O plantão previdenciário que acontece todas as quintas-feiras, pela manhã, não acontecerá nesta quinta-feira, por motivo de feriado na sede do escritório, em São Leopoldo, aniversário da cidade. Na próxima quinta-feira voltaremos a ter o atendimento sobre aposentadorias e outros benefícios do INSS normalmente.
Um debate sobre se é melhor ter trabalho com registro em carteira ou ter um contrato como pessoa Jurídica (PJ) tomou conta das redes sociais na última semana com usuários se posicionando pro e contra a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Veja abaixo.
Para a CUT não há dúvidas de que a CLT é muito mais vantajosa tanto para o trabalhador como para a economia do país. Um trabalhador celetista tem direitos como 13º salário, férias remuneradas, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), vales refeição, alimentação e de transporte, além de ter assegurada uma aposentadoria com a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O regime CLT oferece além desses direitos uma segurança mínima de que anualmente na negociação coletiva entre os sindicatos da categoria profissional e os patrões o trabalhador terá reajustes salariais de acordo com a inflação e até maior, o que não acontece com os prestadores de serviços.
Para um trabalhador contratado como PJ ter o mesmo rendimento de um celetista ele deve ganhar no mínimo de 25% a 30% a mais para compensar o FGTS, INSS, 13º e férias. Os valores variam conforme a alíquota do imposto de renda e a contribuição ao INSS.
Ao longo do ano o PJ vai ganhar menos do que o celetista. Além disso, apesar de não ser obrigatório no regime CLT é muito comum a empresa oferecer vales transporte, alimentação, refeição e seguro saúde, alguns até estendidos aos familiares.
Ocorre que muitos trabalhadores, principalmente os mais jovens, veem a CLT como uma forma de pagar impostos, sem fazer as contas do quanto ele é beneficiado com os direitos trabalhistas e, é isto que desmistifica o secretário de Administração e Finanças da CUT Nacional, Ariovaldo de Camargo.
O trabalhador precisa de um mínimo de proteção social que acaba sendo da ordem da relação do capital e o trabalho regulado, entre a empresa e o sindicato que organiza esse trabalhador.
E a outra vantagem é que a relação no que diz respeito aos direitos desse trabalhador é tratada entre o sindicato e o patrão e não de forma individual onde o trabalhador sempre é a parte mais frágil do processo de negociação”, diz Ariovaldo.
Segundo ele, este é um debate que estamos vendo principalmente com trabalhadores em aplicativos que têm uma certa resistência a ter esses benefícios, sob uma falsa segurança do que eles são microempresários que trabalham individualmente.
“Nós estamos falando de uma relação de muita vulnerabilidade por parte do trabalhador em que ele está com uma relação precária de trabalho, portanto, não é uma relação de emprego através de um regime de contrato de trabalho com todos os artigos da CLT que protegem o trabalhador”, afirma Ariovaldo.
“A vantagem da pejotização é só da empresa, o trabalhador é um precarizado, um desempregado prestando serviço pra alguém” – Ariovaldo de Camargo
“Existem inúmeras vantagens para o celetista e mesmo a cobrança do imposto de renda vem para o PJ, o que ele normalmente esquece de pagar”, complementa.
Ariovaldo descreve algumas das vantagens do celetista, entre elas o FGTS e o seguro-desemprego e o auxílio doença.
“Se você for demitido depois de um determinado período você tem o Fundo de Garantia, coisa que a pessoa da jurídica não tem. Quando o trabalhador ficar desempregado ele tem pelo menos alguns meses de um benefício que é o auxílio desemprego e o auxílio doença, caso adoeça ou sofra um acidente. Portanto, essa garantia de que não vai haver interrupção nos seus vencimentos, o PJ não tem”, afirma
As férias remuneradas, o FGTS e a previdência social também são destacadas pelo dirigente da CUT como grandes benefícios. No caso da personalidade jurídica também as férias remuneradas não estão garantidas, se não estiver em contrato.
“Uma das coisas mais importantes é o caixa da Previdência que, fortalecido, garante a aposentadoria dos atuais aposentados e dos futuros aposentados e essa questão previdenciária é muito mais delicada no momento em que tem gente falando que há necessidade de fazer uma nova reforma previdenciária, porque o déficit é muito grande. Esse déficit só é muito grande porque nós temos quase metade dos trabalhadores em atividade que não está com contrato de trabalho via CLT, ou seja, não está contribuindo com o regime geral da previdência”, diz.
O dirigente, no entanto, ressalta que o déficit da previdência é uma falácia, mas ainda assim é necessário um debate mais qualificado, difícil de ser feito em pouco tempo, porém se há essa diferença, a contribuição de mais gente diminuiria esse suposto déficit.
