Arquivo do autor:admin

JUÍZA DETERMINA BLOQUEIO DE VALORES DA MZ SEGURANÇA

Presidente José Airton mostra mandado de bloqueio da Justiça

A juíza Ana Luiza Barros de Oliveira, da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou o bloqueio de “faturas e eventuais créditos presentes e futuros” da empresa MZ Segurança Privada Ltda., até o limite de R$ 2 milhões, nos contratos com o município de Porto Alegre.

O mandado de bloqueio da juíza, em regime de urgência, atende o requerimento do sindicato no processo movido contra a empresa e o município por não pagamento de salários e verbas rescisórias dos vigilantes.

A MZ já teve contrato com diversos postos da Secretaria Municipal de Saúde, como o Hospital de Pronto Socorro, Hospital Presidente Vargas, Centro de Saúde Santa Marta, Posto da Cruzeiro, Farmácia Distrital Modelo e diversos outros, mas foi substituída nesses locais pela empresa Jumper.

Atualmente, a MZ ainda mantém contratos com o Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) e a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

A MZ foi intimada pela 10ª Vara do Trabalho a se manifestar e apresentou suas alegações na última terça-feira, dia 10. Já a prefeitura tem até o dia 08 de julho para se manifestar. O sindicato ainda não foi intimado, mas também deverá se pronunciar no processo logo em seguida.

Após essas manifestações, o processo voltará à juíza para sua decisão sobre a liberação – ou não – dos valores bloqueados e seu repasse aos trabalhadores.

Multas e dano moral

Na ação coletiva em nome dos trabalhadores(as), o sindicato requer a quitação das verbas rescisórias em atraso, incluindo décimo terceiro, férias vencidas e proporcionais, liberação do Fundo de Garantia e a multa de 40% sobre o FGTS.

Também solicita multa de um salário pelo atraso nas rescisões, multa de 50% sobre as verbas rescisórias pelo não pagamento no prazo legal, além de indenização por dano moral.

O presidente do sindicato, José Airton Trindade, comemorou a notícia do bloqueio: “Parabéns à nossa assessoria jurídica que está trabalhando bastante nesse caso, isso é uma prioridade para nós e o bloqueio das faturas é um passo muito importante no processo”, afirmou.

“Agora esperamos que a liberação do dinheiro pela Justiça para os pagamentos seja rápida e os vigilantes recebam logo tudo que tenham direito”, completou.

Para o recebimento de outros direitos, como horas extras e intervalos, os trabalhadores(as) devem ingressar com ações individuais, procurando os plantões da assessoria jurídica às segundas, terças e quartas-feiras, das 10h às 14 horas.

O sindicato fará ampla divulgação, como sempre, assim que houver nova decisão da Justiça. Aguarde.

SINDICATO FISCALIZA IRREGULARIDADES DA MW NOS FOROS DA JUSTIÇA

Comissão do Sindivigilantes no Foro Central

Uma comissão do Sindivigilantes do Sul esteve na manhã desta segunda-feira (09) no Foro Central de Porto Alegre para apurar denúncias de graves irregularidades cometidas pela empresa MW Segurança. A empresa assumiu na sexta-feira um contrato emergencial de seis meses com o Tribunal de Justiça, abrangendo os foros criminais, cíveis e os arquivos do Judiciário na capital.

As denúncias apontam falta de uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para grande parte dos vigilantes nesses postos. Muitos também estão sem armamento ou com munição vencida.

No Foro, o sindicato confirmou a situação relatada, sendo que diversos trabalhadores ainda nem assinaram contrato e já estão em atividade — sem seguro de vida e outras garantias trabalhistas.

Em reunião com o chefe da Polícia Judicial na instituição, Álvaro Machado, o vice-presidente do sindicato, Ilson Pereira, e demais dirigentes destacaram que os trabalhadores estão vulneráveis e correndo risco de vida nos foros e arquivos, sem as condições mínimas para exercer a função.

“Nós já sabemos que estão [MW] em descumprimento contratual, e isso será atestado e repassado para as glosas e penalidades cabíveis”, afirmou Machado, adiantando que a empresa deverá ser multada. O prédio abriga varas e juizados criminais, o que agrava ainda mais a preocupação com a segurança, destacou ele.

Mesmo diante desses problemas, Machado informou que a MW foi vencedora da licitação do Poder Judiciário e deverá assumir o novo contrato, referente aos foros e arquivos, após o término do período emergencial. O processo está na fase de entrega de documentação.

