A regulamentação da Lei Estadual 16.110/2024 – conhecida como Lei Anticalote – foi tema de reunião nesta quarta-feira (2) entre a diretora Cristilorem Luz, o diretor Fabiano Sanhudo e o deputado estadual Halley Lino (PT), além do assessor parlamentar Ricardo D’Ávila, na Assembleia Legislsativa.

Sancionada no ano passado, a lei prevê garantias para o pagamento das verbas rescisórias aos trabalhadores de empresas contratadas pelo Estado. Entre as medidas, estão a exigência de caução, fiança bancária, seguro-garantia ou uma conta bancária vinculada e bloqueada para garantir o repasse dos encargos trabalhistas.

Mas o texto, de autoria do ex-deputado Luiz Mainardi — hoje prefeito de Bagé — ainda depende de regulamentação para ser aplicado nos novos contratos. Halley, que assumiu a vaga de Mainardi, afirmou que vai atuar junto ao governo estadual para viabilizar a regulamentação da lei, a fim de que saia do papel e passe a valer, realmente.

Ele também pretende articular uma reunião entre o sindicato e o Ministério Público do Trabalho para pedir medidas contra empresas que não cumprem as obrigações trabalhistas, mas mesmo assim continuam participando das licitações públicas.

Serão convidados a participar, além dos vigilantes, os sindicatos dos trabalhadores terceirizados de asseio e conservação, saúde, merendeiras e outros.

“Precisamos aperfeiçoar essa legislação, somos parceiros nisso”, afirmou o deputado.

Nova proposta

Além de apoiar a efetivação da Lei Anticalote, Halley Lino protocolou um novo projeto de lei na Assembleia Legislativa. A proposta prevê a rescisão de contratos de empresas terceirizadas que atrasem salários de funcionários, mesmo quando recebem em dia os repasses do poder público.

O texto estabelece que os contratos poderão ser rompidos sempre que houver atraso de pagamento, consecutivo ou não, ao longo de seis meses.

“O objetivo é proteger os trabalhadores terceirizados da administração pública direta e indireta, evitando situações em que empresas recebem do governo mas não repassam os salários”, argumentou o deputado.

A viagem de cinco deputadas em missão oficial pela Assembleia Legislativa, provocou o adiamento da votação do projeto das mulheres vigilantes (524/2019) para a próxima terça-feira (08), para que as parlamentares possam estar presentes. Mesmo assim, como estava previsto, a proposta entrou em discussão e foi defendida nesta terça-feira (1º) pela autora do PL, deputada Sofia Cavedon (PT).

O texto da parlamentar prevê uma reserva mínima para mulheres vigilantes de 20% das vagas nos contratos de segurança privada, vigilância e transporte de valores dos órgãos e entidades dos poderes da administração pública do Estado.

Uma emenda do deputado Delegado Zucco (Republicanos), que foi  o relator na Comissão de Segurança e Serviço Pùblico, ampliou a reserva de vagas para 30%. Mas, para facilitar a aprovação, deve ser votada a proposta original, com percentual menor.

Na sua defesa do projeto na tribuna, a deputada ressaltou que as mulheres vigilantes têm a mesma formação técnica que os homens, fazem o mesmo curso, passam pelos mesmos testes, fazem o mesmo psicotécnico e recebem a mesma certificação: “Estão prontas tecnicamente para trabalhar”, disse.

No entanto, ressaltou, ocupam um número ínfimo de vagas, inclusive nos órgãos públicos. “Este projeto se refere a contratações feitas pelos órgãos públicos apenas. São órgãos públicos que, ao contratar a vigilância, se pede que reserve então, na busca de acordo que estamos fazendo, 20% das vagas para mulheres”, acrescentou.

Nenhum outro deputado se manifestou da tribuna e foi feita verificação de quórum, a pedido do deputado Miguel Rosseto (PT), conforme tinha sido combinado. Como não havia deputados suficientes no registro das presenças, a votação ficou marcada para o início da próxima sessão.

A Comissão de Mulheres e Apoiadores do Sindivigilantes do Sul estará presente, esperando que a votação e aprovação do projeto aconteça, desta vez.

Foto/Vanessa Vargas: Vigilantes, apoiadores e, na primeira fila:
Deputados(as) Delegado Zucco, Tiago Cadó, Laura Sito, Halley de Souza, vigilante Eni Severo, deputadas Sofia Cavedon e Stella Farias, Adão Pretto, Miguel Rosseto, Jeferson Fernandes e José Nunes.

