A Câmara dos Deputados aprovou proposta que muda a Lei de Falências para incluir a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda dos bens da massa falida. O texto será enviado ao Senado.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Dani Cunha (União-RJ), para o Projeto de Lei 3/24, do Poder Executivo. Ela afirmou que a proposta vai garantir celeridade, desburocratizar e moralizar o processo falimentar. “Posso citar o exemplo de famosas falências que estão em curso há mais de 20 anos”, disse.

A relatora fez novas alterações no texto depois de reunião na residência oficial da Presidência da Câmara com líderes partidários e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Dani Cunha explicou que o texto foi feito a muitas mãos, com muitos acordos que revelam o espírito da democracia. “A gente consegue ver um consenso: a necessidade de moralizar a pauta da falência no Brasil.”

O texto da relatora faz diversas mudanças na proposta do governo e na Lei de Falências, tratando de tópicos como mandato do administrador judicial, sua remuneração e uso de créditos de precatórios.

(Veja ao final nota do sindicato com links sobre as críticas ao projeto)

Créditos trabalhistas

A proposta determina ainda que os valores de créditos de natureza trabalhista, apurados pela Justiça trabalhista, terão seu pedido de pagamento processado apenas no juízo falimentar, proibindo qualquer ato de execução, cobrança, penhora ou arresto de bens por parte da vara trabalhista.

Por outro lado, aumenta de 150 para 200 salários mínimos por credor o limite de créditos que o trabalhador poderá receber da massa falida em primeiro lugar.

Créditos da Fazenda Pública

Em relação aos créditos da Fazenda Pública, a serem apresentados junto aos pendentes de definição (exigibilidade suspensa, por exemplo), o governo credor deverá informar ao devedor memória de cálculo com o maior desconto possível que poderia ser obtido em programas de incentivo à regularização ou de transação tributária vigentes.

Caberá à assembleia-geral de credores escolher o gestor fiduciário, com atribuições de elaborar o plano de falência e levar adiante a venda de bens para satisfazer as despesas com o processo falimentar e pagar os credores segundo suas classes de preferência. O administrador judicial da falência somente atuará se a assembleia de credores não eleger um gestor.

Debate em Plenário

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o projeto aperfeiçoa o sistema tributário e de gestão fiscal do Executivo. “Estamos dando condições ao País para dar sustentabilidade ao crescimento da economia brasileira com gestão eficiente e compromisso republicano do governo”, disse.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a proposta agiliza o processo de falências e as condições de os credores serem atendidos. “Hoje a empresa entra em falência e não honra com seus compromissos. As dívidas precisam ser pagas para se fazer valer os direitos.”

Para a líder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), “o projeto tem o potencial para abreviar as falências”. Segundo ela, o texto propõe algo melhor que os processos falimentares atuais, prolongados por décadas.

Para o deputado Merlong Solano (PT-PI), o texto desburocratiza o processo de falência, diminui a judicialização, aumenta a participação dos credores nas decisões e preserva a prioridade dos créditos trabalhistas. “Os salários dos trabalhadores eventualmente prejudicados ficam na linha de frente do processo de recebimento dos valores dos credores”, ressaltou.

Já o deputado Gilson Daniel (Pode-ES) foi contra o texto por acreditar que a mudança não beneficia os trabalhadores. “Muitas empresas que poderiam ser recuperadas, com essa nova lei, vão abrir falência, pois os credores vão querer a falência dela”, disse.

Ele também reclamou da falta de discussão da proposta em relação a outras mudanças de anos anteriores sobre a Lei de Falências.

Plano de falência

Nos atos de avaliação dos bens, o gestor ou administrador judicial poderá contratar avaliadores para bens de valor igual ou superior a mil salários mínimos (cerca de R$ 1,4 milhão). Será permitido ainda vender os bens em prazo diferente dos 180 dias atuais se aprovado no plano de falência.

Esse plano deverá conter proposta de gestão dos recursos da massa falida, detalhes da estratégia de venda dos bens encontrados e ações a tomar quanto aos processos judiciais, administrativos ou arbitrais em andamento.

O plano poderá tratar ainda de pontos como:

• a compra dos bens da massa falida com os créditos dos credores;
• a transferência dos bens da massa falida a uma nova sociedade com participação dos credores; e
• a sugestão de descontos para receber os créditos, desde que aprovados pela respectiva classe de credores, exceto quanto aos créditos fiscais e do FGTS.

Entretanto, o plano não poderá prever a concessão automática ou discricionária de descontos em relação aos devedores, seja em juízo ou fora dele.

Outro plano

Credores que representem, no mínimo, 10% do total de créditos contra a massa falida poderão se opor ao plano de falência. Nesse caso, ele terá de ser deliberado pela assembleia-geral de credores, e a classe para a qual não haja expectativa de recebimento de valores não terá direito a voto.

O plano de falência não dependerá do consentimento do falido e poderá ser alterado na assembleia por iniciativa do gestor ou administrador judicial ou por propostas alternativas apresentadas por credores que detenham, no mínimo, 15% dos créditos presentes na reunião.

Remuneração do gestor

Sobre a remuneração desses administradores judiciais e dos gestores, em vez do máximo de 5% dos créditos envolvidos, como a lei prevê atualmente, o texto de Dani Cunha propõe três limites diferentes a serem levados em conta pelo juiz.