“Nós teríamos uma segurança de que não precisamos de uma reforma para retirar mais direitos dos trabalhadores do que as últimas reformas já tiraram e ainda teríamos a garantia de sustentabilidade desse que é sem sombra de dúvida a maior distribuição de renda que nós temos no Brasil e que muitos municípios, inclusive, vivem da renda dos trabalhadores que estão aposentados. A aposentadoria move a economia de pequenos municípios, principalmente nas regiões norte e nordeste. Então esta é uma segurança para o país. Não é só uma questão de segurança da relação entre o trabalhador e a empresa”, afirma Ariovaldo.
No caso do FGTS, o trabalhador pode sacar para comprar a casa própria com juros mais baratos. Até mesmo as camadas mais vulneráveis da sociedade são beneficiadas pelo FGTS com o programa Minha Casa, Minha Vida. Tudo isso gera emprego e renda para outros trabalhadores e aquece a economia.
Experiência de trabalhadora pejotizada
Marta, nome fictício, de 56 anos, divorciada e mãe de dois filhos, está sobrevivendo de “bicos” desde que perdeu o emprego de editora de livros didáticos em 2021. Seu salário era de R$ 12 mil ao mês e recebia todos os direitos trabalhistas como 13º, férias remuneradas, vales refeição e alimentação e os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e da aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outros direitos.
Hoje seus ganhos mensais variam de R$ 3 mil a R$ 8 mil e as chances de voltar a ter carteira de trabalho assinada é cada vez mais remota, porque para as empresas é mais vantajoso que o trabalhador tenha um contrato como PJ, com poucos ou nenhum direito, nem mesmo as férias remuneradas quando a empresa não paga pelos dias de descanso.
“A minha vida financeira se tornou muito instável e eu sinto falta de ter estabilidade, poder ter certeza que no final do mês eu pagarei todas as contas e posso planejar o futuro. Mas, em alguns meses eu não tenho, sequer, rendimento suficiente para as despesas e tenho de recorrer à minha poupança, as minhas economias de muitos anos de trabalho”, conta Marta.
Para ela o discurso que alguns usuários de redes sociais têm feito em favor da pejotização é uma grande ilusão.
“ Você vive numa situação absolutamente precária e precisa fazer uma “poupança” caso perca o emprego. É uma lógica defendida pelas empresas. Eu, por exemplo, cheguei a fazer frilas por valores bem abaixo do meu salário na própria empresa em que trabalhava com carteira assinada. Hoje a preocupação é com a rapidez da entrega do trabalho e não com a sua qualidade. Então sai mais barato para a empresa um contrato de PJ seja por um tempo indeterminado ou temporário”, desabafa Marta.
Etarismo
A editora diz que é preciso alertar os jovens sobre a ilusão de que não ter carteira assinada dá autonomia e horários flexíveis. Segundo ela, esses jovens não pensam no amanhã, na aposentadoria que ficará cada vez mais difícil de ser conquistada, por falta de oportunidades no mercado de trabalho para pessoas acima de 50 anos. Pela legislação atual, mulheres se aposentam aos 62 anos com um mínimo de contribuição de 15 anos e homens aos 65 anos com 20 anos de contribuição.
“Eu tenho de pagar o INSS do meu próprio bolso e por ter mais de 50 anos venho sofrendo com o etarismo. As empresas não querem contratar quem tenha experiência porque sabem que vão ter de pagar mais por uma profissional que vai entregar um bom trabalho, que não vai se submeter a horas exaustivas por um baixo valor. Por outro lado, tem empresa que acha que após uma certa idade você não tem competência para lidar com tecnologia, com novas ferramentas de internet, achando que apenas os jovens dominam. Só que a idade chega para todo mundo. Por isso que digo que o trabalho como PJ é uma ilusão se você não ganhar o suficiente para ter uma boa poupança e pagar pelo INSS”, avalia Marta.
A editora de livros entende que os jovens profissionais que estão sendo pejotizados estão comprometendo não apenas o próprio futuro como as gerações anteriores que não recebem oportunidades de trabalho por serem considerados caros para as empresas.
“É preciso que o jovem se imponha mais na busca por seus direitos e por salários decentes porque essa pejotização também vai prejudica-los logo mais adiante”, afirma.
O debate nas redes sociais
Ainda não se sabe se foi de forma espontânea ou não, o fato é que o debate sobre CLT e PJ tomou conta das redes sociais na última semana. Até mesmo celebridades como o ex-BBB e economista Gil do Vigor, defendeu o regime CLT, enquanto trabalhadores pejotizados reclamaram de não ter direitos garantidos na CLT.
A CUT e as centrais sindicais realizarão uma manifestação nacional contra os juros altos, no próximo dia 30 de julho (terça-feira), a partir das 10 horas da manhã, em frente ao Banco Central (BC), na Avenida Paulista nº 1804, em São Paulo. Haverá atos também em frente à sede, em Brasília, e nos demais estados onde há representações regionais da instituição.