Sessão do plenário começa às 14 horas

A votação do Projeto de Lei 524/2019, que reserva 30% das vagas para mulheres vigilantes nos contratos de segurança do Estado, vai finalmente acontecer nesta terça-feira (dia 1º), na Assembleia Legislativa, depois de dois adiamentos consecutivos por falta de quórum provocada pela retirada de parlamentares do plenário.

O projeto aparece como o primeiro na pauta de votações divulgada pela Assembleia, a partir das 14 horas. Na última sessão, dia 24, havia número suficiente de deputados e deputadas presentes — tanto que o projeto anterior recebeu 47 votos.

Mas, ao ser anunciada a proposta das vigilantes na ordem do dia, apenas 20 parlamentares confirmaram presença. Os demais saíram do plenário, impedindo a votação.

A deputada Sofia Cavedon (PT), autora do projeto, denunciou essa manobra e cobrou mais responsabilidade dos colegas:

“De que têm medo, nesta Casa, deputados e deputadas, de avançar no espaço da vigilância para as mulheres?”

Deputada Sofia, ao centro, é a autora do projeto

O Sindivigilantes do Sul também classificou a situação como vergonhosa, lembrando que o projeto já passou por unanimidade em três comissões e foi amplamente debatido.

O sindicato suspeita de pressão de empresas de segurança contrárias à reserva de vagas para mulheres, e reforça que estará presente novamente na sessão de terça-feira para exigir que o projeto seja votado — sem mais manobras e sem desculpas.

É hora de garantir mais igualdade e justiça para as mulheres vigilantes. A votação tem que acontecer e o projeto tem que ser aprovado!

👍Deputados(as), digam NÃO à discriminação! DIGAM SIM ao PL 524/2019! Pelo direito ao trabalho digno das mulheres vigilantes!

⚠️ Chega de enrolação! O PL tem que ser votado e aprovado agora!

Estava tudo pronto para que o Projeto de Lei 524/2019, da deputada Sofia Cavedon, fosse votado na sessão plenária desta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa. Havia, inclusive, número mais que suficiente de deputados e deputadas presentes quando os trabalhos iniciaram – um projeto anterior recebeu 47 votos.

Deputada Sofia criticou quem se retirou da sessão

Mas, quando o presidente da Casa, Pepe Vargas (PT), anunciou na ordem do dia a proposta que determina uma reserva de 30% das vagas para mulheres vigilantes nos contratos da administração pública estadual, apenas 20 parlamentares confirmaram presença. Os demais se retiraram.

Assim como na semana passada, faltou quórum – o número mínimo de deputados – e a apreciação da matéria foi cancelada pela segunda vez.

Veja quem ficou e quem se ausentou

No entanto, conforme explicou Pepe Vargas, como o pedido de verificação de quórum feito pelo deputado Dimas Costa (PSD) aconteceu após o projeto já constar na ordem do dia, ele passa a ser o primeiro da pauta na sessão da próxima terça-feira (1º de junho). Outros projetos só poderão ser analisados depois que este for discutido e votado, obrigatoriamente.

Grande decepção

“Nós estávamos muito confiantes na aprovação desse projeto, pois já passou por unanimidade por três comissões da Assembleia e tínhamos certeza de que teríamos os votos necessários, mas diversos deputados e deputadas que nos prometeram apoio não confirmaram sua presença na hora da votação, foi uma grande decepção”, disse o presidente do Sindivigilantes, José Airton.

Parece evidente, segundo ele, que está havendo pressão das empresas de segurança junto aos parlamentares contra o projeto.

As diretoras Cristilorem Luz e Eni Severo, da Comissão de Mulheres do sindicato, disseram que ficaram muito frustradas, pois fizeram um intenso trabalho de articulação com os parlamentares, explicando a proposta, e estavam confiantes que seria aprovada desta vez.

Representantes do sindicato acompanharam a sessão

“Não tivemos êxito, isso frustrou nossas expectativas, mas vamos insistir, buscar mais apoios – de outras entidades e de outros sindicatos – e na semana que vem estaremos na Assembleia Legislativa novamente para conquistarmos a aprovação do nosso projeto”, afirmou Cristilorem.

Segundo elas, há parlamentares que ainda não compreenderam a importância da reserva de vagas para mulheres, como instrumento de justiça e igualdade nesse mercado de trabalho.