Um deles prevê um escalonamento do percentual dos créditos envolvidos:

•  2% para valores totais acima de 400 mil salários mínimos;
• 3% se maior que 100 mil salários e menor que 400 mil;
• 4% quando entre 50 mil e 100 mil salários; e
• 5% no caso de créditos abaixo de 50 mil salários mínimos.

Outro limite será um teto de 10 mil salários mínimos (R$ 14,12 milhões) para a totalidade das remunerações devidas à administração judicial, incluindo substituições e pessoal da equipe.

O terceiro será o teto do funcionalismo federal, atualmente em R$ 44 mil, quando a remuneração for destinada a administrador pessoa física.

O administrador que tiver as contas desaprovadas não terá direito à remuneração.

Mandato do administrador

O texto aprovado prevê mandato de três anos para o administrador judicial nomeado pelo juiz para conduzir o processo falimentar. Esse administrador, seja na falência ou na recuperação judicial, não poderá assumir mais de um processo com dívidas de 100 mil salários mínimos ou mais em até dois anos do término de seu mandato anterior perante o mesmo juízo.

Essa proibição de acúmulo de funções em diferentes processos não se aplica caso o administrador judicial conclua os trabalhos em três anos.

O administrador judicial ou gestor fiduciário que já tenha exercido anteriormente essa função na recuperação judicial de determinada empresa não poderá atuar na condução do processo de falência dessa empresa.

Ele não poderá contratar parentes ou familiares até o 3º grau, sejam seus ou de magistrados e membros do Ministério Público atuantes em varas de falência.

Comitê de credores

Quanto ao comitê de credores, o projeto prevê a inclusão de um representante da Fazenda Pública. Esse comitê examinará o plano de falência, emitindo parecer; examinará propostas de acordo; e avaliará a necessidade de substituição do gestor.

A fiscalização das atividades do devedor e dos atos do gestor fiduciário ou administrador judicial poderá ser realizada individualmente por qualquer membro do comitê, com acesso amplo e irrestrito a documentos e informações.

Se a assembleia-geral assim decidir, o comitê poderá assumir função deliberativa para garantir maior rapidez na elaboração e execução do plano de falência.

Quórum

Para a realização das assembleias de credores, a relatora diminuiu o intervalo entre duas convocações sucessivas, passando de cinco dias para uma hora.

Já o quórum será de mais da metade do valor dos créditos presentes e mais da metade da maioria numérica de credores presentes.

No caso permitido pela lei, de substituição das deliberações da assembleia-geral por documento de adesão assinado pelos credores, o quórum passa de mais da metade dos créditos para metade desses créditos e a maioria numérica de credores.

No entanto, na autorização de forma alternativa de realização de ativo na falência, como a transformação de dívida em participação no capital, o quórum passa de 2/3 dos créditos para mais da metade dos créditos e maioria numérica dos credores.

Recuperação judicial

Na recuperação judicial, o texto muda de cinco para dois anos o intervalo mínimo entre duas recuperações judiciais sucessivas pedidas pela mesma empresa. O prazo poderá ser dispensado se todos os credores sujeitos ao procedimento anterior tiverem seus créditos totalmente liquidados.

O texto proíbe a inclusão em nova recuperação judicial de créditos vindos de recuperação judicial anterior do mesmo devedor.

Os contratos e as obrigações decorrentes de atos cooperativos estarão excluídos da recuperação judicial.

Isenção de imposto

No caso de liquidação judicial, extrajudicial ou falência, a proposta prevê a isenção do imposto de renda sobre o capital no lucro obtido com a venda de bens e direitos do ativo da empresa (como prédios, por exemplo) a fim de pagar os credores.

Bens pessoais do devedor

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo usado para buscar, em certas circunstâncias, bens pessoais dos proprietários e administradores da empresa falida para pagar as dívidas, o projeto prevê que seu uso favorecerá a todos os credores. Entretanto, não serão permitidas a extensão da falência a outras empresas ou a ampliação dos beneficiários ou mesmo a ampliação da responsabilidade pela dívida a pessoas que não tenham promovido o incidente que motivou o uso desse mecanismo.

A mudança atinge os casos previstos inclusive no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

Uso de precatórios

O texto aprovado permite ainda o uso de qualquer direito creditório contra o poder público, como precatórios, para pagar os credores, contanto que seja pelo seu valor de face.

Um desconto poderá ser aplicado se aprovado por ¾ do número de presentes em assembleia e por igual fração dos créditos devidos pela massa falida.

Depois de deduzidas todas as dívidas de credores perante os Fiscos, os direitos creditórios poderão ser cedidos aos credores por valor aceito em assembleia.

Essa cessão obedecerá a seguinte ordem:

•  créditos trabalhistas;
• créditos com garantia real, se o credor liberar o bem para venda;
• créditos tributários, exceto extraconcursais e multas tributárias;
• demais créditos.

De maneira semelhante, Dani Cunha propôs o uso de direitos creditórios privados, como debêntures emitidas por outras empresas e em posse da massa falida.

Nesse caso, o valor a ser usado será o da última avaliação do título, se ela tiver ocorrida há menos de dois anos, valendo a decisão da assembleia com igual quórum dos precatórios para a aceitação de desconto.

