A regulamentação da Lei Estadual 16.110/2024 – conhecida como Lei Anticalote – foi tema de reunião nesta quarta-feira (2) entre a diretora Cristilorem Luz, o diretor Fabiano Sanhudo e o deputado estadual Halley Lino (PT), além do assessor parlamentar Ricardo D’Ávila, na Assembleia Legislsativa.
Sancionada no ano passado, a lei prevê garantias para o pagamento das verbas rescisórias aos trabalhadores de empresas contratadas pelo Estado. Entre as medidas, estão a exigência de caução, fiança bancária, seguro-garantia ou uma conta bancária vinculada e bloqueada para garantir o repasse dos encargos trabalhistas.
Mas o texto, de autoria do ex-deputado Luiz Mainardi — hoje prefeito de Bagé — ainda depende de regulamentação para ser aplicado nos novos contratos. Halley, que assumiu a vaga de Mainardi, afirmou que vai atuar junto ao governo estadual para viabilizar a regulamentação da lei, a fim de que saia do papel e passe a valer, realmente.
Ele também pretende articular uma reunião entre o sindicato e o Ministério Público do Trabalho para pedir medidas contra empresas que não cumprem as obrigações trabalhistas, mas mesmo assim continuam participando das licitações públicas.
Serão convidados a participar, além dos vigilantes, os sindicatos dos trabalhadores terceirizados de asseio e conservação, saúde, merendeiras e outros.
“Precisamos aperfeiçoar essa legislação, somos parceiros nisso”, afirmou o deputado.
Nova proposta
Além de apoiar a efetivação da Lei Anticalote, Halley Lino protocolou um novo projeto de lei na Assembleia Legislativa. A proposta prevê a rescisão de contratos de empresas terceirizadas que atrasem salários de funcionários, mesmo quando recebem em dia os repasses do poder público.
O texto estabelece que os contratos poderão ser rompidos sempre que houver atraso de pagamento, consecutivo ou não, ao longo de seis meses.
“O objetivo é proteger os trabalhadores terceirizados da administração pública direta e indireta, evitando situações em que empresas recebem do governo mas não repassam os salários”, argumentou o deputado.