Durante a visita, o fiscal da empresa, Valter Jonata, foi chamado na reunião e reconheceu os problemas. Segundo ele, “a partir da tarde de hoje, tudo vai estar normalizado” no Foro Central. “Os vigilantes vão receber os uniformes, e quem gastou com transporte do próprio bolso será ressarcido”, afirmou.

No entanto, não garantiu a normalização imediata de todos os itens, como o armamento, nos demais postos.

O sindicato irá oficiar a MW e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, alertando sobre as irregularidades e exigindo providências logo. A expectativa é de que a situação esteja resolvida até, no máximo, quarta-feira, quando nova fiscalização será realizada nos foros. Caso contrário, medidas mais fortes serão estudadas com a assessoria jurídica.

SINDICATO TEVE AUDIÊNCIA COM PRÓ-REITOR DA UFCSPA

A partir da esquerda, Rosane, deputada Sofia Cavedon, Cristilorem e Eni

Uma comissão de mulheres do Sindivigilantes do Sul, juntamente com a deputada estadual Sofia Cavedon (PT), esteve reunida com o pró-reitor de Planejamento e Administração da Universidade Federal de Ciências da Saúde (UFCSPA), Magno Carvalho de Oliveira, na última quarta-feira (04). Elas apresentaram as denúncias que o sindicato recebeu de assédio moral contra vigilantes da Jumper, prestadora do serviço de segurança na instituição.

As representantes do sindicato, Cristilorem Luz, Rosane Schmitz e Eni Severo, relataram ao pró-reitor que o problema atinge principalmente as vigilantes mulheres. Conforme as denúncias, elas são constantemente pressionadas e até humilhadas por chefias da empresa, que dizem que elas não são capazes para o serviço e outros comentários depreciativos.

Algumas estão tão abaladas que se encontram em tratamento psicológico. Além disso, os vigilantes não podem deixar as guaritas nem para ir ao banheiro ou aquecer uma comida e um deles chegou a ser recolhido, numa situação dessas, “por abandono do posto”, contaram.

Também acontecem trocas aleatórias de escala, a qualquer dia, sem nenhum aviso prévio, desestabilizando e desorganizando a vida dos trabalhadores(as). Quem questiona é pressionado, ameaçado com punições. e praticamente toda a equipe feminina já foi trocada desde que a Jumper assumiu o posto, disseram.

Tanto a empresa como a UFCSPA já tinham recebido uma notificação do sindicato anteriormente, mas como os problemas persistiram foi marcada essa audiência pela deputada Sofia Cavedon. Ela soube das denúncias na audiência de votação da reserva de vagas para mulheres vigilantes em uma das comissões da Assembleia Legislativa, semana passada.

Ao ouvir os relatos, o pró-reitor informou que tem outros apontamentos de reclamações e de falhas em relação á Jumper e que a empresa deverá ser substituída por outra prestadora do serviço. Porém, ainda não há definição se vai ser a segunda classificada da licitação passada ou se será feita uma nova concorrência.

ATENÇÃO PARA O GOLPE DO ALVARÁ!

O escritório da assessoria jurídica do sindicato – Young, Dias, Lauxen & Lima Advogados Associados – volta a alertar que não cobra nenhum valor antecipado e nem pede a conta e senha dos trabalhadores(as) para a liberação de pagamentos de processos judiciais trabalhistas.

Nos últimos dias, golpistas passaram a agir com mais intensidade passando-se por advogados do escritório. Eles enviam um falso alvará de liberação de pagamento de processos da Mobra ou outras empresas.

O falso documento chega a ter o timbre da Justiça do Rio Grande do Sul e o nome de um dos advogados da assessoria jurídica.

Na sequência, alguém liga ou manda mensagem pedindo o pagamento de uma taxa para o escritório liberar a verba ou até mesmo a conta e senha do trabalhador.

Um vigilante procurou o escritório porque sábado recebeu um desses contatos e entregou o número da sua conta bancária e senha para os golpistas, que limparam a conta dele.

Atenção: não atenda e não responda a nenhuma mensagem, telefonema, qualquer que seja o contato cobrando valores ou dados bancários para recebimento de pagamentos.

Já alertamos diversas vezes, isso é golpe!

