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OUTUBRO ROSA TERÁ FEIRA DE ROUPAS E PERFUMES NO SINDICATO

Estarão à venda roupas, perfumes e cosméticos

Estarão à venda roupas, perfumes e cosméticos



Está confirmada para o período de 07 a 11 de outubro (segunda a sexta-feira) a Feira do Outubro Rosa, uma promoção do Sindivigilantes do Sul e Butterfly – Confecções e Mary Kay.

Como das vezes anteriores, a empresa colocará à venda, na sede do sindicato, roupas de diversas grifes, femininas e masculinas, perfumes e cosméticos.

A feira vai funcionar desde a abertura do sindicato, às 07h30, até 17h, sem intervalo ao meio-dia.

Quanto ao pagamento, ele pode ser parcelado em até três vezes para sócios do sindicato, com parcela mínima de R$ 75,00 para roupas e R$ 90,00 para a linha Mary Kay.

O Outubro Rosa é uma campanha de saúde que ocorre todos os anos, desde 1990.

Seu objetivo é conscientizar as mulheres, principalmente para a prevenção contra o câncer de mamam e de útero.

Neste ano, já tivemos feiras pelo Dia dos Vigilantes e Dias dos Pais, com bastante aceitação entre a categoria.

Mais próximo à data, divulgaremos mais detalhes.

 

NOVO AVISO AOS VIGILANTES DO PROCESSO ASGARRAS/ELETROSUL

Importante



Atenção vigilantes com valores a receber do processo contra a Asgarras, posto da Eletrosul, cujos nomes divulgamos ontem (e repetimos abaixo): quem ainda não compareceu no sindicato, como foi orientado, agora deve se apresentar no escritório Young Dias Lauxen & Lima Advogados Associados, que faz a assessoria jurídica do Sindivigilantes do Sul.

O escritório fica na Avenida Getúlio Vargas, 774, conjunto 402, bairro Menino Deus, em Porto Alegre. O horário de atendimento é das 09h às 12h e das 13h30 às 18h30. Telefone: (51) 3085.5507. Levar documento de identidade e CPF.

São 29 vigilantes, no total:

Airton Cesar Dutra de Oliveira.
Alberi Alves Carvalho
Andre Luis Kiffer Veiga
Carlos Eduardo Prates
Claudiomiro Bicca Brites
Clezio dos Santos Cavalheiro
Elomar Falkomsi
Geraldo dos Santos
Jaime Schmidit
Jakson Borges da Silva
José Fernando Freitas dos Santos
José Vilson Frâncio
Lauro Airton Medeiros da Silva
Luis Carlos Martins dos Santos
Luis Osmar Kavalerski
Marcio da Silva Nunes
Mário Luiz Feldmann
Mauro da Cruz
Milton Francisco Miranda Rosa
Nelson Moacir Rodrigues dos Santos
Oséias Soares de Melo
Osvaldo Silveiro Benetti
Paulo Cesar da Silva Siqueira
Paulo Cerasar Lourenzi
Paulo Roberto Flores Diaz
Paulo Rogério Muller Severo
Rafael de Freitas de Brum
Telmo Dias de Melo
Valdemar de Barros

VIGILANTES DA ASGARRAS/ELETROSUL: COMPARECER URGENTE NO SINDICATO

aviso



A assessoria jurídica do Sindivigilantes do Sul solicita aos 29 vigilantes da lista abaixo que  compareçam, com urgência, no Departamento Financeiro do sindicato para tratar de assunto do seu interesse. Precisam trazer documento de identidade e CPF.

São vigilantes que trabalharam para a Asgarras no posto da Eletrosul. Caso alguém conheça algum deles, favor repassar o aviso. O sindicato está localizado na Rua Voluntários da Pátria, nº 595, 5º andar, Salas 501 e 502, proximidades da Tumelero e Estação Rodoviária.

