A Justiça do Trabalho lança, nesta terça-feira (10), a campanha nacional “Trabalho decente pra gente!”. A iniciativa destaca que o trabalho decente é um direito de todas as pessoas e chama a atenção para o fato de que todas elas precisam ter direitos assegurados nas relações de trabalho, independentemente das atividades profissionais ou dos postos que ocupem.

“Salário justo, oportunidade, respeito, conciliar a vida pessoal e profissional (o que significa uma jornada de trabalho razoável), ter segurança e condições dignas para exercer sua atividade: essas são necessidades de todas as pessoas que estão no mercado de trabalho e exemplos de como o trabalho decente se materializa”, explica o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa.

“E a Justiça do Trabalho atua para que o trabalho decente seja assegurado. Ao solucionar os conflitos, impede abusos e excessos e busca o equilíbrio nas relações de trabalho”.

Maioria das ações trabalhistas envolve desrespeito a direitos básicos

Em 2023, o primeiro grau da Justiça do Trabalho recebeu mais de 1,8 milhão de novos processos. Além disso, foram mais 1,6 milhão de recursos aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho.

“Os assuntos mais recorrentes foram horas extras, multa de 40% do FGTS, adicional de insalubridade, multa do artigo 477 da CLT e verbas rescisórias, evidenciando que a maior parte dos casos cuida do descumprimento de direitos básicos”, destaca o presidente do TST.

Nas Varas do Trabalho, os primeiros esforços são voltados à conciliação, a fim de buscar uma solução por meio do diálogo e evitar que o processo se alongue. O primeiro ato de uma reclamação trabalhista é, necessariamente, uma audiência de conciliação. Em 2023, 43,9% dos processos foram solucionados por meio de acordos ainda na fase de conhecimento (primeira etapa processual).

O que é trabalho decente

Trabalho decente é um conceito que vai além da mera obtenção de renda. Ele engloba um conjunto de condições que garantem um ambiente de trabalho seguro, justo e digno. Isso inclui:

– Remuneração adequada;
– Ambiente de trabalho livre de riscos e que preserve a saúde e a integridade física das pessoas;
– Cumprimento da legislação;
– Oportunidades de desenvolvimento profissional;
– Liberdade de associação, com garantia do direito de se organizar em sindicatos e negociar coletivamente com os empregadores;
– Não discriminação.

Isso também se relaciona com o desenvolvimento do país.

O trabalho decente permite acesso a uma vida com mais qualidade, reduz desigualdades, melhora a produtividade e contribui para a estabilidade econômica (já que pessoas mais produtivas e remunerados de forma adequada geram uma economia estável, com melhores condições de consumo e investimento).

“Em resumo, o trabalho decente é um pilar fundamental para o desenvolvimento de um país”, complementa Lelio Bentes Corrêa.

“Ao garantir condições de trabalho dignas para todos, os países promovem o crescimento econômico, reduzem a pobreza e as desigualdades sociais e constroem sociedades mais justas e equitativas. A dignidade de todos também gera progresso”.

Monitor de Trabalho Decente analisa decisões

Para organizar e disponibilizar dados e informações de processos trabalhistas que tratam desse tema, a Justiça do Trabalho desenvolveu o Monitor do Trabalho Decente. A ferramenta utiliza inteligência artificial para analisar sentenças, decisões e acórdãos proferidos em 1º e 2º grau.

Atualmente, os assuntos monitorados são trabalho infantil e contratos de aprendizagem, assédio sexual e trabalho análogo ao escravo.

Desde 1º de junho de 2020, já foram mapeados mais de 75 mil processos nas duas instâncias. Desses, mais de 48,7 mil tratam de trabalho análogo ao escravo, 18,3 mil sobre assédio sexual, 7 mil sobre contrato de aprendizagem e 2 mil de trabalho infantil. Os processos levaram, em média, 476 dias para serem julgados nas Varas do Trabalho (1º grau) e 193 dias para o julgamento de recursos nos Tribunais Regionais do Trabalho (2º grau).

O monitor demonstra ainda que mais de 55 mil das pessoas que entraram com as ações tinham direito à assistência judiciária gratuita.

Acesse o Monitor do Trabalho Decente para consultar mais informações. Nos painéis, é possível extrair dados por tema, analisar perfil das partes autoras dos processos e dos reclamados, além de consultar os processos.

Trabalho decente na Agenda 2030

A campanha da Justiça do Trabalho também está alinhada com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), um plano de ação global que estabelece 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a serem alcançados até 2030 pelos países.

O ODS 8 se dedica especificamente a promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas as pessoas. Para isso, o trabalho decente é fundamental, pois não se limita à garantia de emprego. Mais do que isso, ele abrange a necessidade fundamental da promoção de condições de trabalho justas e dignas para todos, independentemente de gênero, raça, idade ou origem.

Acesse a página da campanha.

Vídeo da campanha
https://youtu.be/9FxhuEQAowA?si=fSytzx-hwIXiflwj

As centrais sindicais CUT, Força Sindical, NCST, UGT, CTB, CSB, Pública e Intersindical e o MPT lançaram, hoje (03/09), numa transmissão ao vivo no canal do YouTube da CUT,   uma campanha para denunciar o assédio eleitoral nas eleições municipais de 2024.