Os direitos creditórios, sejam contra o setor público ou privado, poderão fazer parte de fundo ou outro tipo de investimento na conversão de dívida em participação no capital.

Leilão

Em relação aos procedimentos de leilão de bens da massa falida, o texto permite a credores com valores a receber inferiores ao valor da avaliação se unirem para a compra do bem ou mesmo inteirar o restante com outros recursos de que disponham.

Falências em andamento

Para as falências ou recuperações judiciais em curso, o projeto permite soluções diferentes, com os limites de remuneração dos administradores judiciais valendo imediatamente.

Nas recuperações judiciais, o juiz deverá confirmar ou substituir o administrador atual, que terá mandato de três anos a partir de então.

Em falências com processos de menos de três anos, o administrador ficará na função até se completar esse tempo. Naquelas com mais de três anos e menos de seis anos de processo, a assembleia de credores deverá decidir pela continuidade ou não do administrador pelo período restante até se alcançar os seis anos.

Finalmente, para aqueles processos com mais de seis anos e ainda em andamento, o juiz deverá nomear novo administrador.

Lei de transação

O substitutivo de Dani Cunha muda ainda a Lei das Transações (Lei 13.988/20) para aplicar descontos máximos aos créditos devidos ao Fisco e considerados sem controvérsia no âmbito de processos de recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial e falência. As regras se aplicam ainda às sociedades em recuperação extrajudicial.

Assim, valerão nessas situações:

• desconto de 65% do valor total dos créditos objeto da transação ou de 70% se for microempresa ou empresa de pequeno porte quando a dívida ativa decorrer de processo administrativo encerrado ou ação judicial transitada em julgado;
• possibilidade de uso de direitos creditórios contra a União (como precatórios cedidos por terceiros) para antecipar a liquidação do crédito e abater do total apurado;
• uso de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL para abater 70% do saldo remanescente da dívida após aplicados os descontos.

Outros pontos

Confira outros pontos do Projeto de Lei 3/24:

•  o falido não terá mais direito a acompanhar a avaliação dos bens;
• credores não precisarão mais seguir valor de avaliação para comprar bens da massa falida com seus créditos no processo falimentar;
• acaba com a necessidade de avaliação para a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização;
• o falido poderá fiscalizar a administração da massa falida de forma ampla, requerer providências para conservar direitos e bens da empresa e apresentar recursos.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nota do Sindivigilantes do Sul

Cabe ressaltar que, em reunião com o Juiz de Direito Gilberto Schäfer, titular do 2º Juizado da Vara Empresarial, mês passado, o presidente do Sindivigilantes do Sul, Loreni Dias, recebeu do magistrado uma nota técnica da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).

O documento apresenta restrições a esse projeto, pedindo maior tempo de discussão sobre a matéria, que tramitou em regime de urgência. Clique aqui para ler a íntegra da nota técnica.

Dias também recebeu do magistrado cópia de um ofício da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul encaminhou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com as preocupações da entidade quanto ao projeto de lei. Veja aqui no link.

Além disso, o site jurídico Conjur publicou matéria crítica ao projeto, no link abaixo.

Criticado por especialistas, projeto que altera Lei de Falências é aprovado

 

 

Após intensos debates entre entidades empresariais, laborais e setor público na Câmara Temática de Terceirização do Trabalho (CTT), foi assinado na manhã de quinta-feira (21/3) um documento que propõe alterações na legislação federal, estadual e municipal para melhorar o ambiente das contratações.

Este fórum foi criado em dezembro e indica ajustes na Lei Federal das Licitações 14.133/21 e na Lei estadual 16.077/23, recém promulgada.

A assinatura ocorreu na sede da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho, em Porto Alegre.

“Esse trabalho conjunto é para gerar mais segurança para quem empreende e para quem trabalha no ambiente terceirizado. É um passo fundamental”, afirmou o superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul, Claudir Nespolo, que coordenou a reunião na sede do Ministério, em Porto Alegre.

“ Não é possível que uma trabalhadora ou trabalhador terceirizado viva inseguro por não saber como será o dia seguinte e se ao final receberá as verbas rescisórias. Vamos corrigir isso num esforço tripartite”, completou Nespolo.

Mais transparência, controle social e fiscalização

Entre as justificativas para alteração nas leis está a busca por mais transparência na administração pública, aumentando o controle social e a fiscalização sobre editais e contratos firmados nos municípios, estado e suas empresas.

Neste sentido, o documento aponta para o bloqueio de propostas mal intencionadas em processos de seleção pública, que, mediante práticas de redução sistemática e irrealista de preços, afastam empresas sérias e impõem a degradação de serviços fundamentais, além de depreciar as condições de trabalho.

“Chegamos a este consenso que permite avançar em parâmetros mais justos nas contratações no ambiente público. Há regulações a serem feitas e necessitamos da integração de todas as forças políticas para promover mudanças. O estado tem todas as condições de ser também um protagonista na melhoria nas regras da terceirização”, disse a economista Lúcia Garcia, que integra a Câmara como observadora pelo Instituto Trabalho e Transformação Social (ITTS).

Apresentação às bancadas

O documento será apresentado às bancadas parlamentares gaúchas no Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Secretarias de Estado, Prefeituras e Câmaras de vereadores.

