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PROCESSO DA EPAVI: TRABALHADORES(AS) DEVEM INFORMAR DADOS BANCÁRIOS

A assessoria jurídica do Sindicato, Young, Dias, Lauxen & Lima Advogados Associados, informa que os vigilantes relacionados na lista abaixo, representados na ação coletiva contra a Epavi referente às reciclagens, devem encaminhar seus dados bancários ao Sindicato com urgência, preferencialmente uma chave Pix própria ou conta bancária.

Os nomes relacionados correspondem aos chamados casos incontroversos, ou seja, aos trabalhadores(as) em relação aos quais a empresa já reconheceu a existência da dívida e a Justiça do Trabalho determinou o pagamento dos valores devidos.

Assim que os dados bancários forem recebidos, terão início os repasses dos valores para as respectivas contas.

Ligar para: (51) 3225-5070 ou (51) 3024-5114.

Quanto aos demais trabalhadores(as) que não constam na relação, o processo terá continuidade. A assessoria jurídica seguirá buscando, junto à Justiça do Trabalho, a inclusão de todos(as) que entendem ter direito à mesma indenização, como já vem ocorrendo em outros processos.

O trabalho sério e persistente do Sindicato e de sua assessoria jurídica transforma a defesa dos direitos em resultados concretos para a categoria.

Não abra mão de seus direitos. Procure nosso plantão jurídico: segundas, terças e quartas-feiras, das 10 às 14 horas.

LISTA DOS BENEFICIADOS:

