Os sócios e sócias do Sindivigilantes do Sul já podem reservar as suas vagas para a temporada de veraneio na Colônia de Férias do sindicato, na Praia do Magistério, município de Balneário Pinhal.

Estão disponíveis 54 apartamentos para receber a categoria e seus dependentes com todo o conforto possível. Cada unidade está equipada com cama de casal, beliche, cozinha e banheiro individual com chuveiro elétrico.

Os veranistas também têm à disposição a churrasqueira coletiva e um amplo salão de festas, com mesa de sinuca e fla-flu. Como novidade, neste ano a Colônia terá ainda um bar para venda de bebidas, lanches, carvão e outros produtos e utilidades para os hóspedes.

As reservas são de sete dias, mediante uma taxa de R$ 250,00 e R$ 50,00 por pessoa que não seja dependente do sócio ou sócia do sindicato.

A inscrição é feita sempre de um mês para o outro: em novembro para dezembro, em dezembro para janeiro e em janeiro para fevereiro.

Planeje suas férias e aproveite mais esse benefício oferecido pelo Sindivigilantes do Sul aos seus associados e associadas. Não deixe para depois, faça logo sua reserva.

Mais informações pelos telefones: (51) 3224-4545 / (51) 3024-5114 / (51) 3024-5115 ou (51) 3225-5070.

 

A Reforma Trabalhista completou na última sexta-feira (11) cinco anos de vigência. Proposta e aprovada durante o governo de Michel Temer (MDB), a mudança na legislação sobre o trabalho no país reduziu direitos de empregados e contribuiu para a queda de seus rendimentos. Por isso, deve passar por uma revisão durante o próximo governo.

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu em carta divulgada dias antes do segundo turno construir uma nova legislação trabalhista que “assegure direitos mínimos – tanto trabalhistas como previdenciários – e salários dignos”.

Já a reforma de 2017 visou exatamente ao oposto disso. Retirou da lei garantias de trabalhadores para, com isso, reduzir o custo da contratação de empregados para os empresários e gerar até 6 milhões de postos de trabalho – o que nunca ocorreu.

Segundo o advogado Ricardo Mendonça, doutor em Ciências Jurídicas e Políticas na Universidade Pablo de Olavide, da Espanha, a reforma acabou precarizando as relações de trabalho e incentivando a terceirização.

Também dificultou o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, reduzindo o acesso gratuito aos tribunais e até prevendo que trabalhadores tenham que ressarcir empregadores caso percam processos.

Por fim, reduziu o poder dos sindicatos em negociações e ainda comprometeu a sustentabilidade financeira das entidades tirando delas, por exemplo, o valor que era arrecadado por meio do imposto sindical.

“Todas foram medidas para reduzir direitos dos trabalhadores e para ampliar a margem de lucro de empresários”, resumiu Mendonça. “O resultado foi desemprego, informalidade e concentração de renda.”

Números comprovam fracasso

Para Patrícia Pelatieiri, diretora adjunta do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) comprovam as consequências da reforma para o trabalhador.

Ela lembrou que, no segundo trimestre de 2017 – ou seja, antes da Reforma Trabalhista –, um trabalhador brasileiro recebia em média R$ 2.744 (valores corrigidos pela inflação).

Cinco anos depois, no 2º trimestre de 2022, ele ganhava R$ 2.652.

Expectativa de reversão

Deccache defende uma revisão da reforma e diz que ela é, sim, possível durante o próximo mandato de Lula. Para ele, o ex-presidente foi novamente eleito prometendo rever a reforma.

A mobilização de entidades sindicais deve pressionar por isso. Pelatieiri também vê espaço para revisão e espera que ela seja proposta logo no início do novo governo, quando historicamente o novo presidente goza de maior prestígio político.

Para ela, a revisão faria bem para que o país apontasse para o tipo de empregos ele quer gerar no futuro.

“Não tem como gerar emprego sem crescimento”, afirmou. “Agora, nem todo crescimento gera emprego. É preciso uma intencionalidade para gerar trabalhos de qualidade.”