A Câmara é composta por três entidades patronais e sete sindicatos e federações de trabalhadores das áreas de vigilância, asseio e conservação, telefonia e telemarketing.

Uma comissão representativa destas entidades fará as visitas e promoverá o debate com diferentes segmentos para avançar nos ajustes necessários nas contratações.

A próxima reunião da CTT está agendada para 18 de abril e contará com representantes do Tribunal Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, associações e federações de municípios para partilhar o levantamento dos pontos a serem alterados na legislação e o plano de trabalho que será seguido pelos participantes da Câmara.

Entidades que assinaram a proposta

Pelo Sindivigilantes do Sul participaram da reunião o diretor Luis Paulo Motta, que assinou o documento, e Eni Severo.

Também firmaram a proposta da Comissão Tripartite, além da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), as seguintes entidades:

– Federação dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação (Feeac/RS)
– Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação (Sindasseio)
– Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicações (Sinttel)
– Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra)
– Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de TV por Assinatura, Cabo e Telecomuicações (Sinstal)
– Sindicato dos Eletricitários (Senergisul)
– Sindicato das Empresas de Segurança Privada (Sindesp-RS)
– Sindicato dos Empregados em Empresas de Telemarketing e Rádio Chamada (Sintratel)
– Federação dos Trabalhadores no Comércio (Fetracs)

Clique aqui para ler a íntegra da proposta.

Fonte: Stela Pastore / ITTS – www.ittsinstituto.org.br

O Sindivigilantes do Sul realiza assembleia geral em Veranópolis, neste sábado, dia 23, tendo como pauta a campanha salarial e aprovação de proposta para a nova convenção coletiva de trabalho da categoria na região, que tem como data-base 01/04/2024.

A discussão inclui a proposta de reajuste salarial, vale-alimentação e demais cláusulas econômicas.

Esta assembleia vai acontecer na Rua Giocondo Armando Toschi, 310, bairro Medianeira, às 09 horas em primeira chamada e segunda chamada às 09h30, com qualquer número de trabalhadores presentes.

Em Sarandi, a assembleia acontece terça-feira, dia 26, com a mesma pauta, tendo como local a Câmara de Vereadores, às 19h em primeira chamada e 19h30 em segunda chamada, com qualquer número de trabalhadores presentes.

O edital de convocação das duas assembleias foi publicado no jornal Correio do Povo, dia 20 de março.

O escritório da assessoria jurídica do sindicato – Young, Dias, Lauxen & Lima Advogados Associados – pede que os trabalhadores (as) da lista abaixo façam contato urgente pelo telefone (51) 3589-5507, para tratar de assunto referente ao Processo nº  0000935-50.2012.5.04.0271:  Sindivigilantes x ASS – Sistemas de Segurança Ltda e Petrobras Transportes S. A. – Transpetro.

– Adair Silva Matos
– Alex Sandro Formagio
– Clebio Adir dos Santos Nunes
– Daniel Leandro Ohlweiler
– Fabiano Kleber Souza Carvalho
– João Agusto Carpinter
– José Favio Neto
– Juliana Silva da Silva
– Laudemir Menezes
– Luis Cláudio Noba
– Roberson Silveira Silva
– Telmo Cunha Cardoso

Sobre outros processos (coletivos e individuais)

Sentenças ou movimentações importantes sobre ações coletivas são imediatamente divulgadas pelo sindicato, sempre, tão logo tomamos conhecimento pela assessoria jurídica, que acompanha com muita atenção todos os processos.

Mas quem quiser saber mais informações, sobre as ações coletivas ou processos individuais, tem as seguintes opções:

– Plantões da assessoria jurídica: atendimento com um dos advogados (as), segundas, terças e quartas-feiras, das 10h às 14h, no sindicato.

– Whatsapp do escritório: (51) 999-578-256. Informar nome completo, CPF e a empresa do processo (número também, se tiver). Devido à grande procura, a resposta pode acontecer em até 48 horas.

– Telefone direto do escritório: (51) 3589-5507. É o mais recomendável para quem tem urgência na informação.

– Plantões previdenciários: todas as quintas-feiras, no sindicato, das 09h ao meio-dia, com atendimento sobre aposentadorias e outros benefícios da previdência,

Trabalhador (a), não abra mão de seus direitos, procure nossa assessoria jurídica e tenha uma orientação segura!

 

A feira inicia diariamente às 07h30 e termina às 18 horas, sem intervalo do meio-dia, até dia 28. Sócios e sócias podem parcelar o pagamento das compras em até quatro vezes, parcela mínima de R$ 60,00.

Clique na imagem.

Em 14/03/24 – Por: José Boaventura
(Vigilante, ex-Presidente do Sindvigilantes/BA e atual Presidente da CNTV – Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes)

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – ALRS aprovou na última terça-feira, 12 de março, por unanimidade, o Projeto de Lei 324/2019, apresentado pelo Deputado Luiz Fernando Mainardi. Pelo projeto os órgãos do Estado do Rio Grande do Sul que contratem empresas de serviços terceirizados são obrigados a reter, mensalmente, e depositar numa conta bloqueada os valores referentes a direitos de trabalhadoras e trabalhadores, a exemplo de:
• Férias
• 13º Salário
• Multa do FGTS (40%)

No dia da votação os Vigilantes, liderados pelo Sindvigilantes do Sul, Sindicato dos Vigilantes de São Leopoldo, do Sindicato dos Vigilantes de Pelotas e parceiros de outras categoria acompanharam a votação, ocupando as galerias da ALRS. Destaque para a presença de um amigo antigo da nossa categoria no RS, o ex-Presidente da CUT/RS e atual Superintendente do Trabalho Claudir Nespolo. É com luta que conquistamos o que queremos.

