Finalmente, após diversos adiamentos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou por unanimidade, na manhã desta terça-feira (26), um projeto de grande interesse dos vigilantes e dos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados em geral, o PL 324/2019 do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT).
A proposta, segundo o deputado, é inspirada num projeto do deputado Chico Vigilante (PT-DF) e visa garantir o pagamento dos direitos dos trabalhadores de empresas contratadas pelo Estado.
O texto prevê que os valores relativos a férias e abono de férias, décimo terceiro salário e também a multa do FGTS serão descontados pelo contratante dos repasses dos pagamentos dessas empresas e depositados numa conta exclusiva, bloqueada para movimentação.
A conta, em banco público, só poderá ser movimentada para pagamento dos trabalhadores, após autorização do órgão ou entidade contratante.
Projeto da deputada Luciana Genro (PSOL) com a mesma finalidade, mas texto diferente (PL 77/2023), havia sido aprovado semana passada.
Deputada Luciana Genro, deputados Luiz Fernando Mainardi e Miguel Rosseto
Os dois projetos agora devem passar pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos, antes de irem à votação em plenário por todos os deputados da casa.
Comemoração
Representantes do Sindivigilantes do Sul que acompanharam a votação comemoraram e agradeceram aos deputados pela aprovação, por doze votos à zero. Na sede do sindicato também houve muita comemoração quando chegou a notícia da vitória na CCJ.
“Queremos agradecer aos senhores deputados e deputadas, estávamos esperando por isso há muito tempo porque os trabalhadores terceirizados, especialmente os vigilantes, não aguentam mais levar calote de empresa que fecham as portas do dia para noite deixando seus funcionários a ver navios, sem receber nada, algo precisa ser feito para que isso não aconteça mais”, afirmou o presidente do sindicato, Loreni Dias.
“Esperamos que agora a tramitação do projeto do deputado Mainardi e também da deputada Luciana andem mais rápido, e este ano mesmo sejam aprovados na Assembleia e virem lei estadual”, completou Dias.
Apoio da CUT-RS e manifestação dos deputados
Também estavam presentes na reunião da Comissão, apoiando a luta dos terceirizados, o presidente da CUT-RS, Amarildo Cenci, e dirigentes da central.
Deputados de diferentes bancadas se pronunciaram antes da votação, numa demonstração de que o projeto conseguiu um amplo apoio entre os parlamentares e ficou mais favorável o seu andamento na AL daqui para frente.
O deputado Mainardi ressaltou que o seu projeto e o da deputada Luciana têm a mesma finalidade e se somam, para que os trabalhadores não sejam mais prejudicados por empresas que não cumprem seus deveres trabalhistas.
“Nós vamos conversar com o governo e a Procuradoria do Estado para os ajustes que forem necessários no projeto, para que essa lei seja aprovada e entre logo em vigor”, disse.
Professor Bonatto, relator do projeto, com diretores do sindicato
“Queremos garantir os direitos dos trabalhadores e apoiar as empresas sérias”, declarou o relator da matéria, deputado Professor Bonatto (PSDB), que deu parecer favorável ao projeto.
“Nós queremos empreendedores que prestam serviços com responsabilidade e idoneidade nesta área, senão quem paga depois esta conta (dos calotes nos trabalhadores) é o Estado”, acrescentou.
“A terceirização não pode ser sinônimo de precarização e desrespeito aos direitos de quem trabalha para essas empresas, a regra deve ser a prestação de bons serviços e serem corretos no pagamento de tributos e dos seus trabalhadores”, afirmou Miguel Rosseto (PT).
Segundo o Delegado Zucco (REPUBLICANOS), que foi relator e deu parecer favorável ao PL da deputada Luciana, “em 25 anos de atividade pública vimos que a regra não é o cumprimento dos pagamentos dos trabalhadores e dos tributos, por isso precisamos garantir em lei que sejam respeitados os direitos dos trabalhadores que prestam este serviço”.
“A regra na atividade pública, infelizmente, é o descumprimento das obrigações trabalhistas, por isso é importante o projeto para que sejam respeitados os direitos dos trabalhadores prestadores deste serviço”, reforçou o deputado Marcus Vinícius (PP).
Presidente da CCJ, deputado Frederico Antunes, é o líder do governo na Assembleia Legislativa
