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QUINTA-FEIRA É DIA DE PLANTÃO PREVIDENCIÁRIO NA ASSESSORIA JURÍDICA

Dra. Ana Paula Brito Fogaça, advogada previdenciária da assessoria jurídica

Dra. Ana Paula Brito Fogaça, advogada previdenciária da assessoria jurídica



A assessoria jurídica do Sindivigilantes do Sul tem plantões de direito previdenciário, todas as quintas-feiras, das 09h às 12h, para os vigilantes associados da entidade e contribuintes da cota de solidariedade sindical.

Os vigilantes são atendidos pela advogada Ana Paula Brito Fogaça, do escritório Young, Dias, Lauxen & Lima – Advogados Associados, para orientações sobre as aposentadorias e outras situações relacionadas com a previdência social.

É preciso trazer para a consulta com a advogada as carteiras de trabalho, PPPs, senha do Meu INSS, se tiver, e outros documentos que considerar importantes para o caso em análise. O sindicato está localizado na Rua Voluntários da Pátria, número 595/, salas 501/502.

JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR PARA A PROLINE CONTINUAR EM ATIVIDADE

Justiça



O desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF – RS), concedeu liminar à Proline Segurança Privada, segunda-feira (06), permitindo que a empresa continue em atividade. Ela foi uma das quatro empresas que tiveram seu registro cancelado no Estado por medida administrativa da Polícia Federal, dia 18 de agosto.

As demais, Univig, Equilíbrio e Obstar, já tinha conseguido liminares com o mesmo objetivo, para continuarem atuando nos seus postos.

A Proline alegou ao TRF que há nulidades na decisão da PF, como a falta de oportunidade para a ampla defesa e o contraditório. Sustentou o direito de manter seus contratos para não prejudicar os seus funcionários, o poder público e terceiros. Alertou ainda que alguns contratantes, como a Procempa, já tinham manifestado a intenção de substituir os vigilantes da empresa, diante do cancelamento de registro.

Na sua decisão, o desembargador considerou que a manutenção do cancelamento punitivo contra a Proline poderia comprometer o interesse público, impedindo o cumprimento dos contratos, com riscos de fechamento e demissão de 209 funcionários.

Ele deferiu o pedido de liminar, até o julgamento do mérito, com a ressalva de que isto autoriza a Proline a cumprir seus contratos em andamento, mas não autoriza a empresa a participar de novas licitações ou firmar novos contratos.

EQUILÍBRIO TAMBÉM CONSEGUE LIMINAR E PODE CONTINUAR ATUANDO NA SEGURANÇA PRIVADA

Justiça



A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, concedeu liminar ontem (terça-feira, 31) que permite a continuidade da atuação da Equilíbrio Sistemas de Segurança no mercado da segurança privada no Rio Grande do Sul.

Esta foi uma das quatro empresas da área no Estado que sofreram cancelamento punitivo do seu registro pela Polícia Federal, há duas semanas. Univig, Obstar e agora a Equilíbrio já conseguiram a decisão judicial que lhes permite permanecer cumprindo seus contratos. Apenas a Proline ainda aguarda uma liminar no mesmo sentido.

A Equilíbrio é acusada de fazer parte de um grupo econômico da antiga empresa JOB, que teria se organizado para falir e abrir novas empresas, além de fraudar diversos processos licitatórios.

Na sua defesa, contudo, os representantes da Equilíbrio disseram, entre outras coisas, que no processo administrativo da Polícia Federal “não houve observância do contraditório e ampla defesa, pelo simples fato de que as provas… referidas na representação policial de busca e apreensão formulada  pela Polícia Civil e que serviram como fundamento dos pareceres punitivos e decisão por parte da Polícia Federal, não constam dos autos do processo administrativo”.

Em seu despacho, a desembargadora desconsiderou essa alegação, uma vez que “os documentos que acompanham a inicial dão conta que houve observância do devido processo legal”.

 Mas também entendeu que “a manutenção do cancelamento da autorização de  funcionamento, antes do devido contraditório e ampla instrução probatória, afigura-se demasiadamente onerosa e poderá comprometer o próprio interesse público, na medida que impedirá o cumprimento dos contratos já celebrados, com risco de fechamento da empresa, demissão de 136 funcionários e prejuízos imediatos ao Poder Público (que ficará privado da prestação dos serviços contratados e não terá condições de proceder à imediata substituição da empresa – pelo menos com a celeridade desejável)”.

