O Sindivigilantes do Sul vem lamentar e repudiar mais uma campanha de ataques dos pelegos que em plena época de negociação salarial e agora, na época de oposição à cota, lançam boatos, mentiras e calúnias, sem fundamento algum, contra o sindicato e o nosso presidente.

É tudo FOFOCA de pelego, MENTIRAS de perdedores inconformados buscando desgastar o sindicato e com isso estimular a oposição à cota, tentando enfraquecer a entidade por falta de recursos. Estão fazendo o jogo dos patrões, que eles sempre fazem, todos os anos é a mesma coisa.

Chegaram ao ponto de usar situações da vida pessoal do presidente para atacá-lo, um absurdo. Também estão REQUENTANDO áudios e gravações antigas de fofocas que já foram todas desmentidas.

Muitos que nos atacam VOTARAM CONTRA O AUMENTO dos salários em 2021, quando outros 12 sindicatos assinaram convenção coletiva zerada, mas nós resistimos e conseguimos um reajuste muito além do esperado, foi uma GRANDE VITÓRIA do sindicato, contra a vontade dessa pelegada!

E se algum diretor nosso se excedeu em alguma declaração, pessoalmente ou por áudio, nós nos desculpamos por ele, mas foi por não concordar que pessoas que se beneficiam do trabalho do sindicato não queiram contribuir com NADA, levando vantagens às custas dos colegas que contribuem para a entidade, e isso não é justo!

Cuidado, colegas, dinheiro não cai do céu e sem recursos o sindicato não tem como cobrir seus custos que são bastante altos, para atender uma categoria muito numerosa.

Lembrem-se que TODOS e TODAS, sócios e não sócios, se beneficiam da convenção coletiva, dos reajustes, das ações coletivas contra as empresas, da fiscalização das condições de trabalho, da defesa de direitos, do projeto social do sindicato, etc. É justo, portanto, que todos contribuam com alguma coisa para a manutenção da entidade, pensem nisso.

Trabalhador consciente sabe da importância do seus sindicato, porque trabalhador sem sindicato VIRA ESCRAVO!

Temos certeza que continuaremos contando com o apoio da imensa maioria da nossa categoria, que nos deu uma grande vitória na eleição. Contamos com seu apoio, contem sempre com o seu sindicato, porque juntos somos fortes!

A DIREÇÃO
Março/2024

Uma votação importantíssima para os vigilantes e demais trabalhadores terceirizados (as) vai acontecer dia 12 de março, na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. A partir das 14 horas, os deputados e deputadas vão apreciar alguns projetos de lei, entre eles o projeto anticalote (PL 324/2019), do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que prevê mecanismos para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas das empresas prestadoras de serviços ao Estado.

“É muito importante para os vigilantes que passe o projeto anticalote na Assembleia Legislativa e por isso a categoria precisa comparecer em peso na sessão da votação, para terminar essa picaretagem que acontece das empresas terceirizadas que não pagam os direitos do trabalhador”, afirmou o presidente do sindicato, Loreni Dias.

“Chega de exploração, vamos pressionar os deputados para que o projeto seja aprovado”, acrescentou. Os sindicatos de Pelotas e São Leopoldo estão sendo convidados a se juntarem nesta mobilização, assim como outros sindicatos de trabalhadores terceirizados, a CUT e movimentos sociais.

Antes de ir a plenário, o projeto foi aprovado, por unanimidade, nas comissões de Constituição e Justiça e de Segurança e Serviços Públicos da assembleia, com acompanhamento de perto da direção do sindicato (foto).

Conta vinculada

O projeto determina que os valores correspondentes a férias, décimo terceiro e multa do FGTS sejam separados dos repasses mensais para as empresas e depositados numa conta vinculada de banco oficial.

Esses valores ficarão bloqueados na conta e só poderão ser resgatados pelas empresas, mediante autorização do órgão contratante, para o pagamento desses direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.

“Os órgãos públicos contratantes são responsáveis pela definição e controle dos cálculos mensais para desconto e depósito dos valores…, bem como a conferência da aplicação do recurso em caso de autorização de saque para o pagamento das obrigações trabalhistas previstas em lei”, diz o projeto.

Vigilantes e ASPs, precisamos da mobilização de todos que não estiverem trabalhando nesse dia, na capital e Região Metropolitana, para acompanhar a votação e exigir a aprovação desse projeto de grande interesse da categoria. Todos na assembleia, dia 12, a partir das 14 horas!

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Diretores do Sindivigilantes do Sul foram à Secretaria Estadual da Educação (Seduc), na manhã desta quinta-feira (29), cobrar uma solução para os salários atrasados dos vigilantes. Eles foram informados que o órgão já repassou para a MW Segurança as duas faturas da empresa que estavam atrasadas e, portanto, os trabalhadores devem ser pagos imediatamente.

