TRABALHADORES RECEBERÃO MAIS DE R$ 15 BILHÕES DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DO FGTS

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Marcelo Camargo/Agência Brasil



O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da qual a CUT faz parte, aprovou quinta-feira (08), a distribuição de R$ 15,21 bilhões, que equivalem a 65% dos lucros obtidos no ano de 2023, que chegou ao recorde de R$ 23,4 bilhões.

As contas vinculadas recebem: correção pela TR + juros de 3% ao ano + distribuição do resultado que este ano foi de 2,69%. O rendimento do FGTS ficou em 7,78%, significando 3,03% acima do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Os valores serão distribuídos até 31 deste mês aos trabalhadores e trabalhadoras que têm saldo nas contas do FGTS até 31 de dezembro do ano passado, mesmo que ela esteja inativa, não recebendo novos depósitos.

O trabalhador não poderá sacar este valor, apenas se for dispensado sem justa causa ou comprar um imóvel, entre outras possibilidades. Isso porque o dinheiro é depositado diretamente na conta de FGTS.

Apesar de que em 2023 foram distribuídos 99% do lucro, o valor foi R$ 2,5 bilhões menor do que este ano. Serão beneficiadas 280 milhões de contas individuais a 70 milhões de trabalhadores. Ressaltando que muitos têm duas ou mais contas inativas.

Veja quem terá direito ao lucro do FGTS:

– Quem tem saldo na conta até 31 de dezembro de 2023

– Quem sacou depois desta data também terá direito ao valor a partir do saldo que tinha até 31 de dezembro de 2023

– Quem sacou o FGTS antes de 31 de dezembro de 2023, em qualquer dia e mês do ano passado, não terá direito a receber a divisão de lucros.

Como saber quanto vai receber

Para saber quanto receber do lucro do FGTS , é necessário multiplicar o saldo que tinha na conta do fundo em 31 de dezembro de 2023 pelo índice de 0,02693258. Por exemplo, se você tinha R$ 2 mil, você receberá R$ 53,86516.

Como consultar o saldo

O trabalhador pode verificar o saldo do FGTS acessando o aplicativo FGTS, disponível para os telefones com sistema Android e iOS. Também é possível consultar o extrato do fundo no site da Caixa Econômica Federal.

Quem não puder fazer a consulta pela internet deve ir a qualquer agência da Caixa pedir o extrato no balcão de atendimento.

O banco também envia o extrato do FGTS a cada dois meses para o endereço cadastrado na agência.

Quem mudou de residência deve procurar uma agência da Caixa ou ligar para o número 0800-726-0101 e informar o novo endereço.

Preciso fazer alguma coisa para receber o dinheiro?

Não. O valor será depositado diretamente na conta do FGTS.

Realizei saque – aniversário e/ou emergencial, tenho direito a parte do lucro?

Quem sacou uma parte do Fundo de Garantia, seja o saque emergencial ou o saque aniversário receberá o índice de distribuição sobre o saldo que restou em 31 de dezembro de 2021.

Pedi demissão, tenho direito ao FGTS?

O trabalhador que pediu demissão e que está com a conta inativa há três anos – ou seja, sem cair nenhum depósito na conta -, por estar desempregado ou abriu um negócio próprio, tem direito a sacar o Fundo e receber a distribuição de dividendos.

No entanto, se ele não sacou, por ter mudado de emprego, o valor da distribuição de FGTS valerá tanto para a conta do trabalho anterior como do atual, caso ele tenha saldo nas duas contas, a inativa e a ativa.

Rendimento

Pela legislação, o FGTS rende 3% ao ano mais a taxa referencial (TR).

Porém, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o fundo deverá ter correção mínima pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas a correção não é retroativa sobre o estoque das contas, só vale a partir da publicação do resultado do julgamento.

A distribuição sobre 2024 terá de ser o resultado da distribuição do lucro, somado ao rendimento de 3% ao ano mais TR. Se ficar menor que a inflação, o Conselho Curador é obrigado a definir uma forma de compensação para que a correção alcance o IPCA.

“Por exemplo, em 2021, a correção pela TR e os juros ficaram em apenas 3,05%. A distribuição do resultado, ficou em 2,75%. Portanto, a soma foi de 5,8%. Porém, a inflação do ano foi de 10,06%. Então, se naquele ano o Conselho tivesse essa obrigação, teria que pegar recursos do patrimônio do FGTS e colocar nas contas até atingir esses 10,06%”, explica Clovis Scherer, economista que assessora a CUT no Conselho do FGTS.

Os valores decorrem do lucro recorrente do FGTS, resultante de aplicações do fundo em títulos públicos e em investimentos em habitação, saneamento, infraestrutura e saúde e da reestruturação do fundo que financia a reconstrução do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro.

O acordo foi assinado em agosto do ano passado para dar prosseguimento às obras na região portuária, que começaram em 2010.