Para Pelatieri, o Brasil precisa rever principalmente a precarização dos contratos de trabalho criada pela reforma. Ela defendeu também que seja devolvida aos acordos coletivos a importância sobre a definição de salários e outros direitos.

Pelatieri, aliás, lembrou que a Espanha fez isso em 2021, revertendo reformas trabalhistas de 2008 e 2012. Lá, os resultados foram bons.

Contrarreforma cria empregos na Espanha e pode ser exemplo

Em agosto, o Brasil de Fato publicou uma reportagem sobre a contrarreforma espanhola. Até ali, o número de trabalhadores desempregados havia caído de cerca de 3,1 milhões para 2,9 milhões só durante 2022, até julho.

Em julho de 2021, os desempregados na Espanha eram cerca de 3,4 milhões. Tanto Pelatieiri, do Dieese como o advogado Mendonça defendem que a Espanha seja vista como um exemplo para o Brasil nesse eventual processo de revisão. “É preciso construir novamente um ambiente de inclusão social por meio do trabalho”, disse Mendonça.

FONTE: Vinicius Konchinski | Brasil de Fato |Curitiba

Desde que as empresas Rudder e Epavi perderam a licitação das agências do Banco do Brasil no interior, assumiram no lugar delas a Intersept e a Security. Grande parte dos antigos funcionários da Epavi foram contratados pela Intersept e seguiram prestando serviço nos mesmos postos do banco.

Mas, nas últimas semanas, diversos vigilantes da Intersept foram demitidos, com uma estranha coincidência: todos os dispensados tinham ingressado com processo trabalhista contra a Epavi, cobrando diferenças das suas rescisões.

Além disso, a Intersept não está pagando o valor integral do vale-transporte aos trabalhadores, sendo pago apenas o valor de R$ 10,00 no total, que não cobre o custo de ida e vinda ao trabalho dos vigilantes.

Diante disso, o sindicato enviou notificação à Intersept e Banco do Brasil, exigindo explicações e a reintegração imediata de todos os empregados demitidos que prestavam serviço nas agências do banco e que “discriminatoriamente foram desligados, devendo ser comprovado ao sindicato a reintegração de todos”.

O sindicato diz no documento que, após alguns trabalhadores ajuizarem a ação contra a Epavi e Banco do Brasil, “por pressão do presidente do sindicato patronal (Sindesp), que também é sócio diretor do grupo Epavi, a oficiada (Intersept) passou a demitir apenas os empregados que ajuizaram ação em face da antiga empregadora, sendo evidente se tratar de despedida em massa e discriminatória, de forma a penalizar aqueles trabalhadores que buscam na via judicial direitos garantidos por lei”.

Segundo o diretor José Airton de Souza Trindade, que representa o sindicato na região das Missões e arredores, foram dispensados inúmeros vigilantes em São Luiz Gonzaga, Santo Ângelo, Entre-Ijuís, Guarani das Missões, Cerro Largo, Horizontina, Panambi e Catuípe.

Nenhum deles cometeu qualquer irregularidade ou falta que justificasse as demissões, garantiu o diretor.

O presidente do Sindicato, Loreni Dias, telefonou para a direção da Intersept, em Curitiba, para cobrar explicações, mas a resposta de uma gerente, Alda Kaminski, foi de que a empresa demite quem quiser:

“Ela nos respondeu com arrogância, mas se essa empresa está acostumada a agir dessa maneira no  Paraná, aqui no Rio Grande do Sul é diferente, nossa assessoria jurídica já está tomando providências e isso vai ter consequências para a empresa”, disse Dias.

O Sindivigilantes do Sul junta-se à CUT-RS no apoio à campanha Novembro Azul, realizada para conscientizar o público em geral, principalmente os homens, da necessidade de cuidar melhor da saúde e procurar o médico com mais frequência, visando esclarecer sobre os fatores de risco, proteção e diagnóstico precoce do câncer de próstata.

A nova campanha ocorre após a campanha Outubro Rosa, iniciativa voltada para a conscientização sobre o câncer de mama, o que mais ataca as mulheres.