Segundo o diretor da Seduc Douglas Both, ontem foi realizada a transferência dos valores para a MW e, nesta manhã, uma funcionária da secretaria confirmou que o dinheiro já está na conta da empresa.

“Não há mais desculpas, a empresa deve pagar logo o que os trabalhadores têm a receber, ainda hoje”, disse Jefferson Benites, que foi à secretaria acompanhado do diretor Sílvio Ravanel Júnior.

Os diretores do sindicato alertaram, ainda, que além do salário de fevereiro, a empresa deve pagar o próximo salário até o quinto dia útil de março, não há justificativa para que aconteça um novo atraso, afirmaram.

Sexta-feira (23) o sindicato já tinha comparecido na Seduc para tratar da situação, quando foi prometido que a secretaria faria esse repasse até quarta-feira, conforme se confirmou hoje, falta agora a empresa cumprir sua parte.

Diretores do sindicato foram à Seduc cobrar solução

Atenção trabalhadores e trabalhadoras que prestaram serviço para a Mobra, no posto da Fundação de Atendimento Sócio Educativo (Fase-RS): precisam comparecer com a MÁXIMA URGÊNCIA no sindicato e apresentar os seguintes documentos:

– Cópia da Carteira de Trabalho com foto e qualificação;
– contrato de trabalho
– comprovante de que trabalhou no posto da Fase, podendo ser o contracheque, caso conste o nome do posto, ou algum outro documento (como cópia do livro de ocorrência);
– CPF
– RG;

Podem ser enviados via-email também: contato@siindvigilantesdosul.org.br

Destaca-se a URGÊNCIA da apresentação da documentação, tendo em vista que a Justiça deu o prazo exíguo de apenas cinco dias ao sindicato para apresentar a relação de nomes para liberação de valores a serem rateados entre os empregados da Mobra, que prestaram e comprovam que prestaram serviço na Fase.

Quanto aos trabalhadores dos demais postos da Mobra, a assessoria jurídica continua trabalhando para garantir seus direitos e que também sejam contemplados, mas não há prazo definido para isso, por favor aguardem nosso comunicado, assim que houver alguma novidade.

Pedimos aos colegas o favor de ajudar na divulgação desse aviso repassando-o aos seus contatos e grupos na categoria, é muito importante para esses colegas da Mobra/Fase. Obrigado!

A Secretaria Estadual da Educação (Seduc) informou, na manhã desta-sexta-feria (23), que até terça-feira a MW Segurança terá a sua fatura do mês paga. Com isso, os vigilantes da empresa que trabalham nas escolas poderão receber o salário e o vale-alimentação do mês, no máximo, quarta-feira.

Dois diretores do Sindivigilantes do Sul, Luis Paulo Motta e Jefferson Benites, foram na secretaria, no Centro Administrativo Fernando Ferrari (Caff), onde tiveram uma reunião com um dos diretores do órgão, Douglas Both. Segundo ele, a empresa apresentou todos os papeis necessários para receber e o Estado, realmente, atrasou o repasse desta vez.

O diretor da Seduc justificou que isso costuma acontecer todos os anos, nessa época, quando o Estado recolhe os saldos das secretarias para um caixa único e depois faz a devolução.

No entanto, segundo os diretores do sindicato, isso não justifica o atraso dos salários, pois a empresa deve ter uma reserva de caixa suficiente para prever qualquer tipo de contratempo e garantir o dinheiro que é um direito dos trabalhadores.

Além disso, a empresa teve tempo mais que suficiente para preparar os pagamentos, por isso se espera que pague os vigilantes imediatamente, após o Estado fazer o repasse da fatura.

“Se o Estado pagar a MW na terça-feira, no máximo quarta-feira os vigilantes tem que ter o salário e o VA depositados na conta deles, já atrasou demais”, disse Jeferson.

Os possíveis atos de improbidade administrativa, de não cumprimento da constituição federal e da Lei Complementar 141/2012, pelo governo do estado do Rio Grande do Sul, são alguns dos itens que constam no documento, entregue nesta quarta-feira (21), pela CUT-RS e centrais sindicais, além de deputados do PT, PSOL e PCdoB ao procurador-geral do Ministério Público do RS, Alexandre Saltz, em Porto Alegre.

Participaram da audiência a CUT-RS, CTB e Intersindical, além de representações dos trabalhadores da área da saúde e as assessorias jurídicas de sindicatos e federações. Também acompanharam o encontro os deputados estaduais Miguel Rossetto (PT), Pepe Vargas (PT) e Matheus Gomes (PSOL).

Leite não cumpre a lei

As denúncias estão centradas na omissão do governo de Eduardo Leite (PSDB) em cumprir a legislação que determina o mínimo de investimentos na saúde. De acordo com as regras, o estado deveria destinar 12% das receitas líquidas para a área, porém, o governo tem incluído despesas não relacionadas às ações de saúde, resultando em uma aplicação entre 9,2% e 9,4%.