A data coincide com a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que definirá a taxa de juros do país, a Selic.
O movimento sindical considera inaceitável a taxa abusiva praticada pelo Banco Central, que emperra o crescimento do país e prejudica, principalmente, a classe trabalhadora.
Desde que o BC se tornou independente em 2019, no governo de Jair Bolsonaro (PL-RJ), as taxas de juros no Brasil têm atendido às oscilações do mercado financeiro, sem levar em consideração a baixa inflação e a melhora na economia após a posse do Presidente Lula (PT).
Uma pesquisa Quaest, divulgada no último dia 10 deste mês, mostrou que 66% dos brasileiros concordam com críticas de Lula à política de juros do Banco Central, e 23% discordam e 53% dos entrevistados acham que o presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, tende a usar critérios técnicos e 28%, que não.
Para o presidente da República, o Brasil não pode continuar com a taxa de juros que boicota os investimentos no setor produtivo, onde são gerados novos empregos. “Então, é preciso baixar a taxa de juros compatível à inflação, que está totalmente controlada. Agora fica-se inventando o discurso de inflação do futuro, o que vai acontecer. Vamos trabalhar em cima do real”, disse o presidente da República em entrevista no mês passado na rádio CBN.
Lula disse ainda que quer atrair mais investimentos para o Brasil e que o Banco Central deve se comportar para ajudar o país, sem atrapalhar o crescimento.
“O presidente do Banco Central não demonstra nenhuma capacidade de autonomia, tem lado político e, na minha opinião, trabalha muito mais para prejudicar o país do que para ajudar”, declarou Lula.
A vice-presidenta da CUT Nacional, Juvandia Moreira, diz ser inadmissível que o presidente do BC, mantenha a atual taxa de juros em 10,5% ao ano, após uma série de quedas de meio ponto percentual, alegando fatores econômicos externos e não analisando a atual conjuntura do Brasil.
“Nós temos um presidente no Banco Central que joga pelo pior, que faz parte dessa elite que tem como projeto apenas o enriquecimento próprio. Ou seja, não tem projeto de país. Campos Neto boicota a economia brasileira. É um absurdo o que ele tem feito em benefício do mercado financeiro”, declarou Juvandia.
Juros altos impedem geração de emprego
A taxa Selic, utilizada como controle da inflação, serve como referência para todas as outras taxas de juros do país e vem se mantendo em patamares elevados há quase três anos. Atualmente está em 10,50% ao ano, a segunda mais alta do mundo.
Apesar do discurso de controle da inflação, diversos estudos demonstram que juros altos são péssimos para o desenvolvimento econômico, o que, por consequência, prejudica a população brasileira, em especial as camadas de mais baixa renda. É a classe trabalhadora que sofre pagando juros altos em financiamentos, cartão de crédito e todas as demais operações financeiras.
Além disso, por atrapalhar o crescimento econômico, não permite uma maior geração de empregos.
Outro imenso prejuízo ao país e aos brasileiros é que os juros altos aumentam os preços, encarecem os empréstimos e empurram o consumo para baixo e assim, o comércio fica enfraquecido, a produção diminui e as empresas, sem ter para quem vender deixam de expandir seus negócios, empregando menos trabalhadores.
A CUT sempre afirmou que “um crescimento econômico e uma geração de emprego e renda mais pujantes só não ocorrem devido à manutenção da taxa Selic nesses patamares superiores a 13%. As taxas de juros nas alturas sangram os cofres públicos e emperram o consumo e uma retomada mais forte do crescimento”.
Confira os 10 motivos para a taxa de juros baixar
1 – Juro alto aumenta o endividamento das famílias
O percentual de famílias endividadas ficou em 78,8% em junho deste ano, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Os juros altos aumentam o valor das dívidas deixando as famílias cada vez mais afundadas numa crise financeira sem fim.
2 – Crédito mais caro
Contrair um empréstimo financeiro seja para quitar dívidas ou investir num negócio fica muito caro. A Selic determina a taxa de juros cobrada nas operações de empréstimos. Porém, em vez de as instituições financeiras se basearem na taxa Selic para a cobrança de juros, elas cobram além dela. Assim quanto maior a Selic, maior serão os juros cobrados.
3 – Juros altos favorecem o 1% mais ricos do país
A Selic ficar neste patamar só interessa a 1% da elite econômica do país que compra títulos do governo para investimentos (a arrecadação dos governos depende de impostos recolhidos e parte de títulos vendidos no mercado), e a cerca de 10% da classe média que têm aplicações financeiras, pois com a alta dos juros vale mais a pena deixar o dinheiro aplicado em algum título do governo do que abrir uma empresa e gerar empregos, explicou ao PortalCUT o economista e professor da PUC-SP, Ladislau Dowbor. São os chamados rentistas que vivem dos juros de suas aplicações.