Criada em 2003 na Austrália, a campanha Novembro Azul visa conscientizar a sociedade quanto à importância da prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata, uma das doenças cancerígenas mais comuns entre a população masculina. Porém, por medo, preconceito ou até mesmo falta de informação, muitos homens preferem evitar o assunto.

A campanha chegou ao Brasil em 2008 e já se tornou referência na busca de orientar a população masculina a cuidar melhor da saúde.

A divulgação das ações traz à tona um questionamento cultural: por que os homens se cuidam menos que as mulheres? Essa falta de cuidado reflete nos números. Elas vivem mais do que eles em quase todas as partes do mundo – e tem sido assim nos últimos 100 anos.

No Brasil, a expectativa de vida dos homens era de 72,5 anos em 2017, enquanto a das mulheres alcançava 79,6 anos, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Mais de um terço dos homens não cuidam da própria saúde

Mais de um terço dos homens não cuidam da própria saúde, avalia o Ministério da Saúde. Uma pesquisa mais recente mostrou que, apesar de o urologista ser visto por 37% dos entrevistados como o médico do homem, 59% não costumam manter consultas periódicas, segundo levantamento “Um Novo Olhar para a Saúde do Homem”.

“Infelizmente, o cuidado com a saúde masculina ainda é um tabu para a comunidade. Eles são relutantes em procurar auxílio médico preventivo e manter consultas periódicas”, afirma o urologista Rafael Buta, da clínica Veridium.

E elas, além de ter maior autocuidado, cumprem importante papel na rotina da saúde masculina. Isso porque, segundo pesquisa realizada pelo Centro de Referência em Saúde do Homem, cerca de 70% deles só vão a consultas médicas acompanhados por mãe, esposa e até mesmo filha.

O levantamento concluiu ainda que mais de 50% dos homens só procuram ajuda médica, quando o sintoma já está avançado, muitas vezes necessitando de intervenção cirúrgica.

O médico explica que, em alguns casos, elas comandam o processo da ida ao consultório. “Da marcação da consulta até a garantia de que eles vão seguir o tratamento sugerido, as mulheres é que assumem o papel e garantem o cuidado necessário do paciente”, conta Buta.

O décimo terceiro salário é uma gratificação de fim de ano garantida a todos os trabalhadores e trabalhadoras formais, com carteira assinada, e servidores públicos que tenham trabalhado 15 dias ou mais em uma empresa durante o ano.

Os trabalhadores domésticos e os da iniciativa privada e servidores públicos temporários com contratos formais também têm direito ao 13º salário. No caso dos trabalhadores domésticos, as regras são as mesmas que a dos demais trabalhadores. Confira abaixo.

No caso dos temporários, o pagamento é feito de acordo com o número de meses trabalhados.

Ao fazer o cálculo para o pagamento é preciso considerar o salário e também verbas de natureza salarial como: horas extras, comissões, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade.

Não entram no cálculo do 13º, auxílios de transporte, alimentação, creche e participação nos lucros.

Quem tem direito ao 13º salário?

Todos os trabalhadores formais da iniciativa privada e servidores públicos, mesmo que tenham trabalhado como temporários, e também os empregados domésticos.

Quem tirou licença médica tem direito ao benefício?

O trabalhador que tirou licença médica tem direito ao 13º salário integral, a única diferença é quem paga e isso depende do tempo de afastamento.

Se o afastamento for de até 15 dias, quem paga é a empresa.

Se o período de afastamento for maior, a empresa paga o 13º proporcional ao período trabalhado, e o valor correspondente ao período em que o trabalhador ficou afastado é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS).

Quando o 13º tem de ser pago?

O pagamento deve ser feito em duas parcelas entre novembro e dezembro.

Pelo menos metade do 13º salário deve ser pago aos trabalhadores entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, conforme a Lei 4.090/1962. A data-limite é o dia 30 de novembro.

Alguns trabalhadores preferem receber a primeira parcela quando tiram férias.

A segunda parcela do 13º deve ser paga no máximo até 20 de dezembro.

Se o salário do trabalhador tiver sido reajustado depois do pagamento da primeira parcela, ele deve receber a diferença junto com a segunda parcela.

