No Park Shopping Canoas, os vigilantes da empresa GPS não tinham os assentos de descanso previstos na convenção coletiva de trabalho.

Mas a partir da fiscalização e notificação do sindicato, os bancos foram providenciados, há cerca de um mês, e agora os trabalhadores e trabalhadoras já podem aliviar as pernas nas pausas das suas longas jornadas de trabalho.

Também foi assim no Barra Shopping Sul, onde a Rudder estava resistindo em colocar os assentos, mas a partir da sua notificação pelo sindicato também passou a disponibilizar os assentos para seus vigilantes.

A mesma coisa aconteceu no Pontal Shopping, inaugurado há poucos meses, mas lá não houve maiores problemas e logo em seguida os assentos foram implementados no estabelecimento.

O presidente do sindicato, Loreni Dias, avisa que a fiscalização vai continuar, que outros locais serão visitados pela direção e as medidas legais serão tomadas para que a CCT seja cumprida, se for preciso, garantiu.

Na sua cláusula 77ª (septuagésima sétima), a convenção garante o direito dos trabalhadores (as) aos assentos para descanso no local de trabalho:

“As empresas ficam obrigadas a providenciar a colocação de assentos adequados para serem utilizados durante os intervalos para repouso e alimentação, mantida a proporção da NR 17, da Portaria MTE Nº 3.214/78″, diz a CCT.

Sexta-feira, dia 03, não teremos expediente no sindicato, segunda-feira voltamos com atendimento normal, das 07h30 às 18 horas, sem intervalo do meio-dia.

O plantão da assessoria jurídica com advogado trabalhista funciona segunda, terça e quarta-feira, das 10h às 14 horas.

Plantão criminal e cível é às quintas-feiras, das 09 horas ao meio-dia.

Plantão previdenciário funciona às quintas-feiras, das 09 horas ao meio-dia.

Telefones do sindicato: (51) 3225-5070 / 3024-5114 / 3024-5115.

O salão de festas do Sindicato dos Metalúrgicos onde foi realizado o curso “Direito do Trabalho após a reforma trabalhista”, sábado (28), em Charqueadas, ficou praticamente lotado de vigilantes que foram assistir à apresentação dos assessores jurídicos do Sindivigilantes, advogados Arthur Dias Filho e Maurício Vieira da Silva.

Estavam presentes o presidente do sindicato, Loreni Dias, a diretora Elisa Araújo e o apoio do sindicato na região Carbonífera, Eduardo Blauth.

Segundo o presidente, a realização em Charqueadas foi uma forma de prestigiar os vigilantes da região, que costumam comparecer em bom número nas assembleias das campanhas salariais.

Temas que preocupam

“O nosso objetivo principal é tratarmos dos temas que normalmente são as maiores preocupações e as maiores dúvidas de vocês, temas de questionamentos judiciais e de perguntas nos plantões da assessoria jurídica no sindicato”, disse Arthur Dias Filho, na abertura do evento.

Eles abordaram, principalmente, o intervalo intrajornada, acúmulo de função, o acordo mútuo e a rescisão indireta de contrato de trabalho.

Em relação ao acordo mútuo, foi alertado que muitas empresas, quando perdem contratos, estão induzindo os trabalhadores a assinarem este documento, abrindo mão de metade do aviso prévio, multa indenizatória do FGTS de 20% apenas, saque de somente 80% do saldo do FGTS e sem direito ao seguro desemprego.

Ninguém pode ser obrigado a aceitar isso, salientaram, porém muitos vigilantes assinam o acordo mútuo na expectativa de continuarem na nova empresa que assume o posto, “mas depois do período de experiência nem todos ficam”, alertou Maurício.

Quando a empresa perde um contrato ela deve recolocar o seu funcionário em outro posto na mesma região, ou fazer a demissão com o pagamento de todos os direitos do trabalhador, integralmente, explicou.

“Nossa orientação é que não assinem o acordo mútuo, questionem a empresa sobre onde vão ser recolocados, ou que seja a demissão com todos os seus direitos, porque a demissão (perda do emprego) já é uma coisa ruim, e ainda por cima ter que abrir mão de direitos para uma empresa que só quer ganhar em cima do sofrimento do trabalhador”, afirmou Maurício.

Conquistas sindicais

Os advogados destacaram que diversos direitos são conquistas sindicais anotadas na Convenção Coletiva de Trabalho, negociada pelo sindicato com a patronal, mas que às vezes os trabalhadores desconhecem ou acham que é garantia de alguma lei.