Em caso de dúvida, ligue ou mande mensagem para os números oficiais do escritório:

Telefone:
(51) 3589.5507

WhatsApp:
(51) 999 578 256

Fique ligado, não caia em golpe!
Repasse, compartilhe, alerte seus colegas!

(Reprodução do falso alvará, com timbre da Justiça inclusive)

SOLIDARIEDADE QUE AQUECE: PARTICIPE DA CAMPANHA DO AGASALHO 2025

Corpo - 1

O Sindivigilantes do Sul está engajado na Campanha do Agasalho 2025. Com a chegada do inverno e a previsão de temperaturas rigorosas, a solidariedade se torna ainda mais essencial. Muitas famílias em situação de vulnerabilidade precisam do nosso apoio.

Convidamos todos os vigilantes a se unirem a essa causa. Tragam ao sindicato suas doações de roupas, cobertores e calçados em bom estado. Também podem ser entregues a um dos nossos diretores(as) para trazerem até a sede.

Todos os itens arrecadados serão encaminhados a uma entidade assistencial de apoio às pessoas mais carentes. Agradecemos, em nome de quem mais precisa, por cada gesto de generosidade.

Juntos, podemos aquecer muitos corações neste inverno. Faça sua doação!

SINDICATO TEVE REUNIÃO COM A TRENSURB SOBRE SEGURANÇA NAS ESTAÇÕES

Diretor de operações, ao fundo, disse que há falta de pessoal na equipe

Na última quinta-feira, o presidente do sindicato, José Airton Trindade, o diretor Luiz Henrique Aguiar e a diretora Cristilorem Luz participaram de uma reunião na Trensurb com o diretor de Operações, Ernani da Silva Fagundes, para tratar do sistema de segurança da empresa. A motivação foi o assassinato, em 13 de maio, do ex-diretor do sindicato Marlon Celso da Costa, agredido brutalmente por um grupo de homens na plataforma de embarque da Estação Anchieta. Ele não resistiu aos ferimentos e faleceu logo depois.

Os dirigentes sindicais questionaram o número de seguranças e sua atuação nas áreas de embarque, já que os agentes chegaram ao local apenas depois de Marlon ter sido espancado. O diretor de Operações afirmou que havia dois seguranças na entrada da estação naquele dia, e outros dois chegaram em seguida devido à operação especial que havia sido montada por causa de um jogo do Grêmio, com apoio da Brigada Militar.

Segundo Fagundes, os agressores pagaram passagem, passaram pelas roletas como usuários comuns e foram até a plataforma onde Marlon estava, sem levantar suspeitas. “A forma como aconteceu foi muito rápida. Tínhamos agentes na entrada, mas não na plataforma”, explicou. Quando os seguranças chegaram, o grupo agressor já havia fugido.

Os representantes do sindicato relataram que Marlon trabalhava na Ceasa, um local de grande circulação de pessoas, algumas inclusive com antecedentes criminais e que por vezes criam conflitos com os vigilantes. Naquele dia, ele e colegas tiveram um atrito com um ex-apenado que estava clandestinamente na Ceasa, conforme os relatos. Esse indivíduo, posteriormente, reuniu comparsas para atacar Marlon quando ele voltava para casa.

“Isso causou um impacto muito grande na categoria. Ninguém se conforma com o que aconteceu e não queremos que isso caia no esquecimento, queremos justiça”, afirmou o presidente José Airton. O diretor Aguiar, que já trabalhou na Ceasa, reforçou os riscos enfrentados pelos vigilantes que atuam no local.

Cobertor curto
“Diante dessas informações, vamos reforçar a segurança naquela estação”, disse Fagundes, que estava acompanhado do chefe da Segurança, Giuliano Boeck, e do gerente de Operações, Vinícius Nunes. No entanto, ele ressaltou a limitação de pessoal na equipe: “Temos o cobertor curto, não conseguimos colocar seguranças o tempo todo em todas as estações”.

Atualmente, a Trensurb conta com 170 seguranças concursados, distribuídos em três turnos, atuando nas plataformas, nos trens e na prevenção aos furtos de cabos de energia. A empresa MZ presta apoio apenas na vigilância patrimonial dos prédios e estações de energia. Fagundes destacou que essa contratação é exceção, pois uma lei federal (nº 6.149) proíbe a terceirização da segurança nos metrôs.

Ele também mencionou que, por estar incluída no plano de privatizações, a Trensurb enfrenta obstáculos para realizar concursos públicos, inclusive para a área de segurança.