Adair Jose Da Silva
Adair Machado Pinheiro
Ademar Jose Sonda Hansen
Ademir Amaral Ferreira
Adriano Canabarro Almeida
Airton Ramao Lira
Alesandro Boff Leal
Almeri Rosa Da Silva
Altair De Garais
Andre Ribeiro Da Silva
Andre Silveira Da Rosa
Antonio Carlos Da Silva Lourenço
Antonio Kochhann
Arlei Pauly Dieder
Carla Josefa Freitas Tietze
Carlos Alberto Da Silva Rodrigues
Carlos Antonio Da Silva Soares
Carlos Jose Leao
Carlos Roberto Machado Salbego
Cassiano Macedo Pancotte
Clailson De Almeida Soares
Claudia Machado Alves
Claudinei De Franceschi
Claudiomiro Ramires Castro
Clecio Alberto Weiss
Cleo Bleil
Cleri Ferreira Dos Santos
Clotilde Sandra Costa
Cristiano Bronca
Daniel Marques De Oliveira
Dari Rodrigues Dos Reis
Denise Dutra
Deoclecio Jose Pagnussatt
Deodato Veronese
Diego Anziliero Riboli
Dionatan Junior Machado Wagner
Dione Machado Napparo
Dirceu Antonio Pletsch
Djair Gulart Alves
Djalma Vargas Soares
Djohny Wilson Ribeiro Da Silva
Dorlei Carlos Sartor
Eder Da Silva Braga
Ederson Butzen Marques
Edgar Santo De Moura
Edimar Zimmermann
Edio Juliano Oliveira
Edison Luis Guths
Ednilson Christ
Edson Evangelista
Eleu Quinteiro Junior
Elio Felipe Petry
Elizeu Teixeira Da Silva
Elodir Damião
Elvio Silva De Moraes
Emerson Arlei Friedrich Patzlaff
Emilio Dias
Eni De Fatima Severo Benittes
Erico Silva Froes
Evandro Previatti
Fabio Martins Da Rosa
Fernando Dauber Lima
Fladimir Pedroso De Freitas
Flavio Soares
Franciele Engracio Farias
Geison Luiz Pereira
Geovani Baumgartner
Geziel Da Silva Martins
Gilmair Alves
Gilmar Marchant Da Silva
Gledison Da Rosa
leda Maria Zimmermann
lnacio Goulart Rodrigues
lnesio Jose Grub
Jacson Miguel Rossler Hermann
Jaderson Roberto De Castro
Jaime Toledo
Jair Edson Zanella Erthal
Jair Rogerio Forster
Jairo Daniel Ritt
Janaina Lurdes Borghetti
Jedielson Rodrigues Da Silva
Jefferson Cardoso Vicente
João Antonio Martins De Quevedo
John Marcel De Almeida
Jonas Neri Ferreira
Joreci Campos Abreu
Jorge Luiz Ereno
Jose Altair Da Rosa
Jose Tadeo Pereira
Jose Valdemar Misnerovicz
Josley De Oliveira Ribeiro
Juarez Da Silva Maciel
Juliano Ribeiro Da Silva
Juremar Da Silva Silveira
Juvenil Da Silva Kuznievski
Laurete Jardim Lopes De Araujo
Lauro Jose Wolf
Leandro Ayres
Leandro Carlos Bogacki
Leone Lazzare
Licurgo Santos Da Silva
Lisio Marciano Jung
Lorete Maria Koehler Colpo
Lourenço Saldanha De Saldanha
Louri De Jesus Groth
Lucas Andre Ruppel
Luis Alex Garcia Da Silva
Luis Carlos Marques
Luis Fernando Ramos Trindade
Luiz Carlos Rodrigues Bueno
Luiz Passamani Bolzan
Luiz Rodrigues
Luiz Valdecir Poncio De Gois
Macario Riete Pucci Da Motta
Maicon Marcelo Wons
Marcelo Domingues Rosa
Marcelo Erbice Franco
Marcia Adriane Moraes
Marcio Taciano Tonel
Marcos Jeronimo Bottari
Marcos Luiz Ott
Marcos Neumann
Mariette Miranda Dos Santos
Marisa Dos Santos Hanauer
Marlene De Fatima Pavao
Marlise Teresinha De Lima Heck
Marluci Francieli Soliani
Mauricio Gomes Garay
Milton Jose Sauter
Neiva Maria Jahn
Nelson Gonçalves Da Silva
Neucir Luis Strieder
Nilson Belmonte Martins
Oleandro Camilo Da Rosa
Paulo Cesar Da Silva Araujo
Paulo De Tarso Aquino Marues
Paulo Henrique Lopes Martins
Paulo Vitor Curtarelli
Pedrinho Ott
Pedro Luiz Da Silva
Pedro Rodrigues De Freitas
Querli Irineu Peronio
Rafael Duarte
Rafael Rodrigues
Ranieri Garrot
Reginaldo Pinto Moreira
Renata Pires De Oliveira
Renato De Souza Dias
Renato Fagundes Da Silva
Ricardo Pascoal Silveira De Souza
Roberto Luiz Lusa
Roberto Rivelino Ehrhardt
Rodrigo Santos De Mattos
Rogerio Jose Damasio
Rogerio Luz Da Silva
Rogerio Pereira Pinheiro
Roni Barcelos De Oliveira
Sandra Mara Lopes De Souza
Sandrigo Dos Santos Almeida
Sandro Da Rosa
Sergio Braga Filho
Severino Antonio Lyra
Sidimar Dall Asta
Silvia De Souza Lima
Tatiana Dos Santos Abreu
Telmo Zavarese
Vagner Dalmolin
Valqueonir Goncalves Da Silva
Vanderlei Machado De Oliveira
Velci De Souza
Vilson Costa Da Silva
Vinicius Fortes Carpes
Vitor Mateus Teixeira
Volnei Borges
Wladimir Nunes Wesner
Estelo Sandro Machado Xavier
Jorge Ricardo Mariano Moreira
Leandro Cardoso De Lima
Maria Elisa Assmann
Moacy Marlon Santos De Oliveira
Nelson Lucas Fabricio
Paulo Roberto Costa Viana
Rafael Da Cunha Pinto
Rafael Martins Xavier
Vanderlei Fontoura Dos Santos
Wagner Da Silva Pojo
Wagner Gil Braga

JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA GOCIL POR ASSÉDIO MORAL E IRREGULARIDADES NA JORNADA DOS VIGILANTES

TRT-RS aceitou medida de segurança do sindicato

A 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (TRT da 4ª Região) proferiu sentença que condena a empresa Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., em recuperação judicial, por assédio moral institucionalizado e irregularidades relacionadas à jornada de vigilantes, especialmente os que atuam na escala 12×36.

A decisão da juíza Adriana Seelig Gonçalves, assinada no final de fevereiro, determinou uma série de obrigações à Gocil, com prazos que variam de 30 a 90 dias, além da fixação de multas diárias, para assegurar o cumprimento das medidas, e o pagamento de R$ 100 mil a título de dano moral coletivo, valor destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O processo teve origem em investigação aberta pelo Ministério Público do Trabalho a partir de denúncias sobre humilhações, xingamentos, ameaças, perseguições, restrições ao uso de banheiros e coação para realização de horas extras, além de relatos sobre práticas de gestão que teriam levado trabalhadores a adoecimento psíquico e afastamentos.