A lei, quando sancionada, também possibilita que o governo do Estado pague diretamente a trabalhadoras e trabalhadores os salários mensais, quando empregador atrasar ou deixar de pagar.

O Rio Grande será o 6º estado com norma desta natureza. Primeiro foi Distrito Federal, numa iniciativa do Sindicato dos Vigilantes de Brasília e do Deputado Chico Vigilante (PT), sancionada pelo Governador Agnelo Queiroz (PT). Depois veio Bahia, com proposta levada pelo  Sindvigilantes/BA, apresentada pela Deputada Maria Del Carmem (PT) e sancionada pelo Governador Jaques Wagner (PT).

Seguiram-se as leis do Maranhão (Governador FlavioDino), Ceará (Governador Camilo Santana)  Rio Grande do Norte (autor Deputado Vigilante Sandro Pimentel (Psol) e Governadora Fátima Bezerra).

No governo federal conquistamos desde 2008, no segundo governo Lula, com mobilização da categoria e anunciado num carro de som dos Vigilantes pelo Ministro Paulo Bernardo, conquistamos a Instrução Normativa garantindo o anticalote para todos os contratos do governo federal. Hoje o Vigilante e trabalhadores de limpeza, por exemplo, que atuam no INSS, Receita Federal, etc. em qualquer estado tem seus direitos garantidos.

A norma também já tem replique em alguns municípios pelo país e a CNTV e os Sindicatos de luta buscam aprovar uma lei no  Congresso Nacional para que isto seja assegurado a todos os trabalhadores, seja de Estados, Prefeituras ou de setores privados.

A luta também está acontecendo em outras assembleias legislativas pelo país afora, com projetos tramitando, apresentado por Deputados comprometidos com os Vigilantes e trabalhadores terceirizados. Um dos exemplos é São Paulo, com o PL 624/2023 tramitando, apresentado pelo Deputado Luiz Claudio Marcolino(PT), já aprovado nas comissões da casa e pronto para votação por todos os Deputados.

Mas isto, só acontece se você Vigilante, tem uma liderança sindical comprometida com a efetiva defesa dos seus direitos e interesses e que não estão preocupados se vai “tirar o capital de giro do patrãozinho”. Esta conquista só vem se você cobrar dos deputados e dos governos o respeito a seus direitos.

Já os donos de empresas de terceirização não podem continuar recebendo mensalmente e metendo nos bolsos os direitos dos trabalhadores e na hora de pagar fogem, arruma uma recuperação judicial” fajuta, às vezes com a conivência de lideranças sindicais duvidosas, deixando os pais e mães de família frustrados, roubados e penando por anos na justiça.

O dinheiro do trabalhador é sangue e suor e estará garantido no seu bolso ou numa conta em que o patrão não meta a mão.

ANTICALOTE NACIONAL, JÁ!
Viva as e os Vigilantes Gaúchos.
Obrigado Deputado Mainardi e os 47 Deputados que disseram SIM aos Vigilantes!
Governador Eduardo Leite, sancione o PL 324/2019. Não falte com os Trabalhadores!

Fonte: CNTV

Nota do Sindivigilantes do Sul – Foi uma longa luta até esse projeto ser aprovado na ALRS, realmente, tanto que em 2015 o deputado Adão Villaverde (PT) já havia apresentado proposta com a mesma finalidade, o PL 096/2015, que ficou tramitando nas comissões da casa, sem chegar à votação em plenário, até ele deixar o parlamento em 2019. Mas a pauta foi retomada pelo deputado Luiz Fernando Mainardi e, finalmente, semana passada, o PL 324/2019 teve a a aprovação unânime dos deputados e deputadas em sessão plenária.

Mulheres vigilantes e trabalhadoras da saúde realizaram uma bonita e alegre comemoração, no final da tarde de sexta-feira (15), pelo Mês e Dia da Mulher (08 de Março), numa promoção do Sindivigilantes do Sul e Associação Gaúcha dos Trabalhadores (as) em Saúde (AGTS), sexta-feira (15), no auditório do Sindicato dos Ferroviários.

O evento, com coquetel, sorteio de brindes e palestras, foi prestigiado ainda pela presença do presidente do sindicato, Loreni Dias, na foto, e diretores das duas entidades, além das diretoras e apoios que organizaram o encontro.

A diretora Cristilorem Luz e a colega Eni Severo, pelo Sindiviglantes, agradeceram a presença de todas e ressaltaram a luta das mulheres por seu espaço profissional. Lembraram a recente conquista da aprovação do projeto anticalote, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, como uma grande vitória da categoria, após muitos anos de luta.

Elas também adiantaram que a luta pelo projeto de lei da cota de 20 por cento das vagas para mulheres vigilantes nos contratos do poder público, de autoria da deputada Sofia Cavedon (PT), vai continuar, até que seja seja aprovado também na ALRS.