São eles:

  • Airton Cesar Dutra de Oliveira.
  • Alberi Alves Carvalho
  • Andre Luis Kiffer Veiga
  • Carlos Eduardo Prates
  • Claudiomiro Bicca Brites
  • Clezio dos Santos Cavalheiro
  • Elomar Falkomsi
  • Geraldo dos Santos
  • Jaime Schmidit
  • Jakson Borges da Silva
  • José Fernando Freitas dos Santos
  • José Vilson Frâncio
  • Lauro Airton Medeiros da Silva
  • Luis Carlos Martins dos Santos
  • Luis Osmar Kavalerski
  • Marcio da Silva Nunes
  • Mário Luiz Feldmann
  • Mauro da Cruz
  • Milton Francisco Miranda Rosa
  • Nelson Moacir Rodrigues dos Santos
  • Oséias Soares de Melo
  • Osvaldo Silveiro Benetti
  • Paulo Cesar da Silva Siqueira
  • Paulo Cerasar Lourenzi
  • Paulo Roberto Flores Diaz
  • Paulo Rogério Muller Severo
  • Rafael de Freitas de Brum
  • Telmo Dias de Melo
  • Valdemar de Barros

Plantões dos advogados (as)

Para mais esclarecimentos, os nossos advogados e advogadas atendem no plantão do sindicato de segunda a quarta-feira ou, todos os dias, de segunda a sexta-feira, no escritório Young Dias Lauxen & Lima Advogados Associados, que é responsável pela assessoria jurídica do sindicato.

Em Porto Alegre, o escritório está localizado na Av. Getúlio Vargas, n.º 774, Sala 301, Menino Deus. Em São Leopoldo, na Rua Primeiro de Março, n.º 113, Sala 101, bairro Centro. Telefone: (51) 3085.5507.

A respeito de processos, também é possível solicitar informações, por mensagem de texto, pelo WhatsApp (51) 9-9581-5448. Informar o nome completo e número do CPF.

Já são várias as ações coletivas que o Sindivigilantes ganhou na Justiça do Trabalho, através da assessoria jurídica, beneficiando nossa categoria. Não abra mão dos seus direitos. Qualquer irregularidade no trabalho ou se tiver alguma dúvida, procure nossos advogados e advogadas no sindicato ou escritório.

Prosegur, Brink’s e Protege são acusadas de cartel por bancos e varejistas

Empresas controlam 80% do mercado (Foto: Reprodução )

Empresas controlam 80% do mercado (Foto: Reprodução )



Bancos e varejistas procuraram o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e  acusaram três empresas que dominam o mercado de transporte de valores de conduta anticompetitiva: as multinacionais Prosegur e Brink’s e a brasileira Protege.

Juntas, as três empresas têm cerca de 80% do mercado, que movimentou R$ 33 bilhões no ano passado. As manifestações preocuparam o órgão, que decidiu aprofundar a análise das operações do setor.

Em diferentes ofícios enviados ao Cade, empresas diversas como TecBan, que  é dona do Banco 24horas, McDonald’s, Magazine Luiza e Drogasil relataram  dificuldades para contratar transportadoras concorrentes e denunciaram existir uma postura de não concorrência entre as três maiores – o que caracterizaria um cartel.

Compra de empresas

Os clientes reclamam ainda que as transportadoras estão comprando empresas menores e
reduzindo ainda mais a concorrência em um mercado já concentrado – uma delas foi a  Transfederal, do ex-senador Eunício Oliveira, adquirida pela Prosegur no ano passado por R$ 150 milhões.

Com isso, na quinta-feira, a valores. Os etadoras vêm comprando empresas menores. Seria essa a estratégia da Prosegur, que tem quase 50% do mercado brasileiro de transporte de valores, ao tentar adquirir a Transvip, forte na região Sudeste. Entre outras operações, a Brink’s também comprou a Rodoban, empresa dominante em Minas Gerais, operação essa já aprovada pelo Cade.

Os advogados da TecBan alegam que há um comportamento combinado entre as três gigantes do mercado, em que nenhuma delas entra no território da outra. “Qual, então, seria a  racionalidade dessas empresas em agir dessa forma? Somente uma racionalidade colusiva (de conluio) justificaria uma postura claramente não competitiva”, afirma o advogado José Del Chiaro.