Aposentados e pensionistas também têm direito ao 13º salário, que este ano foi pago antecipadamente.

O que o trabalhador deve fazer se a empresa não pagar o 13º salário no prazo

Se não receber o 13º salário na data prevista na legislação, o trabalhador deve primeiro procurar os departamentos financeiros ou de recursos humanos da empresa.

Se não resolver, deve procurar o sindicato da sua categoria.

Em último caso, deve formalizar uma denúncia ao Ministério do Trabalho e Previdência. Se o descumprimento da lei for coletivo, o Ministério Público do Trabalho também poderá receber a denúncia.

Se a empresa não pagar, apesar de todas as tentativas, a alternativa é entrar com uma ação individual ou coletiva na Justiça do Trabalho para cobrar a dívida.

As empresas podem ser penalizadas com uma multa administrativa por cada trabalhador contratado. Além disso, podem existir cláusulas na Convenção Coletiva da categoria do trabalhador, definindo a correção do valor pago em atraso para o empregado.

Como é feito o cálculo do valor a receber?

O cálculo é feito com base nos meses trabalhados. Se trabalhou 12 meses, o empregado recebe o salário completo.

Quem não trabalhou o ano inteiro recebe o 13º salário proporcional aos meses trabalhados – se trabalhou apenas um mês recebe 1/12 avos, ou seja, o salário dividido por 12.

Se foi contratado no meio do ano, recebe seis meses.

Quem trabalhou menos de 15 dias no ano, não tem direito.

Confira o cálculo da primeira parcela do 13º terceiro

O cálculo da primeira parcela do 13º, chamada de adiantamento, deve corresponder à metade da remuneração do mês anterior ao mês de recebimento.

Como tem de receber a primeira parcela até novembro, o valor tem de ser metade do que o trabalhador recebeu em outubro. Não tem desconto de impostos sobre esse adiantamento do benefício.

Saiba como é o cálculo da segunda parcela do 13º

A segunda parcela do 13º salário equivale ao salário bruto do mês de dezembro, descontados o adiantamento da primeira parcela, a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Imposto de Renda.

Se o salário do trabalhador tiver sido reajustado depois do pagamento da primeira parcela, ele deve receber a diferença junto com a segunda parcela.

Veja como calcular o 13º salário proporcional

Se o trabalhador entrou na empresa no mesmo ano em que o 13º salário será pago, o cálculo é proporcional aos meses trabalhados.

Exemplo:

Quem tem salário de R$ 2.000,00 e trabalhou seis meses com carteira assinada faz o seguinte cálculo:

R$ 2.000 dividido por 12 = R$ 166,67

R$ 166,677 x 6 = R$ 1.000,00

R$ 1.000 dividido por 2 = R$ 500,00

Neste caso, a primeira parcela será de R$ 500,00 sem descontos. No cálculo da segunda, a empresa leva em consideração o valor total (R$ 1.000,00) que o trabalhador tem direito, desconta o adiantamento de R$ 500,00 referente a primeira parcela, a contribuição ao INSS e o IR.

Os descontos do INSS podem ser de 8%, 9% ou 11%, dependendo da sua faixa salarial. O IR, por sua vez, é descontado sobre o salário bruto.

Como é o cálculo do 13º com horas extras

As horas extras refletem na média do pagamento do 13º salário.

Para fazer o cálculo do benefício com horas extras, some todas as horas a mais feitas até outubro e divida por 12.

Como é o cálculo do 13° de quem ganha comissão?

É preciso calcular a média dos valores recebidos no período trabalhado. De janeiro a outubro no caso da primeira parcela e de janeiro a novembro para a segunda parcela.

Para as comissões de dezembro, a diferença do 13º salário será recalculada e o valor poderá ser pago até o quinto dia útil de janeiro de 2023.

Fonte: CUT Brasil / Marize Muniz

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) derrubou uma das medidas prejudiciais aos mais pobres contidas na reforma trabalhista de 2017, do golpista e ilegítimo governo de Michel Temer (MDB-SP), que retirou a gratuidade da Justiça aos trabalhadores e trabalhadoras que perdessem a ação nos processos trabalhistas.