Fonte: CUT, com informações da Agência Brasil

 

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FINALMENTE: VOTAÇÃO DO ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA NO SENADO SERÁ TERÇA-FEIRA (13)

Audiência dos representantes dos vigilantes com  o presidente do Senado

Audiência dos representantes dos vigilantes com o presidente do Senado



O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), definiu que o Estatuto da Segurança Privada vai a votação no plenário terça-feira, dia 13, atendendo às expectativas do relator do projeto, senador Laércio Oliveira (PP/SE), deputado distrital Chico Vigilante (PT/DF), dirigentes da CNTV e de vários sindicatos filiados à confederação, que foram recebidos no gabinete da presidência da casa, quarta-feira.

“Tudo indica que alcançaremos uma vitória histórica para mais de três milhões e meio de vigilantes em todo o País”, disse Chico Vigilante, em nota que divulgou por Whatsapp.

“Sua aprovação é fundamental para o reconhecimento e valorização dos vigilantes em todo o Brasil. Precisamos de uma legislação que proteja nossos direitos e assegure melhores condições de trabalho para todos, gere empregos e traga outras conquistas”, defendeu a CNTV, nas suas redes sociais.

Representantes de sindicatos e federações de vigilantes, mobilizados pela CNTV, se deslocaram a Brasília para pressionar os senadores, a fim de garantir que o projeto seja finalmente votado, após mais de dez anos de tramitação entre a Câmara dos Deputados e o Senado. O texto modifica e atualiza a Lei n° 7.102/83 , que regulamenta o setor há mais de 40 anos.

Novas atividades

A proposta do estatuto traz uma lista de atividades consideradas serviços de segurança privada, com diversas novidades:

– vigilância patrimonial;
– segurança de eventos em espaços comunais, de uso comum do povo;
– segurança nos transportes coletivos terrestres, aquaviários e marítimos;
– segurança perimetral nas muralhas e guaritas de estabelecimentos prisionais;
– segurança em unidades de conservação;
– monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de numerário, bens e valores;
– execução do transporte de numerário, bens ou valores;
– execução de escolta de numerário, bens ou valores;
– execução de segurança pessoal com a finalidade de preservar a integridade física de pessoas;
– formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada;
– gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores;
– controle de acesso em portos e aeroportos;

Escolaridade ampliada

O estatuto também amplia a exigência de escolaridade para a profissão de vigilante, que atualmente é a 4ª série fundamental, pelo menos.

Além dos requisitos básicos, como a idade mínima de 21 anos, formação em curso específico e não possuir antecedentes criminais, o estatuto prevê que, para ser vigilante, será preciso ter concluído o ensino fundamental (9ª série), enquanto que o vigilante supervisor precisará ter o ensino médio completo.

A reunião dos líderes das bancadas do Senado, na manhã desta sexta-feira, confirmou a votação no plenário para terça-feira, como tinha sido anunciado.

Íntegra do projeto

Estatuto da Segurança Privada (clique aqui)

 

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TESOURARIA DO SINDICATO NÃO TERÁ EXPEDIENTE EXTERNO SEGUNDA-FEIRA

Aviso - Site



Informamos que segunda-feira, dia 05 de agosto, excepcionalmente, o setor financeiro (tesouraria) do Sindivigilantes do Sul, na sede, não vai ter expediente externo.

Terça-feira o atendimento à categoria para tratar das mensalidades, convênios, cestas básicas, vale-gás, autorizações e outros assuntos voltará a acontecer normalmente, das 07h30 às 18h, sem intervalo do meio-dia.

O Sindivigilantes está localizado na Rua Voluntários da Pátria, 595, 5° andar, salas 501/502.

Telefones: (51) 3225-5070 / (51) 3024-5114 / (51) 3024-5115.

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EM MANIFESTAÇÃO CUT-RS, CENTRAIS E SINDICATOS EXIGEM REDUÇÃO DOS JUROS

Foto: Matheus Piccini

Foto: Matheus Piccini



Um ato com a CUT-RS, federações, sindicatos e as centrais sindicais, intitulado “Menos juros, mais empregos”, aconteceu nesta terça-feira (30) em frente à sede do Banco Central (BC), em Porto Alegre, novamente pedindo que o Comitê de Política Monetária (Copom) reduza a taxa de juros Selic, que atualmente está em 10,5% ao ano e é a segunda mais alta do mundo.

“O Brasil paga mais de 500 bilhões de juros por ano, enquanto os rentistas lucram com os nossos impostos. O presidente do BC mantém essa taxa surreal porque é vendido ao sistema financeiro e à política neoliberal, e com isso freia a economia brasileira. Temos que derrotar essa política monetária”, critica o presidente da CUT-RS, Amarildo Cenci.

Manifestações em todo o país


Foto: Roberto Parizzoti

O protesto se repetiu em outros estados. Em frente à sede do BC na capital paulista, o presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, fez uma crítica severa a Campos Neto. “A taxa de juros, no atual patamar, de 10,5% ao ano, que é a segunda maior do planeta, é criminosa”, disse o dirigente.

“Elimina investimento produtivo, promove a maior transferência de riqueza dos mais pobres para os mais ricos”, explicou o presidente nacional da CUT.