Outro lado

A Associação Brasileira de Empresas de Transportes de Valores (ABTV) ressaltou que não existe nenhuma apuração oficial do Cade sobre possível atuação irregular das empresas do setor. “Convivem no País 36 empresas, com atuação nacional e regional. É notória a concorrência do setor, lastreada em análises já concluídas pelo Cade.”

A Brink’s disse que não reconhece nenhuma dificuldade de contratação dos seus serviços, por parte de qualquer cliente, em qualquer parte do País. “O que talvez traga dificuldades eventuais, pontuais e localizadas, são as enormes limitações logísticas e de segurança que nossa atividade encontra para operar no Brasil. Qualquer afirmativa diferente denota, apenas, desconhecimentodas características das operações de transporte de valores”, disse.

A Prosegur disse que atua respeitando “estrita e integralmente” a legislação e todas as regras de livre competição vigentes no País e que não há em sua operação “nenhum ato ou indicação de concentração de mercado no segmento de transporte de valores”.

“Está em andamento no Cade uma consulta formal para aprovação da aquisição da empresa Transvip pela Prosegur e o pedido de informações adicionais pelo órgão antitruste faz parte desse tipo de processo. Trata-se de um trâmite comum”, completou. A Protege não quis se pronunciar.

Postura de não competir

Apesar das justificativas das empresas, outros clientes fizeram reclamações semelhantes à da TecBan ao Cade. Em manifestação ao órgão, a Arcos Dourados, dona do McDonald’s no Brasil, relatou que parece existir uma postura de “non compete” entre as empresas, que evitam “oferecer precificação para uma loja atualmente atendida pelos concorrentes”.

A Magazine Luiza relatou a mesma dificuldade. “Dado que não há propostas interessantes no mercado, as trocas de fornecedores de transporte de valores são raramente efetivadas”, afirma.

A Raia/Drogasil também informou dificuldades para lojas antigas trocarem de fornecedor.  “Tentamos por diversas vezes, mas a resposta da transportadora é sempre a mesma, que não é possível absorver as lojas. Porém, o que chama atenção é que para lojas novas é possível”, descreve.

Fonte: Terra/CNTV

ATENÇÃO PARA AS DIFERENÇAS DO SAQUE IMEDIATO E SAQUE-ANIVERSÁRIO

FGTS CEF site



Até pouco tempo, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) só podia ser sacado em condições especiais, como demissão sem justa causa, financiamento da casa própria e doença grave.

Mas o governo criou duas novas modalidades de saque do Fundo, através da Medida Provisória 889. Veja as diferenças:

1) SAQUE IMEDIATO: Começou dia 13 de setembro. Todos os trabalhadores (as) poderão sacar de cada uma das suas contas ativas (emprego atual) e inativas (emprego antigo) o valor de até R$ 500,00.

2) SAQUE-ANIVERSÁRIO: Começa só no ano que vem (2020). Quem quiser poderá sacar, todos os anos, uma fatia do seu FGTS. O valor vai variar bastante, conforme o saldo de cada conta do Fundo (veja a tabela no final).

Como alertam a CUT e o Departamento Intersindical de Economia e Estatísticas Socioeconômicas (Dieese), o Saque Imediato não tem restrições e não traz maiores prejuízos para o trabalhador. Apenas diminui o valor do saldo que fica na conta.

Mas o Saque-Aniversário é mais complicado, principalmente porque retém o saldo da conta do trabalhador e da trabalhadora em caso de demissão. Por isso, é preciso analisar muito bem antes de aderir ao Saque-Aniversário.

O Dieese divulgou uma cartilha sobre os saques onde informa que mais de 80% dos trabalhadores têm menos de R$ 200,00 para receber. Clique no link para conferir a íntegra da cartilha.

SAIBA MAIS SOBRE O SAQUE IMEDIATO (ATÉ R$ 500,00)

– O Saque Imediato é até o limite de R$ 500,00 por conta ativa ou inativa.

– Por exemplo: Se alguém tiver R$ 200,00 na conta vai sacar todo esse valor. Mas se tiver R$ 650,00 vai poder sacar R$ 500,00 e vão ficar R$ 150,00 na conta do FGTS.

