O Sindivigilantes protocolou, nesta quarta-feira (23), na Casa Civil do Governo do Estado, um ofício solicitando ao governador Eduardo Leite a sanção do Projeto de Lei 524/2019. A proposta prevê a reserva de 20% das vagas para mulheres nos contratos de segurança privada firmados pelo Estado.

Para que a medida entre em vigor, basta que o governador assine e publique a sanção no Diário Oficial. O ofício foi entregue ao assessor da Casa Civil, Robson Massaia, pela deputada estadual Sofia Cavedon, autora do projeto, acompanhada pelos representantes do sindicato Cristilorem Luz, Rosane Schmitt e Dayvdy Ramos.

“Parabéns, é um projeto importante e necessário”, afirmou Massaia ao receber o documento, assinado pelo presidente do Sindivigilantes do Sul, José Airton Trindade.

No ofício, o sindicato destaca que se trata de “uma conquista histórica para a categoria, fruto de uma mobilização intensa e persistente, especialmente das mulheres vigilantes, que há cerca de dez anos lutam por essa medida de inclusão, igualdade e justiça”.

A aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa, com ampla maioria — 36 votos favoráveis e apenas 7 contrários — é citada como um reconhecimento da necessidade de corrigir distorções de gênero no mercado de trabalho da segurança privada.

“Estamos certos de que poderemos contar com sua sensibilidade, compromisso com a igualdade de direitos e com a valorização das trabalhadoras gaúchas”, finaliza o ofício dirigido ao governador.

Segundo o assessor Robson Massaia, o pedido será encaminhado ao titular da Casa Civil, secretário Artur Lemos, para que chegue o quanto antes à apreciação do governador e seja sancionado.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST negou, por unanimidade, a liberação do passaporte de um empresário com dívida trabalhista de R$ 41 mil. O credor, um vigilante, apresentou provas de que o devedor participa de torneios de golfe, consome champanhe e ostenta carros de luxo, apesar de alegar insolvência.

Dívida vem sendo cobrada desde 2018

O vigilante ajuizou a ação contra a Empresa Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda. (Embrase) e a Associação dos Moradores da Rua Iucatã, em São Paulo, e a empresa foi condenada a pagar as parcelas pedidas.

Desde 2018, contudo, as tentativas de encontrar bens da empresa e de seus sócios foram infrutíferas. O vigilante, então, requereu, uma medida executiva atípica: a apreensão de passaporte e carteira de habilitação do empresário.

“Bebendo champanhe e ostentando Ferraris”, mas sem R$ 1 em conta

No pedido, ele anexou imagens e disse que, consultando o Google, constatou que o empresário há pouco tempo realizava torneios de golf no Golf Club de São Paulo com a participação de locutores conhecidos, “bebendo champanhe e ostentando Ferraris, mas curiosamente não possui ‘1 real’ em sua conta bancária passível de bloqueio”.

A medida foi deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Empresário alegou restrição à liberdade de locomoção

No habeas corpus, o devedor alegou que a retenção do passaporte comprometia seu direito de ir e vir, especialmente por ter uma filha menor que vive e estuda nos Estados Unidos.

O relator, ministro Vieira de Melo Filho, reconheceu o cabimento do habeas corpus para discutir a medida, por envolver restrição à locomoção, mas manteve a apreensão.

Para Vieira de Mello, a execução deve atender ao interesse do credor, inclusive por meio de medidas não previstas expressamente na lei. Essas medidas, no entanto, exigem o esgotamento dos meios ordinários de cobrança, o que foi confirmado no processo.

Ostentação é incompatível com alegada insolvência

Na avaliação do relator, há elementos suficientes que indicam blindagem e ocultação patrimonial, considerando o estilo de vida luxuoso do devedor. A alegação de que mantém a filha estudando no exterior apenas reforça a suspeita de que ele dispõe de recursos.

A medida de reter o passaporte foi considerada proporcional e adequada à finalidade de compelir o pagamento da dívida trabalhista.

“Não houve qualquer restrição arbitrária à liberdade de locomoção física do empresário, como prisão ou impedimento de trânsito interno”, afirmou o relator.

A decisão foi unânime.

Processo: HCCiv-1000603-94.2024.5.00.0000

Fonte: Lourdes Tavares/CF
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) arquivou uma denúncia anônima que questionava, de forma leviana, a atuação do Sindivigilantes do Sul na ação coletiva sobre os cursos de reciclagem promovidos pela empresa EPAVI, em Passo Fundo (RS).

A falsa acusação alegava que muitos vigilantes teriam sido deixados de fora da execução do processo por culpa do sindicato, gerando prejuízos trabalhistas. Após analisar os autos, a procuradora do Trabalho Patrícia de Mello Sanfelici Fleischmann concluiu que não houve qualquer irregularidade na conduta do sindicato.