Como exemplo, ele citou que se um rentista aplicar em títulos do governo, em 11 anos, ele dobra seu investimento, situação diferente de outros países desenvolvidos, como os Estados Unidos, onde o mesmo rentista “levaria 17 anos para dobrar seu investimento”.

“Essa política de juros altos foi derrotada nas eleições de 2022. Campos Neto, se tivesse decência, teria entregado o cargo junto com Paulo Guedes e o inominável”, concluiu Sérgio Nobre.


Foto: Henrique Guilherme / Contraf-CUT

Luta por moradia

Os movimentos de luta por moradia se uniram ao ato em Porto Alegre, exigindo não apenas a redução das taxas de juros, mas também a implementação de políticas emergenciais para enfrentar a crise habitacional agravada pelas enchentes de maio que devastaram o Rio Grande do Sul.

Os manifestantes criticaram a omissão dos governos estadual e municipais na assistência às vítimas das inundações, ressaltando a necessidade urgente de ações concretas para garantir moradia digna e segura para todos.

Nesta semana, uma nova taxa de juros será anunciada. A CUT-RS segue na luta por juros mais baixos para que a população tenha uma melhor qualidade de vida e que a economia brasileira prospere cada vez mais. Juros baixos já!

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A PARTIR DE TERÇA-FEIRA, TEM FEIRA DE DIA DOS PAIS DA PLANETA DIGITAL NO SINDICATO

Promoção de Mês dos Pais nas lojas vai até dia 31

Promoção de Mês dos Pais nas lojas vai até dia 31



Terça-feira, dia 06, começa no Sindivigilantes do Sul mais uma Feira de Dia dos Pais da Planeta Digital, loja de uma grande variedade de produtos, especialmente eletroeletrônicos, conveniada com o sindicato. Estarão à venda smartphones, eletroportáteis, smart TVs, entre outros.

A feira vai acontecer todos os dias, de terça a sexta-feira, das 09h às 17 horas, nas mesmas condições do ano passado. Sócios e sócias do sindicato podem fazer as compras parceladas em até seis vezes, sem juros, com desconto em folha e parcelas mínimas no valor de R$ 60,00.

Caso o produto desejado não esteja à venda na sede, basta ter a autorização do sindicato para a compra e, com isso, o vendedor pode providenciar a busca numa das lojas.

Mas além da sede, quem preferir pode comprar direto nas lojas, localizadas no Centro e na Zona Norte, aproveitando a promoção do Mês dos Pais, que vai valer durante os dias da feira até dia 31/08/2024, ou enquanto durarem os estoques.

Endereços

Sindivigilantes do Sul
Rua Voluntários da Pátria, 595, salas 501/502 – Centro Histórico de Porto Alegre.
Telefones: (51) 3225-5070 /3024-5114 / 3024-5115

Planeta Digital – Loja Centro
Av. Senador Salgado Filho, 121 – Centro Histórico.
Telefone: (51) 9 9120-0753

Planeta Digital – Loja Zona Norte
Av. Assis Brasil, 2418 – Passo D’Areia.
Telefone: (51) 9 9120-6623

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SINDICATO CONVOCA ASSEMBLEIAS PARA A PRÓXIMA SEMANA

Edital-Assembleia- site



Para facilitar a leitura, transcrevemos o edital na íntegra, abaixo.

EDITAL
O SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA E DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, SEGURANÇA PESSOAL, CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE VIGILANTES, SIMILARES E SEUS ANEXOS E A FINS DE PORTO ALEGRE, REGIÃO METROPOLITANA E BASES INORGANIZADAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDI VIGILANTES DO SUL, entidade sindical de 1º Grau, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 91.343.293/0001-65, com sede em Porto Alegre, RS, à Rua Voluntários da Pátria, 595, sala 501, Bairro: Centro, CEP 90.039-900, pelo presente, através da representação legal do seu Presidente Loreni dos Santos Dias, (252.914.080-49), conferida pelo Estatuto Social desta entidade, CONVOCA o(a)os associados(as) desta entidade sindical, quites com suas obrigações estatutárias,para participarem das ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS que fará realizar em

– Porto Alegre/RS, dia 05/08/2024, tendo como local: Sindicato dos Ferroviários, Rua: Voluntário da Pátria, nº 595 sala 505 Bairro: Centro, em única sessão, com a primeira chamada, às 08:00hs e,em  segunda chamada, às 08h30min, com qualquer número de trabalhadores presentes;

– Camaquã/RS, no dia 05/08/2024, tendo como local: Rua João Brandão, nº 88 Bairro: São José, em única sessão com a primeira chamada às 19:00hs em segunda chamada, às 19h30min, com qualquer número de trabalhadores presentes;

– Santo Augusto,no dia 06/08/2024, tendo como local: Rua Cândido Rondon nº 100 Bairro: São João , em única sessão com a primeira chamada às 19:00hs e, em segunda chamada, às 19h30min, com qualquer número de trabalhadores presentes.