Visita à Central de Controle de Operações

O sistema é complementado pelo monitoramento por câmeras, com duas centrais – Central de Controle de Operações e Central de Controle de Segurança –, que foram apresentadas ao presidente e aos diretores após a reunião. As imagens do crime foram entregues à Polícia Civil e, segundo informaram, seis pessoas participaram da agressão. Quatro já foram identificadas, mas até o momento ninguém foi preso.

Por fim, o diretor de Operações lamentou o ocorrido e reafirmou o compromisso de dar mais atenção à estação utilizada pelos vigilantes da Ceasa. “Ainda estamos em reconstrução após a enchente. Esse foi um acontecimento muito ruim para a instituição e para nosso serviço, por uma situação que não se originou dentro do sistema da Trensurb, somos vítimas disso também”, declarou.

A diretoria do sindicato ficou com os contatos dos responsáveis pela segurança da Trensurb para manter a troca de informações e seguir cobrando por mais segurança para a categoria e demais usuários do metrô, que transporta 90 mil pessoas por dia entre a capital e Novo Hamburgo.

MANIFESTAÇÃO DOS VIGILANTES NO TRF4 PEDE JULGAMENTO JÁ DO TEMA 1209 PELO STF

Muitos processos de aposentadoria especial aguardam julgamento do Tema 1209

No Dia Nacional de Luta dos Vigilantes pela Aposentadoria Especial, o Sindivigilantes do Sul, Sindicato dos Vigilantes de São Leopoldo e Sindicato dos Vigilantes de Pelotas realizaram uma manifestação unificada na frente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

O ato teve início às 09 horas desta sexta-feira (30), sob muito frio, e se estendeu até o inicio da tarde, com faixa, palavras de ordem, distribuição de carta aberta e protocolo de um ofício dirigido ao presidente do Tribunal onde são julgados os recursos dos processos de aposentadoria especial.

Coordenado pela Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), o protesto ocorreu em vários estados, reivindicando o julgamento já do Tema 1209 no Supremo Tribunal Federal (STF), que está trancando no judiciário milhares de processos de aposentadoria dos trabalhadores da segurança privada.

Em resumo, é isso que vai definir se os vigilantes têm ou não direito à aposentadoria especial no INSS.

Segundo a assessoria jurídica previdenciária do Sindivigilantes do Sul, somente no TRF4 há mais de 100 processos parados, que só vão poder ser julgados depois que o STF em Brasília tomar essa decisão.

Entrada do tribunal ganhou um visual diferente nesta sexta-feira

“Estamos aqui mobilizados para que isso seja julgado o mais rápido possível, já esperamos muito tempo por esse julgamento e há muitos colegas que inclusive já se foram e não tiveram a tão esperada aposentadoria especial”, disse o presidente do Sindivigilantes do Sul, José Airton Trindade.

“Nossa categoria exerce um trabalho de risco e muitas vezes pagamos com a vida, como aconteceu com o nosso colega Marlon Celson da Costa, recentemente falecido, por isso a aposentadoria especial não é um privilégio, é justa e merecida”, acrescentou.

“Esse é um ato que reivindica que esse tema seja desengavetado logo no STF e abordado com a seriedade necessária, porque temos milhares de vigilantes esperando que saia a tão sonhada aposentadoria especial, para fazer juz ao que o trabalhador da segurança privada faz pela sociedade durante toda a sua vida laborativa”, afirmou Gelson Camargo, presidente do sindicato de São Leopoldo.

Carta aberta e ofício

Na carta aberta distribuída na entrada e nos arredores do tribunal pelos participantes do ato, os sindicatos destacam que “o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu em 2019 pelo reconhecimento do nosso direito à Aposentadoria Especial (Tema 1031), mas o governo Bolsonaro recorreu ao Supremo Tribunal Federal – STF e milhares de processos estão paralisados desde então, carentes de decisão do nosso órgão maior de justiça”.

“Por isso, neste dia, estamos falando publicamente aos Excelentíssimos Ministros do STF e pedindo: Por favor, pautem e julguem o Tema 1209; Reconheçam nosso direito ao tempo especial para aposentadoria. É justo e merecemos!”,

Dirigentes dos sindicatos protocolaram ofício ao presidente do TRT4

No encerramento do ato, no início da tarde, foi protocolado no tribunal um ofício ao presidente do TRT4, desembargador João Batista Pinto Silveira, assinado pelos presidentes José Airton, Gelson Camargo, e pelo vice-presidente do Sindicato de Pelotas, Sérgio Luiz Coelho.