Entre esses direitos, estão o vale-alimentação, seguro de vida na contratação, auxílio funeral, adicional de uniforme, estabilidade no emprego pré-aposentadoria, horas extras de reuniões e cursos fora da jornada de trabalho (como a reciclagem), entre outros.

“Na dúvida, consultem seus advogados que vamos orientar vocês para que tenham segurança jurídica nesses temas todos”, recomendou Arthur.

Ao final, o presidente Dias agradeceu a presença da categoria em grande número, cerca de 90 vigilantes, agradeceu também aos assessores jurídicos e ao Sindicato dos Metalúrgicos, que costuma ceder o espaço para as assembleias do sindicato na região.

Ressaltou ainda a grande importância dos vigilantes conhecerem e defenderem seus direitos. “Um sindicato não é só seu presidente e nem só sua diretoria, é a categoria toda que faz a nossa força, e nossa categoria muitas vezes não sabe a força que tem”, disse.

A diretora Elisa ressaltou a presença de diversas mulheres vigilantes no curso e disse que a luta por mais espaço para as mulheres na profissão continua.

“Que a gente nunca desista, nós enfrentamos problemas de discriminação, assédio, mas não devemos nos calar, temos que procurar nossos direitos e como diretora estou à disposição, para qualquer eventualidade”, concluiu.

Projeto Social do sindicato

Todos os presentes receberam um certificado de participação no curso, que integra o Projeto Social do Sindivigilantes, lançado em abril, a partir de um acordo com o Ministério Público do Trabalho.

O projeto também oferece cursos gratuitos de informática e reciclagem, consultas com psicóloga, urologista e ginecologista, além da participação do sindicato em campanhas de saúde junto à categoria, como o Outubro Rosa e Novembro Azul, entre outras ações.

O escritório Young, Dias, Lauxen & Lima Advogados Associados, que faz a assessoria jurídica do sindicato, alerta para mais uma tentativa de golpe contra os trabalhadores (as), por estelionatários que enviam mensagens tentando se passar por advogados ou funcionários (as) do escritório.

Como de outras vezes, a mensagem traz uma imitação da logomarca do escritório, faz referência a um processo que teria sido vencido e pede que a pessoa entre em contato urgente com um dos advogados, mas o número de telefone informado é falso, não é de nenhum advogado do escritório.

Normalmente os golpistas pedem dinheiro a quem responde para, supostamente, fazerem a liberação do valor pela Justiça que, segundo dizem, teria sido ganho no processo.

Até mesmo um dos advogados do escritório, dr. Arthur Dias Filho, recebeu uma dessas mensagens dos golpistas. Veja um trecho:

“Olá bom dia, me chamo Juliana Paiva secretária do escritório Dr. Jorge Airton Brandao Young gostaria de falar com o Sro(a) ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO motivo do meu contato é referente ao seu processo que foi julgado e se deu por vencido sendo liberado com uma ordem.MP (medida preventiva) um que iniciou no ano de 2022 Contra: Servico Municipal de Agua e Esgotos-Semae .  ”

O escritório alerta, mais uma vez, que que essa e outras mensagens semelhantes NÃO SÃO VERÍDICAS, se trata de um GOLPE.

A assessoria jurídica ressalta também que NÃO COBRA ANTECIPADAMENTE dos seus clientes, quaisquer valores para liberação de alvarás e precatórios de processos, sendo que tais descontos ocorrem somente quando há o recebimento de acordo com o contratado.

Fique atento e não caia em golpe, não responda a estas mensagens e denuncie ao escritório.

Em caso de dúvida, entre em contato com o jurídico pelos telefones oficiais, que são estes:

 São Leopoldo: (51) 3589-5507
 Porto Alegre: (51) 3085-5507
 WhatsApp oficial: (51) 98037-1801 ou (51) 99905-726

 

Na noite de sábado (21), durante o 14° Congresso Nacional da CUT (CONCUT), foi eleita a nova diretoria executiva da entidade que atuará nos próximos quatro anos, (2023 a 2027).

Na presidência foi reeleito o metalúrgico do ABC Sergio Nobre. A vice-presidência ficará com a bancária Juvandia Moreira, também presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT). A Secretaria-Geral estará sob o comando do representante do ramo químico, Renato Zulato.

Foram criadas quatro novas secretarias: Economia Solidária; LGBTQIA+, Transporte e Logística e das Pessoas Aposentadas, Pensionistas e Idosas.