Deputada criticou manobra

Por sua vez, a autora do projeto, deputada Sofia Cavedon, criticou a manobra de parlamentares que se retiraram e assim impediram a votação por falta de quórum:

“De que têm medo, nesta Casa, deputados e deputadas, de avançar no espaço da vigilância para que as mulheres possam atuar nesse mercado de trabalho?”, questionou.  Fico muito triste porque várias mulheres deputadas, que sabem da importância desse projeto, também se retiraram”, afirmou.

Ela destacou ainda que o Sindivigilantes representa a categoria em mais de 300 municípios e que as mulheres vigilantes passam pelos mesmos cursos, fazem as mesmas provas e recebem os mesmos certificados que os homens:

“Nós seguiremos na luta, e espero mais sensibilidade deste plenário (na próxima semana). Parabéns, gurias. A luta continua. Parabéns, Sindivigilantes”, concluiu.

Antes da sessão, pela manhã e início da tarde, uma Carta Aberta aos Deputados e Deputadas foi distribuída pelo sindicato aos parlamentares de todas as bancadas, explicando o projeto e pedindo sua aprovação. Veja a íntegra clicando aqui no link.

Comissão do sindicato com a deputada Sofia

O sindicato alerta todos os trabalhadores e trabalhadoras para que tenham atenção redobrada ao fazerem sua rescisão de contrato, pois é muito comum as empresas “esquecerem” de pagar direitos importantes, o que gera prejuízos muitas vezes invisíveis para quem não está atento.

📌 Há poucos dias, por exemplo, o presidente José Airton Trindade acompanhou dois casos de rescisões de um posto no interior do Estado em que os trabalhadores estavam tendo prejuízo de cerca de R$ 4 mil, cada um.

Eram vigilantes com muitos anos de serviço na empresa e estava sendo desconsiderado no aviso prévio o direito a três dias de indenização por ano trabalhado – no caso de aviso indenizado. Mas receberam tudo que tinham direito com a intervenção do presidente.

📌 Em outro caso, 30 trabalhadores, de uma só vez, estavam sendo lesados em mais de R$ 1 mil cada, mas ao ser feita a revisão do sindicato os cálculos foram corrigidos e todos receberam integralmente suas verbas rescisórias.

❗ Não assine nada que represente renúncia de direitos. Sócios do sindicato têm esse direito garantido na Convenção Coletiva de Trabalho: homologação obrigatória no sindicato.

O sindicato já reivindicou a ampliação desse direito a todos os trabalhadores e trabalhadoras da categoria convenção coletiva de trabalho, esperamos conquistar isso na próxima campanha salarial.

👥 Contribuintes da cota de solidariedade sindical podem solicitar a presença do sindicato na empresa e, havendo concordância, também contarão com a assistência sindical na sua homologação.

⚠️ Importante: nunca assine aviso prévio com data retroativa. Assine apenas com a data correta — isso faz diferença nos valores a receber!

📢 Fique atento(a): homologação só no sindicato! 💼✅

A toda hora aparece um vídeo de um ou outro deputado vendendo informações falsas e muitos profissionais Vigilantes, sem o cuidado de estudar melhor a matéria (o inteiro teor do projeto de lei) sai replicando e soltando foguete para a tal notícia. O tema do porte de arma é fértil para esta coisas. Mas quando vamos ler o projeto, constatamos que a coisa não é bem assim e que tem “caroço no angu”.

No mês passado (maio) chegaram até a realizar uma audiência pública na Comissão de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados para discutir um desses projetos, o PL 1127/2023, um dos projetos que vende promessa de porte de arma para o Vigilante.

Mas o que diz o projeto:

“Art. 3º – Os artigos 6º e 7º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

“XII – o vigilante patrimonial, o vigilante de transporte de valores, o vigilante de escolta armada e o vigilante de segurança pessoal privada, enquanto estiverem vinculados as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

• 4º O porte previsto no inciso XII do Art. 7º é de caráter pessoal e sua vigência está limitada ao período em que o interessado constar da lista de empregados de empresas de segurança privada ou de transporte de valores, bem como se submeter aos seguintes pressupostos:

I – Adquirir arma de fogo, nos termos do Art. 4º, desta Lei;

II – Cumprir as exigências previstas no artigo 10, desta lei;

III – Apresentar declaração emitida por empresa de segurança privada ou de transporte de valores, que demonstre estar exercendo atividade laboral de vigilante patrimonial, de vigilante de transporte de valores, de vigilante de escolta armada e de vigilante de segurança pessoal privada.”

