Por: Josiane Lima – Advogada Previdenciária

O STF concluiu o julgamento do Tema 1209, que decidiu, por maioria (6 votos a 4), que o trabalho de vigilante — com ou sem porte de arma — não se caracteriza automaticamente como atividade especial por periculosidade para fins de aposentadoria no RGPS (INSS).

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o vigilante não tem direito à aposentadoria especial, mesmo com o uso de arma de fogo:

“A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins de concessão da aposentadoria prevista no art. 201, §1º, da Constituição.”

Agora todos os processos que tratam da aposentadoria do vigilante devem voltar a correr normalmente, porém a decisão do STF passa a ser o entendimento padrão em milhares de processos (inclusive nos que estavam suspensos, aguardando o Tema 1209).

Entendimento firmado pelo STF

No julgamento, o Supremo Tribunal Federal analisou se o risco à integridade física, por si só, sem previsão expressa em lei, seria suficiente para garantir o direito à aposentadoria especial após as mudanças trazidas pela reforma da Previdência.

Em outras palavras, seria possível reconhecer a aposentadoria especial “apenas com base no risco da atividade, mesmo sem agente nocivo químico, físico ou biológico listado em lei?”

Neste sentido, o STF firmou entendimento de que:

• A aposentadoria especial exige previsão legal expressa;
• O risco genérico à integridade física, sem enquadramento em agentes nocivos definidos em lei ou regulamento, não é suficiente;
• A legislação atual não prevê a periculosidade, de forma isolada, como critério para aposentadoria especial.

Na prática, a decisão no Tema 1209, concluiu que não há base legal para conceder aposentadoria especial ao vigilante apenas pelo risco da profissão, ainda que o trabalho seja armado ou comprovadamente perigoso.

Assim sendo, a atividade de vigilante só poderá ser considerada especial se tiver exposição a agentes prejudiciais à saúde, previstos em lei expressa (agentes químicos, físicos, biológicos ou associação desses).

Quais são as alternativas após o julgamento do Tema 1209?

• É preciso análise individualizada de cada caso, pois pode haver possibilidades de enquadramento de atividades que anteriormente eram enquadradas como especial pela própria legislação, como é a função de guarda, bem como a possibilidade de preencher os requisitos para uma das regras de transição para aposentadoria;

• Há, ainda, possibilidade de analisar se, no curso da ação, o segurado continuou trabalhando e requerer a reafirmação de DER (alteração da data de entrada do requerimento para concessão de aposentadoria com aproveitamento da ação judicial);

• Após o Tema 1209, o planejamento previdenciário deixou de ser opcional. Um bom planejamento permite escolher o melhor momento para se aposentar, definir a regra mais vantajosa, evitar perdas irreversíveis no valor do benefício;

Apesar de agora ser mais difícil para o vigilante conseguir a aposentadoria especial, ainda existem outras alternativas possíveis de aposentadoria pelas regras de transição existentes.

Procure nossos Plantões no Sindicato: quinta-feira das 9h às 11h30.
Fone:  Watts direto do Setor previdenciário da YOUNG, DIAS, LAUXEN & LIMA ADVOGADOS:
(51) 9 8037 2798
E-mail: previdenciario@young.adv.br

Encerrada a votação com o voto do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhou a divergência e votou contra os vigilantes.
O placar final foi de 4 x 6.

Perdemos o julgamento do Tema 1209.

Mas os vigilantes não se curvam.

Seguiremos lutando pelo nosso justo direito à aposentadoria especial. Para vencer uma guerra, é preciso enfrentar muitas batalhas — e esta foi apenas uma delas.

Agora, vamos dialogar com o nosso jurídico para avaliar as possibilidades de recurso e entender como ficará a tramitação dos processos judiciais.

A luta continua em outras frentes importantes:
✔ ADI 6309, que também tramita no STF
✔ PLP 42/2023, no Congresso Nacional

É hora de concentrar forças nessas batalhas.

Também precisamos desmontar a falsa narrativa do suposto “rombo” de quase R$ 200 milhões. Esse número foi amplamente divulgado sem responsabilidade e ajudou a criar um ambiente de medo em torno dos direitos dos trabalhadores. Não aceitaremos que mentiras prejudiquem nossas conquistas.

Não podemos nos dividir. Trabalhador deve estar ao lado de trabalhador. Nossa luta é por justiça, dignidade e respeito.

Nada nunca foi fácil para os vigilantes.
Perdemos esta batalha — mas não perderemos a guerra.

Vamos sacudir a poeira, fortalecer a mobilização e seguir firmes.

APOSENTADORIA ESPECIAL JÁ!

Após muita luta e mobilização sindical, finalmente, o Supremo Tribunal Federal marcou para fevereiro o julgamento do Tema 1209. 

A matéria discute o reconhecimento do trabalho do vigilante como atividade especial, para fins de aposentadoria, em razão da exposição ao perigo, no período antes ou depois da reforma da Previdência em 2019.

O relator do processo, ministro Nunes Marques, informou à Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) que o julgamento deve ocorrer entre os dias 06 e 13 de fevereiro, conforme a pauta do STF.

A sentença poderá destravar os processos de aposentadoria especial dos vigilantes. Hoje estão todos suspensos nos tribunais federais, à espera dessa definição.

O impasse motivou mobilizações e protestos da CNTV e dos sindicatos da categoria em todo o país, ano passado.

O Sindivigilantes do Sul, juntamente com os sindicatos de Pelotas e São Leopoldo, realizou manifestação em frente à sede do Tribunal Regional Federal, em Porto Alegre, cobrando uma decisão do Supremo.

Trata-se de uma reivindicação antiga e justa da categoria. Por isso, a expectativa pelo veredito dos ministros do STF é grande. O sindicato seguirá atento, acompanhando passo a passo o julgamento, com o apoio da assessoria jurídica previdenciária.

Aposentadoria especial não é privilégio, é nosso direito!

Saiba mais:

Aposentadoria especial do vigilante: Tema 1209 aguarda julgamento no STF

PLP 42/2023 e Tema 1209: as repercussões na aposentadoria dos vigilantes