Segundo o parecer do MPT, publicado dia 14 de julho, a limitação no número de beneficiados foi imposta por decisão do juiz responsável pelo processo, e não decorreu de omissão ou negligência da entidade sindical.

Pelo contrário, a procuradora ressaltou a atuação ativa e comprometida do sindicato:

“O sindicato autor, longe de ser omisso, ativamente se opôs a essa limitação, interpondo agravo de petição para tentar reformar a decisão e ampliar o rol de beneficiários”, afirma.

Ela também destacou que as ações do sindicato — como a apresentação de recursos, petições e solicitação de documentos — demonstram uma atuação contínua em defesa dos interesses da categoria.

Com isso, o MPT indeferiu a abertura de inquérito civil que a denúncia pedia e determinou o arquivamento do caso.

MPT desmentiu os boatos

José Airton: categoria não deve acreditar em boatos

O presidente do Sindivigilantes, José Airton Trindade, lamentou os ataques que a entidade e a assessoria jurídica vêm sofrendo com base em informações falsas. Ele chegou a receber ligações agressivas de vigilantes influenciados por esses boatos desmentidos pelo MPT:

“Agora está comprovado pelo Ministério Público do Trabalho que o sindicato está agindo corretamente e buscando, com a assessoria jurídica, a inclusão de todos os trabalhadores com direito no processo da Epavi. Espero que entendam isso de uma vez por todas”, declarou.

O sindicato reforça que não há dinheiro liberado ainda, e que a lista de nomes e valores ainda está em fase de elaboração e discussão judicial.

Trabalhadores(as) que acreditam ter direito na ação e ficaram fora da lista devem entrar em contato urgente com o sindicato, informando nome completo, CPF, RG e telefone, para encaminhamento à assessoria jurídica.

“Os vigilantes não devem dar atenção a boatos e intrigas contra o sindicato, porque isso parte de pessoas que só querem dividir os trabalhadores e causar confusão na categoria”, alerta José.

Várias falsas denúncias como essa já foram arquivadas pelo MTP, confirmando que o sindicato age sempre de forma atuante, correta e transparente para defender os direitos dos vigilantes.

Leia aqui a íntegra da decisão do MPT.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) está alertando para um novo golpe que vem sendo aplicado por criminosos por meio de WhatsApp, e-mail ou mensagem de texto.

Os golpistas se passam por oficiais de justiça e afirmam que estão repassando informações sobre um suposto processo judicial. Para isso, enviam um link malicioso, dizendo que serve para consultar o processo. Mas, ao clicar, nada é exibido — e a vítima, sem perceber, tem seu celular invadido.

Com o controle do aparelho, os criminosos conseguem acessar dados pessoais e bancários, limpar contas, contrair empréstimos, realizar compras e cometer outros crimes graves.

🚨 Como os golpistas agem:

Segundo notícia da Zero Hora, publicada nesta terça-feira (15), o presidente da Comissão de Segurança do TJRS, desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattes, explicou que os criminosos encontram os contatos das vítimas por meio de buscas na internet e redes sociais.

O desembargador destacou que oficiais de justiça podem sim fazer contato por telefone, mas devem se identificar e NUNCA enviam links. Quando necessário, encaminham uma chave de acesso segura para consulta dos processos.

📌 RECOMENDAÇÕES DA JUSTIÇA:

1- DESCONFIE de mensagens inesperadas, com tom de urgência ou que exigem ações imediatas. Se houver real urgência, o contato será feito presencialmente.

2- NUNCA clique em links nem baixe anexos de e-mails ou mensagens suspeitas.

3- VERIFIQUE os remetentes e utilize sempre os canais oficiais da Justiça para confirmar a veracidade da informação.

✅ Canais oficiais do TJRS:

Telefone: (51) 3210-6000
Site: www.tjrs.jus.br
Balcão Virtual: https://l1nq.com/ju9jB

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Atenção para golpe do alvará!

Assessoria jurídica faz alerta sobre tentativa de golpe

Com pesar, comunicamos o falecimento do vigilante Dorval Domingos Lemos, aos 64 anos, ocorrido na quinta-feira (10).

Dorval era sócio aposentado e integrou a diretoria do sindicato em uma gestão anterior. Atuou como vigilante nas empresas Camargo e Seltec, deixando sua contribuição à categoria.

As cerimônias de despedida e o sepultamento foram realizados sexta-feira, no Cemitério Jardim da Paz, em Porto Alegre.

Aos familiares, nossos sentimentos. Que encontrem conforto na sua fé, nas boas lembranças e na solidariedade dos amigos(as). Que Dorval descanse em paz.