Por tais razões, a magistrada decidiu acolher o pedido de liminar da Equilíbrio, “para permitir a continuidade dos contratos de prestação de serviços, celebrados com o Poder Público, vigentes nesta data, até a prolação de sentença ou seu termo final, o que ocorrer primeiro”. No entanto, ressaltou que essa decisão não autoriza a empresa a participar de novas licitações ou firmar novos contratos com o serviço público.

VEJA A LISTA ATUALIZADA DOS VIGILANTES COM CRÉDITOS A RECEBER DO PROCESSO DA SELTEC/2009

aviso urgente



A lista abaixo é a relação atualizada, fornecida pela nossa assessoria jurídica, dos vigilantes com créditos a receber do processo de 2009, referente a diferenças de valores no pagamento do vale-transporte da empresa Seltec Vigilância Especializada. O número do processo, de 2009, para consulta é: 0129300-07.2009.5.04.0020.

DESCONSIDEREM uma outra lista que andam repassando nos grupos de Whatsapp, ela é antiga e desatualizada, de quando saiu o resultado do processo, em fevereiro de 2019.

De um total de mais de 460 nomes, apenas estes ainda não resgataram seus pagamentos. Os demais, que já se apresentaram anteriormente, não têm mais nada a receber. Quem é funcionário da empresa mas não consta na lista, também não tem crédito nenhum desse processo em seu nome, não perca seu tempo.

Já os vigilantes relacionados abaixo pela assessoria jurídica, devem ligar para o escritório Young, Dias, Lauxen & Lima Advogados Associados, pelo número (51) 3589-5507, ou enviar mensagem no WhatsApp para o número (51) 9 9957-8256. Por motivo de segurança e privacidade das pessoas, não divulgamos valores.