No encerramento, neste domingo (22), Sergio Nobre, reeleito presidente, voltou a agradecer os cerca de dois mil delegados e delegadas que compareceram ao 14º CONCUT, realizado de quinta a domingo, no Expo Center Norte, em São Paulo.

“Quero desejar um bom retorno a todas as delegações e, com certeza, a gente vai se encontrar esse ano que vem nas muitas lutas que nós vamos fazer nas ruas e vamos para Brasília fazer a grande marcha que a gente aprovou aqui. Um grande abraço, companheiros e companheiras. Venceremos!”.

Veja como ficou a composição da nova diretoria da CUT Nacional

Presidente

Sergio Nobre

Vice-Presidenta

Juvandia Moreira

Secretário-Geral

Renato Zulato

Secretário-Geral Adjunto

Aristides Veras

Secretário de Administração e Finanças

Ariovaldo de Camargo

Secretária-Adjunto de Administração e Finanças

Maria Josana de Lima Oliveira

Secretário de Relações Internacionais

Antônio de Lisboa Amâncio Vale

Secretário-Adjunto de Relações Internacionais

Quintino Marques Severo

Secretário de Assuntos Jurídicos

Valeir Ertle

Secretária de Comunicação

Maria Godoi de Faria

Secretário-Adjunto de Comunicação

Tadeu de Brito Oliveira Porto

Secretário de Cultura

José Celestino Lourenço

Secretário-Adjunto de Cultura

José de Ribamar Barroso

Secretária de Formação

Rosane Bertotti

Secretária-Adjunta de Formação

Sueli Veiga de Melo

Secretária de Juventude

Cristiana Paiva Gomes

Secretário de Relações de Trabalho

Sergio Ricardo Antiqueira

Secretário-Adjunto de Relações de Trabalho

Pedro Armengol

Secretária da Mulher Trabalhadora

Amanda Gomes Corsino

Secretária de Saúde do Trabalhador

Josivania Ribeiro Cruz Souza

Secretária-Adjunta de Saúde do Trabalhador

Elida Rachel Miranda Sousa

Secretário de Meio Ambiente

Daniel Gaio

Secretária de Mobilização e Relação com os Movimentos Sociais

Rosalina do Socorro Ferreira Amorim

Secretário Adjunto de Mobilização e Relação com os Movimentos Sociais

Milton dos Santos Rezende (Miltinho)

Secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos

Jandyra Uehara

Secretária de Combate ao Racismo

Maria Julia Reis Nogueira

Secretária-Adjunta de Combate ao Racismo

Nadilene Nascimento de Sales

Secretária de Organização e Política Sindical

Maria das Graças Costa

Secretário-Adjunto de Organização e Política Sindical

Eduardo Guterra

Secretário LGBTQIA+

Walmir Siqueira

Secretário das Pessoas Aposentadas, Pensionistas e Idosas

Ari Aloraldo Nascimento

Secretário da Economia Solidária

Admirson Medeiros Ferro Jr (Greg)

Secretário de Transportes e Logística

Wagner Menezes (Marron)

Direção  Executiva

Aline Marques Borges Alves

Antonio Luiz Fermino

Cláudio da Silva Gomes

Maria Eduarda Quiroga Pereira (Duda)

Esteliano Pereira Gomes Neto

Francisca Trajano dos Santos

Geralda Godinho de Sales

Ismael Jose Cesar

Ivonete Alves

Janeslei Albuquerque

Juliana Salls de Carvalho

Mara Feltes

Marcelo Rodrigues

Elzilene do Nascimento Pereira

Neiva Maria Ribeiro dos Santos

Rene Marcos Munaro

Silvana Prestes Rodacoswiski

Fonte: CUT

A assembleia realizada sábado pela manhã, dia 21, em Frederico Westphalen, com as presenças do presidente do sindicato, Loreni Dias, e do diretor José Airton de Souza Trindade, encerrou a primeira rodada de assembleias convocadas para discutir e aprovar as propostas da pauta de reivindicações da nova convenção coletiva de trabalho, que será negociada com o sindicato patronal (Sindesp).

Elas aconteceram também, durante a semana, em Porto Alegre, Camaquã, Charqueadas, São Luiz Gonzaga, Santo Ângelo, Horizontina e Santo Augusto.

“Mesmo chovendo muito nestes dias, esperávamos uma presença maior de vigilantes, mas esperamos uma participação maior nas próximas assembleias pois estamos prevendo uma negociação difícil pela frente, como tem sido quase todos os anos, e precisamos do apoio da categoria”, disse o presidente, Loreni Dias.