O presidente do Sindivigilantes, José Airton Trindade, acompanhado da diretora Cristilorem Luz e o diretor Marcos Gesiel foram recebidos, nesta tarde (11), pela Chefe da Divisão de Serviços Escolares da Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul, Andréa Sartori, e o diretor de Gestão de Bens e Serviços Escolares, Douglas Both, que fazem a gestão do contrato com a empresa Bankfort Segurança.

Nesta reunião, os representantes da Seduc afirmaram que todos os repasses de valores para a Bankfort, pela prestação de seus serviços, estão em dia, ao contrário do que disse a empresa quando foi cobrada pelo sindicato pelos atrasos dos pagamentos de salários, férias, depósitos do FGTS e outros direitos dos trabalhadores.

“Temos muitos trabalhadores passando graves necessidades em todo o interior e na capital devido a esses atrasos”, disse José Airton. “Tem trabalhador da empresa com filho doente no  desesperado, pedindo ajuda para comprar remédio porque entrou e voltou de férias e ainda não recebeu, e outro me ligou chorando porque não tem dinheiro para o supermercado da família”, exemplificou.

No entanto, segundo os dirigentes da Seduc, não há razão para isso estar acontecendo, pois a empresa está recebendo os repasses das suas faturas regularmente, todos os meses, sempre que apresentam a documentação necessária. Apenas uma diferença, referente ao reajuste da convenção coletiva da categoria, ainda não foi repactuada em alguns dos oito contratos com a Bankfort, disseram.

“No faturamento mensal não há pendências nossas com a empresa, todos os meses o pagamento acontece”, garantiu Andréa Sartori. Segundo ela, os problemas começaram em janeiro e desde lá a empresa foi notificada cerca de 15 vezes, com previsão de multa em cada notificação.

Empresa procurou a Seduc

A chefe de divisão também relatou que representantes da empresa estiveram na Seduc, pela manhã, para tratar dessas questões, e não fizeram nenhuma reclamação a respeito de atrasos de seus repasses. Porém, a assessoria jurídica da Bankfort alegou aos gestores do contrato que a empresa ainda está passando dificuldades devido à enchente, mas teria conseguido um crédito no mercado para regularizar suas contas entre agosto setembro.

Andréa Sartori ressaltou que está sendo dado um voto de confiança à empresa, para que confirme esse crédito financeiro até dia 14 e comece a regularizar sua situação junto aos seus funcionários.  “Mas se isso não acontecer vamos ter que tomar outras providências”, afirmou.  “Uma rescisão de contrato não seria de imediato, é uma possibilidade, pode acontecer”, afirmou o diretor Douglas Both.

Pagamento direto

O sindicato também entregou um ofício de notificação à Seduc, onde relata todos os problemas dos atrasos de salários, férias, depósito de FGTS e outros, e solicita medidas urgentes. Entre elas, a retenção dos créditos da empresa e o pagamento diretamente aos trabalhadores, para que recebam logo o que têm direito.

O diretor da Secretaria disse que essa é uma operação complicada, porque exige muito pessoal, coleta de documentação de todos os trabalhadores e informações da empresa, contudo, não descartou essa possibilidade: “Fizemos isso uma vez este ano (com outra empresa prestadora de serviço)”.

Ao final do encontro, ficou combinado que o sindicato manterá contato direto com a chefe da Divisão de Serviços Escolares, para receber as informações que solicitou no ofício e as novas providências da secretaria em relação à empresa.

“O problema é mesmo com a Bankfort, não resta dúvida, já que os repasses da Seduc estão em dia, por isso seguiremos firmes exigindo o que os trabalhadores têm a receber, imediatamente, ou que a secretaria tome as providências previstas no contrato”, disse o presidente José Airton, referindo-se às multas, pagamento direto ou até rescisão contratual.

O presidente José Airton Trindade, a diretora Cristilorem Luz, os diretores Luiz Paulo Motta, Luiz Henrique Aguiar e Luiz Carlos Borges, estiveram reunidos, nesta terça-feira (08), com o gestor de segurança do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, Amarante Oliveira, para tratar das condições de trabalho dos vigilantes da instituição – funcionários da empresa Betron.

Alguns vigilantes que atuam na frente do HCPA e na parte externa da Emergência têm guaritas para se proteger do frio durante a noite. No entanto, outros três permanecem a madrugada inteira expostos às intempéries, sem qualquer abrigo, enfrentando as baixíssimas temperaturas deste inverno.

Os representantes do sindicato alertaram que o frio intenso coloca a saúde dos trabalhadores em risco, podendo causar doenças respiratórias e outros problemas físicos.