Falando pela AGTS, Anita Lencina agradeceu a parceria do Sindivigilantes na realização do encontro, e salientou que sua categoria também vem sofrendo com os calotes de empresas da saúde, que deixam os trabalhadores sem receber seus direitos, quando encerram os seus contratos, e por isso também comemoraram a aprovação do PL 324/2019, o projeto anticalote, semana passada.

Assédio

A  primeira palestra foi da advogada Caroline Pereira, sobre assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. “As mulheres precisam conhecer o que é assédio para poderem se defender, são condutas que todas precisam denunciar e coibir”, disse.

No primeiro caso, o assédio moral ocorre de forma sistemática, reiterada, com atos, gestos, comentários, para inferiorizar e humilhar a funcionária, que se sente constrangida, abalada, a ponto de não conseguir mais trabalhar normalmente e acaba desenvolvendo doenças, inclusive.

O assédio pode partir tanto de um superior, como normalmente acontece, mas também de colega para colega, e muitas vezes o objetivo é levar a pessoa a pedir demissão.

Na outra situação, o assédio sexual acontece, em geral, com piadas de conotação sexual, toques no corpo, convites impertinentes, promessas de tratamento diferenciado ou chantagem para permanecer no emprego, em troca de favores sexuais.

Quando ocorre a denúncia, a empresa é obrigada a tomar providências, com demissão por justa causa do assediador, e pode acontecer também o processo da vítima por dano moral contra a empresa e quem cometeu o assédio.

Porém, ressaltou a advogada, quem sofre o assédio precisa se munir do máximo possível de provas, como gravações de conversas, anotar data e hora dessas ocorrências, guardar bilhetes, copiar mensagens de whatsapp e tudo que possa comprovar o assédio moral ou sexual.

A denúncia pode ser feita à própria direção da empresa e também ao Ministério Público do Trabalho, que tem um canal para isso em seu site. É uma boa providência também procurar a sua entidade, sindicato ou associação para buscar orientação.

Síndrome de Burnout

O psicólogo clínico Antônio Jane Cardozo, especialista em saúde do trabalhador, por sua vez, alertou que a doença mais importante dos trabalhadores neste momento, a que mais vem aumentando, é a síndrome de Burnout, “porque nunca o trabalhador foi tão agredido mentalmente como agora, por causa das redes sociais e porque as empresas passam por cima dos direitos do trabalhador, e isso faz com que ele adoeça mentalmente”, afirmou.

A síndrome de Burnout, explicou, tem como sintomas: exaustão emocional, falta de esperança, solidão muito forte, dificuldade de trabalhar com outras pessoas (lidar com público), diminuição do sentimento de realização profissional, irritabilidade, desencanto, perda de memória e auto-estima muito baixa.

São muito comuns, ainda, sintomas físicos como insônia, queda de cabelo, distúrbios digestivos, entre outras características, que requerem cuidado urgente. “No caso dos vigilantes, é uma categoria que lida muito com situações de estresse e processos de ansiedade e depressão”, acrescentou.

Referindo-se ao evento pelo Dia Internacional das Mulheres, observou que “na verdade, a maioria dos homens têm medo da capacidade e da eficiência das mulheres”.

Agradecimento

O Sindivigilantes do Sul e a AGTS agradecem a presença das convidadas e palestrantes, foi uma alegria muito grande compartilhar desse momento de homenagem às mulheres com vocês. Obrigado pelo comparecimento, parabéns. e contem sempre com nosso apoio, sempre, na luta contra a discriminação, contra a violência, por justiça e direitos iguais!

 

 

O presidente do Sindivigilantes do Sul, Loreni Dias, o diretor Luiz Henrique Aguiar e o assessor jurídico Arthur Dias Filho, foram recebidos pelo titular do 2º Juizado da Vara Empresarial, juiz de Direito Gilberto Schäfer, nesta quarta-feira (13). Estavam presentes também representantes de duas administradoras de massa falida e recuperação judicial, Sentinela Administradora Judicial e Medeiros Administradora Judicial.

A vara empresarial, onde aconteceu a reunião, é responsável pelos processos de recuperação judicial e falências, bem como direitos societários e insolvência civil, explicou o magistrado. Ele ressaltou a disposição do judiciário dessa área em promover o diálogo e aproximação com o Sindicato dos Vigilantes e de outras áreas nas quais, frequentemente, empresas fecham as portas e os trabalhadores ficam sem receber seus direitos.

“A ideia desse encontro é promover o diálogo, porque os sindicatos, em geral, ainda não se apropriaram dessas questões de insolvência das empresas, de quais são os caminhos para tratar disso, e nós do Judiciário às vezes não sabemos as dificuldades dos sindicatos”, disse o juiz.

Ressaltou também sua preocupação com um recente projeto de Lei que pretende alterar aspectos da Lei de Falências, e que na sua visão irá trazer prejuízos a determinadas classes de credores. Alertou que se trata de um projeto que tramita em regime de urgência, com alterações importantes na legislação.

Neste sentido, entregou ao presidente Dias uma nota técnica da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sobre o projeto e um ofício da Associação dos Juízes do RS (AJURIS) pedindo uma maior discussão da matéria. “Nosso principal pedido é que seja retirada a urgência e para que o projeto seja melhor debatido e também seja discutido nas comissões (da Câmara dos Deputados) como a Comissão de Trabalho”, disse.