  1. ADAISSON APOLINÁRIO DE SOUZA
  2. ADAO JOSE ANTUNES
  3. ADRIANO DE ABREU MOURA
  4. ALDO ANDRE GONÇALVES CANCELLI
  5. ALEX SILVA SCHAUN
  6. ALEXANDRE DOS SANTOS SPITZNAGEL
  7. ALEXANDRE JESUS DE OLIVEIRA
  8. ALEXANDRE ROQUE DE SOUZA
  9. ALEXANDRE SOUZA DA SILVA
  10. ALFREDO FREDERICO DE LIMA NUNES
  11. ANA PAULA PEREIRA ABRÃO
  12. ANDERSON PAIM RUBIM
  13. ANDRE DE SOUZA
  14. ANDRE LUIZ SANTOS DE SILVA
  15. ANSELMO GARCIA DE SOUZA
  16. ÁUREO DIHL DE OLIVEIRA
  17. ÁUREO RODRIGUES MARQUES
  18. BENITES BAHIA DA SILVEIRA
  19. CARLOS EDGAR DE OLIVEIRA GARY
  20. CARLOS GILBERTO DUARTE SANTANA
  21. CARLOS LUIS COTA PEREIRA
  22. CARLOS RENATO DA SILVA CONCEIÇÃO
  23. CELSON JONATAN DA SILVA DELGADO
  24. CEZAR MAR GOMES DA SILVA RIBEIRO
  25. CICERO SOUZA ANDRADE FILHO
  26. CLÁUDIO ALTEMÍR TROYACK
  27. CLÁUDIO DIAS PEREIRA
  28. CLÁUDIO NEI RIGON OLIVEIRA
  29. DAIANE VIEIRA DOS SANTOS
  30. DANIEL DE OLIVEIRA CENTA
  31. DANIEL HALFEN SANTOS
  32. DÉBORA VALESCA SILVA DE SOUZA
  33. DEIVIDI DE OLIVEIRA PITANA
  34. DILSON RODRUIGUES
  35. DIONIZIO CANALLI
  36. DOMINGOS DE FREITAS MARTINS
  37. EDISON CARLOS HIPPOLITTO DOS SANTOS
  38. ELISEU ANTONIO GASPERETTO
  39. ELUZARDO DOS SANTOS FERRAZ
  40. EMANUELLE GOMES ARAUJO
  41. EMERSON FENGLER GOMES
  42. ERIK MULLER DOS SANTOS MEDEIEROS
  43. ESTELA CRISTINA PEDROSO MACHADO
  44. ESTELA MARIS SABINO DA SILVEIRA
  45. EVERALDO CANZIAN PADILHA
  46. EVERALDO DE ARAUJO TOMCZACK
  47. EVERTON FERREIRA GONÇALVES
  48. EVERTON MAIA VARGAS
  49. EZIOMAR SILVA ARRUDA
  50. FABIANO SANTOS DA ROSA
  51. FABIO BITTENCOURT DE OLIVEIRA
  52. FABRÍCIO RODRIGUES AMARAL
  53. FLADIMIR COSTA COELHO
  54. FLÁVIO BARROS MACHADO
  55. FLÁVIO MOTTIN
  56. GERSON SELAYARAN
  57. GETÚLIO SEVERO FLORINDO
  58. GILMAR DA ROSA SIQUEIRA
  59. GIOVANE CARDOSO CORREA
  60. GLEISON SOUZA FRANCO
  61. ILSON CRISTIANO PONCIO DA LUZ
  62. IVANA CATARINA DOS SANTOS KASPRCZAK.
  63. JALMIR HIPÓLITO DA SILVA
  64. JEFERSON TORMES DOS SANTOS
  65. JESUS ALVES DUTRA
  66. JOÃO ADEMAR SCHNEIDER
  67. JOÃO ANTONIO DE MORAES
  68. JOÃO BATISTA GONÇALVES
  69. JOÃO CANDIDO ALMEIDA
  70. JOÃO VALTAMIR DA S GONCALVES
  71. JOCELAINE SIMOES MARTINS
  72. JOEL BARRETO LACERDA
  73. JOEL DA SILVA NUNES
  74. JOELDER PEREIRA DE MENEZES
  75. JONES RODRIGUES DA SILVA
  76. JORGE ADAIR DE SOUZA
  77. JORGE LUIS GOMES RODRIGUES
  78. JORGE LUIZ DA CRUZ CORREIA
  79. JORGE NILTON LIMA DIAS
  80. JORGE SEDELI DE CASTRO CARDOSO
  81. JORGE WANDERLI CARVALHO DE ARAUJO
  82. JOSE ADROALDO DA SILVA REIS
  83. JOSE CARLOS DA SILVA RODRIGUES
  84. JOSE CARLOS VIEIRA FERRÃO
  85. JOSE MAURICIO LEAL
  86. JOSE RUDINEI NASCENTE GOMES DA SILVA