Na ação, o MPT sustentou que as condutas não constituíam episódios isolados, mas comprovavam a existência de um padrão reiterado, com falhas de prevenção e de resposta institucional, inclusive com indicativos de retaliação a empregados que ajuizassem reclamações trabalhistas.

A juíza registrou que, embora a empresa tenha alegado adoção de medidas internas (como informativos, cartilhas e canais de denúncia), as evidências do processo apontaram persistência das práticas e presença de fatos em período posterior às medidas anunciadas.

“Não bastasse, há prova suficiente de imposição à prática de
labor nos dias destinados ao descanso dos empregados submetidos ao regime de doze
horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso”, disse a juíza na sentença.

Determinações da Justiça

Entre as determinações, a Gocil deverá, por exemplo: abster-se de tolerar práticas caracterizadoras de assédio moral; não retaliar trabalhadores que se recusem a jornadas extraordinárias ou que tenham acionado a Justiça; implementar canal de denúncias efetivo e independente (com anonimato e garantia de não retaliação).

Também, treinar gestores e lideranças; elaborar diagnóstico psicossocial do ambiente de trabalho; instituir e implementar política permanente de combate ao assédio e à discriminação; realizar campanha educativa; e revisar o PGR para incluir identificação, análise e controle de riscos psicossociais.

O descumprimento de qualquer uma das obrigações está sujeito à pena de multa de R$ 5 mil por obrigação descumprida e de R$ 1 mil por empregado prejudicado – valores que serão revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Clique aqui para ler a decisão na íntegra

Fonte: MPT/RS

JUÍZA DETERMINA BLOQUEIO DE VALORES DA MZ SEGURANÇA

Presidente José Airton mostra mandado de bloqueio da Justiça

A juíza Ana Luiza Barros de Oliveira, da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou o bloqueio de “faturas e eventuais créditos presentes e futuros” da empresa MZ Segurança Privada Ltda., até o limite de R$ 2 milhões, nos contratos com o município de Porto Alegre.

O mandado de bloqueio da juíza, em regime de urgência, atende o requerimento do sindicato no processo movido contra a empresa e o município por não pagamento de salários e verbas rescisórias dos vigilantes.

A MZ já teve contrato com diversos postos da Secretaria Municipal de Saúde, como o Hospital de Pronto Socorro, Hospital Presidente Vargas, Centro de Saúde Santa Marta, Posto da Cruzeiro, Farmácia Distrital Modelo e diversos outros, mas foi substituída nesses locais pela empresa Jumper.

Atualmente, a MZ ainda mantém contratos com o Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) e a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

A MZ foi intimada pela 10ª Vara do Trabalho a se manifestar e apresentou suas alegações na última terça-feira, dia 10. Já a prefeitura tem até o dia 08 de julho para se manifestar. O sindicato ainda não foi intimado, mas também deverá se pronunciar no processo logo em seguida.

Após essas manifestações, o processo voltará à juíza para sua decisão sobre a liberação – ou não – dos valores bloqueados e seu repasse aos trabalhadores.

Multas e dano moral

Na ação coletiva em nome dos trabalhadores(as), o sindicato requer a quitação das verbas rescisórias em atraso, incluindo décimo terceiro, férias vencidas e proporcionais, liberação do Fundo de Garantia e a multa de 40% sobre o FGTS.

Também solicita multa de um salário pelo atraso nas rescisões, multa de 50% sobre as verbas rescisórias pelo não pagamento no prazo legal, além de indenização por dano moral.

O presidente do sindicato, José Airton Trindade, comemorou a notícia do bloqueio: “Parabéns à nossa assessoria jurídica que está trabalhando bastante nesse caso, isso é uma prioridade para nós e o bloqueio das faturas é um passo muito importante no processo”, afirmou.

“Agora esperamos que a liberação do dinheiro pela Justiça para os pagamentos seja rápida e os vigilantes recebam logo tudo que tenham direito”, completou.

Para o recebimento de outros direitos, como horas extras e intervalos, os trabalhadores(as) devem ingressar com ações individuais, procurando os plantões da assessoria jurídica às segundas, terças e quartas-feiras, das 10h às 14 horas.