“PEDIMOS a Vossa Excelência que faça chegar aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal, notadamente do Excelentíssimo Ministro Nunes Marques, o apelo dos trabalhadores Vigilantes domiciliados na Vossa jurisdição para que considere a PREFERÊNCIA, PAUTE E JULGUE O TEMA 1209”, diz um trecho do documento.

A expectativa da CNTV e sindicatos é que o tema seja pautado para votação no STF ainda neste semestre, dando fim a essa tão longa espera.

Veja vídeo clicando aqui.

Veja abaixo imagens de outras manifestações ocorridas no país.

Alagoas

Amazonas

Brasília

Espirito Santo

Manaus

Paraíba

Pernambuco

Roraima

APOSENTADORIA ESPECIAL DO VIGILANTE – TEMA 1.209 DO STF

Advogada Josiane Lima presta atendimento no sindicato

Por: Josiane Lima, advogada previdenciária

Resumidamente, o STF decidirá no Tema 1.209 se os vigilantes têm direito à aposentadoria especial no INSS, seja em período anterior ou posterior à Reforma da Previdência de 2019 (EC 103/2019).

Esse tema, que discute o reconhecimento da atividade de vigilante como especial devido à exposição ao perigo, ainda segue em andamento no Supremo.

A estimativa é que o julgamento ocorra no primeiro semestre de 2025, porém, o julgamento definitivo do Tema depende da solicitação de inclusão em pauta pelo Ministro Nunes Marques, relator do processo.

Enquanto não houver uma decisão, os processos que envolvem o Tema 1.209 devem ficar suspensos. Isso acontece porque ele tem repercussão geral, ou seja, a decisão que o STF tomar vai servir de referência para todos os casos semelhantes no país.

Portanto, até que o julgamento seja concluído, os segurados que buscam o reconhecimento da atividade de vigilante como especial precisarão aguardar a definição do STF.

Plantão previdenciário

O plantão previdenciário do sindicato, para tratar de questões de aposentadoria e outros benefícios do INSS, presta atendimento à categoria todas as quintas-feiras, das 09 horas ao meio-dia, na sede da entidade, Rua Voluntários da Pátria, 595, 5º andar, Centro Histórico.

Corpo – 1

POR 7 X 0 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA APROVA PL DAS MULHERES VIGILANTES

Sílvio, José Airton, deputada Sofia, Rosane e deputada Luciana

Numa votação unânime, por sete votos a favor e nenhum contra, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa (RS) aprovou, na manhã desta quarta-feira, o PL 524/2019, que reserva 30% das vagas para mulheres vigilantes nos contratos de segurança privada dos órgãos e entidades da administração pública do Estado.

O projeto, de autoria da deputada estadual Sofia Cavedon (PT), já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Segurança e Serviços Públicos. Agora, falta apenas ser votado em plenário pelo conjunto dos parlamentares da casa para virar lei, e a data deve ser definida em uma ou duas semanas na reunião de líderes, que acontece às terças-feiras,, disse a deputada.

A sessão de hoje foi presidida pela deputada Luciana Genro (PSOL), com leitura do parecer do relator, Airton Lima (Podemos).

“A reserva mínima das vagas para vigilantes dos sexo feminino em contratações da administração pública representa uma política afirmativa que visa corrigir distorções históricas e promover a inserção qualificada das mulheres em um setor tradicionalmente masculino”, disse o relator em seu parecer de cinco páginas.

“Tais medidas são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa, plural e inclusiva… Sou 100% favorável ao projeto”, concluiu.

A deputada Sofia Cavedon lembrou que essa campanha pela reserva de vagas começou em 2016, quando o deputado Adão Villaverde (PT) apresentou o projeto pela primeira vez, reapresentado por ela em 2019, e que ganhou grande apoio dos parlamentares das mais diversas bancadas.

Neste sentido, ressaltou os apoios do deputado Delegado Zucco (Republicanos), relator na Comissão de Segurança, e da deputada Luciana Genro, relatora na Comissão de Constituição e Justiça. O PL original previa a reserva de 20% das vagas, mas uma emenda de Zucco ampliou a cota para 30%, a fim de adequá-lo com outro projeto que tramita no Congresso Nacional, com esse percentual.