  87. JOSEMAR BATISTA FALCADE
  88. JOSUÉ BORGES DE MELO
  89. JULIANO MORAIS DE SOUZA
  90. JULIO CESAR DOS SANTOS RALDI
  91. LAUDENIR DE LIMA
  92. LAURIANO DOS REIS MALLET
  93. LEANDRO DA ROSA GONCALVES
  94. LEONARDO AVILA LEAL
  95. LEONARDO RIBEIRO DA CUNHA
  96. LUCIANO DOS SANTOS RIBEIRO
  97. LUIS AMARILHO CARVALHO SANTANA
  98. LUIS AUGUSTO DA SILVEIRA PINTO
  99. LUIS AUGUSTO GOMES DA SILVA
  100. LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA
  101. LUIS GUSTAVO DA SILVA GONCALVES
  102. LUIZ ADEMAR RODRIGUES MACHADO
  103. LUIZ AIRTON DA SILVA
  104. LUIZ ANTONIO MARTINS DE MAGALHÃES
  105. LUIZ ARMANDO B RHEINHEIMER
  106. LUIZ CARLOS DE SOUZA
  107. LUIZ CARLOS DOS SANTOS
  108. LUIZ RENATO RODRIGUES DA SILVA
  109. MARCELO AMOS RICARDO
  110. MARCELO PIRES
  111. MARCELO SOARES DA SILVA
  112. MÁRCIO ANDRE DOS S SILVEIRA
  113. MÁRCIO CRISTIAN ANDRADE GOMES
  114. MÁRCIO GONÇALVES DOS SANTOS
  115. MÁRCIO ROXO PINTANELA
  116. MARCO ANTONIO VIANA LAU
  117. MARCO AURELIO MARTINS FRANCA
  118. MARCOS ANDRADE FORTES
  119. MARCOS LEITE LUCAS
  120. MARCOS MACHADO
  121. MARILDA CRISTIANE L DE ALMEIDA
  122. MARINO TOLEDO DA SILVA
  123. MAURICIO VIEIRA DA ROCHA
  124. MICHEL FELIPE BRUM DA ROSA
  125. NERY LUIZ GAY
  126. OLMIRO FERREIRA
  127. ORACI BATISTA DE ALMEIDA
  128. OSMAR BAPTISTA FILHO
  129. PATRÍCIA FABIANA DIAS
  130. PAULO ADRIANO SILVA RODRIGUES
  131. PAULO CESAR DA COSTA SILVA
  132. PAULO CESAR FARIAS DA ROCHA
  133. PAULO MATTOS DE SOUZA
  134. PAULO RENATO PACHECO
  135. PAULO RENATO RODRIGUES FERREIRA
  136. PAULO RICARDO SANTANA DA ROSA
  137. PAULO ROBERTO CHAGAS CASSAL
  138. PEDRO RIBEIRO
  139. RAFAEL AIRES DE MOURA
  140. RAFAEL DE OLIVEIRA ALVES GOMES
  141. RAUL SERGIO PADILHA
  142. REGINALDO ALVES REGES
  143. RENATO BARBOSA DA SILVA
  144. RENATO DA SILVA
  145. RENATO SILVA DE SOUZA
  146. RICARDO QUEVEDO DA CUNHA
  147. ROBERTO CARLOS PINTO DE OLIVEIRA
  148. ROBSON JEAN DA SILVA FONSECA
  149. RODRIGO FREITAS GUIMARÃES
  150. RODRIGO OYARZABEL DE OLIVEIRA
  151. RODRIGO VIEIRA SOARES
  152. ROGER PEREIRA DA SILVA
  153. ROGÉRIO DA SILVA MACHADO
  154. ROGÉRIO FRANCO
  155. ROGÉRIO SEVERO RUBIM
  156. ROGÉRIO SILVA DOS SANTOS
  157. ROGÉRIO SOARES MACHADO
  158. SANDRA RAQUEL LIMA CORDEIRO SA
  159. SANDRO JACQUES DE ANHAIA
  160. SELMO CARVALHO DE ARAUJO
  161. SERGIO GUEDES
  162. SERGIO LUIS DA ROSA
  163. SINVAL LOVATEL LEITE
  164. TELVANE ALENCASTRO FERREIRA
  165. UBIRAJARA ÍNDIO ROMANA JÚNIOR
  166. UNO OSMAR DA SILVA GOMES
  167. VANDERLEI HENRIQUE VIERA
  168. VANDERLEI MENEZES NOGUEIRA
  169. VILMAR JOSE PEREIRA
  170. VIRGILIO BATISTA PINTO FILHO
  171. VIVIANE DUTRA AZAMBUJA
  172. WAGNER SOUZA DE ALMEIDA