De acordo com a lei da reforma trabalhista, só teria direito à isenção do pagamento das custas processuais quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$ 2,8 mil. Para quem ganha acima desse valor seria preciso comprovar a insuficiência de recursos. O dispositivo, porém, não deixa claro como seria essa comprovação.

Os ministros que compõem a Subseção I Especializada em Dissídios (SDI-1), responsável por uniformizar as decisões do TST, decidiram que esta regra da reforma pode deixar de ser colocada em  prática. Eles entenderam que basta o trabalhador ou a trabalhadora apresentar uma declaração de insuficiência de recursos para obter a gratuidade da Justiça do Trabalho.

Hoje, são cobrados 2% sobre o valor da condenação – após decisão ou acordo.

Na avaliação do advogado Eymard Loguércio, do escritório LBS, que atende a CUT Nacional, a reforma Trabalhista foi ainda mais perversa porque  mesmo quem tem renda de até R$ 2,8 mil estava sujeito a pagar pelas custas do processo, caso perdesse a ação e tivesse créditos a receber de outras ações trabalhistas.

Isto só caiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro do ano passado, explica:

 “Um trabalhador quando entra com ação normalmente está desempregado. Mesmo que ele tivesse um salário maior, ele tem despesas de alimentação, transporte e diversas outras contas a pagar, principalmente, quando é o provedor da família. Por isso, valer apenas a sua declaração, pode fazê-lo perder o medo de procurar por seus direitos”, diz Eymard.

O advogado, no entanto, alerta que isto não significa que o trabalhador que tem renda acima dos R$ 2,8 mil terá direito à justiça gratuita, mas que a declaração dele de que não tem condições de pagar às custas do processo são suficientes. Isto porque a empresa poderá tentar demonstrar o contrário, cabendo a ela provar que o trabalhador tem condições de pagar.

“O ideal seria que ninguém precisasse entrar com ação na Justiça para ter garantidos os seus direitos, mas essa decisão do TST, de que vale a declaração de hipossuficiência do trabalhador, é um passo para que ele possa procurar seus direitos sem temer pagar pelo simples fato de reivindicar seus direitos”, afirma.

É uma vitória da classe trabalhadora, diz o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional, Valeir Ertle.

 “Com a decisão do TST, as Varas de Trabalho poderão uniformizar também suas decisões, o que deve beneficiar milhares de trabalhadores que tiveram limitações aos seus direitos. Toda a reforma Trabalhista é um absurdo e essa discussão do direito à Justiça gratuita é de suma importância e deve ser considerada uma vitória”, diz Ertle.

Apesar da decisão do SDI-1, caberá ao STF dar a palavra final. Está na pauta dos ministros ação declaratória de constitucionalidade (ADC 80), impetrada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), que defende o artigo da reforma Trabalhista. O relator é o ministro Edson Fachin.

 Com reforma caiu número de ações trabalhistas

Segundo dados do TST, em 2017, ano da promulgação da reforma Trabalhista, o número de novos processos que chegaram às varas trabalhistas alcançou 2,63 milhões, pouco abaixo do pico registrado em 2016, de 2,72 milhões.

No primeiro ano após a implementação da nova regra, o número caiu para 1,73 milhão. Em 2021 chegou a 1,53 milhão. Ou seja, desde a implantação da reforma diminuiu em 1,1 milhão o número de ações trabalhistas.

 Pandemia aumentou ações de trabalhadores em home office

Apesar da queda geral no número de processos em 2020, ano do auge da pandemia da covid-19, em que milhões de trabalhadores passaram a exercer suas atividades em casa, no chamado home office, os processos trabalhistas envolvendo questões do trabalho em casa aumentaram 270%, segundo um balanço publicado pela InfoMoney a partir de informações das Varas de Trabalho.

As queixas de profissionais em torno da pauta passaram de 46 entre março e agosto de 2019 para 170 em igual período de 2020.

Fonte: CUT / Rosely Rocha

 

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