4 – Aumento da dívida pública
A cada aumento de 1% na taxa de juros, a dívida líquida do setor público cresceu R$ 38 bilhões. Como a Selic aumentou 11,75 pontos percentuais entre agosto de 2020 (2%) e dezembro de 2022 (13,75%), o impacto foi de R$ 446,5 bilhões”.
É dinheiro pago por todos os contribuintes para os mais ricos que podem comprar títulos do tesouro nacional, já que têm garantia de pagamento pelo governo federal, a partir da arrecadação de tributos e impostos pagos por todos nós.
5 – Impedem investimentos sociais
Como o governo tem de remunerar os compradores de títulos públicos de acordo com a Selic, a União fica cada vez mais endividada, não sobrando dinheiro para investir em benefícios sociais como o Bolsa Família e o Farmácia Popular, entre outros.
6 – Paralisa obras essenciais
Os bilhões pagos pelo governo federal com a dívida pública impedem também a construção e reparos em estradas, a construção de moradia popular, a construção de açudes, escolas, creches e outros próprios públicos. Há no país milhares de obras paradas, que podem gerar emprego e renda para os trabalhadores e melhorar o caixa das empresas.
7 – Dificulta a compra de bens materiais
A alta de juros também é sentida no crédito imobiliário para a compra da casa própria e nos bens de consumo como geladeiras, fogões, carros, celulares, entre outros. Com as empresas tendo de pagar juros maiores a tendência é transferir para o consumidor essa conta.
8 – Impede a geração de empregos
Sem dinheiro de capital de giro para investimento, tanto grandes como pequenas empresas diminuem as contratações com receio de não conseguir pagar as dívidas, até mesmo por falta de compradores para os seus produtos, já que o endividamento das famílias impede que elas consumam. É um círculo vicioso.
Em junho, a gestora Paramis Capital calculou que o custo financeiro dessa taxa Selic alta em R$ 78 bilhões ao ano para os empresários. Como exemplo, se os juros fechassem o ano em 9%, como era estimado meses atrás, este custo seria R$ 11,1 bilhões menor, de R$ 66,9 bilhões. Em 9,5%, o impacto seria R$ 7,4 bilhões abaixo, de R$ 70,6 bilhões ao ano.
9 – Impede a distribuição de renda
Sem geração de empregos não há renda, sem renda não há consumo, sem consumo as empresas não investem, sem investimento não há empregos… É um círculo sem fim.
10 – Trava a economia
Sem a roda da economia girando o governo não arrecada, sem arrecadação a economia trava e os mais pobres passam fome e a classe média empobrece.
Entenda a definição da Selic
Copom – O Comitê de Política Monetária (Copom) é o órgão do Banco Central, formado pelo seu Presidente (hoje, Roberto Campos Neto) e diretores, que define, a cada 45 dias, a taxa básica de juros da economia – a Selic.
Uma vez definida a taxa Selic, o Banco Central atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião.
Banco Central – Criado em 1964, a instituição é uma autarquia de natureza especial, inicialmente comandada pelo Executivo Federal com o propósito de regular, por meio de uma política monetária, a economia brasileira.
Entre as atribuições estão o controle da inflação, garantir a solidez do sistema financeiro, gerenciar a circulação da moeda nacional (em espécie) além de ser o banco dos bancos e o banco do governo.
Isso significa que o BC funciona como uma instituição onde os bancos mantêm contas com suas reservas, que são monitoras a fim de garantir que transações financeiras aconteçam, ou seja que assegurem que os demais bancos terão capital suficiente para arcar com seus compromissos.
É também o banco do governo, que também mantém no BC suas reservas nacionais e internacionais.
Outra responsabilidade do Banco Central, definida por lei, é fomentar o pleno emprego no Brasil.
Autonomia do BC – Em 2021 o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sancionou a Lei Complementar 179 que deu autonomia ao Banco Central. Se antes a instituição era subordinada ao executivo, a partir da lei passou a ter autonomia para, por exemplo, como acontece hoje, manter taxas elevadas de juros como política monetária, tornando-se, portanto, parcial em seu posicionamento, já que penaliza a classe trabalhadora e favorece os rentistas (aqueles que ganham dinheiro com investimentos e não com produção) e o sistema financeiro (os bancos). Em outras palavras, transfere recursos da população ao sistema financeiro, promovendo ainda mais desigualdade no país.
A autonomia, de acordo com a lei, dá poder ao BC que as metas da política monetária sejam estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Copom), ligado ao próprio banco.
O presidente do Banco Central é escolhido pelo presidente da República e tem mandato de quatro anos. A figura que atualmente ocupa o cargo é o declarado apoiador de Bolsonaro, Roberto Campos Neto, que de acordo com o movimento sindical tem agido para boicotar o atual governo com a manutenção toda taxa básica de juros em patamares elevados.