– Horizontina/RS,no dia 07/08/2024, tendo como local: Associação dos Metalúrgicos de Horizontina, RS 342, KM 20, em única sessão com a primeira chamada às 19:00hs e, em segunda chamada, às 19h30min, com qualquer número de trabalhadores presentes;

– São Luiz Gonzaga/RS, dia 08/08/2024, tendo como local: Sindicato dos Bancários, Rua: Dr Bento Boeiro de Souza nº 2780 Bairro: Centro, em única sessão com a primeira chamada ás 20:00hs e segunda chamada, ás 20hs30min, com qualquer número de trabalhadores presentes para deliberarem a seguinte ordem do dia:

01– Analisar os recursos da diretora Sra. Elisa Mello de Araújo, inscrito no CPF:  803.111.210-04, a qual contesta a decisão da diretoria, que definiu pela aplicação da penalidade de eliminação/expulsão do quadro de associados, também ficou definido pela diretoria executiva, a pena de perda do mandato referente ao cargo de Vice Presidente;

02 – Analisar o requerimento feito em recurso, na qual a recorrente solicita que a forma de votação seja realizada por voto secreto. Se tratando a Assembleia Geral órgão máximo, compete a mesma definir os rumos da forma de votação frente à regra do 49 e 51 do Estatuto, sendo que o artigo 51 refere que; “poderá ser manifestada opção pelo voto secreto(…)”.

Sendo a Assembleia Geral o órgão máximo, compete à mesma decidir se acolhe o requerimento de voto secreto ou votação pelo voto simbólico mediante levantar a mão quando questionados se deferem ou não o recurso, ou levantar a mão quando questionados se indeferem o recurso ou não, para os casos em que se abstenham de votar.

Como as assembleias ocorrerão em diversas localidades, ficará definida em cada localidade a forma de votação.

Porto Alegre, 29 de Julho 2024.
Loreni dos Santos Dias
Presidente.

Edital-Assembleia- site

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NÃO HAVERÁ PLANTÃO PREVIDENCIÁRIO NESTA QUINTA-FEIRA (25)



O plantão previdenciário que acontece todas as quintas-feiras, pela manhã, não acontecerá nesta quinta-feira,  por motivo de feriado na sede do escritório, em São Leopoldo, aniversário da cidade. Na próxima quinta-feira voltaremos a ter o atendimento sobre aposentadorias e outros benefícios do INSS normalmente.

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ENTENDA POR QUE O REGIME CLT É MAIS VANTAJOSO DO QUE CONTRATO PJ

Carteira do Trabalho - Roberto Parizotti (Sapão) - CUT Nacional - site



Um debate sobre se é melhor ter trabalho com registro em carteira ou ter um contrato como pessoa Jurídica (PJ) tomou conta das redes sociais na última semana com usuários se posicionando pro e contra a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Veja abaixo.

Para a CUT não há dúvidas de que a CLT é muito mais vantajosa tanto para o trabalhador como para a economia do país. Um trabalhador celetista tem direitos como 13º salário, férias remuneradas, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), vales refeição, alimentação e de transporte, além de ter assegurada uma aposentadoria com a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O regime CLT oferece além desses direitos uma segurança mínima de que anualmente na negociação coletiva entre os sindicatos da categoria profissional e os patrões o trabalhador terá reajustes salariais de acordo com a inflação e até maior, o que não acontece com os prestadores de serviços.

Para um trabalhador contratado como PJ ter o mesmo rendimento de um celetista ele deve ganhar no mínimo de 25% a 30% a mais para compensar o FGTS, INSS, 13º e férias. Os valores variam conforme a alíquota do imposto de renda e a contribuição ao INSS.

Ao longo do ano o PJ vai ganhar menos do que o celetista. Além disso, apesar de não ser obrigatório no regime CLT é muito comum a empresa oferecer vales transporte, alimentação, refeição e seguro saúde, alguns até estendidos aos familiares.

Ocorre que muitos trabalhadores, principalmente os mais jovens, veem a CLT como uma forma de pagar impostos, sem fazer as contas do quanto ele é beneficiado com os direitos trabalhistas e, é isto que desmistifica o secretário de Administração e Finanças da CUT Nacional, Ariovaldo de Camargo.

O trabalhador precisa de um mínimo de proteção social que acaba sendo da ordem da relação do capital e o trabalho regulado, entre a empresa e o sindicato que organiza esse trabalhador.

E a outra vantagem é que a relação no que diz respeito aos direitos desse trabalhador é tratada entre o sindicato e o patrão e não de forma individual onde o trabalhador sempre é a parte mais frágil do processo de negociação”, diz Ariovaldo.

Segundo ele, este é um debate que estamos vendo principalmente com trabalhadores em aplicativos que têm uma certa resistência a ter esses benefícios, sob uma falsa segurança do que eles são microempresários que  trabalham individualmente.

“Nós estamos falando de uma relação de muita vulnerabilidade por parte do trabalhador em que ele está com uma relação precária de trabalho, portanto, não é uma relação de emprego através de um regime de contrato de trabalho com todos os artigos da CLT que protegem o trabalhador”, afirma Ariovaldo.

