QUE O PROFISSIONAL VIGILANTE DEIXARÁ DE TER DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, CASO A REFORMA SEJA APROVADA.

ATENÇÃO:

Somente quem completou os 25 anos até a vigência da nova lei (caso seja aprovada), terá direito adquirido à aposentadoria especial do vigilante. Ou se caso ainda não tenha os 25 anos completos, tem a alternativa de converter o período trabalhado como vigilante por 1,4 (se homem) ou 1,2 (se mulher) e somar os outros períodos de carteira possui.

Caso essa soma complete 35 anos para homem ou 30 para mulher, já terá direito adquirido de aposentar-se por tempo de contribuição.

Porém, essa conversão somente pode ser feita até a vigência da reforma da previdência, pois a reforma também tira o direito de converter o tempo especial em comum.

Com as mudanças nas regras de aposentadoria que o governo pretende fazer, é importante que o trabalhador verifique se já tem condições de se aposentar, quais documentos necessários, e qual a regra mais benéfica a ser aplicada em seu caso, a fim de garantir a concessão da melhor aposentadoria.

A YOUNG, DIAS, LAUXEN & LIMA ADV, presta assessoria jurídica no sindicato e realiza: cálculo do tempo de serviço, análise de documentos referentes a atividade especial, rural, encaminhamento de aposentadorias e revisões no INSS e processos judiciais de concessão de benefícios tais como: de restabelecimento de auxilio doença, concessão de aposentadorias especiais, por tempo de contribuição, por idade, pensão por morte, auxilio acidente em decorrência de redução da capacidade laborativa, transformações de beneficio de auxilio doença em acidente de trabalho, revisões de benefícios em geral.

COMPAREÇA NO PLANTÃO JURÍDICO DO SINDICATO E SOLICITE UMA AVALIAÇÃO

Atendimento JURÍDICO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO no Sindicato: das 9h as 12h e das 14h as 18h. de segundas a sextas-feiras. Fone: 3591-4640 / 3589-5507 /Cel. Watts: 984228006 / e-mail: Young@young.adv.br e www.young.adv.br

BANCO DO BRASIL NÃO COMPARECE NA AUDIÊNCIA DA PEDROZO NO TRT

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), em Porto Alegre

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), em Porto Alegre



O Banco do Brasil (BB) não mandou representante na audiência de conciliação ocorrida quarta-feira passada (03), no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT), em Porto Alegre. O banco, na verdade, não quer acordo porque não aceita pagar os valores incontroversos da questão envolvendo a Pedrozo Sistema de Segurança Ltda., referentes às verbas rescisórias que centenas de vigilantes têm a receber.

Isto significa que o banco, assim como a massa falida da empresa, que tinha representante na audiência, reconhecem que existe essa dívida com os trabalhadores. Porém, o banco não aceita que deva pagar, como contratante, até a decisão final do processo. Neste sentido, ingressou com recurso querendo se excluir dessa responsabilidade, na condição de tomadora do serviço de vigilância.

O Sindivigilantes do Sul, através do advogado Arthur Dias Filho, da assessoria jurídica do sindicato, solicitou que os desembargadores do TRT neguem o recurso que o banco pediu e liberem o dinheiro dos vigilantes referente. Estava presente também o presidente, Loreni Dias. “O Sindicato está adotando todas as cautelas judiciais necessárias para liberar o dinheiro dos trabalhadores o mais rápido possível”, afirmou dr. Arthur.

SINDICATO EXIGE QUE EMPRESAS FORNEÇAM PPP NAS RESCISÕES DOS SÓCIOS E COTISTAS

PPP



A homologação das rescisões de contrato no sindicato são uma garantia para o trabalhador de que receberá todos os seus direitos corretamente, tais como aviso prévio, saldo de salário, indenização de férias, 13º profissional, 40% dos depósitos do FGTS e o encaminhamento para o seguro desemprego.

Além disso, o sindicato exige nas homologações dos sócios e cotistas a apresentação pela empresa do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do vigilante. Caso não conste o documento e mesmo assim o trabalhador queira assinar a rescisão, o sindicato faz uma ressalva, dando o prazo de DOIS DIAS para que ele seja entregue.