O sindicato fará ampla divulgação, como sempre, assim que houver nova decisão da Justiça. Aguarde.

ATENÇÃO PARA O GOLPE DO ALVARÁ!

O escritório da assessoria jurídica do sindicato – Young, Dias, Lauxen & Lima Advogados Associados – volta a alertar que não cobra nenhum valor antecipado e nem pede a conta e senha dos trabalhadores(as) para a liberação de pagamentos de processos judiciais trabalhistas.

Nos últimos dias, golpistas passaram a agir com mais intensidade passando-se por advogados do escritório. Eles enviam um falso alvará de liberação de pagamento de processos da Mobra ou outras empresas.

O falso documento chega a ter o timbre da Justiça do Rio Grande do Sul e o nome de um dos advogados da assessoria jurídica.

Na sequência, alguém liga ou manda mensagem pedindo o pagamento de uma taxa para o escritório liberar a verba ou até mesmo a conta e senha do trabalhador.

Um vigilante procurou o escritório porque sábado recebeu um desses contatos e entregou o número da sua conta bancária e senha para os golpistas, que limparam a conta dele.

Atenção: não atenda e não responda a nenhuma mensagem, telefonema, qualquer que seja o contato cobrando valores ou dados bancários para recebimento de pagamentos.

Já alertamos diversas vezes, isso é golpe!

Em caso de dúvida, ligue ou mande mensagem para os números oficiais do escritório:

Telefone:
(51) 3589.5507

WhatsApp:
(51) 999 578 256

Fique ligado, não caia em golpe!
Repasse, compartilhe, alerte seus colegas!

(Reprodução do falso alvará, com timbre da Justiça inclusive)

JUSTIÇA DO TRABALHO ALERTA PARA GOLPE SOBRE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS

A Justiça do Trabalho informa que não cobra custas processuais para liberar valores devidos a trabalhadores em ações trabalhistas. Foi identificado um novo golpe no qual os criminosos enviam mensagens por email, WhatsApp ou redes sociais, solicitando que as vítimas realizem pagamentos para agilizar a liberação de valores em processos.

A Justiça do Trabalho ressalta que não adota essa prática. Em casos de processos judiciais, os valores são liberados diretamente, sem a necessidade de qualquer pagamento prévio ou adicional.

Como se proteger?

Caso receba esse tipo de mensagem, procure sempre sua advogada ou seu advogado. É fundamental ter certeza de que você está conversando com profissionais habilitados (as). Desse modo, a Justiça do Trabalho recomenda:

converse pessoalmente ou por vídeo com seu (a) advogado (a): as interações face a face ou via videochamada garantem mais segurança e autenticidade nas comunicações;
desconfie de urgências: golpistas frequentemente criam um senso de urgência. Se uma situação parece te pressionar a agir rapidamente, desconfie;
não clique em links desconhecidos: mensagens que pedem que você clique em links ou forneça dados pessoais devem ser evitadas; e
entre em contato com o tribunal: se receber qualquer tipo de mensagem duvidosa, consulte diretamente o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Vara do Trabalho ou Fórum Trabalhista onde o processo tramita ou avise seu (a) advogado (a). Toda unidade da Justiça do Trabalho está acessível também pelo balcão virtual.

Denuncie!

Caso você ou alguém que conheça tenha sido vítima desse tipo de golpe, é crucial denunciar. A Justiça do Trabalho recebe denúncias via Ouvidoria para investigar e tomar as medidas necessárias para coibir práticas fraudulentas.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) também disponibiliza um canal de denúncia. Esteja sempre atento e procure informações em canais oficiais.

Fonte: Secom/TST

ASSESSORIA JURÍDICA INFORMA ALTERNATIVAS DE ATENDIMENTO

A assessoria jurídica do Sindivigilantes do Sul informa que, enquanto não há expediente na sede do sindicato, está atendendo via whatsapp pelo número (51) 9-9957-8256. Mas também é possível o atendimento online, com um dos advogados (as) do escritório Young, Dias, Lauxen & Lima, só é preciso fazer o agendamento pelo telefone (51) 3589-5507.

Quem preferir atendimento presencial, pode marcar dia e hora pelo mesmo número ou pelo whatsapp para comparecer na sede do escritório, na Av. Getúlio Vargas, 774, Conj 602 – Menino Deus, Porto Alegre.