Propostas

Entre diversas propostas aprovadas pelas assembleias, estão as seguintes:

• Reajuste dos salários com 3% de aumento real, mais o acumulado do INPC (inflação anual);

• Aumentar o vale-alimentação para R$ 28,00 e incluir este direito aos trabalhadores com jornada acima de cinco horas diárias. Retirar a participação de 20% do trabalhador no custeio do vale;

• Assegurar a garantia provisória de emprego ao aposentando que tiver no mínimo 25 anos de tempo de contribuição ou que tiver protocolado junto ao INSS o pedido de conversão do tempo de serviço com base no tema 1209 do STF;

• Retirar da CCT a cláusula que permite a redução para 30 minutos do tempo de intervalo intrajornada;

• Retirar da convenção cláusulas que permitam acordo mútuo ou adequar para deixar claro que esta hipótese só se torna viável quando partir do empregado a iniciativa de pedir acordo mútuo;

• Assegurar que, se as empresas vierem a exigir dos trabalhadores o ponto eletrônico, devem oferecer, sem ônus ao trabalhador, todos os meios tecnológicos e equipamentos necessários ao registro dos horários.

• Também foi aprovada pelas assembleias a contribuição pela categoria da cota de solidariedade sindical.

A pauta de reivindicações com todas as propostas será encaminhada logo ao Sindesp, com pedido de agendamento da primeira reunião de negociação o mais breve possível.

Os vigilantes têm a sua data-base em primeiro de fevereiro: “Se a patronal não complicar, queremos definir logo a nova convenção coletiva e o reajuste da categoria para estar tudo resolvido na data-base”, disse o presidente Dias.

Conhecer a legislação trabalhista é fundamental para que cada trabalhador e trabalhadora saiba os direitos que têm e como defendê-los.

Por isso, o Sindivigilantes do Sul tem a satisfação de convidar vigilantes e ASPs para um importante curso que vai acontecer sábado (28), em Charqueadas, sobre “Direito do trabalho após a reforma trabalhista”, com os advogados da assessoria jurídica do sindicato, Arthur Dias Filho e Maurício Vieira da Silva, do escritório Young, Dias, Lauxen & Lima.

A atividade é gratuita e o local será o Sindicato dos Metalúrgicos de Charqueadas,  na rua José Athanásio, 836-952, a partir das 09 horas.

O curso vai abordar temas como redução e forma de pagamento dos intervalos intrajornadas; horas extras e suas implicações; regras sobre adesão ao chamado acordo mútuo e a responsabilidade legal dos tomadores dos serviços.

Os advogados também vão explicar a regras vigentes sobre empresas em recuperação judicial ou falência; regras sobre rescisão indireta do contrato, entre outros temas, com a apresentação dos atuais posicionamentos do nosso Poder Judiciário.

É uma excelente oportunidade para todos (as) esclarecerem suas dúvidas e se atualizarem sobre as normas trabalhistas, que tiveram grandes mudanças a partir da reforma  ocorrida em 2017.

Participe, contamos com sua presença!

Mais informações: (51) 3225-5070 / 3024-5114 / 3024-5115.

(Foto: Reprodução/Imagem ilustrativa)

A direção do Sindivigilantes do Sul comunica à categoria que representantes da empresa Gocil Segurança e Serviços vieram ao sindicato, quinta-feira (19), explicar a situação da empresa, que pediu recuperação judicial, e assumiram o compromisso de fazer até sexta-feira (27) os pagamentos das rescisões de contrato que estão em atraso.

Também se comprometeram de pagar corretamente as rescisões que vierem a acontecer e ainda garantiram o pagamento em dia do décimo-terceiro salário dos (as) vigilantes.

O gerente regional da Gocil no Rio Grande do Sul, Vagner Okwieka, juntamente com o coordenador regional, Luis Carlos de Souza, e o gerente comercial, Cássio Stein, foram recebidos pela diretora Elisa Araújo, o assessor jurídico Maurício Vieira da Silva e o vigilante Eleandro Oliveira Marques, funcionário da empresa e apoio do sindicato.

Na reunião, os diretores da Gocil informaram que o pedido de recuperação judicial, anunciado dia 29 de setembro, em São Paulo, decorre de problemas na área do agronegócio, um dos ramos de atividade da empresa, que atua também no setor imobiliário e na prestação de serviços.

