Em reunião realizada na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nesta quarta-feira (16), o Sindivigilantes do Sul manifestou sua insatisfação com a fiscalização dos contratos firmados pelo Estado com empresas de segurança privada. As falhas nesse acompanhamento têm deixado muitos vigilantes sem receber direitos básicos, como salários em dia, vale-alimentação, 13º salário, férias e verbas rescisórias.
A reunião com o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e a coordenadora da Procuradoria Trabalhista, Andreia Uber Espinosa, foi agendada pela deputada estadual Sofia Cavedon. Em contato com a Secretaria da Mulher do Sindicato, a parlamentar foi informada sobre os graves problemas e as frequentes irregularidades envolvendo esses contratos.
Participaram da reunião, juntamente com a deputada e sua assessora jurídica, Tisiane Siqueira, o presidente do Sindivigilantes do Sul, José Airton de Souza Trindade; as diretoras Cristilorem Luz e Rosane Schimitz; e o assessor jurídico Arthur Dias Filho.
(Foto: Fran Beck)
O presidente entregou ao procurador-geral um ofício no qual o Sindicato relata “a situação de extrema gravidade constatada no âmbito dos processos judiciais ajuizados em face da empresa Bankfort e demais empresas terceirizadas prestadoras de serviços em postos do Estado e do Município”.
Foi relatado na reunião que, durante vários meses do ano passado, o Sindicato intercedeu junto aos órgãos contratantes, especialmente a Secretaria Estadual da Educação (Seduc), denunciando os atrasos nos pagamentos por parte da Bankfort. Apesar das cobranças, nenhuma medida efetiva foi tomada.
Posteriormente, a Bankfort entrou em recuperação judicial, o que suspendeu a liberação aos vigilantes de valores que haviam sido bloqueados por determinação da Justiça. Diante desse e de outros casos apresentados pela direção, o Sindicato solicita no documento:
- a apuração das responsabilidades administrativa e funcional decorrentes da omissão no cumprimento das ordens judiciais de bloqueio de créditos e faturas;
- a implementação de mecanismos rígidos e eficazes de fiscalização dos contratos administrativos em andamento, prevenindo novos episódios como o da Bankfort;
- a adoção de providências jurídicas para resguardar os créditos trabalhistas afetados pela decretação da recuperação judicial.
“Sinceramente, faltaram agilidade e prioridade nesse caso, com impactos para todos os trabalhadores”, afirmou a deputada Sofia Cavedon, ao criticar a maneira como o Estado conduziu o caso da Bankfort.
“Deixaram trabalhadores sem salário, sem 13º e sem férias em todo o Estado. Ficaram sem dinheiro para passar o Natal. Foi uma situação que doeu no coração”, ressaltou o presidente José Airton, indignado.
“A Jumper, que substituiu a Bankfort em muitos postos, é mais uma empresa problemática. Está cobrando até as reciclagens dos vigilantes (uma obrigação das empresas) e não cumpre a convenção coletiva”, acrescentou.
Lei Anticalote
(Foto: Fran Beck)
“É possível que tenha ocorrido alguma falha”, admitiu o procurador-geral Eduardo Cunha Costa.
Segundo ele e a coordenadora da Procuradoria Trabalhista, a fiscalização dos novos contratos foi fortalecida com a vigência do Decreto nº 58.399/2025, que regulamentou a Lei Anticalote, a partir de janeiro de 2026.
Conforme o decreto, será retido mensalmente entre 8% e 20% do valor das faturas das empresas contratadas. Os recursos ficarão depositados em uma conta bloqueada para garantir o pagamento de obrigações trabalhistas: adicional de férias, 13º salário e verbas rescisórias, além dos encargos previdenciários e sociais, inclusive o FGTS.
A legislação também aperfeiçoou as exigências de documentação das empresas nas licitações e na prestação mensal de contas sobre o cumprimento de suas obrigações. Conforme o procurador-geral, essas medidas dificultarão a participação de empresas sem capacidade financeira para cumprir os contratos.
Em relação ao contrato da Jumper e outros contratos antigos, o procurador-geral mencionou a possibilidade de realização de novas licitações, já de acordo com as regras da Lei Anticalote, para a contratação de outras empresas.
Ele também solicitou que, quando esses problemas se repetirem, as denúncias sejam encaminhadas também à PGE, além da notificação aos órgãos contratantes, para a Procuradoria ajuizar as medidas cabíveis.
“Nessa reunião, viemos com o objetivo de mostrar à Procuradoria-Geral que muitos órgãos do Estado não estão colaborando como poderiam, com mais efetividade, mediante o bloqueio de faturas e o pagamento direto aos trabalhadores”, afirmou o assessor jurídico Arthur Dias Filho.
“Por isso, solicitamos ao Estado que possamos melhorar esse canal de comunicação, dando mais efetividade à liberação dos valores e à sua disponibilização aos trabalhadores, além de garantir o rigoroso cumprimento das disposições da Lei Anticalote”, completou.
Vagas para mulheres vigilantes
(Foto: Sindivigilantes)
O presidente José Airton e as diretoras Cristilorem Luz e Rosane Schmita também questionaram se os novos contratos já estão observando a Lei nº 16.328, de 08 de agosto de 2025, de autoria da deputada Sofia Cavedon, que institui a reserva de, no mínimo, 20% das vagas para mulheres vigilantes.
“As mulheres fazem os mesmos cursos de formação para vigilantes e realizam o mesmo trabalho que os homens. Por isso, sou totalmente favorável a essa lei”, afirmou José Airton.
A coordenadora da Procuradoria Trabalhista informou que desconhecia essa legislação, mas foi assumido o compromisso pela PGE de que a reserva de vagas passe a ser observada em todos os modelos de contrato a partir de agora.