Especialização das varas

O juiz explicou ainda que estão sendo criadas varas empresariais regionais no Estado , com juízes especializados em recuperação e falência, para que os processos e outras demandas que chegam à Vara sejam atendidas com mais agilidade.

A seguir foram discutidos diversos aspectos desses processos e o sindicato, com seu assessor jurídico, apresentou ao magistrado as dificuldades que a entidade enfrenta nas situações de falências e recuperações judiciais, quando busca garantir os direitos dos vigilantes.

Um dos principais problemas, ressaltou Arthur Dias Filho, é que os trabalhadores acabam perdendo , em alguma medida , sua força de voto nas assembleias de credores, as quais, via de regra , acontecem logo nos primeiros meses dos processos, quando ainda não foram definidos os créditos dos trabalhadores:

“Há prejuízo quando os trabalhadores vão exercer seu direito de voto sem os créditos consolidados”, disse o advogado Arthur Dias.

Mobra e Seltec

Também foi observado que, no caso da Mobra, ocorreu a nomeação (por outra juíza) de um administrador de São Paulo, causando grandes dificuldades até mesmo na baixa das carteiras de trabalho. Questionou-se ainda o fato de empresas em recuperação, descapitalizadas, participarem de licitações, assumindo contratos de prestação de serviços sem condições para isso.

O juiz anotou as observações e destacou que, ao iniciar o processo da recuperação judicial, não é mais possível nenhum pagamento no âmbito da Justiça do Trabalho, já que todos os créditos existentes da empresa ficam indisponíveis.

“As verbas rescisórias de natureza alimentar e estritamente salariais deveriam ser pagas, isso é algo que na minha opinião deveria ser repensado, porque é muito triste alguém ser demitido e não receber nada”, disse o juiz. Mas isso requer também uma mudança na legislação.

Quanto à falência da Mobra, ele sinalizou para a realização de uma reunião específica para tratar desse caso, a fim de averiguar o que pode ser saneado e agilizado, chamando o administrador de São Paulo, inclusive.

Já sobre a RJ da empresa Seltec, o sindicato também solicitou uma agenda para tratar do assunto , já que os trabalhadores ainda estão sem receber suas verbas rescisórias e salários .

Vigilância Pedrozo

Por fim, o juiz anunciou que tinha uma boa notícia em relação à Vigilância Pedrozo, que faliu em 2009. Ele emitiu uma decisão, terça-feira, determinando os procedimentos para o pagamento do rateio final dos créditos ainda existentes da massa falida, que vai acontecer, provavelmente, no final de abril, na conta de cada credor trabalhista, encerrando o processo.

Falta definir se serão incluídos novos credores, os quais apresentaram seus dados bancários depois do prazo estipulado. Segundo a administradora, há R$ 900 mil, no total, a serem rateados entre os credores que já informaram seus dados bancários na primeira parcela.

Atenção: ainda não há data, lista e nem valores de quem vai receber, mas é certo que serão contemplados os que já se habilitaram anteriormente com seus dados bancários. Aguardem, tão logo o Juizado defina esses detalhes, informaremos amplamente, como sempre.

Categoria importante

Ao final da reunião, o juiz reafirmou sua disposição para o diálogo com o sindicato, ressaltando que, além da Justiça Trabalhista, os sindicatos e os trabalhadores precisam também conhecer melhor os trâmites da Vara de falências e recuperação judicial.

“Estamos à disposição de vocês, que representam uma categoria que é muito importante, eu e os demais juízes queremos ser chamados para conversar, temos disponibilidade para isso, vocês representam um dos públicos mais importantes em nosso trabalho”, finalizou o magistrado.

O presidente Dias, o diretor Aguiar e o assessor jurídico agradeceram a acolhida e a receptividade do juiz às questões apresentadas pelo sindicato.

“Ficamos muito contentes e agradecidos por essa oportunidade de conversarmos diretamente com quem é responsável por decisões tão importantes para os vigilantes das empresas que estão nessa situação de falência e recuperação judicial”, disse Dias.

Fotos: Juliano Verardi

Está confirmada a realização da Feira de Páscoa deste ano, do dia 21 ao dia 28, começando quinta-feira da próxima semana, na sede do Sindivigilantes do Sul, com grande variedade de cestas, chocolates, ovos de chocolate, e doces da tradicional marca DeCacau, de Gramado, a mesma das últimas feiras. Há inclusive opções de chocolate sem glúten.

Sócios da entidade podem fazer suas compras parceladas em até quatro vezes, parcela mínima de 60 reais, com o primeiro pagamento somente em maio (até o quinto dia útil do mês).

A feira vai começar todos os dias às 07h30 e terminar às 18 horas.

Espírito de Páscoa

Lembremos também que o espírito de Páscoa, simbolizado pelo coelhinho, significa a renovação da esperança e a celebração da vida.

É um momento de reflexão e de promovermos a paz, o amor, a compreensão e a solidariedade entre as pessoas.

Assim, direção do sindicato deseja que todos (as) tenham uma Feliz Páscoa!

Clique aqui para ver a lista de preços.