Importante: para sua segurança, considere apenas as informações que são oficiais, divulgadas pelo site do sindicato, observando a data da sua publicação.

Para saber sobre o andamento de processos, mande mensagem com nome e CPF para o Whatsapp da assessoria jurídica: (51) 9957-8256.

Em caso de dúvida, faça contato conosco: (51) 3224-4545. 3024-5115, 326-4584 ou 3225-5070.

 

ATENÇÃO: LISTA DE UM PROCESSO DE 2009 QUE ESTÁ CIRCULANDO ESTÁ DESATUALIZADA

Não ficou marcada nova data

Não ficou marcada nova data



Está circulando nos grupos de Whatsapp um aviso antigo, de 12 de fevereiro de 2019, que foi bastante divulgado na época, com uma lista de vigilantes que deveriam comparecer urgente no sindicato para receber uma verba, de um processo antigo também, de 2009.

Mas a lista que estão repassando está  DESATUALIZADA, a maioria de quem está ali já sacou tudo o que tinha direito. Porém, muitos estão ligando ou vindo de novo no sindicato, perdendo seu tempo, achando que ainda têm algo para receber.

DESCONSIDEREM essa lista que estão postando nos grupos.

O escritório da assessoria jurídica – Young, Dias, Lauxen & Lima – está preparando uma lista atualizada, que divulgaremos logo, apenas de quem ainda tem algo a receber desse processo, que se refere a uma diferença de vale-transporte. Aguardem.

Apenas o que o sindicato publica no seu site e distribui com o link do nosso site é oficial. Por isso é recomendável que leiam sempre as nossas notícias e avisos, são assuntos de interesse da categoria. E, em caso de dúvida, busquem a confirmação diretamente no sindicato.

O número desse processo, para consulta é: 0129300-07.2009.5.04.0020.

Para fazer parte da nossa lista de Whatsapp e receber nossas informações, adicione nosso número (51 – 32255070) e mande mensagem pedindo sua inclusão.

Você também encontra nossas convenções coletivas, tabelas salariais, avisos e notícias em nosso site: www.sindivigilantesdosul.org.br

UNIVIG CONSEGUE LIMINAR PARA CONTINUAR EM ATIVIDADE

Justiça



A Univig Segurança Patrimonial obteve, segunda-feira (30), uma liminar da 4ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre suspendendo a portaria da Polícia Federal, publicada dia 18 no Diário Oficial da União, que cancelou a autorização da empresa para atuar na área da segurança privada.

Com a liminar, concedida pelo juiz federal substituto Bruno Brum Ribas, a Univig pode prosseguir em sua atividade, até o julgamento do mérito do processo.

Ele refere no despacho que a investigação administrativa da PF quanto à Univig é um  desdobramento da investigação da Polícia Civil sobre uma suposta participação da empresa num esquema de fraudes de licitações públicas.

A empresa, contudo, alegou que o processo todo estaria “eivado de ilegalidades e ofensas ao devido processo legal” e que “o processo criminal a respeito dos fatos não está encerrado, não havendo deliberação final do Poder Judiciário” sobre essa participação no suposto esquema criminoso, observou o juiz.

“Assim, defiro o pedido de liminar para suspender, até a sentença, os efeitos do ato administrativo que determinou o cancelamento do registro de funcionamento da impetrante (Univig), como prestadora de serviços de vigilância”, diz a decisão.

Outra empresa punida, a Obstar Serviços de Vigilância também conseguiu uma liminar que lhe permite continuar atuando. No entanto, mais duas organizações do ramos foram atingidas pela medida da PF, a Proline e a Equilíbrio, que atendem diversos postos na capital.

Não há informação, até o momento, de que tenham conseguido reverter a punição sofrida.

Atenção: após a publicação dessa matéria, à noite, fomos informados de que a Equilíbrio também conseguiu medida liminar, logo publicaremos mais detalhes.

CORREÇÃO: APENAS A OBSTAR CONSEGUIU DECISÃO JUDICIAL PARA CONTINUAR EM ATIVIDADE

aviso urgente



Diferentemente do que divulgamos antes, apenas a Obstar Serviços de Vigilância conseguiu decisão favorável da Justiça para poder continuar em atividade no mercado. A Proline Segurança Privada, que também foi citada, não obteve ainda a liminar que pediu e continua proibida de atuar nesta área.

Ambas sofreram cancelamento punitivo da Secretaria Nacional de Justiça – Polícia Federal, semana passada, e ingressaram com recurso judicial tentando reverter a punição.

Num ofício encaminhado ao sindicato nesta sexta-feira (27), a Obstar informa que “a decisão favorável foi proferida na data de ontem e a justiça foi restabelecida”. Assim, diz o documento, não há qualquer impedimento para a empresa continuar a prestar os seus serviços.

O ofício diz ainda que “a empresa foi injustiçada por uma decisão administrativa unilateral (da PF), em um processo eivado de sérias nulidades e ilegalidades”. A liminar tem validade até o julgamento do mérito da questão pelo tribunal.