“A vantagem da pejotização é só da empresa, o trabalhador é um precarizado, um desempregado prestando serviço pra alguém” – Ariovaldo de Camargo

“Existem inúmeras vantagens para o celetista e mesmo a cobrança do imposto de renda vem para o PJ, o que ele normalmente esquece de pagar”, complementa.

Ariovaldo descreve algumas das vantagens do celetista, entre elas o FGTS e o seguro-desemprego e o auxílio doença.

“Se você for demitido depois de um determinado período você tem o Fundo de Garantia, coisa que a pessoa da jurídica não tem. Quando o trabalhador ficar desempregado ele tem pelo menos alguns meses de um benefício que é o auxílio desemprego e o auxílio doença, caso adoeça ou sofra um acidente. Portanto, essa garantia de que não vai haver interrupção nos seus vencimentos, o PJ não tem”, afirma

As férias remuneradas, o FGTS e a previdência social também são destacadas pelo dirigente da CUT como grandes benefícios. No caso da personalidade jurídica também as férias remuneradas não estão garantidas, se não estiver em contrato.

“Uma das coisas mais importantes é o caixa da Previdência que, fortalecido, garante a aposentadoria dos atuais aposentados e dos futuros aposentados e essa questão previdenciária é muito mais delicada no momento em que tem gente falando que há necessidade de fazer uma nova reforma previdenciária, porque o déficit é muito grande. Esse déficit só é muito grande porque nós temos quase metade dos trabalhadores em atividade que não está com contrato de trabalho via CLT, ou seja, não está contribuindo com o regime geral da previdência”, diz.

O dirigente, no entanto, ressalta que o déficit da previdência é uma falácia, mas ainda assim é necessário um debate mais qualificado, difícil de ser feito em pouco tempo, porém se há essa diferença, a contribuição de mais gente diminuiria esse suposto déficit.

“Nós teríamos uma segurança de que não precisamos de uma reforma para retirar mais direitos dos trabalhadores do que as últimas reformas já tiraram e ainda teríamos a garantia de sustentabilidade desse que é sem sombra de dúvida a maior distribuição de renda que nós temos no Brasil e que muitos municípios, inclusive, vivem da renda dos trabalhadores que estão aposentados. A aposentadoria move a economia de pequenos municípios, principalmente nas regiões norte e nordeste. Então esta é uma segurança para o país. Não é só uma questão de segurança da relação entre o trabalhador e a empresa”, afirma Ariovaldo.

No caso do FGTS, o trabalhador pode sacar para comprar a casa própria com juros mais baratos. Até mesmo as camadas mais vulneráveis da sociedade são beneficiadas pelo FGTS com o programa Minha Casa, Minha Vida. Tudo isso gera emprego e renda para outros trabalhadores e aquece a economia.

Experiência de trabalhadora pejotizada

Marta, nome fictício, de 56 anos, divorciada e mãe de dois filhos, está sobrevivendo de “bicos” desde que perdeu o emprego de editora de livros didáticos em 2021. Seu salário era de R$ 12 mil ao mês e recebia todos os direitos trabalhistas como 13º, férias remuneradas, vales refeição e alimentação e os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e da aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outros direitos.

Hoje seus ganhos mensais variam de R$ 3 mil a R$ 8 mil e as chances de voltar a ter carteira de trabalho assinada é cada vez mais remota, porque para as empresas é mais vantajoso que o trabalhador tenha um contrato como PJ, com poucos ou nenhum direito, nem mesmo as férias remuneradas quando a empresa não paga pelos dias de descanso.

“A minha vida financeira se tornou muito instável e eu sinto falta de ter estabilidade, poder ter certeza que no final do mês eu pagarei todas as contas e posso planejar o futuro. Mas, em alguns meses eu não tenho, sequer, rendimento suficiente para as despesas e tenho de recorrer à minha poupança, as minhas economias de muitos anos de trabalho”, conta Marta.

Para ela o discurso que alguns usuários de redes sociais têm feito em favor da pejotização é uma grande ilusão.

“ Você vive numa situação absolutamente precária e precisa fazer uma “poupança” caso perca o emprego. É uma lógica defendida pelas empresas. Eu, por exemplo, cheguei a fazer frilas por valores bem abaixo do meu salário na própria empresa em que trabalhava com carteira assinada. Hoje a preocupação é com a rapidez da entrega do trabalho e não com a sua qualidade. Então sai mais barato para a empresa um contrato de PJ seja por um tempo indeterminado ou temporário”, desabafa Marta.

Etarismo

A editora diz que é preciso alertar os jovens sobre a ilusão de que não  ter carteira assinada dá autonomia e horários flexíveis. Segundo ela, esses jovens não pensam no amanhã, na aposentadoria que ficará cada vez mais difícil de ser conquistada, por falta de oportunidades no mercado de trabalho para pessoas acima de 50 anos. Pela legislação atual, mulheres se aposentam aos 62 anos com um mínimo de contribuição de 15 anos e homens aos 65 anos com 20 anos de contribuição.