De acordo com a lei, apenas o Senado tem o poder de avaliar a conduta do presidente do Banco Central. Desta forma, é o Senado que pode decidir a permanência dele no cargo.
Política monetária / Selic
Por ter a finalidade de controlar e alcançar as metas de inflação do país, o Banco Central define, por meio da política monetária, qual a taxa de juros básica a ser aplicada no país. É conhecida como Selic e serve de referência para todas as transações financeiras realizadas, desde empréstimos pessoais a juros do cartão de crédito, passando por operações que movimentam a economia do país como os financiamentos destinados à produção nos mais diversos setores.
Ou seja, não somente o cidadão, mas também o setor produtivo – as empresas, o comércio, as indústrias, a agricultura e a pecuária também ficam submetidas a tal política.
O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) publicou no Diário Oficial da União (DOU) no início do mês a atualização de regras para a prorrogação dos prazos de benefícios por incapacidade temporária, popularmente conhecido como auxílio-doença.
O pedido de prorrogação do benefício precisa ser feito 15 dias antes do término estipulado no comunicado do INSS ao segurado. Essa data aparece no campo “cessação”. Toda vez que um benefício desse tipo é concedido, já é informado no documento quanto ele inicia e quando termina.
Leia também: CUT apresenta projeto estratégico para a defesa da Previdência Social
Após a formalização do pedido de prorrogação, a avaliação médica para saber se o trabalhador está apto a voltar às suas atividades dependerá do prazo que ele deverá ficar afastado.
Veja como fica:
1) Até 30 dias: a avaliação será automaticamente marcada para a data de cessação (término) do benefício;
2) Superior a 30 dias: o benefício é automaticamente prorrogado por mais 30 dias, sem agendamento de avaliação, que ficará para a data do fim do benefício.
Se o segurado tiver aval de seu médico para voltar a trabalhar antes desses prazos citados acima, ele deve avisar o INSS, por uma dessas formas: pelo aplicativo,pelo portal MEU INSS, ligando para o número 135, ou indo presencialmente na agência da Previdência Social que expediu o benefício.
A advogada previdenciária do escritório LBS, Vitória Rodrigues, explica que a portaria reestabelece o procedimento padrão para prorrogação anterior a 2022. Na época, em função da extensa fila do INSS, a prorrogação passou a ser automática.
Na época, o segurado tinha a prorrogação liberada automaticamente até que a perícia fosse agendada. “Era cenário caótico e a ideia era aliviar esse transtorno. Agora, se a perícia não for agendada em até 30 dias, aí sim a prorrogação é feita automaticamente”, disse Vitória.
Pente-fino em beneficiários temporários
Cerca de 800 mil beneficiários previdenciários terão seus benefícios revisados a partir de agosto deste ano. A nova medida do INSS inclui benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Segundo o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, o objetivo da revisão é corrigir irregularidades, garantindo que os benefícios sejam igualmente distribuídos. O chamado pente-fino é feito ao menos uma vez ao ano.
Nesse caso, os beneficiários devem ficar atentos aos prazos de avisos de prestação de contas para não correr o risco de perder o benefício por não fornecer as informações pedidas pelo INSS.
Fonte: CUT
Foto: Arquivo / Agência Brasil
Foto: Elza Fiuza / Agência Brasil
Desde quarta-feira (10), 95% dos medicamentos e insumos fornecidos pelo Programa Farmácia Popular estão sendo distribuídos de forma gratuita. De acordo com o Ministério da Saúde, remédios para tratar colesterol alto, doença de Parkinson, glaucoma e rinite, por exemplo, já podem ser retirados de graça em unidades credenciadas.
O programa Farmácia Popular oferta, atualmente, 41 itens entre remédios, fraldas e absorventes. Até então, somente medicamentos contra diabetes, hipertensão, asma e osteoporose, além de anticoncepcionais, eram distribuídos de forma gratuita.
Para os outros remédios e insumos, o ministério arcava com até 90% do valor de referência e o cidadão pagava o restante, de acordo com o valor praticado pela farmácia.
Com a atualização feita agora pelo ministério, 39 dos 41 itens de saúde distribuídos podem ser retirados de graça por qualquer pessoa, sendo que beneficiários (as) do Bolsa Família têm acesso gratuito a todos os 41 produtos.
Basta comparecer a um estabelecimento identificado pela logomarca do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), apresentar documento oficial com foto e CPF e a receita médica dentro do prazo de validade, que pode ser tanto do SUS quanto de serviços particulares.
A lista completa de medicamentos e insumos disponibilizados pode ser acessada clicando aqui.
Já a lista por estado de farmácias e drogarias credenciadas ao programa pode ser acessada aqui.
A expectativa da pasta é que cerca de 3 milhões de pessoas que já utilizam o programa sejam beneficiadas. “Em média, isso pode gerar uma economia para os usuários de até R$ 400 por ano”.