 

Vigilantes e demais trabalhadores e trabalhadoras de empresas que prestam serviços terceirizados ao poder público do Estado tiveram uma grande vitória na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, nesta terça-feira. Por unanimidade, foi aprovado em sessão plenária o Projeto Anticalote, que visa garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas dessas empresas, como o pagamento do décimo-terceiro, férias, fundo de garantia e verbas rescisórias.

O PL 324/2019 do deputado Luiz Fernando Mainardi recebeu 47 votos favoráveis e nenhum contrário, com quatro emendas, três da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e uma da Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, todas aprovadas.

Quando foi confirmado o resultado, houve grande vibração e aplausos dos vigilantes e demais apoiadores do projeto que acompanhavam a sessão.

Pelo Sindivigilantes, compareceram o presidente, Loreni Dias, diretores, diretoras, apoios e colegas que atenderam ao chamado de mobilização para pressionar os deputados a votarem SIM!

“Vigilantes unidos pelo projeto anticalote – PL 324/2019”, “Chega de exploração, chega de calote!” e “Deputado (a), vote SIM pelo projeto anticalote”, diziam as faixas levadas pelos vigilantes.

Estavam presentes ainda o assessor jurídico do Sindivigilantes, Arthur Dias Filho, o presidente da CUT-RS, Amarildo Cenci, o superintendente regional do Trabalho, Claudir Nespolo (na foto abaixo), e os presidentes dos sindicatos dos vigilantes de São Leopoldo, Gelson Camargo, e Pelotas, Marcelo PUccineli Alves, além de representantes do CPERs, CTB, Associação Gaúcha dos Trabalhadores em Saúde (AGTS), Associação Unidos Terceirizados e Federação dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação (Feeac).

Cinco anos de trabalho pelo projeto

O deputado Mainardi (PT) ressaltou da tribuna que esse projeto é o resultado de cinco anos de trabalho, desde que foi protocolado e tramitou pela casa, para se evitar que continue acontecendo o calote contra os trabalhadores.

Segundo ele, uma parte das empresas que prestam serviços ao setor público cumprem rigorosamente a legislação trabalhista, mas há outras que não a cumprem, ainda fecham as portas e deixam seus funcionários sem receber salários, décimo terceiro, férias, e até mesmo as verbas rescisórias.

“Gostaria que esta lei não fosse necessária, mas infelizmente ela é necessária. Ela preserva os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Todo mês, 1/12 é depositado numa conta para que, havendo qualquer interrupção ou finalização do contrato com o órgão público, os direitos dos servidores estarão garantidos”, explicou.

Pronunciamentos de apoio

Também ocuparam a tribuna, em apoio ao projeto, a deputada Luciana Genro (PSOL), Professor Bonatto (PSDB), Sofia Cavedon (PT), Jeferson Fernandes (PT), Leonel Radde (PT) e Dr. Thiago Duarte (União).

Luciana Genro destacou que o projeto de Mainardi, ao se tornar lei, vai complementar a Lei 16.077, aprovada no final da legislatura passada a partir de projeto de sua autoria, com finalidade semelhante, que é a garantia dos direitos dos trabalhadores terceirizados.

Ao final da sessão, trabalhadores de todas as categorias que acompanharam a votação comemoraram juntos sua aprovação, no saguão do plenário.

“Estamos juntos vigilantes e todos os demais trabalhadores, vocês foram fundamentais para nós aprovarmos o projeto com essa mobilização, acompanhando toda tramitação do projeto, foi realmente uma mobilização vitoriosa”, disse o deputado Mainardi.

“É por isso que a partir de agora a gente espera que nenhuma empresa mais no Estado deixe de pagar os direitos de vocês, os direitos trabalhistas, porque no final do mês os recursos estarão numa conta para, quando houver a rescisão, vocês não serem caloteados”, completou.

Desafio de fazer cumprir

Dias ressaltou que o desafio agora será fazer cumprir a lei anticalote, começando pelo trabalho junto ao governo do Estado para que sua regulamentação aconteça logo.

“Esse projeto veio para tirar os caloteiros do nosso caminho, da terceirização”, afirmou Dias. Ele lembrou que o PL anticalote começou por Brasília, através de um projeto do deputado distrital Chico Vigilante (PT). “E agora o deputado Mainardi conseguiu fazer aprovar por unanimidade esse projeto no Rio Grande do Sul. e estamos agradecendo a ele por isso”, acrescentou Dias.

Já na opinião do assessor jurídico Arthur Dias filho, o PL como foi aprovado “é de suma importância, porque moraliza a contratação de empresas terceirizadas, seja para a escolha de empresas que tenham idoneidade financeira, seja para preservar os direitos mínimos dos trabalhadores, não só dos previstos na leis, mas também nas normas coletivas das respectivas categorias”.

Segundo ele, ” a realidade dentro do próprio Judiciário demonstra que milhares de trabalhadores ficam sem receber salários e verbas rescisórias por conta justamente da contratação de empresas que não atendem minimamente a legislação trabalhista.” Agora é preciso buscar a efetividade da lei junto aos contratantes, especialmente os gestores da administração pública direta e indireta, concluiu.

Logo que tivermos o projeto aprovado com as emendas nós o publicaremos na íntegra, em nosso site. Abaixo, mais detalhes da sessão que aprovou o PL anticalote.