– Ninguém é obrigado a fazer o Saque Imediato. Quem quiser pode deixar o dinheiro rendendo na conta do fundo, para sacá-lo apenas em caso de demissão, financiamento da casa própria, doença grave, etc.

– Para quem tem poupança na Caixa Econômica Federal (CEF) o depósito é automático. Por isso, quem não quer retirar o dinheiro deve avisar o banco, até 30 de abril. O valor retorna para o Fundo, onde rende mais que a poupança.

– Retirando esse valor, como fica o saldo do FGTS?
R: Diminui apenas o valor já sacado. Se a conta possuir saldo de R$ 7.000,00, ficará com saldo de R$ 6.500,00 (mais os depósitos posteriores).

– Para o cálculo da multa de 40% das demissões, como fica o saldo após esse saque?
R: A multa é calculada pelo saldo teórico, ou seja, pelo valor total que foi depositado (desconsidera-se o saque de até R$ 500,00).

– Atenção: o recebimento do Saque Imediato NÃO gera adesão automática ao Saque-Aniversário. São coisas diferentes e separadas.

VEJA DETALHES IMPORTANTES DO SAQUE IMEDIATO

a) Saque Imediato para quem TEM poupança ou conta-corrente na Caixa aberta até o dia 25 de agosto:

– Nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril: recebem a partir de 13/9/2019

– Nascidos em maio, junho, julho e agosto: recebem a partir de 27/9/2019

– Nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro: recebem a partir de 9/10/2019

b) Saque Imediato para quem NÃO TEM conta na Caixa:

– Precisará abrir uma conta na Caixa?
R: Não. Os créditos serão realizados apenas em contas abertas na Caixa até 24/07/2019, data da Medida Provisória 889, que criou o saque.

– A pessoa poderá receber numa conta em outro banco que não a Caixa?
R: Não.

– Como receber quem não tem conta na Caixa?
R: Veja abaixo:

Valores até R$ 100 por conta:
 Nas Unidades Lotéricas utilizando o CPF e o documento de identificação com foto.

Valores até R$ 500 por conta:
– Nas Unidades Lotéricas ou correspondentes CAIXA AQUI, utilizando o Documento de Identificação com foto e Cartão do Cidadão com senha.

– Nos Terminais de Autoatendimento utilizando o CPF e a senha Cidadão.

CALENDÁRIO DO SAQUE IMEDIATO PARA QUEM NÃO TEM CONTA NA CAIXA:

– Nascidos em janeiro: recebem a partir de 18/10/2019

– Nascidos em fevereiro: recebem a partir de 25/10/2019

– Nascidos em março: recebem a partir de 8/11/2019

– Nascidos em abril: recebem a partir de 22/11/2019

– Nascidos em maio: recebem a partir de 6/12/2019

– Nascidos em junho: recebem a partir de 18/12/2019

– Nascidos em julho: recebem a partir de 10/1/2020

– Nascidos em agosto: recebem a partir de 17/1/2020

– Nascidos em setembro: recebem a partir de 24/1/2020

– Nascidos em outubro: recebem a partir de 7/2/2020

– Nascidos em novembro: recebem a partir de 14/2/2020

– Nascidos em dezembro: recebem a partir de 6/3/2020

SAIBA MAIS SOBRE O SAQUE-ANIVERSÁRIO (A PARTIR DE 2020)

– Para ter direito ao Saque-Aniversário, todos os anos, é necessário optar por essa modalidade.

– A Caixa vai divulgar informações sobre COMO E ONDE optar por esse saque no dia 1º de outubro.

– MUITA ATENÇÃO PARA ISSO: quem fizer a opção do Saque-Aniversário, a partir do ano que vem, NÃO poderá sacar o saldo do Fundo em caso de demissão, vai receber apenas a multa de 40%.

– Quem escolher o Saque-Aniversário mas mudar de ideia precisará fazer o pedido de mudança à Caixa e  esperar dois anos, para poder voltar a receber o saldo do FGTS.