“Eu tenho de pagar o INSS do meu próprio bolso e por ter mais de 50 anos venho sofrendo com o etarismo. As empresas não querem contratar quem tenha experiência porque sabem que vão ter de pagar mais por uma profissional que vai entregar um bom trabalho, que não vai se submeter a horas exaustivas por um baixo valor. Por outro lado, tem empresa que acha que após uma certa idade você não tem competência para lidar com tecnologia, com novas ferramentas de internet, achando que apenas os jovens dominam. Só que a idade chega para todo mundo. Por isso que digo que o trabalho como PJ é uma ilusão se você não ganhar o suficiente para ter uma boa poupança e pagar pelo INSS”, avalia Marta.

A editora de livros entende que os jovens profissionais que estão sendo pejotizados estão comprometendo não apenas o próprio futuro como as gerações anteriores que não recebem oportunidades de trabalho por serem considerados caros para as empresas.

“É preciso que o jovem se imponha mais na busca por seus direitos e por salários decentes porque essa pejotização também vai prejudica-los logo mais adiante”, afirma.

O debate nas redes sociais

Ainda não se sabe se foi de forma espontânea ou não, o fato é que o debate sobre CLT e PJ tomou conta das redes sociais na última semana. Até mesmo celebridades como o ex-BBB e economista Gil do Vigor, defendeu o regime CLT, enquanto trabalhadores pejotizados reclamaram de não ter direitos garantidos na CLT.

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CUT E DEMAIS CENTRAIS SINDICAIS FARÃO ATO NACIONAL CONTRA OS JUROS ALTOS DIA 30

Juros



A CUT e as centrais sindicais realizarão uma manifestação nacional contra os juros altos, no próximo dia 30 de julho (terça-feira), a partir das 10 horas da manhã, em frente ao Banco Central (BC), na Avenida Paulista nº 1804, em São Paulo. Haverá atos também em frente à sede, em Brasília, e nos demais estados onde há representações regionais da instituição.

A data coincide com a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que definirá a taxa de juros do país, a Selic.

O movimento sindical considera inaceitável a taxa abusiva praticada pelo Banco Central, que emperra o crescimento do país e prejudica, principalmente, a classe trabalhadora.

Desde que o BC se tornou independente em 2019, no governo de Jair Bolsonaro (PL-RJ), as taxas de juros no Brasil têm atendido às oscilações do mercado financeiro, sem levar em consideração a baixa inflação e a melhora na economia após a posse do Presidente Lula (PT).

Uma pesquisa Quaest, divulgada no último dia 10 deste mês, mostrou que 66% dos brasileiros concordam com críticas de Lula à política de juros do Banco Central, e 23% discordam e 53% dos entrevistados acham que o presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, tende a usar critérios técnicos e 28%, que não.

Para o presidente da República, o Brasil não pode continuar com a taxa de juros que boicota os investimentos no setor produtivo, onde são gerados novos empregos. “Então, é preciso baixar a taxa de juros compatível à inflação, que está totalmente controlada. Agora fica-se inventando o discurso de inflação do futuro, o que vai acontecer. Vamos trabalhar em cima do real”, disse o presidente da República em entrevista no mês passado na rádio CBN.

Lula disse ainda que quer atrair mais investimentos para o Brasil e que o Banco Central deve se comportar para ajudar o país, sem atrapalhar o crescimento.

“O presidente do Banco Central não demonstra nenhuma capacidade de autonomia, tem lado político e, na minha opinião, trabalha muito mais para prejudicar o país do que para ajudar”, declarou Lula.

A vice-presidenta da CUT Nacional, Juvandia Moreira, diz ser inadmissível que o presidente do BC,  mantenha a atual taxa de juros em 10,5% ao ano, após uma série de quedas de meio ponto percentual, alegando fatores econômicos externos e não analisando a atual conjuntura do Brasil.

“Nós temos um presidente no Banco Central que joga pelo pior, que faz parte dessa elite que tem como projeto apenas o enriquecimento próprio. Ou seja, não tem projeto de país. Campos Neto boicota a economia brasileira. É um absurdo o que ele tem feito em benefício do mercado financeiro”, declarou Juvandia.

Juros altos impedem geração de emprego

A taxa Selic, utilizada como controle da inflação, serve como referência para todas as outras taxas de juros do país e vem se mantendo em patamares elevados há quase três anos. Atualmente está em 10,50% ao ano, a segunda mais alta do mundo.

Apesar do discurso de controle da inflação, diversos estudos demonstram que juros altos são péssimos para o desenvolvimento econômico, o que, por consequência, prejudica a população brasileira, em especial as camadas de mais baixa renda. É a classe trabalhadora que sofre pagando juros altos em financiamentos, cartão de crédito e todas as demais operações financeiras.

Além disso, por atrapalhar o crescimento econômico, não permite uma maior geração de empregos.