Devido à inundação que atingiu também o Centro Histórico da capital, o atendimento na sede do sindicato, na Rua Voluntários da Pátria, nº 595/sls. 501 e 502, está suspenso desde o dia 03 de maio.

Houve uma tentativa de retomar o atendimento nesta segunda-feira (03), com a volta da energia elétrica, mas está faltando água, os elevadores não funcionam e o mau cheiro é forte, entre outros problemas.

Com isso, sem condições de reabrir, o sindicato vai continuar sem expediente por tempo indeterminado, assim que isso for possível será emitido um aviso para a categoria. Para qualquer outra informação da entidade, mande mensagem para (51) 3225-5070.

ATENÇÃO VIGILANTES DA MOBRA/CAIXA

Há casos de vigilantes que informaram seus dados ao sindicato para receber a rescisão da Mobra/Caixa, mas não receberam ainda porque não estão na lista fornecida à Justiça pela empresa.

Há casos de vigilantes que informaram seus dados ao sindicato para receber a rescisão da Mobra/Caixa Econômica Federal, mas não receberam ainda.
São vigilantes que não constam na lista que foi repassada ao Sindivigilantes do Sul pela Justiça do Trabalho, na ação coletiva de nosso jurídico.
Esta relação de nomes foi fornecida à Justiça pela própria Mobra, que deveria informar quem trabalhava na Caixa pela empresa e os valores a receber de cada um.
Nossa assessoria jurídica está ingressando na Justiça com petição para que os vigilantes que faltaram, da base do Sindivigilantes do Sul, também sejam incluídos (as) na lista pelo juiz do processo.
É importante que esses vigilantes nos forneçam provas de que trabalharam na Caixa, tais como contracheques onde conste o nome do posto ou cópias do livro de ocorrência.
O pagamento é referente às verbas rescisórias que a própria empresa admite que são devidas aos trabalhadores. Aquilo que faltar será buscado em processo judicial.
Além disso, os vigilantes de TODOS os postos da Mobra devem ingressar com processo individual para cobrar outros direitos, como horas extras, férias não pagas, dano moral, intervalos, diferenças de VA e VT, etc.
Os plantões de nossa assessoria jurídica funcionam segunda, terça e quarta-feira, das 10h às 14 horas, no sindicato.

Sindivigilantes do Sul

JUSTIÇA DECIDE QUE EPAVI E SELTEC DEVEM REGULARIZAR PAGAMENTOS AO SINDICATO

Sede do TRT-RS, em Porto Alegre

Duas decisões da Justiça do Trabalho, publicadas nesta quinta-feira (08), obrigam a Epavi Segurança Ltda. e a Seltec Vigilância Especializada a regularizar, imediatamente, os repasses ao Sindivigilantes do Sul dos pagamentos das mensalidades e convênios dos sócios (no caso da Epavi) e dos convênios (no caso da Seltec).

Essas e outras empresas cortaram desde agosto os repasses de todos os pagamentos ou parte deles, numa retaliação porque o Sindivigilantes não aceitou assinar a convenção coletiva de 2020 sem reajuste dos salários. Essa, aliás, é uma decisão das assembleias gerais da categoria realizadas antes da pandemia.

Os empresários alegam que não podem continuar efetuando os descontos em folha e os repasses sem a convenção coletiva. Porém, a assessoria jurídica do sindicato – Young, Dias, Lauxen & Lima – ingressou com ações judiciais e comprovou que os descontos são autorizados pelos vigilantes e que as empresas fizeram os repasses até agosto, mesmo sem a convenção.

Quanto à Epavi, a assessoria jurídica encaminhou mandado de segurança recorrendo da decisão da 2ª Vara do Trabalho que indeferiu os pedidos do sindicato. O recurso foi acolhido pelo desembargador Marcos Fagundes Salomão, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS), que deferiu uma liminar ordenando à empresa efetivar os descontos em folha das mensalidades sociais e dos convênios autorizados pelos vigilantes.

Da mesma forma, a juíza substituta da 9ª Vara do Trabalho, Bárbara Fagundes, apontou que bastam a autorização da assembleia geral da categoria assim como autorizações individuais para a Seltec fazer o desconto em folha dos convênios. Ela deferiu a liminar para que a empresa encaminhe os pagamentos ao sindicato até o dia 10 de cada mês.