CONFIRA ABAIXO AS DATAS DE LIBERAÇÃO DO SAQUE ANIVERSÁRIO PARA QUEM FIZER ESSA OPÇÃO:

Nascidos em janeiro e fevereiro – de abril a junho de 2020

Nascidos em março e abril – de maio a julho de 2020

Nascidos em maio e junho – de junho a agosto de 2020

Nascidos em julho – de julho a setembro de 2020

Nascidos em agosto – de agosto a outubro de 2020

Nascidos em setembro – de setembro a novembro de 2020

Nascidos em outubro – de outubro a dezembro de 2020

Nascidos em novembro – de novembro de 2020 a janeiro de 2021

Nascidos em dezembro – de dezembro de 2020 a fevereiro de 2021

– Qual valor será possível sacar no Saque-Aniversário?

Sobre o saldo das contas vinculadas do trabalhador será aplicado um percentual e mais uma parcela adicional, quando for o caso, conforme a tabela:

Faixas de Saldo (R$)                                       Alíquota                         Parcela adicional (+)

____ …………………..até  500,00 ………………….50% ……………………………….____
De 500,01 ……….. até 1.000,00 ……………………40% ……………………………+ 50,00
De 1.000,01 …….. até 5.000,00 ……………………30% ……………………………+ 150,00
De 5.000,01 …….. até 10.000,00 ………………….20% …………………………….+ 650,00
De 10.000,01……. até 15.000,00 ………………….15% …………………………….+ 1.150,00
De 15.000,01……. até 20.000,00 ………………….10% …………………………….+ 1.900,00
Acima de 20.000,01…. _______ ……………………. 5% ……………………………+ 2.900,00

Fontes: UOL/Serasa/Caixa Econômica Federal/CUT/Dieese
Pesquisa: Sindivigilantes do Sul

STF ABRE PRECEDENTE PARA INDENIZAÇÕES POR ACIDENTES DE TRABALHO EM ATIVIDADE DE RISCO

Supremo_Brasil site



O STF decidiu na quinta-feira (5) que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independente da comprovação de culpa do empregador.

A decisão tem repercussão geral reconhecida, o que significa que deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário. A fixação da tese de repercussão geral será feita na semana que vem.

A maioria dos ministros entenderam que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco.

O recurso foi interposto pela Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores contra decisão do TST, que a condenou ao pagamento de indenização a um vigilante de carro-forte devido a transtornos psicológicos decorrentes de um assalto.

O TST aplicou ao caso a incidência da regra do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que admite essa possibilidade quando atividades expõem o trabalhador a risco permanente.

A empresa alegou que a condenação contrariava o dispositivo constitucional, que prevê que deve haver indenização quando há dolo ou culpa do empregador, o que não foi o caso, já que o assalto foi praticado em via pública, por terceiro.

Prevaleceu o entendimento do relator do recurso extraordinário, de que não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham, desde que a  atividade exercida pelo trabalhador seja considerada de risco.

Para ele, o fato de o texto constitucional elencar uma série de direitos não impede a inclusão, por lei, de proteções adicionais.

Explicou que a tradição do direito brasileiro era de que, para admitir indenização civil em acidentes de trabalho, era necessário comprovar dolo ou culpa grave do empregador.

Entretanto, a CF/88 mudou essa perspectiva e estabeleceu um piso protetivo que admite o recebimento do seguro acidentário e também da reparação civil. No entendimento, não há uma limitação normativa absoluta, ou seja, um teto em relação à responsabilização do empregador.

Para o relator, a responsabilidade civil surgiu como forma de fazer justiça às vítimas em algumas situações em que, mesmo sem dolo ou culpa, existe a responsabilidade plena de indenizar.

No seu entendimento, a exceção prevista no Código Civil deve ser aplicada aos casos em que estiver demonstrado que a atividade exercida exponha o trabalhador a risco permanente.

Ministros ressaltaram a necessidade de que as atividades de risco estejam especificadas em lei e outros consideram que, como o empregador já recolhe contribuição relativa ao seguro acidente de trabalho, com alíquotas maiores para as atividades de maior risco, a obrigação de responder pela indenização civil sem que tenha havido culpa ou dolo seria excessiva.