Outro imenso prejuízo ao país e aos brasileiros é que os juros altos aumentam os preços, encarecem os empréstimos e empurram o consumo para baixo e assim, o comércio fica enfraquecido, a produção diminui e as empresas, sem ter para quem vender deixam de expandir seus negócios, empregando menos trabalhadores.

A CUT sempre afirmou que “um crescimento econômico e uma geração de emprego e renda mais pujantes só não ocorrem devido à manutenção da taxa Selic nesses patamares superiores a 13%. As taxas de juros nas alturas sangram os cofres públicos e emperram o consumo e uma retomada mais forte do crescimento”.

Confira os 10 motivos para a taxa de juros baixar

1 – Juro alto aumenta o endividamento das famílias

O percentual de famílias endividadas ficou em 78,8% em junho deste ano, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Os juros altos aumentam o valor das dívidas deixando as famílias cada vez mais afundadas numa crise financeira sem fim.

2 – Crédito mais caro

Contrair um empréstimo financeiro seja para quitar dívidas ou investir num negócio fica muito caro. A Selic determina a taxa de juros cobrada nas operações de empréstimos. Porém, em vez de as instituições financeiras se basearem na taxa Selic para a cobrança de juros, elas cobram além dela. Assim quanto maior a Selic, maior serão os juros cobrados.

3 – Juros altos favorecem o 1% mais ricos do país

A Selic ficar neste patamar só interessa a 1% da elite econômica do país que compra títulos do governo para investimentos (a arrecadação dos governos depende de impostos recolhidos e parte de títulos vendidos no mercado), e a cerca de 10% da classe média que têm aplicações financeiras, pois com a alta dos juros vale mais a pena deixar o dinheiro aplicado em algum título do governo do que abrir uma empresa e gerar empregos, explicou ao PortalCUT o economista e professor da PUC-SP, Ladislau Dowbor. São os chamados rentistas que vivem dos juros de suas aplicações.

4 – Aumento da dívida pública

A cada aumento de 1% na taxa de juros, a dívida líquida do setor público cresceu R$ 38 bilhões. Como a Selic aumentou 11,75 pontos percentuais entre agosto de 2020 (2%) e dezembro de 2022 (13,75%), o impacto foi de R$ 446,5 bilhões”.

É dinheiro pago por todos os contribuintes para os mais ricos que podem comprar títulos do tesouro nacional, já que têm garantia de pagamento pelo governo federal, a partir da arrecadação de tributos e impostos pagos por todos nós.

5 – Impedem investimentos sociais

Como o governo tem de remunerar os compradores de títulos públicos de acordo com a Selic, a União fica cada vez mais endividada, não sobrando dinheiro para investir em benefícios sociais como o Bolsa Família e o Farmácia Popular, entre outros.

6 – Paralisa obras essenciais

Os bilhões pagos pelo governo federal com a dívida pública impedem também a construção e reparos em estradas, a construção de moradia popular, a construção de açudes, escolas, creches e outros próprios públicos. Há no país milhares de obras paradas, que podem gerar emprego e renda para os trabalhadores e melhorar o caixa das empresas.

7 – Dificulta a compra de bens materiais

A alta de juros também é sentida no crédito imobiliário para a compra da casa própria e nos bens de consumo como geladeiras, fogões, carros, celulares, entre outros. Com as empresas tendo de pagar juros maiores a tendência é transferir para o consumidor essa conta.

8 – Impede a geração de empregos

Sem dinheiro de capital de giro para investimento, tanto grandes como pequenas empresas diminuem as contratações com receio de não conseguir pagar as dívidas, até mesmo por falta de compradores para os seus produtos, já que o endividamento das famílias impede que elas consumam. É um círculo vicioso.

Em junho, a  gestora Paramis Capital calculou que o custo financeiro dessa taxa Selic alta em R$ 78 bilhões ao ano para os empresários. Como exemplo, se os juros fechassem o ano em 9%, como era estimado meses atrás, este custo seria R$ 11,1 bilhões menor, de R$ 66,9 bilhões. Em 9,5%, o impacto seria R$ 7,4 bilhões abaixo, de R$ 70,6 bilhões ao ano.

9 – Impede a distribuição de renda

Sem geração de empregos não há renda, sem renda não há consumo, sem consumo as empresas não investem, sem investimento não há empregos… É um círculo sem fim.

10 – Trava a economia

Sem a roda da economia girando o governo não arrecada, sem arrecadação a economia trava e os mais pobres passam fome e a classe média empobrece.

Entenda a definição da Selic

Copom – O Comitê de Política Monetária (Copom) é o órgão do Banco Central, formado pelo seu Presidente (hoje, Roberto Campos Neto) e diretores, que define, a cada 45 dias, a taxa básica de juros da economia – a Selic.

Uma vez definida a taxa Selic, o Banco Central atua diariamente por meio de operações de mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião.

Banco Central – Criado em 1964, a instituição é uma autarquia de natureza especial, inicialmente comandada pelo Executivo Federal com o propósito de regular, por meio de uma política monetária, a economia brasileira.

