A Secretaria Estadual da Educação (Seduc) publicou ato administrativo no Diário Oficial do Estado, nesta sexta-feira (19), oficializando a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços com a Bankfort Vigilância Privada.
Há vários meses, a empresa vinha atrasando salários, férias e até mesmo o 13º salário dos vigilantes que atuavam nos postos da Seduc. O sindicato cobrou várias vezes uma atitude firme da secretaria, bloqueio de faturas, pagamento direto de salários e o encerramento de contrato.
Além da rescisão, foi aplicada multa no valor de R$ 286.562,43 à empresa, que ainda foi incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CFIL/RS), suspendendo o direito de licitar ou contratar com o Estado pelo prazo de seis meses.
Ao todo, eram oito contratos da Bankfort com a Seduc. O maior deles, que foi rescindido, envolvia as Coordenadorias Regionais de Educação*, onde atuam mais de 200 vigilantes . Ela será substituída pela Jumper, que já está contatando os vigilantes desses locais para garantir a permanência nos postos durante a troca de empresa.
Nos demais postos onde a Bankfort tem contrato, o sindicato está tomando medidas administrativas e judiciais para cobrar da empresa e órgãos contratantes tudo o que os trabalhadores (as) têm direito a receber.
Alerta do sindicato
Como outros contratos podem ser rescindidos, a assessoria jurídica orienta que os vigilantes nunca assinem documentos de rescisão com data retroativa, nem recibos de valores que não tenham sido efetivamente pagos pela empresa.
Os trabalhadores também não são obrigados a assinar rescisão “por acordo”, abrindo mão de valores de FGTS e aviso prévio para manter o emprego. Não há nenhuma previsão nesse sentido na convenção coletiva vigente.
“Que ninguém abra mão de seus direitos na rescisão do contrato, os trabalhadores que já recebiam atrasado não podem ter mais esse prejuízo no bolso”, alerta o presidente José Airton Trindade.
Outra orientação importante aos vigilantes que ainda trabalham na Bankfort: não peçam demissão, porque o trabalhador deixa de receber seus direitos rescisórios. O correto é encaminhar pedido de rescisão indireta.
Para isso, basta procurar a assessoria jurídica do sindicato, que manterá advogado de plantão durante o recesso do Judiciário.
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*Coordenadorias Regionais de Educação que tiveram o contrato da Bankfort rescindido pela Seduc: 2ª, 3ª 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 23ª, 24ª, 25ª, 28ª, 32ª, 35ª, 36ª e 39ª) e SECOE/Porto Alegre.