Ao longo dos seis anos da gestão de Leite, estima-se que a saúde tenha perdido cerca de 5 bilhões de reais em investimentos. A situação é alarmante, especialmente considerando as longas filas de milhares de pessoas aguardando por cirurgias e consultas no estado.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), embora tenha aprovado as contas do governador, tem apontado ressalvas em relação a essas práticas, alertando para a necessidade de correções.

Crise na saúde

Na ocasião, as centrais sindicais destacaram a grave situação enfrentada pela saúde no Rio Grande do Sul, com crises nos hospitais e um abandono significativo nos serviços de saúde primária, especialmente nas principais cidades, como Porto Alegre.

Também alertaram que a ausência de suporte do estado está sobrecarregando os municípios, chegando, em alguns casos, a exigir investimentos superiores a 30% das receitas.

As centrais querem a intervenção do Ministério Público Estadual para garantir que a meta de investimento de 12% seja alcançada até o final de 2024. Isso implica que o governo estadual deve destinar aproximadamente um bilhão e duzentos milhões de reais ao longo do ano para fortalecer o sistema de saúde.

O descumprimento constante da legislação, referente aos investimentos em saúde, coloca em evidência a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa e intervenções legais para garantir o direito à saúde da população gaúcha. O documento entregue ao Ministério Público se torna, assim, uma peça-chave para assegurar a aplicação correta dos recursos públicos na área da saúde e, consequentemente, o bem-estar da população.

Clique aqui e acesse a íntegra do documento entregue ao Ministério Público do RS.

Fonte: CUT-RS
Fotos: Matheus Piccini/ CUT-RS

A quantidade de trabalhadores que está formalmente empregado no Brasil, mas não recebe sequer um real de pagamento por mês tem crescido. A possibilidade de contratação sem salário, o trabalho intermitente, foi criada na Reforma Trabalhista de 2017 e, desde então, tem ganhado participação cada vez maior do mercado nacional.

O crescimento está registrado em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). De acordo com o cadastro, em 2021, as vagas de trabalho intermitente eram 3,33% do saldo de contratações. Já em 2022, representavam 4,41% do total, chegando a 5,86% das vagas com carteira assinada em 2023.

O trabalho intermitente é aquele em que o empregado não tem uma jornada estabelecida a cumprir. Trabalha só quando é convocado pelo patrão e cumpre as horas conforme a necessidade da empresa. Recebe um pagamento proporcional a essas horas.

Não tem garantido, portanto, um salário fixo por mês e nem sequer algum salário. Pode, inclusive, não ser convocado e nada receber.

“O trabalho intermitente é uma nova modalidade de contrato de trabalho criada pela Reforma Trabalhista e que se caracteriza pela ausência de continuidade”, explicou Maria Vitória Costaldello Ferreira, advogada, mestre em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).

“É um trabalho precário, que conta para as estatísticas, mas não é algo que gere valor, qualidade de vida.”

O trabalho intermitente é hoje considerado um “trabalho não típico” justamente por conta de suas características. Dessa forma, equiparase ao trabalho temporário e de aprendiz. O MTE estima que 5,3 milhões dos 43,9 milhões de trabalhadores formalmente empregados no país no final de 2023 eram trabalhadores não típicos.

Procurado pelo Brasil de Fato no último dia 2, o MTE ainda não informou quantos dos não típicos eram intermitentes.

Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, afirmou em entrevista coletiva no final de janeiro que eles vêm crescendo. Ressaltou, inclusive, que hoje cerca de 66% dos trabalhadores intermitentes não trabalham e nada recebem.

“A gente tem verificado recorrentemente que dois terços dos trabalhadores intermitentes têm contrato, mas não tem hora trabalhada nem salário”, afirmou ela. “Existe a potencialidade,
mas eles não têm trabalho na prática e muito menos rendimento.”

Precarização

O dado de 2023, aliás, é pior do que os verificados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) em 2021.

Com base em dados oficiais do MTE, o órgão verificou que, naquele ano, 20% dos trabalhadores intermitentes ficaram sem trabalhar. Em dezembro daquele ano, 46% não trabalharam.

Segundo o Dieese, em 2021, os trabalhadores intermitentes ganharam em média R$ 888 mês. No mesmo ano, o salário mínimo era R$ 1.100 por mês.

Ou seja, os trabalhadores intermitentes não trabalhavam o suficiente sequer para garantir um salário mínimo. O economista Gustavo Monteiro trabalha no Dieese e ajudou a levantar os dados sobre trabalho intermitente.

Para ele, o cenário é preocupante. Primeiro, porque essa modalidade de trabalho não gera renda necessária para a subsistência do trabalhador. Segundo, porque ele tem ganhado espaço até em setores que historicamente geravam empregos estáveis e com ganhos razoáveis aos empregados.

