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IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF): ENTENDA SUAS OBRIGAÇÕES (INCLUSIVE SE FOR MEI!)

Por: Marcelo Maduell Guimarães (advogado)

Todo ano, milhões de brasileiros precisam acertar as contas com o Leão, entregando a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). Entender quem precisa declarar e quais os prazos é fundamental para evitar multas e problemas com o CPF. E se você for Microempreendedor Individual (MEI), também há pontos importantes a observar!

Primeiro, vamos falar da declaração da pessoa física (IRPF). O prazo final para entrega é no final deste mês de maio. Quem precisa declarar? Basicamente, quem teve rendimentos tributáveis (como salários, aluguéis, pensões) acima de um certo valor no ano anterior. Esse valor muda anualmente.

Também precisa declarar quem recebeu rendimentos isentos (como indenizações trabalhistas, saque de FGTS, ou a parte isenta do lucro do MEI) acima de outro limite, quem teve ganho de capital na venda de bens (como um imóvel), quem realizou operações na bolsa de valores, quem tinha bens (como imóveis ou veículos) acima de um determinado valor, ou quem passou a morar no Brasil no ano anterior.

Não entregar a declaração no prazo, ou deixar de declarar sendo obrigado, gera multa e pode deixar seu CPF “pendente de regularização”. Com o CPF irregular, você fica impedido de tirar passaporte, fazer empréstimos, abrir contas em banco, participar de concursos públicos e até receber benefícios do governo. É uma dor de cabeça que pode ser evitada!

Agora, se você é MEI, atenção! Além das regras da declaração de Pessoa Física (IRPF) que podem se aplicar a você pelos seus rendimentos pessoais ou bens, existe a obrigação da empresa MEI: a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Essa declaração informa o faturamento bruto do seu CNPJ no ano anterior e também tem prazo de entrega geralmente no fim de maio. É obrigatório entregar a DASN-SIMEI mesmo que o MEI não tenha tido faturamento ou não tenha emitido notas. Não entregar ou entregar fora do prazo gera multa para o CNPJ e pode levar à irregularidade da sua empresa, dificultando negócios e acesso a crédito.

E como o MEI afeta sua declaração de Pessoa Física (IRPF)? O lucro que você obtém com o MEI, depois de descontar as despesas comprovadas e uma parcela considerada isenta pela lei (que varia conforme a atividade), é um rendimento seu, pessoa física.

Esse lucro (a parte tributável) deve ser somado aos seus outros rendimentos (salário, aluguel, etc.) para verificar se você atinge o limite que te obriga a entregar a DIRPF. Mesmo a parte isenta do lucro do MEI precisa ser informada na sua declaração de pessoa física, caso você seja obrigado a declarar por outros motivos.

Manter as declarações em dia, tanto a pessoal (IRPF) quanto a do MEI (DASN-SIMEI), é crucial para sua tranquilidade financeira e para a saúde do seu negócio. O escritório Silva & Guimarães está à disposição para esclarecer dúvidas sobre Imposto de Renda Pessoa Física, obrigações do MEI e outros assuntos tributários.

As consultas são subsidiadas pelo Sindivigilantes do Sul e podem ser marcadas pelo WhatsApp (51 99597-0809) em qualquer dia da semana (atendimento remoto) ou presencialmente nas quartas-feiras pela manhã. Entre em contato e agende seu horário.

LULA SANCIONA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E AUMENTO DA ISENÇÃO DO IR

Projeto do governo federal para o salário mínimo foi aprovado na Câmara e Senado

O presidente Lula sancionou nesta segunda-feira (28), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2023, que estabelece a Política de Valorização Permanente do Salário Mínimo – uma luta da CUT (veja abaixo). O projeto, de autoria do governo federal, havia sido aprovado na quarta-feira (23) e quinta-feira (24) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, respectivamente.

O projeto que se tornou Lei, corrige o valor do piso nacional e torna a Valorização do Salário Mínimo em uma política de Estado e não de governo. Isso significa que nenhum presidente, após Lula, poderá voltar nesta decisão, a não ser que o Congresso Nacional vote por uma nova lei revendo a atual.

A partir de agora, o piso nacional será calculado a partir da soma do índice da inflação do ano anterior com o índice do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB – soma de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada região) de dois anos anteriores.

O reajuste do mínimo para R$ 1.320 já estava valendo desde o dia 1º de maio, quando o Lula assinou uma Medida Provisória (MP) nº 1172/23 sobre o tema.

Lula também sancionou o aumento da sanção do imposto de renda (IR).

A faixa de isenção subiu de R$ 1.903,98 para R$ 2.112. O valor das faixas da tabela do IR foi mantido, mas quem ganha acima dos R$ 2.112 só paga Imposto de Renda sobre o valor excedente, e como foi criada uma dedução automática de R$ 528, significa que a pessoa que ganha até R$ 2.640 (R$ 2.112 mais os R$ 528) não pagará nada de Imposto de Renda, nem na fonte, nem na declaração de ajuste anual.

A nova tabela do IR fica assim:

Valorização do salário mínimo sempre foi luta da CUT

Em 2004, a CUT e as demais centrais sindicais, em um movimento unitário, lançaram a campanha pela valorização do salário mínimo. Nesta campanha, foram realizadas três marchas conjuntas em Brasília com o objetivo de pressionar e, ao mesmo tempo, fortalecer a opinião dos poderes Executivo e Legislativo sobre a importância social e econômica da proposta de valorização do salário mínimo.

Também como resultado dessas negociações, foi acordado, em 2007, uma política permanente de valorização do salário mínimo.

Desde 2003 até 2017, segundo o Dieese, o ganho real, ou seja, acima da inflação foi de 77,01%.

A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário mínimo era de R$ 937,00. Este valor representou 6,48% sobre os R$ 880,00 em vigor durante 2016 e não correspondeu à variação anual do INPC, em 2016, que foi de 6,58%.

Caso o índice tivesse sido aplicado integralmente, o valor teria ficado em R$ 938,00. Uma vez que o PIB em 2015 não registrou crescimento, seguindo a regra em vigor, não foi aplicado este ganho adicional.

Já em 2018, o reajuste do salário mínimo foi o menor em 24 anos. Subiu apenas 1,81%, ficando em R$ 954,00. Em 2019, último ano em que a valorização ocorreu, antes de Bolsonaro extinguir o aumento real, a alta foi de 4,61%, de acordo com a inflação do ano anterior mais a variação do PIB dos dois anos anteriores, e chegou a R$ 998,00.

Foto: Ricardo Stuckert – PR
Fonte: CUT Brasil / CUT-RS

IMPOSTO DE RENDA: ORIENTAÇÃO PARA VIGILANTES DA SELTEC E MOBRA

Respondendo a perguntas que recebemos hoje de vigilantes que trabalharam ou trabalharam na Seltec e na Mobra sobre a declaração do imposto de renda, a assessoria jurídica orienta:

– No caso da Seltec, os vigilantes devem declarar que a empresa não forneceu a declaração de rendimentos, se for esse o caso;

– Quanto à Mobra, declarar que a empresa pediu falência e também não forneceu o documento.

O prazo para declaração do IR termina quarta-feira, dia 31.

Colegas que baixaram o aplicativo Meu Imposto de Renda no celular dizem que é muito mais fácil declarar o IR dessa maneira. É preciso ter a conta gov.br.

Pode haver alguma dificuldade porque agora há muitas pessoas querendo baixar o app ao mesmo tempo, por isso pode demorar um pouco.