O PPP é um documento com o histórico laboral do trabalhador, onde constam dados administrativos e registros das condições ambientais em que ele exerceu sua atividade. Por exemplo, se esteve exposto a substâncias tóxicas e outros riscos. Isso é importante na contagem de tempo para aposentadoria especial, principalmente.

É fundamental que o vigilante tenha logo esse documento em mãos, e guarde-o bem guardado, pois acontece muito das empresas fecharem e o trabalhador não saber a quem procurar para fornecer o seu histórico ou PPP.

A reforma trabalhista não obriga mais que as homologações aconteçam nos sindicatos. Porém, na convenção coletiva de trabalho da categoria consta expressamente que as rescisões dos sócios devem acontecer na sede da entidade.

No caso dos cotistas (vigilantes que pagam a cota de solidariedade sindical), se a empresa concordar, as rescisões também podem ser feitas no sindicato. Lembre-se, seja qual for a situação, não deixe de exigir da empresa a sua PPP.

 

FEIRA DO COURO NO SINDICATO VAI ATÉ 6ª FEIRA

Feira do Couro site



Começou hoje e vai até sexta-feira (05) a Feira do Couro, na sede do Sindivigilantes do Sul. Ela começa todos os dias às 07h30 e se encerra às 18 horas. Os produtos da marca Coucheli são vendidos em até seis vezes, com desconto em folha e parcela mínima de R$ 60,00. O sindicato está localizado na Rua Voluntários da Pátria, nº 595, 5º andar, salas 501 e 502, no Centro de Porto Alegre.

JUIZ ATENDE PEDIDO DO SINDICATO E VIGILANTES DA JOB VÃO RECEBER DINHEIRO BLOQUEADO

Audiências aconteceram na 5ª Vara do Trabalho, segunda-feira

Audiências aconteceram na 5ª Vara do Trabalho, segunda-feira



Atendendo ao pedido formulado numa das ações coletivas do Sindivigilantes do Sul contra a JOB Segurança e Vigilância Patrimonial, o juiz da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Max Carrion Brueckner, ordenou o bloqueio de R$ 334 mil que a empresa tinha a receber do Centro Administrativo Fernando Ferrari (Caff) e, na audiência de segunda-feira (1º), determinou a liberação desse dinheiro para o pagamento do 13º e salários atrasados dos vigilantes do posto.

Além disso, o advogado Maurício Vieira da Silva, da assessoria jurídica do sindicato, solicitou e conseguiu do juiz uma complementação do bloqueio, no total de R$ 600 mil, para garantir as verbas dos pagamentos das rescisões de contrato desses trabalhadores.

O juiz deferiu o pedido, para que o Estado efetue a penhora desse valor complementar ou justifique se não houver novos créditos da JOB disponíveis para bloqueio.

Quanto ao pagamento, isso depende agora de um alvará do juiz, liberando o dinheiro para que o sindicato faça o repasse aos vigilantes. Tão logo ele emita o documento, o sindicato vai divulgar a lista de quem deve comparecer na sede do Sindivigilantes do Sul para receber, como sempre faz.

Reforçamos que isso está na dependência exclusiva do juiz e costuma levar cerca de 30 dias, em média. Os beneficiados terão também a liberação do Fundo de Garantia e encaminhamento do seguro desemprego, complementou dr. Maurício.

Secretaria do Meio Ambiente

Quanto aos vigilantes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), em outra audiência, o juiz estabeleceu um bloqueio no valor de R$ 1 milhão 650 mil. Porém, o Estado realizou o depósito de pouco mais de R$ 300 mil, apenas, que também será aplicado no pagamento do 13º e salários atrasados dos vigilantes, assim como no caso do Caff.

O juiz expediu uma nova ordem para que o Estado deposite imediatamente o valor integral, ou comprove que não existe mais créditos com relação ao restante para atingir o total determinado. O procedimento para receber será o mesmo, os vigilantes devem aguardar ser chamados pelo sindicato, tão logo o juiz libere o alvará de pagamento.

Secretaria da Educação

Em relação à Secretaria da Educação (Seduc), o sindicato também ganhou a liminar para os valores bloqueados da JOB virem para o processo, a fim de se fazer o pagamento dos vigilantes. Contudo, neste caso, o Estado não cumpriu a determinação judicial e não fez o depósito.