Por ser do mesmo grupo econômico, o segmento da segurança privada acabou incluído no pedido de recuperação judicial, mas eles asseguraram que na área de serviços a situação está sob controle, os contratos no Estado estão todos mantidos e há dinheiro em caixa para cumprir seus pagamentos.

Segundo eles, a empresa tem 50 a 55 contratos no Rio Grande do Sul, todos do setor privado, sendo que nenhum foi rescindido, e cerca de 800 vigilantes no total. Os benefícios e salários de outubro dos vigilantes foram todos pagos em dia, ressaltaram.

Além de pagar até sexta-feira (27) as rescisões de contrato de 08 a 13 vigilantes, que não receberam ainda as verbas rescisórias, também serão liberadas as chaves para que possam retirar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e para encaminhamento do seguro desemprego.

Acrescentaram que toda e qualquer rescisão de contrato que vier a ocorrer será paga no prazo legal de dez dias após a demissão, e que o décimo-terceiro não sofrerá atraso, será pago regularmente para todos seus trabalhadores (as).

Reiteraram ainda que o processo de recuperação judicial da Gocil não vai afetar a área de prestação de serviços de segurança privada.

A assessoria jurídica do sindicato, por sua vez, orienta que nenhum trabalhador (a) assine qualquer rescisão de contrato sem ter recebido as verbas rescisórias.

O sindicato está atento, acompanhando o desenrolar dessa situação, e se os vigilantes tomarem conhecimento de algum atraso ou outra irregularidade devem comunicar a entidade para que a assessoria jurídica tome as medidas necessárias, mas esperamos que a empresa cumpra, efetivamente, os compromissos assumidos perante o sindicato e seus trabalhadores (as).

A Direção
Sindivigilantes do Sul

A CUT-RS e centrais sindicais realizaram um ato no início da manhã desta quarta-feira (18), no Centro Histórico de Porto Alegre, repudiando as manobras de deputados aliados do governador Eduardo Leite (PSDB), em conluio com poderosos empresários, contra a votação do projeto de lei (PL 290/2023) que prevê um reajuste de 9% para o salário mínimo regional de 2023.

O protesto ocorreu em frente ao Salão Nobre da Catedral Metropolitana, ao lado do Palácio Piratini, onde federações empresariais que defendem o fim do chamado piso regional pagaram um café da manhã para deputados da base aliada do governo Leite.

O projeto do piso regional foi enviado com atraso aos deputados pelo governador tucano em 22 de junho, sem regime de urgência, e altera a data-base de 1º de fevereiro para 1º de maio. Ainda se encontra em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, onde vem sendo alvo de sucessivas e descabidas manobras de parlamentares governistas, impedindo a votação.

Estão negando o direito à reposição da inflação

Além de faixas e bandeiras, as centrais exibiram um banner, denunciando que o atraso na votação pelos deputados significa negar o direito a um litro de leite e três pãezinhos por dia para cerca de 1,5 milhão de trabalhadores e trabalhadoras que recebem o mínimo regional.

“Os empresários querem acabar com o piso regional e hoje estão promovendo um café da manhã com os deputados da base do governo para negar os 9% do reajuste do piso regional aos trabalhadores mais empobrecidos e mais vulneráveis da sociedade gaúcha, como as domésticas”, disse o presidente da CUT-RS, Amarildo Cenci.

Também os funcionários e as funcionárias de escolas estaduais recebem o mínimo regional.

“A base aliada de deputados do governo Leite, que está no seu quinto ano de mandato, nega o reajuste da inflação para o piso regional, mas reajustou o salário do governador em 32%, além de aumentos salariais ao vice, aos secretários estaduais e aos próprios deputados”, lembrou Amarildo.

O dirigente sindical lembrou que “o Rio Grande do Sul paga hoje o menor piso regional na região Sul do Brasil” e criticou “as manobras de pedir vistas na CCJ, adiando a decisão para a semana seguinte, quando na verdade querem empurrar o reajuste para o ano que vem”.

Para Amarildo, “está sobrando na mesa do patrão, mas está faltando na mesa do peão. Nós queremos votação já do reajuste do piso regional, que representa um litro e três pãezinhos por dia na mesa do trabalhador e da trabalhadora”.

Trabalhador perde um litro de leite e três pãezinhos por dia

O secretário eleito de Relações de Trabalho da CUT-RS, Tiago Pedroso, ressaltou que “é importante esse reajuste no piso regional, pois dá uma condição de vida muito melhor para os trabalhadores e as trabalhadoras. No Paraná e em Santa Catarina os valores do piso são maiores e a economia é mais dinâmica, a massa salarial é maior e tem mais geração de empregos”.