“Estamos muito felizes porque é um projeto que está sendo construído de maneira coletiva e assim com maiores chances de ser aprovado em plenário”, afirmou Sofia. “Tenho orgulho de fazer parte desse movimento que o sindicato encabeça para trazer mais mulheres para o trabalho neste setor“, disse Luciana.

Votaram a favor, além de Sofia, Luciana e Airton Lima, os deputados Felipe Camozatto (Novo), Bruna Rodrigues (PC do ), Kaká D’Àvila (PSDB) e Laura Sito (PT). Na próxima reunião de líderes, terça-feira, ou na outra semana, deve ser definida a data de votação em plenário.

Acompanharam a sessão o presidente do Sindivigilantes, José Airton Trindade, Rosane Schmitt, da Comissão de Mulheres do sindicato, e o diretor Sílvio Ravanel Júnior, na foto com as duas deputadas. Ao final, os representantes do sindicato agradeceram aos parlamentares presentes, em especial ao relator e às duas deputadas, a votação expressiva em favor da proposta.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF): ENTENDA SUAS OBRIGAÇÕES (INCLUSIVE SE FOR MEI!)

Por: Marcelo Maduell Guimarães (advogado)

Todo ano, milhões de brasileiros precisam acertar as contas com o Leão, entregando a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). Entender quem precisa declarar e quais os prazos é fundamental para evitar multas e problemas com o CPF. E se você for Microempreendedor Individual (MEI), também há pontos importantes a observar!

Primeiro, vamos falar da declaração da pessoa física (IRPF). O prazo final para entrega é no final deste mês de maio. Quem precisa declarar? Basicamente, quem teve rendimentos tributáveis (como salários, aluguéis, pensões) acima de um certo valor no ano anterior. Esse valor muda anualmente.

Também precisa declarar quem recebeu rendimentos isentos (como indenizações trabalhistas, saque de FGTS, ou a parte isenta do lucro do MEI) acima de outro limite, quem teve ganho de capital na venda de bens (como um imóvel), quem realizou operações na bolsa de valores, quem tinha bens (como imóveis ou veículos) acima de um determinado valor, ou quem passou a morar no Brasil no ano anterior.

Não entregar a declaração no prazo, ou deixar de declarar sendo obrigado, gera multa e pode deixar seu CPF “pendente de regularização”. Com o CPF irregular, você fica impedido de tirar passaporte, fazer empréstimos, abrir contas em banco, participar de concursos públicos e até receber benefícios do governo. É uma dor de cabeça que pode ser evitada!

Agora, se você é MEI, atenção! Além das regras da declaração de Pessoa Física (IRPF) que podem se aplicar a você pelos seus rendimentos pessoais ou bens, existe a obrigação da empresa MEI: a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Essa declaração informa o faturamento bruto do seu CNPJ no ano anterior e também tem prazo de entrega geralmente no fim de maio. É obrigatório entregar a DASN-SIMEI mesmo que o MEI não tenha tido faturamento ou não tenha emitido notas. Não entregar ou entregar fora do prazo gera multa para o CNPJ e pode levar à irregularidade da sua empresa, dificultando negócios e acesso a crédito.

E como o MEI afeta sua declaração de Pessoa Física (IRPF)? O lucro que você obtém com o MEI, depois de descontar as despesas comprovadas e uma parcela considerada isenta pela lei (que varia conforme a atividade), é um rendimento seu, pessoa física.

Esse lucro (a parte tributável) deve ser somado aos seus outros rendimentos (salário, aluguel, etc.) para verificar se você atinge o limite que te obriga a entregar a DIRPF. Mesmo a parte isenta do lucro do MEI precisa ser informada na sua declaração de pessoa física, caso você seja obrigado a declarar por outros motivos.

Manter as declarações em dia, tanto a pessoal (IRPF) quanto a do MEI (DASN-SIMEI), é crucial para sua tranquilidade financeira e para a saúde do seu negócio. O escritório Silva & Guimarães está à disposição para esclarecer dúvidas sobre Imposto de Renda Pessoa Física, obrigações do MEI e outros assuntos tributários.

As consultas são subsidiadas pelo Sindivigilantes do Sul e podem ser marcadas pelo WhatsApp (51 99597-0809) em qualquer dia da semana (atendimento remoto) ou presencialmente nas quartas-feiras pela manhã. Entre em contato e agende seu horário.