(Grifos nossos)

• O porte de arma é pessoal ou pessoal para a empresa? 
• Se perde o vínculo empregatício perde o porte?! 
• Depende até de declaração da empresa para aquisição do tal porte.
• Este porte vai estar vinculado à empresa e para servir a empresa, mas com toda responsabilidade recaindo para o profissional?

Outros projetos vão na mesma linha. O autor do Projeto 1127 é o Deputado Coronel Ulisses (União/AC) dono de empresas de segurança no Acre e Amazonas. Copiou?

Será que não estão lhe vendo gato por lebre? Pra não enganar besta. Fique ligado

FONTE: CNTV

O Projeto de Lei 524/2019, que reserva 30% das vagas para mulheres vigilantes nos contratos de segurança dos órgãos públicos dos poderes do Estado, será o primeiro da pauta de votação no plenário da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, dia 24, a partir das 14 horas. 

A votação da proposta estava prevista para terça-feira passada mas não aconteceu por falta de quórum quando chegou a vez de ser analisado, no final da tarde.

Plenário da Assembleia Legislativa, onde ocorrerá a votação

A deputada Sofia Cavedon (PT), autora do projeto, na foto ao lado da diretora Cristilorem Luz, Eni Severo, Juliana Fernandes e  Luiz Paulo Motta, convida a categoria a lotar o plenário amanhã. Veja o vídeo clicando aqui.

Resumo do projeto:

A proposta  garante que 30% das vagas nos contratos de vigilância dos órgãos e entidades públicas estaduais sejam ocupadas por mulheres. É uma luta antiga por inclusão, igualdade e valorização das profissionais da segurança privada.

Isto já foi aprovado por unanimidade em três comissões da Assembleia: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança e Serviços Públicos e Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. 

Agora falta apenas a votação em plenário pelo conjuntos dos(as) parlamentares. Se aprovado, vai para sanção do governador e se tornará lei no RS.

O sindicato convoca toda a categoria, em especial as mulheres vigilantes, para mostrar sua força e garantir essa conquista histórica!

Representação do sindicato na votação de uma das comissões

Neste 20 de junho, o Sindicato parabeniza cada vigilante pelo seu papel fundamental na segurança da nossa sociedade.
Seu trabalho, muitas vezes invisível, é indispensável e merece todo o respeito e valorização.

Sabemos dos desafios enfrentados no dia a dia da profissão e é por isso que reforçamos: vocês não estão sozinhos.
A diretoria do sindicato segue firme na luta por melhores condições de trabalho, respeito e dignidade para toda a categoria.

Recebam nosso abraço fraterno e o reconhecimento sincero pelo seu compromisso e coragem.
Parabéns, vigilantes! Estamos juntos, sempre.

Sexta-feira, dia 20 de junho, não teremos expediente no sindicato. Segunda-feira voltamos com atendimento normal, das 07h30 às 18 horas, sem intervalo do meio-dia.

O plantão da assessoria jurídica com advogado trabalhista funciona segunda, terça e quarta-feira, das 10h às 14 horas.

Plantão criminal e cível é às quintas-feiras, das 09 horas ao meio-dia.

Plantão previdenciário funciona às quintas-feiras, das 09 horas ao meio-dia.

Telefones do sindicato: (51) 3225-5070 / 3024-5114

Endereço: Rua Voluntários da Pátria, 595, slas. 501/502, Centro, Porto Alegre.

A votação do Projeto de Lei 524/2019, que reserva 30% das vagas para mulheres vigilantes nos contratos de segurança dos órgãos públicos do Estado, não aconteceu nesta segunda (17) na Assembleia Legislativa por falta de quórum.

No final da tarde, quando chegou a vez de ser votado, após a apreciação de outros projetos, não havia deputados suficientes no plenário para a continuidade da sessão.

A deputada Sofia Cavedon (PT), autora do projeto, na foto ao lado da diretora Cristilorem Luz, Eni Severo, Juliana Fernandes e  Luiz Paulo Motta, convida a categoria para lotar o plenário na próxima terça (24), às 14h, quando a proposta será o primeiro item da pauta.

Resumo do projeto:

A proposta  garante que 30% das vagas nos contratos de vigilância dos órgãos públicos do RS sejam ocupadas por mulheres. É uma luta antiga por inclusão, igualdade e valorização das profissionais da segurança.

Isto já foi aprovado em três comissões da Assembleia e agora falta só a votação em plenário. Se aprovado, vai para sanção do governador e se tornará lei no RS.

O sindicato convida toda a categoria, em especial as mulheres vigilantes, para mostrar sua força e garantir essa conquista histórica!

Veja vídeo com explicação da deputada clicando aqui.