Como é de conhecimento público, dentro do seu costumeiro hábito, o Sindivigilantes do Sul vem buscando, incessantemente, proteger e defender os direitos de todos os trabalhadores de sua base territorial. Assim, estamos atentos ao não pagamento da primeira parcela do 13º salário e do reiterado atraso no pagamento dos salários, vale alimentação e transporte por parte da empresa Seltec.
Então, para garantir que todos os trabalhadores tenham seus direitos preservados, o Sindicato, através de seu Jurídico (Young, Dias, Lauxen & Lima), oficiou todos os contratantes/postos onde a Seltec presta serviços, solicitando que fossem retidas as faturas e que os pagamentos fossem feitos diretamente aos trabalhadores, por ser medida mais eficaz e rápida.
Mas nem todos os contratantes acataram a orientação do Sindicato, o que levou o SINDIVIGILANTES DOS SUL a ajuizar diversas Ações Coletivas solicitando à justiça, em caráter de urgência, que sejam usadas faturas devidas à Seltec para viabilizar o pagamento do salário de novembro e do 13º salário, entre outros direitos.
Inclusive, no final da manhã desta quinta-feira (15/12), o sindicato, por meio de seu jurídico, obteve, na Ação Civil Coletiva nº 0021030-80.2022.5.04.0003, as seguintes garantias:
*que a CORSAN deposite em juízo, em 24hs o valor integral da retenção realizada na nota da SELTEC;
*que a SELTEC junte ao processo, em 24hs, a lista dos funcionários que prestam serviços para a CORSAN, a conta corrente de cada funcionário, e valores devidos a título de salário de novembro de 2022 e primeira parcela do 13º salário, auxílio combustível e vale alimentação, na base territorial representada pelo sindicato-autor;
*que será o sindicato o responsável pela realização dos pagamentos aos vigilantes da Corsan.
O fato lamentável foi que o Sindicato dos Vigilantes de Santa Cruz do Sul se atravessou dentro do processo ajuizado pelo Sindivigilantes, pegando carona na ação construída e ajuizada por este sindicato. Isto não surpreende a direção do Sindivigilantes do Sul, pois na convenção passada o mesmo sindicato pegou carona nas conquistas do Sindivigilantes. Mas é assim que o nosso sindicato vai fazendo história com seu protagonismo na defesa de sua categoria.
Salário é um direito sagrado do trabalhador e não há justificativa para o seu não pagamento!
Não vamos medir esforços para garantir que todos os trabalhadores recebam seu salário e 13º. Inclusive, é sabido que o não pagamento em dia do salário, FGTS, vale- alimentação e transporte pode gerar rescisão indireta do contrato de trabalho.
Você, trabalhador, que está se sentido lesado, procure o SINDIVIGILANTES DO SUL para receber orientações e assistência jurídica nos plantões.
Para agilizar ações de rescisão indireta é necessária a apresentação dos seguintes documentos: Carteira de Trabalho, cópia dos últimos três contracheques, extrato analítico do FGTS, extrato bancário dos meses de novembro e dezembro para comprovar o não recebimento da primeira parcela do 13º e salário de novembro.
Para os trabalhadores que já foram despedidos e não receberam as suas verbas rescisórias, tragam cópia do aviso-prévio e, para aqueles cujas férias não foram pagas, trazer o aviso de férias. Qualquer dúvida entrar em contato com o Sindicato.
Sindivigilantes do Sul – Loreni Dias (Presidente)
Jurídico – Young, Dias, Lauxen & Lima Advogados
Clique aqui para ler a íntegra da decisão da Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
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