O programa
O programa Farmácia Popular foi criado há 20 anos, em 2004, com o objetivo de disponibilizar medicamentos e insumos de saúde.
No ano passado, passou a incluir remédios para osteoporose e anticoncepcionais e, este ano, adotou também a distribuição de absorventes para pessoas em situação de vulnerabilidade e estudantes da rede pública.
Dados do governo federal indicam que o programa está presente em 85% dos municípios brasileiros, cerca de 4,7 mil cidades, e conta com mais de 31 mil estabelecimentos credenciados em todo o país, com capacidade para atender 96% da população brasileira.
“A expectativa do Ministério da Saúde é universalizar o programa, cobrindo 93% do território nacional”, diz o site do ministério.
“Já foram credenciadas 536 novas farmácias em 380 novos municípios de referência do Programa Mais Médicos, com 352 cidades do Norte e Nordeste recebendo a primeira unidade cadastrada.”
“Para alcançar a meta, o credenciamento de novas farmácias e drogarias foi aberto em 811 cidades de todas as regiões do país, com prioridade para os municípios que participam do Mais Médicos – uma estratégia que visa a diminuição dos vazios assistenciais”, completa a nota do MS.
Fontes: Agência Brasil e Ministério da Saúde
Transcrição na íntegra:
EDITAL
O SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA E DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, SEGURANÇA PESSOAL, CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES, SIMILARES E SEUS ANEXOS E A FINS DE PORTO ALEGRE, REGIÃO METROPOLITANA E BASES INORGANIZADAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDI VIGILANTES DO SUL, entidade sindical de 1º Grau, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 91.343.293/0001-65, com sede em Porto Alegre, RS, à Rua Voluntários da Pátria, 595, sala 501, Bairro: Centro, CEP 90.039-900, pelo presente, através da representação legal do seu Presidente Loreni dos Santos Dias, (252.914.080-49), conferida pelo Estatuto Social desta entidade,
CONVOCA o(a) os associados (as) desta entidade sindical, quites com suas obrigações estatutárias, para participarem das ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS que fará realizar em:
– Porto Alegre/RS, dia 15/07/2024, tendo como local: Sindicato dos Ferroviários, Rua: Voluntário da Pátria, nº 595 sala 505 Bairro: Centro, em única sessão, com a primeira chamada, às 08:00hrs e em segunda chamada, às 08h30min, com qualquer número de trabalhadores presentes;
– Camaquã/RS, no dia 15/07/2024, tendo como local: Sindicato dos Empregados no Comércio, Rua João Brandão, n° 88 Bairro: São José – Camaquã/RS, em única sessão, com a primeira chamada, às 19:00hrs e em segunda chamada, às 19h30min, com qualquer número de trabalhadores presentes;
– Santo Augusto/RS, no dia 16/07/2024, tendo como local: Galpão do Horácio, Candido Randon, n° 100 Bairro: São João – Santo Augusto/RS em única sessão, com a primeira chamada, às 19:00hrs e em segunda chamada, às 19h30min, com qualquer número de trabalhadores presentes;
– Horizontina/RS, no dia 17/07/2024, tendo como local: Associação dos Metalúrgicos de Horizontina, RS 342, KM 20 em única sessão, com a primeira chamada, às 19:00hrs e em segunda chamada, às 19h30min, com qualquer número de trabalhadores presentes;
– Santo Ângelo/RS, dia 18/07/2024, tendo como local: Sindicato dos Bancários, Rua: dos Andradas, nº 1161, Bairro: Centro – Santo Ângelo/RS, em única sessão, com a primeira chamada, ás 19:00hrs e em segunda chamada, ás 19hs30min, com qualquer número de trabalhadores presentes;
– São Luiz Gonzaga/RS, dia 19/07/2024, tendo como local: Sindicato dos Bancários, Rua Dr Bento Boeiro de Souza, n°2780 Bairo: Centro – São Luiz Gonzaga/RS, em única sessão, com a primeira chamada, ás 19:00hrs e em segunda chamada, ás 19h30min, com qualquer número de trabalhadores presentes.
Para deliberarem a seguinte ordem do dia:
01–Analisar os recursos do diretor Sr. Jeferson Vieira da Silva, inscrito no CPF: 019.362.220-35 e RG: 5096400535 e dos associados,Gerson Farias de Souza, CPF: 675.241.330-49 e RG: 2057435188, os quais contestaram a decisão da diretoria, que definiu pela aplicação da penalidade de eliminação/expulsão do quadro de associados de todos antes citados, sendo que, no caso do Sr. Jeferson Vieira da Silva, além da eliminação/expulsão do quadro de associados, também ficou definido pela diretoria executiva, a pena de perda do mandato referente ao cargo de Secretário de Assuntos Jurídico, Parlamentares e de Classe;
02 – Analisar o requerimento feito em recurso, na qual os recorrentes solicitam que a forma de votação seja realizada por voto secreto. Se tratando a Assembleia Geral órgão máximo, compete a mesma definir os rumos da forma de votação frente a regra do 49 e 51 do Estatuto, sendo que o artigo 51 refere que; “poderá ser manifestada opção pelo voto secreto(…)”.