Fonte: G1

AVISO: CARTEIRAS DE TRABALHO DE VIGILANTES DA PROSERVI PARA RETIRADA NO SINDICATO

Carteiras de Trabalho site



A Empresa Proservi, que teria fechado as portas, encaminhou para o sindicato as carteiras de Trabalho e Previdência Social dos vigilantes: Ademir Jaeger Gonçalves, Carlos Alberto da Silva Kalikoski e Mayco Dutra Rodrigues.

Os documentos podem ser retiradas na nossa sede qualquer dia da semana, em nosso horário de funcionamento: das 07h30 às 18 horas.

O sindicato está localizado na Rua Voluntários da Pátria, nº 595, 5º andar, 501/502, Centro, Porto Alegre. Pedimos ajuda para quem puder repassar esse aviso aos colegas. Nossos telefones: (51) 3224-4545 ou 3225-5070.

APROVEITE OS DESCONTOS DO NOSSO CONVÊNIO NA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Foto: Pixabay (imagem apenas ilustrativa)

Foto: Pixabay (imagem apenas ilustrativa)



Volte a estudar e faça um curso superior pelo convênio do Sindivigilantes do Sul com a Universidade Estácio de Sá, que ofereces descontos especiais nas suas mensalidades para associados e associadas do sindicato e seus dependentes.

Os descontos, que eram de 40% pelo convênio, aumentaram para 55% no primeiro semestre e 50% nos demais semestres dos cursos da instituição.

A universidade tem unidades em 25 municípios do Rio Grande do Sul. Apenas em Porto Alegre são oferecidos mais de 70 cursos de graduação e MBA, nas modalidades presencial, Ensino à Distância (EAD ) e Flex (semi-presencial). A sede da Estácio fica na Rua Marechal Floriano, 626, no Centro Histórico da capital.

A universidade oferece também financiamento próprio para os cursos. Enquanto o Prouni e o Fies, do Governo Federal, exigem consulta ao Serasa e fiador, o PAR – Parcelamento Estácio sem juros – não tem nenhuma dessas exigências e financia 70% do valor de cada curso.

Clique aqui para ver a lista dos cursos de graduação.

Clique aqui para ver a lista dos cursos técnicos.

Como usar o convênio:

  • Fazer a inscrição diretamente com o responsável pelo convênio na Estácio, Rodrigo Casagrande, pelo WhatsApp: (51) 985-101-522.
  • Inscrição pelo site ou call center invalida a condição do desconto do convênio.
  • Depois de feita a inscrição, venha ao sindicato pegar a autorização e encaminhamento para o desconto no valor das mensalidades.
  • O convênio é válido também para cônjuges e dependentes.
  • Para mais esclarecimentos, falar com o contato na universidade, pelo WhatsApp acima.

SINDICATO FIRMA CONVÊNIO COM A ÓTICA D’CASA, EM CHARQUEADAS

Loja fica no centro da cidade

Loja fica no centro da cidade



Temos mais um convênio para benefício dos associados do Sindivigilantes do Sul na Região Carbonífera. Ele foi firmado com a ótica e joalheria D’casa, localizada em Charqueadas, na Avenida 1º de Maio, número 692, no centro da cidade.

Nesta parceria, as compras podem ser feitas com desconto em folha e parceladas em até seis vezes.  As parcelas mínimas são de R$ 70,00. Isso vale para lentes de grau, armação de óculos, óculos solar e outros produtos, mediante autorização do setor financeiro do sindicato.

Na foto, o representante do sindicato na região, Eduardo Blauth, que negociou o convênio. A loja atende também pelos telefones: (51) 3658-3346 ou 992-731-416 (WhatsApp).

AUMENTA NÚMERO DE AÇÕES TRABALHISTAS POR NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS

Justiça do Trabalho site



Depois da queda de quase 20% de novas ações trabalhistas em 2018, o número voltou a crescer este ano. Segundo juízes do Trabalho, o motivo é que os patrões não estão pagando nem verbas rescisórias.