Entre as atribuições estão o controle da inflação, garantir a solidez do sistema financeiro, gerenciar a circulação da moeda nacional (em espécie) além de ser o banco dos bancos e o banco do governo.

Isso significa que o BC funciona como uma instituição onde os bancos mantêm contas com suas reservas, que são monitoras a fim de garantir que transações financeiras aconteçam, ou seja que assegurem que os demais bancos terão capital suficiente para arcar com seus compromissos.

É também o banco do governo, que também mantém no BC suas reservas nacionais e internacionais.

Outra responsabilidade do Banco Central, definida por lei, é fomentar o pleno emprego no Brasil.

Autonomia do BC – Em 2021 o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sancionou a Lei Complementar 179 que deu autonomia ao Banco Central. Se antes a instituição era subordinada ao executivo, a partir da lei passou a ter autonomia para, por exemplo, como acontece hoje, manter taxas elevadas de juros como política monetária, tornando-se, portanto, parcial em seu posicionamento, já que penaliza a classe trabalhadora e favorece os rentistas (aqueles que ganham dinheiro com investimentos e não com produção) e o sistema financeiro (os bancos). Em outras palavras, transfere recursos da população ao sistema financeiro, promovendo ainda mais desigualdade no país.

A autonomia, de acordo com a lei, dá poder ao BC que as metas da política monetária sejam estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Copom), ligado ao próprio banco.

O presidente do Banco Central é escolhido pelo presidente da República e tem mandato de quatro anos. A figura que atualmente ocupa o cargo é o declarado apoiador de Bolsonaro, Roberto Campos Neto, que de acordo com o movimento sindical tem agido para boicotar o atual governo com a manutenção toda taxa básica de juros em patamares elevados.

De acordo com a lei, apenas o Senado tem o poder de avaliar a conduta do presidente do Banco Central. Desta forma, é o Senado que pode decidir a permanência dele no cargo.

Política monetária / Selic

Por ter a finalidade de controlar e alcançar as metas de inflação do país, o Banco Central define, por meio da política monetária, qual a taxa de juros básica a ser aplicada no país. É conhecida como Selic e serve de referência para todas as transações financeiras realizadas, desde empréstimos pessoais a juros do cartão de crédito, passando por operações que movimentam a economia do país como os financiamentos destinados à produção nos mais diversos setores.

Ou seja, não somente o cidadão, mas também o setor produtivo – as empresas, o comércio, as indústrias, a agricultura e a pecuária também ficam submetidas a tal política.

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INSS ANUNCIA NOVAS REGRAS DO AUXÍLIO-DOENÇA

Previdência Social - INSS - Agência Brasil - Arquivo



O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) publicou no Diário Oficial da União (DOU) no início do mês a atualização de regras para a prorrogação dos prazos de benefícios por incapacidade temporária, popularmente conhecido como auxílio-doença.

O pedido de prorrogação do benefício precisa ser feito 15 dias antes do término estipulado no comunicado do INSS ao segurado. Essa data aparece no campo “cessação”. Toda vez que um benefício desse tipo é concedido, já é informado no documento quanto ele inicia e quando termina.

Leia também: CUT apresenta projeto estratégico para a defesa da Previdência Social

Após a formalização do pedido de prorrogação, a avaliação médica para saber se o trabalhador está apto a voltar às suas atividades dependerá do prazo que ele deverá ficar afastado.

Veja como fica:

1) Até 30 dias: a avaliação será automaticamente marcada para a data de cessação (término) do benefício;

2) Superior a 30 dias: o benefício é automaticamente prorrogado por mais 30 dias, sem agendamento de avaliação, que ficará para a data do fim do benefício.

Se o segurado tiver aval de seu médico para voltar a trabalhar antes desses prazos citados acima, ele deve avisar o INSS, por uma dessas formas: pelo aplicativo,pelo portal MEU INSS, ligando para o número 135, ou indo presencialmente na agência da Previdência Social que expediu o benefício.

A advogada previdenciária do escritório LBS, Vitória Rodrigues, explica que a portaria reestabelece o procedimento padrão para prorrogação anterior a 2022. Na época, em função da extensa fila do INSS, a prorrogação passou a ser automática.

Na época, o segurado tinha a prorrogação liberada automaticamente até que a perícia fosse agendada. “Era cenário caótico e a ideia era aliviar esse transtorno. Agora, se a perícia não for agendada em até 30 dias, aí sim a prorrogação é feita automaticamente”, disse Vitória.

Pente-fino em beneficiários temporários

Cerca de 800 mil beneficiários previdenciários terão seus benefícios revisados a partir de agosto deste ano.  A nova medida do INSS inclui benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Segundo o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, o objetivo da revisão é corrigir irregularidades, garantindo que os benefícios sejam igualmente distribuídos. O chamado pente-fino é feito ao menos uma vez ao ano.

Nesse caso, os beneficiários devem ficar atentos aos prazos de avisos de prestação de contas para não correr o risco de perder o benefício por não fornecer as informações pedidas pelo INSS.

Fonte: CUT
Foto: Arquivo / Agência Brasil

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