Sendo a Assembleia Geral o órgão máximo, compete a mesma decidir se acolhe o requerimento de voto secreto ou votação pelo voto simbólico mediante levantar a mão quando questionados se deferem ou não os recursos, ou levantar a mão quando questionados se indeferem o recurso ou não, para os casos em que se abstenham de votar. Como as assembleias ocorrerão em diversas localidades, ficará definido em cada localidade a forma de votação;
03 – Frente a antinômica/contradição das alíneas “b” em relação a alínea “c”, do parágrafo único do artigo 55, do Estatuo, onde na alínea “b” refere 1/3 dos associados e na alínea “c” refere 2/3 dos presentes, deliberar a Assembleia Geral Sobre qual o quórum para destituição/expulsão de diretor, servindo, a presente decisão para todos os demais casos, até que ocorra eventual reforma estatutária para corrigir a contradição.
Porto Alegre, 09 de Julho 2024.
Loreni dos Santos Dias
Presidente
Publicado na página 5 do jornal Correio do Povo.
Veja o PDF da publicação clicando aqui.
Observação: Para facilitar a leitura, acrescentamos a transcrição acima, na íntegra, posteriormente à publicação do fac-simile do edital.
Em abril de 2024, foi aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP 42/23), que reduz a idade mínima prevista na Reforma da Previdência para a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores cujas atividades sejam exercidas com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, que contempla também os vigilantes.
O projeto propõe ainda o aumento do valor do benefício inicial para 100% da média de contribuições.
No entanto, essa foi apenas a primeira batalha vencida.
O PLP ainda precisará passar pelas comissões de Previdência, de Finanças e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Só depois disso segue para votação do Plenário, sem previsão de data.
Julgamento do Tema 1.209 no STF
Além do projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, está para ser julgado o Tema 1.031 do STJ, que agora é Tema 1.209 no Supremo Tribunal Federal (STF), onde vai acontecer o julgamento.
Ainda não há data marcada para isso.
Em resumo, o STJ havia decidido que, caso comprove a periculosidade, o segurado vigilante pode reconhecer como especial o trabalho que exerceu em qualquer período – ainda que posterior à Lei 9.032/1995, ao Decreto 2.172/1997 e à Reforma da Previdência (EC 103/2019).
Mas o INSS interpôs Recurso Extraordinário para o STF, que recebeu a questão para julgamento com o seguinte objeto:
Tema 1209 – Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.
Como o Tema 1.209 do STF ainda não foi julgado, o Supremo determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre esse tema da aposentadoria especial.
Quando houver qualquer novidade a respeito faremos ampla divulgação, como sempre.
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Atendimento JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO no Sindicato: quinta-feira das 9h às 11h30.
Fone: Watts direto do Setor previdenciário da YOUNG, DIAS, LAUXEN & LIMA ADVOGADOS: (51) 980372798 / e-mail: previdenciario@young.adv.br
Informamos que sexta-feira, excepcionalmente, o setor financeiro (tesouraria) do Sindivigilantes do Sul, na sede, não vai ter expediente externo.
Segunda-feira o atendimento à categoria para questões como mensalidades, convênios, cestas básicas, vale-gás e autorizações voltará a acontecer normalmente, das 07h30 às 18h, sem intervalo do meio-dia.
O Sindivigilantes está localizado na Rua Voluntários da Pátria, 595, 5° andar, salas 501/502.
Telefones: (51) 3225-5070 / (51) 3024-5114 / (51) 3024-5115.
Evento em SP lançou projeto para capacitar dirigentes sindicais no tema
A CUT-RS se posicionou firmemente, mais uma vez, contra a reforma da Previdência, destacando as desigualdades e injustiças geradas pela medida.
Durante a apresentação do projeto estratégico “Em Defesa da Previdência: estratégias para a CUT Nacional”, que visa formar dirigentes sindicais capacitados para debater a previdência com profundidade e preparar os sindicatos para enfrentar novos ataques aos direitos trabalhistas.
O evento, realizado na sede da CUT Nacional em São Paulo, contou com a participação de dirigentes sindicais e do ex-ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini.
“Foram muitas maldades que a reforma da Previdência produziu”, afirmou o presidente da CUT-RS, Amarildo Cenci, ressaltando que o financiamento do sistema foi concebido de forma a precarizar a terceirização, esvaziando o sistema de contribuição solidária vigente no Brasil.