A Justiça do Trabalho também determinou o repasse imediato dos pagamentos devidos ao sindicato pela MD (convênios e mensalidades) e Rudder (mensalidades). “Está cada vez mais evidente que foram totalmente ilegais e descabidas essas atitudes das empresas contra a entidade representativa dos vigilantes”, afirmou o presidente do sindicato, Loreni Dias.

JUSTIÇA DETERMINA QUE MD VOLTE A FAZER REPASSES AO SINDICATO E PROÍBE CONDUTAS ANTISSINDICAIS

Na decisão de uma ação coletiva do Sindivigilantes do Sul, a Justiça do Trabalho determinou que a MD Serviços de Segurança volte a repassar as mensalidades de sócios e os valores dos convênios ao sindicato, até o dia 10 de cada mês. O corte dos repasses foi uma represália da empresa porque o sindicato não aceitou a proposta patronal de convenção coletiva de trabalho sem reajuste dos salários, nem mesmo a reposição da inflação na data-base (4,30%).

O juiz substituto da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Rafael Fidelis De Barros, acolheu o pedido de tutela de urgência da assessoria jurídica do sindicato, para que a decisão seja cumprida imediatamente. A mensalidade sindical, diz ele, “é uma modalidade de receita voluntária e independe de convenção coletiva”, bastando a filiação do trabalhador à entidade.

“Os descontos em folha de pagamento, das mensalidades sindicais e convênios, daqueles empregados filiados e que tenham autorizado a dedução, devem ser comprovadas nos autos no prazo de 20 dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 por empregado cuja obrigação de fazer deixar de ser cumprida”, acrescentou.

Ele também determinou que a empresa pare de praticar condutas antissindicais, “deixando de enviar comunicado/memorando ou enquete aos seus empregados referente à formalização de acordo coletivo de trabalho, medida que atenta contra a liberdade de atuação do sindicato e de seus diretores”.

Segundo o juiz: “Compete ao sindicato profissional, que representa os trabalhadores, fazer eventual pesquisa sobre o interesse de seus representados, posto que a empresa ré defende interesses diversos.”

Logo devem sair outras decisões nas ações que foram ajuizadas contra a Rudder, Seltec e Epavi, que também cortaram os repasses como retaliação ao sindicato, além do Sindesp, a entidade que representa as empresas.

JUSTIÇA DETERMINA QUE A JM ADOTE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DOS VIGILANTES CONTRA A COVID-19

A Justiça do Trabalho publicou a sentença do processo do sindicato contra a JM Guimarães, determinando que a empresa adote medidas de proteção dos seus trabalhadores contra a pandemia da Covid-19. Ela ainda pode recorrer, mas deve continuar cumprindo de imediato as providências deferidas na sentença.

O juiz do Trabalho Substituto Maurício Graeff Burin, da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, deferiu a maioria das solicitações da ação civil coletiva movida pelo Sindivigilantes do Sul.

Ele determinou que a JM:

– Adote o trabalho remoto em relação aos empregados pertencentes ao grupo de risco (gestantes, lactantes, pessoas acima de 60 anos, diabéticos, asmáticos, pessoas com problemas cardíacos e respiratórios) ou, na impossibilidade disso, conceda o afastamento do empregado sem prejuízo da remuneração.

– Forneça aos demais trabalhadores os Equipamentos de Proteção Individual (luvas, máscaras faciais, álcool em gel 70%).

– Estabeleça um programa com orientações claras acerca das medidas preventivas a serem adotadas contra a pandemia da Covid-19.

– Garanta a higiene e arejamento adequados de todas as suas dependências, bem como do local de prestação de serviço terceirizado, com uso de água sanitária ou álcool em gel 70% nas superfícies e objetos comuns.

– Também deve ser observada e fiscalizada a distância mínima de um metro e meio entre os trabalhadores.

Além disso, a empresa não pode exigir de seus empregados o controle de temperatura das pessoas que ingressam nas dependências do local de trabalho, ou qualquer outro tipo de medida que exponha sua saúde a risco iminente.

Caso as medidas já tenham sido adotadas, diz a sentença, elas deverão ser mantidas. Mas em caso de comprovação pelo sindicato da não adoção dessas medidas, deverá ser aplicada multa diária de R$ 1.000,00 por empregado prejudicado, no limite de até 30 dias,

O valor da multa, se acontecer, será direcionado à Secretaria Estadual da Saúde para atendimento de despesas oriundas com a pandemia.