“O voto é seu e tem sua identidade” visa alertar o trabalhador sobre o assédio para que a disputa eleitoral seja justa e embasada na liberdade absoluta de escolha. A campanha utiliza vídeos, spots de rádio e cards na internet como ferramentas de ação.

E mais: para quem quiser denunciar o assediador, de maneira segura e sem se expor, pode fazer isso por um aplicativo de celular e um site específicos para tal.

Uma cartilha sobre o tema também vai informar e facilitar as denúncias, protegendo os funcionários de empresas privadas, terceirizados e servidores públicos.

“É muito importante esse trabalho em conjunto que estamos fazendo, porque assédio eleitoral é crime. O voto é secreto e o patrão não pode influenciar os trabalhadores na hora de votar”, afirmou Valeir Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional.

Danielle Olivares Corrêa, coordenadora Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do Ministério Público do Trabalho, disse que, “pelas denúncias que estão chegando, comparadas com o mesmo período de 2022, já está havendo uma explosão de casos”.

O assédio eleitoral se caracteriza como a prática de coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento associados a determinado pleito eleitoral, no intuito de influenciar ou manipular o voto, apoio, orientação ou manifestação política de trabalhadores e trabalhadoras no local de trabalho ou em situações relacionadas ao trabalho.

O assédio pode ser praticado:

– Pelo empregador, representantes ou prepostos das empresas, bem como dirigentes de órgãos públicos.

– Entre colegas de trabalho

– Pelos trabalhadores e trabalhadoras em relação a seus superiores.

– Por terceiros, como tomadores de serviço e clientes.

 Alguns exemplos de assédio eleitoral:

– Prometer benefício ou ameaçar de prejuízo no contrato de trabalho em razão do resultado das eleições.

– Proferir comentários depreciativos ou realizar atos que causem humilhação ou discriminação de trabalhadores que

apoiam candidatos ou candidatas diferentes do defendido(a) pelo assediador ou assediadora.

– Entregar material de propaganda eleitoral aos trabalhadores e trabalhadoras ou expor propaganda eleitoral nos locais de trabalho, ou descanso.

– Impor/obrigar o uso de uniforme, vestimentas, bonés, botons alusivos à determinada campanha eleitoral ou candidato(a);

– Ameaçar trabalhadores e trabalhadoras de serem dispensados caso determinada ou determinado candidato ganhe, ou perca as eleições.

– Ameaçar o fechamento da empresa em função dos resultados das eleições.

– Ameaçar cortes de pessoal ou mudança na forma de trabalho.

– Prometer a concessão de qualquer benefício ou vantagem vinculada ao voto, à orientação política e à manifestação eleitoral.

“São várias as consequências trabalhistas para o empregador que for pego exercendo o assédio eleitoral. Entre elas estão multas de 10 a 50 vezes o valor do maior salário pago pela empresa e a impossibilidade de se conseguir créditos em bancos estatais”, afirmou Danielle.

Fonte: CUT

É com profundo pesar que o Sindivigilantes do Sul comunica o falecimento da vigilante Márcia Flores dos Reis, 41 anos, ocorrido na madrugada desta quarta-feira (04), vítima de um enfarte, em São Luiz Gonzaga. Ela era funcionária da Epavi e Lince, já tinha sido sócia do sindicato, quando trabalhava em outra empresa. Segundo o diretor José Airton, era uma colega muito conhecida e estimada em toda a região das Missões e há poucos dias o tinha procurado para se associar novamente. Deixa um casal de filhos.

O velório será hoje no Salão Paroquial de Garruchos e o sepultamento às 18 horas, no Cemitério de Garruchos.

Aos seus familiares, amigos e colegas, os mais sinceros sentimentos e solidariedade da direção do sindicato neste momento de luto.

A assessoria jurídica do Sindivigilantes do Sul – Young, Dias, Lauxen & Lima Advogados Associados – esclarece o que segue:

“A respeito das listas que andam circulando em grupos de Whatsapp, esclarecemos que são as mesmas juntadas pela massa falida Mobra, quando da formulação do pedido de auto falência. Portanto, não representam o quadro final de credores, tampouco indício de pagamento, mas sim, exclusivamente,  uma lista parcial, inconclusiva, que não se traduz no quadro final de credores. Inclusive, muitos lançamento de créditos não correspondem aos valores efetivamente devidos pela massa falida.”

Neste sentido, o assessor jurídico Arthur Dias Filho junta ao esclarecimento uma recente manifestação do Ministério Público no processo da massa falida. No seu parecer, o MP ressalta que “o quadro geral de credores não se encontra consolidado”, bem como aponta a existência de “diversos incidentes de habilitação/impugnações de crédito em curso e 2.333 reclamatórias trabalhistas em andamento perante a Justiça do Trabalho”.

Em resumo, ainda está para ser apresentada uma lista final de credores, para valer, e seus respectivos créditos. É preciso aguardar.

Veja a íntegra do documento do Ministério Público clicando aqui.