Conforme Tiagão, “é importante que o governo Leite saia da cadeira e encaminhe logo essa votação. Cada dia sem reajuste é prejuízo na mesa do trabalhador e da trabalhadora. É um litro de leite e três pãezinhos por dia faltando na mesa de quem mais precisa”.

O diretor do Sinttel-RS, Marcone Santana do Nascimento, frisou que o reajuste do piso regional significa mais distribuição de renda, melhorando a qualidade de vida da classe trabalhadora.

“São muitos trabalhadores e famílias que dependem do mínimo regional. Deveria ser um compromisso de governo, independentemente de partido, repassar a inflação para repor a perda salarial que os trabalhadores tiveram no período”, salientou Marconi.

Questão ideológica dos empresários

O presidente da Federação dos Trabalhadores da Saúde do Rio Grande do Sul (Fees-RS), Milton Kempfer, disse que “o governador não faz questão nenhuma de dar café para o pobre, pois o piso regional atinge aquelas categorias desorganizadas que precisam de um salário melhor”

Milton criticou a postura das federações empresariais. “É uma vergonha porque, quando é a favor do trabalhador, os empresários que também são beneficiados pelo piso regional, mas por uma questão ideológica, uma questão de não querer dar o braço a torcer, não querem que os deputados votem o piso regional”, criticou.

O presidente da CTB-RS, Guiomar Vidor, reforçou a denúncia de que “as federações empresariais querem convencer os deputados a não votar o projeto do piso regional”.

“Temos em conta que, apesar desse projeto não atender o pedido das centrais sindicais, nós estamos defendendo que ele seja votado de forma urgente na Assembleia Legislativa. São mais de oito meses de espera para esses trabalhadores e trabalhadoras, que são os que mais precisam e os que menos ganham”, ressaltou Guiomar.

Piso regional do RS é R$ 300 a menos que o do Paraná

O deputado estadual Miguel Rossetto (PT) também participou da manifestação e comparou os valores do piso regional no Sul do Brasil.

“No Paraná, que é um estado com economia e população semelhantes ao Rio Grande do Sul, os trabalhadores e as trabalhadoras de lá, desde o dia 1º de janeiro, estão recebendo o piso reajustado e lá ninguém recebe menos que R$ 1.750. Nós estamos entrando em outubro de 2023 e não tivemos reajuste neste ano. Aqui, o piso é de R$ 1.443. São R$ 300 a menos que o do Paraná”, alertou.

Também usaram o microfone dirigentes da CSB e da Fetar-RS que igualmente cobraram a votação do reajuste pelos deputados dentro da maior brevidade possível. Compareceram ainda dirigentes de outras centrais, federações e sindicatos, além de movimentos sociais.

Assista à transmissão do ato

Fotos: Matheus Piccini / CUT-RS

Fonte: CUT-RS

Você trabalha ou já trabalhou em dois empregos ao mesmo tempo?

O que é uma atividade concomitante?

Em linhas gerais, a atividade concomitante existe quando o trabalhador exerce mais de uma atividade econômica de forma simultânea.

Por exemplo: se você exerceu a atividade de vigilante em duas ou mais empresas diferentes, ou se além de vigilante exerceu outra atividade com carteira assinada, pode ter direito a esta revisão.

Novidade: o STJ aprovou a revisão!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) através do Tema Repetitivo 1.070, decidiu que:

“Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário”.

Quem tem direito à revisão de atividades concomitantes?

Em regra, você pode ter direito à revisão de atividades concomitantes se:

• exerceu atividades concomitantes antes de junho de 2019;
• aposentou-se antes do dia 18 de junho de 2019;
• aposentou-se há menos de 10 anos (prazo decadencial).

 ATENÇÃO:  Para verificar a viabilidade no caso concreto, é indispensável a realização de uma análise prévia, e após se for o caso, a realização do cálculo da soma de todas as contribuições previdenciárias vertidas ao INSS.

• Para agilizar o atendimento é necessário CPF e senha do MEU INSS.

 Procure nossos Plantões no Sindicato: Atendimento JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO no Sindicato:  quinta-feira das 9h às 12h.

Fone:  Watts direto do Setor previdenciário da YOUNG, DIAS, LAUXEN & LIMA ADVOGADOS:  980372798 / e-mail: previdenciario@you