O gestor descartou a possibilidade da instalação de novas guaritas no momento, talvez mais tarde. Mas foi encontrada uma solução provisória, através de um revezamento: a cada duas horas, haverá uma troca entre o vigilante que fica na guarita e quem faz a ronda nas áreas externas.

Apesar de não ser o ideal, a diretoria do sindicato avaliou a medida como um avanço em relação à situação atual. O sindicato seguirá acompanhando para garantir o cumprimento do acordo.

Nem nos postos da própria Justiça os vigilantes estão livres de atrasos e outras irregularidades por parte das empresas de segurança privada quanto aos seus compromissos trabalhistas. É grande a reclamação dos trabalhadores da MW Segurança por não terem recebido aindaos salários deste mês nos postos do TJ e dos Foros, assumidos pela empresa em contrato emergencial no mês passado.

O sindicato já está cobrando providências imediatas da MW e do TJ. Os diretores Sílvio Ravanel, Vilson Padia e Luiz Henrique Aguiar estiveram no Foro Central, terça-feira (08), onde receberam a informação do gestor de que o pagamento, neste mês, será feito diretamente aos trabalhadores, sem repasse dos valores à empresa.

Isso deve ocorrer à medida que os vigilantes informarem seus dados pessoais e número da conta bancária. Também depende das informações da MW sobre os valores que cada um tem a receber na folha de pagamento.

No entanto, a Justiça não fará o repasse dos valores correspondentes ao vale-alimentação, e não se sabe ainda como serão feitos os pagamentos nos próximos meses.

Falta de EPIs continua

A irregularidade dos salários e do vale-alimentação vem reforçar a denúncia do sindicato de que a empresa assumiu os postos dos foros e arquivos da Justiça sem condições para isso, tanto que não tinha sequer armamento e EPIs para todos.

Até hoje, ainda há trabalhadores sem o uniforme completo e sem armamento adequado.

Sobre isso, inclusive, o Sindivigilantes encaminhou pedido de fiscalização à Polícia Federal, logo após uma ação do sindicato nos Foros Criminal e Cível, mês passado. No entanto, até o momento, não houve resposta da Delesp – Delegacia de Controle de Segurança Privada da PF – sobre as providências adotadas.

Outra informação é de que, após o contrato emergencial, em cinco meses, a empresa ainda poderá assumir o contrato dos cinco anos seguintes, se corrigir os problemas ocorridos até agora.

O sindicato continuará acompanhando de perto esta situação e espera que a Justiça leve em consideração todos esses fatos irregulares na sua avaliação sobre quem deve assumir o contrato, para que não aconteçam novos desmandos prejudicais aos trabalhadores(as), mais adiante.

Na manhã desta quarta-feira (09), o sindicato realizou um protesto em frente à sede da Bankfort, em Porto Alegre. A mobilização é uma resposta aos reiterados atrasos nos salários e benefícios dos trabalhadores da empresa, que seguem enfrentando sérias dificuldades financeiras e vivendo na incerteza.

Mesmo após ser notificada e ter se comprometido a regularizar a situação até junho, a Bankfort voltou a descumprir com suas obrigações neste mês. Os vigilantes ainda não receberam os salários na maioria dos postos, especialmente nas coordenadorias da Secretaria da Educação e também no Hospital São Pedro e Detran, conforme as denúncias recebidas.

Além disso, as férias estão sendo pagas sempre fora do prazo legal — quando são pagas, na volta — e há atrasos também nos depósitos do FGTS. É um completo desrespeito com quem está na linha de frente, prestando serviço com responsabilidade, enquanto a empresa empurra o problema com desculpas esfarrapadas.

Durante o protesto, a advogada da Bankfort tentou justificar a situação em reunião com o presidente do sindicato, José Airton, e o diretor Luiz Paulo Motta, mas não apresentou nenhuma resposta concreta para o problema: não há previsão de pagamento, nem de salários, nem de férias.

A empresa alega falta de fluxo de caixa e que está buscando crédito no mercado — os mesmos argumentos usados há meses, sem qualquer solução.

O sindicato avisa: isso não será mais tolerado. Os trabalhadores não aguentam mais viver nessa insegurança. A assessoria jurídica vai agir imediatamente para resguardar os direitos dos trabalhadores.

Também cobraremos responsabilidade da Secretaria da Educação-RS e demais contratantes que, como tomadores de serviço, possuem a obrigação legal de garantir o pagamento dos trabalhadores (responsabilidade subsidiária). Vamos marcar reunião na Seduc para esta quinta-feira, e exigir que tomem tomem medidas urgentes.

Chega de calote contra os vigilantes, queremos uma solução já! Queremos o pagamento de todos os atrasados e que todos recebam em dia.

Clique aqui para ver vídeo com a manifestação do presidente José Airton, diante da empresa.

A Direção
Sindivigilantes do Sul