Univig e Equilíbrio

Sobre as outras duas empresas que receberam o cancelamento punitivo da PF, Univig e Equilíbrio, não temos informações de que esta situação tenha sido revertida. As portarias da PF não apresentaram detalhes sobre os motivos das punições.

O Sindivigilantes do Sul permanece atento, acompanhando o caso com a sua assessoria jurídica, para tomar medidas e resguardar os direitos dos vigilantes da empresas, se for necessário. Caso haja qualquer novidade importante, informaremos a todos.

APOSENTADORIAS: SINDICATO TERÁ PLANTÕES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO ÀS QUINTAS-FEIRAS



Os vigilantes associados e contribuintes da cota de solidariedade sindical terão mais uma prestação de serviço importante a seu dispor no sindicato, a partir da próxima semana.

Sempre às quintas-feiras, das 09h às 12h, haverá plantões de direito previdenciário na sede, com a advogada Ana Paula, do escritório Young, Dias, Lauxen & Lima – Advogados Associados, que responde pela assessoria jurídica da entidade.

Com a advogada, os vigilantes poderão receber análises da viabilidade das suas aposentadorias, saber os melhores períodos para se aposentar e esclarecer outras situações relacionadas com os benefícios da Previdência Social.

É recomendável trazer no plantão as carteiras de trabalho, PPPs, senha do Meu INSS, se tiver, e demais documentos que possam ajudar no encaminhamento da sua questão.  A sede do sindicato fica na Rua Voluntários da Pátria, Nº 595, salas 501/502, 5º andar.

Mais informações: (51) 3224-4545 / 3024-5115 / 3225-5070

SAIBA O QUE PIORA NA VIDA DO TRABALHADOR COM A NOVA REFORMA TRABALHISTA

MP-1045-site



Não bastasse a reforma anterior, agora mais esta. Com a desculpa de criar empregos para jovens de 18 a 29 anos e pessoas acima de 55 anos, o governo de Jair Bolsonaro conseguiu aprovar na Câmara dos Deputados a Medida Provisória (MP) nº 1045, da nova reforma trabalhista ou “reforminha”, que retira dos trabalhadores diversos direitos garantidos na Constituição.

Mas para a MP passar a valer, é preciso que o Senado também a aprove a proposta até sete de setembro. A CUT e demais centrais sindicais estão pressionando os senadores para que rejeitem mais essa BOMBA do governo contra os direitos trabalhistas. Só os empresários ganham com isso, mais uma vez.

Além das maldades mais evidentes,  a tal “reforminha” pode provocar a demissão de trabalhadores pelas empresas para a contratação de outros, com menos direitos. 

A MP cria dois novos modelos de contratação, sem direitos: o Regime Especial de Qualificação e a Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore). Ambos tiram direitos dos trabalhadores.

1 – Contratação pelo Requip prevê:

Fim da carteira assinada

O Requip prevê o fim da carteira assinada para trabalhadores de 18 a 29 anos.  As empresas poderão ter até 15% de seu quadro funcional neste modelo, sem direitos

Trabalhador receberá metade do salário mínimo

Trabalhador contratado pelo Requip receberá apenas um bônus de R$ 550 mensal, por uma carga horária de 22 horas semanais.

Fim do 13º salário

O Requip acaba com o 13º salário.

Sem FGTS

Trabalhador contratado pelo Requip também não terá direito ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS)

Sem aposentadoria e auxílio-doença

As empresas que contratarem pelo Requip não precisam depositar a alíquota referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que garante tempo de contribuição para a aposentadoria e direito ao auxílio doença.

Leia mais: Trabalhador pode ficar sem aposentadoria e auxílio-doença com reforma trabalhista 

Férias sem remuneração

Ao término de 12 meses de trabalho, o contratado poderá ter 30 dias de descanso, mas sem pagamento das férias

Empresas pagam menos impostos

Os patrões poderão deduzir o pagamento do Requip da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Luro Líquido (CSLL). A empresa também poderá reduzir de 30% para 15% o que paga ao Sistema S.

Tira estudantes da escola

Os programas destinados a emprego de jovens não estão atrelados à continuidade de estudos, o que pode tirá-los da escola para trabalhar.