O número de novas ações trabalhistas voltou a crescer em 2019, apesar das restrições de acesso à Justiça impostas pela reforma Trabalhista. A maioria dos trabalhadores e trabalhadoras está processando as empresas porque não recebeu as verbas rescisórias, segundo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

“Infelizmente o trabalhador tem sido dispensado sem receber nada do que tem direito”, alerta Ronaldo da Silva Callado, diretor de Comunicação da Anamatra e presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 1ª Região (RJ).

De acordo com o juiz, embora os dados nacionais não estejam fechados, já dá para perceber um aumento na entrada de ações em 2019. Somente no Tribunal Regional (TRT1) do Rio de Janeiro, o número de novas ações subiu de 71.139 para 78.991 entre maio de 2018 e maio deste ano – um aumento de 11%.

Já segundo o relatório “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2018, depois que a nova lei trabalhista entrou em vigor, foram registradas 3,5 milhões de novas ações contra 4,3 milhões de 2017, menos 19,9%.

Para o juiz Ronaldo Callado, as taxas de desemprego, que deixam o trabalhador à margem do mercado de trabalho, e o crescimento da informalidade também contribuem para a volta do crescimento das ações.

“Sem dinheiro, nem expectativa de conseguir um novo emprego rapidamente, eles correm para buscar seus direitos”, diz.

De acordo com o juiz, no primeiro momento, pós reforma Trabalhista, os trabalhadores ficaram receosos em ingressar com ações porque teriam ter de arcar com os custos e os honorários advocatícios caso perdessem o processo.

Mas, como a Procuradoria Geral da República (PGR) entrou com Ação de Inconstitucionalidade contra a cobrança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não deu sua decisão final, e muitos Tribunais Regionais do Trabalho começaram a considerar a cobrança inconstitucional, as pessoas voltaram a ter coragem de entrar com novas ações.

“A reforma não diminuiu os conflitos trabalhistas, só que diante da dificuldade o trabalhador pensa duas vezes quando busca um ressarcimento e só pede aquilo que ele tem certeza que vai ganhar, mesmo com a legislação permitindo que ele encampe numa mesma ação vários pedidos, como danos morais e horas extras”, explica.

Motivo de Repúdio

Para a juíza do Trabalho no Rio Grande do Sul e presidenta da Associação Juízes para a Democracia (AJD), Valdete Souto Severo, esse grande número de ações por falta de pagamento de verbas rescisórias deveria ser motivo de repúdio da Justiça do Trabalho.

“Antes o trabalhador tinha de homologar no sindicato e o empregador tinha 10 dias para pagar, mas o que mais acontece hoje é o trabalhador ser mandado embora sem direito algum. Por isso, como juízes, temos de ter cuidado em identificar esse novo aumento de demandas e a relação que ela pode ter com a recessão e o desemprego”, analisa Valdete, que é doutora em Direito do Trabalho pela USP.

“É preciso analisar os reflexos do desemprego e a perda do poder de consumo do trabalhador que retiram dinheiro do mercado. Para a economia girar é preciso que as pessoas recebam bons salários. Essa lógica reduz o consumo”, diz se referindo a política econômica neoliberal iniciada pelo ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) e mantida por Jair Bolsonaro (PSL-RJ) de tirar direitos dos trabalhadores prometendo com isso, aquecer a economia e gerar mais emprego e renda.

Rescisão no sindicato

O Sindivigilantes do Sul chama a atenção que as rescisões de contrato de vigilantes que sejam sócios devem acontecer, obrigatoriamente, no próprio sindicato. Isso é cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho.

No caso do interior, em local combinado e com a presença de representante do sindicato.

Os não-sócios que contribuem com a cota de solidariedade sindical também podem fazer a rescisão no sindicato, caso a empresa concorde. Se isso não for possível, recomendamos trazer os papeis no sindicato para conferirmos no Setor de Cálculos se você não está tendo prejuízo no bolso.

Não abra mão dos seus direitos, procure nossa Assessoria Jurídica sempre que precisar.

Fonte: CUT Nacional