Na audiência, o juiz emitiu nova ordem, mandando que o Estado deposite imediatamente o valor bloqueado da empresa ou justifique,  no caso de não haver mais créditos da JOB disponíveis  para isso.

Ou seja, em relação à Seduc o sindicato também conseguiu o que pediu à Justiça, em favor dos vigilantes, mas é o Estado que está descumprindo a ordem do juiz.

Como sempre, o sindicato está fazendo tudo que está ao seu alcance, movendo ações coletivas para proteger e resguardar os  interesses dos vigilantes, inclusive de muitos que não são sócios.

Contem sempre com o apoio do sindicato, mas levem em consideração que o sindicato também precisa do apoio dos vigilantes para poder continuar funcionando, uma vez que não existe mais o imposto sindical. Inclusive para podermos ter uma assessoria jurídica competente como a nossa, que já ganhou inúmeros processos importantes para a categoria.

Assim que houver qualquer nova informação sobre os pagamentos, divulgaremos imediatamente, aguardem.

Estes são os números dos processos:

– 0021245-89.2018.5.04.0005
– 0020029-35.2019.5.04.0013
– 0020001-67.2019.5.04.0013

JUSTIÇA CONDENA GPS A VOLTAR A PAGAR O ADICIONAL INTRATURNO

Justiça do Trabalho site



Num processo coletivo movido pelo Sindivigilantets do Sul, o juiz da Justiça do Trabalho de Triunfo, Gilberto Destro, condenou a GPS – Predial Sistemas de Segurança que volte a pagar o “adicional intraturno” aos vigilantes que prestam serviços na Braskem e que tiveram suprimida essa parcela em dezembro de 2016.  No entanto, ainda cabe recurso da decisão, o que pode protelar um pouco mais o desfecho do caso.

O juiz também determinou que sejam pagas aos vigilantes todas as parcelas atrasadas e vincendas (que vierem a vencer), desde aquela data, até o restabelecimento desse adicional. Ele foi criado num acordo coletivo firmado pelo sindicato e a empresa, com vigência de 1º de julho de 2013 a 31 de janeiro de 2014.

Seu valor era equivalente à hora normal mais 50% de acréscimo, como uma espécie de hora extra. Isto seria uma compensação pela retirada do risco de vida e no caso do vigilante não usufruir integralmente do intervalo.

Mesmo concluído o prazo do acordo, em 31 de janeiro de 2014, a empresa continuou pagando o adicional intraturnos, “sem prejuízo do gozo da hora intervalar, ou seja, era paga a hora e concedido o intervalo, o que incorporou ao contrato de trabalho, sendo que novas contratações também se deram com essa sistemática”, diz a sentença.

Contudo, em novembro de 2016, sem qualquer aviso prévio, a GPS suprimiu o pagamento desse adicional. “A supressão desse valor sem qualquer prévio aviso acarretou em imenso impacto na vida dos substituídos (vigilantes)…. por não mais contar com uma fonte de renda que foi suprimida ilegalmente, afetando a sua subsistência e de seus dependentes”, diz no processo o advogado Mauricio Vieira da Silva, do escritório Young Dias Lauxen & Lima Advogados Associados , da assessoria jurídica do sindicato.

 

TABELAS SALARIAIS 2019 – VIGILANTE E ASP

Acordo coletivo



Estão prontas e estamos divulgando hoje, segunda-feira (1º/04) as tabelas com os novos salários dos vigilantes e dos ASPs, reajustados conforme a Convenção Coletiva de Trabalho de 2019.  O reajuste de 3,65% para os vigilantes ficou um pouco acima da inflação, que foi 3,57% na data-base. Em todo o País e nas demais categorias também, os aumentos têm ficado próximos do índice da inflação, com poucas variações. Na mesma data-base que a nossa, o Paraná e o Maranhão tiveram reajuste igual à inflação (3,57%) e o Rio Grande do Norte 4%. Outro estado dessa data-base, a Bahia, ainda não assinou a convenção coletiva.

Para ver as tabelas clique no link:

Tabela Salarial 2019 – VIGILANTE

Tabela Salarial 2019 – ASP