Críticas à reforma da previdência
Amarildo destacou que a reforma da previdência produziu inúmeras injustiças e desigualdades, beneficiando rentistas e setores da economia que não necessitam do apoio do Estado. E enfatizou a necessidade da revisão das desonerações e isenções fiscais, alertando que “as gerações atuais e futuras não terão sustentação quando vierem a se aposentar”.
Ele explicou ainda que a previdência brasileira funciona como um sistema solidário, onde as gerações que entram no mercado de trabalho sustentam as que se aposentam. No entanto, Cenci alertou para o desequilíbrio atual do sistema.
“Esse desequilíbrio acontece porque foram feitas inúmeras legislações que terceirizaram e precarizaram o trabalho, diminuindo a contribuição, enquanto uma série de desonerações e isenções fiscais ultrapassam 600 bilhões de reais”, explicou.
Ações propostas pela CUT
A CUT defende um sistema previdenciário que inclua trabalhadores informais e promove debates para conscientizar e organizar a luta por uma previdência pública, sustentável e solidária. O secretário da pasta de Pessoas Aposentadas, Pensionistas e Idosas, Ari Aloraldo do Nascimento, ressaltou a importância de aprofundar o debate sobre os direitos previdenciários e comprometer as entidades sindicais com a implementação do projeto.
Ricardo Berzoini enfatizou a necessidade de mobilização e formação de dirigentes sindicais capacitados, destacando que novos ataques aos direitos dos trabalhadores são iminentes. Ele também apontou que a queda na arrecadação previdenciária, exacerbada pelo envelhecimento da população e pela pejotização, exige um debate urgente sobre o financiamento do sistema.
Importância da mobilização
A vice-presidenta da CUT Nacional, Juvandia Moreira, e o secretário-Geral da CUT Nacional, Renato Zulato, reforçaram a necessidade da atuação forte dos sindicatos no tema da previdência. Juvandia destacou que a previdência é uma das políticas mais inclusivas e distributivas, sendo alvo constante do mercado financeiro e dos super ricos.
O debate sobre a previdência envolve diretamente metade da população brasileira. Berzoini alertou que a privatização e terceirização do trabalho foram desastrosas para a previdência social e que é crucial discutir um calendário de debates mobilizadores para definir a linha de defesa da CUT.
Fonte: CUT-RS com informações da CUT Brasil
Foto: CUT Brasil
Prazo para o cadastro termina dia 12
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) informa que, até a tarde de terça-feira (2), 162 prefeituras do Rio Grande do Sul ainda não tinham cadastrado famílias desabrigadas ou desalojadas pelas enchentes, para receberem o Auxílio Reconstrução do governo federal.
Este cadastramento feito pelas prefeituras é o primeiro passo para solicitar o benefício de R$ 5,1 mil, em parcela única, para ajudar os moradores na recuperação de bens perdidos no desastre climático.
O poder público municipal deve cadastrar pelo site oficial os dados das famílias residentes em áreas efetivamente atingidas pelas enchentes, que abandonaram suas casas, de forma temporária ou definitiva, nos municípios com reconhecimento da situação de calamidade ou emergência, devidamente reconhecido em portaria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
Os moradores do Rio Grande do Sul podem conferir neste link se o município onde reside está na lista das 444 cidades aptas a fazerem os cadastros.
O prazo final para cadastro de novas famílias para receberem benefício foi prorrogado pelo governo federal e terminará no próximo dia 12.
Famílias confirmadas
Até terça-feira (2), 274,7 mil famílias de 117 municípios foram aprovadas para receber o benefício. Desse total, os responsáveis por 250,2 mil famílias confirmaram seus dados cadastrados pelas prefeituras gaúchas no site oficial do Auxílio Reconstrução e estão aptas a receber o benefício de R$ 5,1 mil.
De acordo com a Caixa Econômica Federal, das 250,2 mil famílias, 249,2 já estão com o dinheiro na conta, o que equivale a R$ 1,2 bilhão. Não há critério definido para uso do recurso federal. O valor pode ser usado da maneira que as vítimas acharem melhor.
Até o momento, foram cadastradas 597.746 famílias. Há, porém, 253.486 casos em análise, seja por algum problema no Cadastro de Pessoa Física (CPF), no endereço informado ou porque demandam uma verificação em campo, que será feita pela Defesa Civil.
O Auxílio Reconstrução foi criado pela Medida Provisória nº 1.219. A portaria nº 1.774 regulamenta a MP.
Desastre
Os fortes temporais que atingiram o Rio Grande do Sul entre o fim de abril e o mês de maio mataram 180 pessoas no estado. Ao todo, 806 pessoas estão feridas e 32 seguem desaparecidas. O número de municípios atingidos chegou a 478, do total de 497 do estado. E mais de 2,39 milhões de pessoas foram afetadas de alguma maneira pelas enchentes.
Fonte: Agência Brasil / CUT-RS
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