2-  Contratação pelo Priore prevê:

As empresas podem contratar jovens de 18 a 29 anos e também pessoas com 55 anos ou mais, que estão sem vínculo formal de trabalho por mais de 12 meses. O salário será de, no máximo, R$ 2.200.

13º salário parcelado

Na contratação pelo Priore, o valor do 13º salário será pago ao longo de 12 meses, impedindo que o trabalhador receba o bônus completo no final do ano.

Férias parceladas e sem adicional

O trabalhador também receberá o valor das férias parceladas ao longo dos meses do contrato e sem os 40% adicionais.

FGTS reduzido

O Priore permite que empresas reduzam a multa sobre o FGTS de 40% para 20%.

Valor dos depósitos também diminui.  Empresas de grande porte poderão pagar 6% de alíquota ao Fundo; as de médio porte 4% e as de pequeno porte vão contribuir com apenas 2%.

Outros direitos retirados

Horas com valor menor

A hora extra paga hoje de 50% (segunda a sábado) e 100% (domingos ou feriados), diminui para apenas 20%.

Leia mais: MP 1045: Cortar valor da hora extra é inconstitucional, afirma Sergio Nobre 

Serão afetados os aeroviários, aeronautas, advogados,  bancários, dentistas, engenheiros, jornalistas, médicos, músicos, secretários (as) e  telefonistas (como operadores de telemarketing).

Redução de multas pagas ao trabalhador

O trabalhador não terá direito a 50% dos salários devidos, no caso de demissão do emprego antes do prazo de vigência estipulado no contrato.

Restringe a fiscalização das empresas

A MP determina apenas a orientação, nos casos de descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho e  impõe uma dupla visita dos auditores fiscais do trabalho, inclusive nos casos em que o trabalhador é submetido a condições análogas à escravidão.

Leia mais: MP reduz fiscalização e aumenta risco de acidentes e mortes de trabalhadores 7

Restrição à Justiça do Trabalho gratuita

Só direito a Justiça gratuita trabalhadores com salários de R$ 2.573,42, ou cuja renda familiar mensal per capita seja de até meio salário-mínimo (R$ 550) ou com renda familiar mensal de até três salários-mínimos (R$ 3.300).

Dispensa sem justa causa

A MP permite a possibilidade de dispensa sem justa causa, mesmo havendo em seu texto a garantia provisória de emprego durante a sua vigência.

Trabalhador paga por erro de empresa no BEm

Em caso de recebimento indevido do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por erro do empregador ou do próprio governo, haverá desconto dos valores nas futuras parcelas de abono salarial ou de seguro desemprego a que o trabalhador tiver direito.

Substituição de trabalhadores

Como as empresas podem contratar 15% do seu quadro funcional  pelo Requip e outros 25% pelo Priore, existe a possibilidade de até 40% dos trabalhadores mais antigos e com melhores salários serem substituídos por esses modelos , mesmo que a MP “proíba” este tipo de substituição.

Prejudica saúde do trabalhador

O empregador poderá optar pela realização dos exames médicos ocupacionais periódicos, para os trabalhadores em atividade presencial ou em teletrabalho, por meio de telemedicina, sem diferenciar o tipo de atividade exercida.

Prática antissindical

Nos acordos coletivos feitos pelos sindicatos para receber a contrapartida do seguro-desemprego nos casos de redução de jornada e salários e suspensão de contratos, o trabalhador com redução abaixo de  25% não receberá nada.

Nas reduções de 25% a 50%, receberá apenas 25% do seguro-desemprego, ao contrário dos acordos individuais que podem receber 50% do valor. Nas reduções maiores do que 70%, o valor se limitará a 70%.

Nas reduções salariais maiores que 50% e até 70%, o benefício será da  metade do seguro-desemprego. Nas reduções mesmo que maiores do que 70%, o valor será limitado 70%.

3 – Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário

Para que prefeituras também possam contratar sem qualquer vínculo trabalhista, a MP 1045 criou o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário, destinado a  jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com mais de 50 anos.

Leia mais “Trabalho sem direitos tem nome: escravidão, essa é a MP 1045”, diz Sérgio Nobre

Fonte: CUT

*Edição: Marize Muniz