“Esse contrato foi criado com a expectativa de que fosse muito usado nos serviços de alimentação, para garçons e caixas de restaurante, por exemplo. Mas já temos esse contratos na indústria, na construção civil e no comércio também”, disse Monteiro, ao Brasil de Fato.

Contrarreforma

Monteiro é favorável a mudanças na legislação que revertam a Reforma Trabalhista de 2017, incluindo a reversão do trabalho intermitente.

Em sua campanha eleitoral em 2022, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu readequar a legislação trabalhista nacional visando uma “extensa proteção a todas formas de ocupação, de emprego e de relação de trabalho, com atenção especial aos autônomos, trabalhadores domésticos e de aplicativos e plataformas”.

No final de janeiro, entretanto, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, sinalizou que uma eventual discussão do que ele chama de “famigerada Reforma Trabalhista” não deve ser feita em 2024, pois uma contrarreforma dependerá de aprovação de deputados e senadores no Congresso Nacional.

Lembrou que o ano é de eleições municipais e que seu ministério não pretende “estressar” os congressistas: “Minha pasta terá poucos projetos este ano para sobrar tempo para os deputados fazerem suas campanhas e apoiarem seus candidatos a prefeito e vereador. Este não é ano de estressar o Congresso. Queremos deixar o Congresso tranquilo”, afirmou  Marinho.

Edição: Rodrigo Durão Coelho
Fonte: BDF / CNTV
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

A Convenção Coletiva de Trabalho 2024 – 2025 do Sindivigilantes do Sul foi registrada (homologada) nesta quinta-feira (15), no sistema mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sob o número de registro RS000303/2024.

Isto significa que há tempo suficiente para o reajuste salarial de 5,02% ser lançado na folha de pagamento deste mês das empresas, para a categoria receber o aumento e demais repercussões do índice até o quinto dia útil de março. O vale-alimentação passa ser no valor de R$ 27,00.

“A gente sabe que o trabalhador e a trabalhadora merecem ganhar muito mais, mas é um bom reajuste diante do que outros sindicatos estão conseguindo, muitos com apenas a inflação ou menos, e ainda tivemos um aumento real e o pagamento em março, como há muito não acontecia”, disse o presidente, Loreni Dias.

Ele ressaltou que desta vez o sindicato realizou as assembleias da campanha salarial mais cedo e houve um intenso trabalho da assessoria jurídica, a fim de viabilizar o fechamento do acordo e o registro da CCT o mais rapidamente possível.

Neste ano foram negociadas as cláusulas econômicas e as demais foram mantidas as mesmas.

Veja como ficou:

• 5,02% é o índice de reajuste
• R$ 1.977,80 é o novo salário-base do vigilante. R$ 593,34 é o adicional de periculosidade. Total: R$ 2.571,14
• R$ 1.559,80 é o novo salário-base do ASP. R$ 233,97 é o adicional de risco.
  Total: R$ 1.793,77
• R$ 27,00 é o valor do vale-alimentação

O índice representa:

• 3,71% de reposição integral da inflação de 2023
  
• 0,76% da parcela de reposição de perdas passadas
• 0,55% de aumento real

Veja também:

– Convenção Coletiva de Trabalho 2024-2025 – Download PDF

– Tabela Salarial Vigilantes 2024 – Download PDF 

– Tabela Salarial ASP 2024 – Download PDF

Se não conseguir abrir o PDF, veja as tabelas no Facebook:

– Tabela Salarial Vigilantes 2024 (Facebook)

– Tabela Salarial ASP 2024 (Facebook)

Parabéns, vigilantes e ASPs, valeu a luta, juntos somos fortes!

Nota: nosso site está com problemas técnicos para abrir arquivos, estamos trabalhando para resolver isso. Mas você pode ver também no face:

Em audiência do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) da Justiça do Trabalho – RS, semana passada, foi firmado um acordo do Ministério Público do Trabalho (MPT-RS) com o sindicato patronal (Sindesp) e Sindivigilantes do Sul proibindo a “jornada britânica”, que é a anotação sistemática, como padrão, de horários fixos ou redondos no cartão ponto.

Participaram da audiência, pelo Sindivigilantes, o  assessor jurídico Arthur Dias Filho e a diretora Cristilorem Luz.

Segundo o acordo que foi homologado, qualquer cláusula permitindo o ponto britânico deve ser excluída da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria.

Por exemplo, nenhuma empresa  poderá mais determinar que o vigilante registre sempre o mesmo horário de entrada às 19 horas e saída às 07 horas.

“A anotação deve compreender a efetiva jornada do trabalhador, não se pode mais permitir que se anote sempre o mesmo horário, a anotação tem que observar o horário efetivo de início e de saída do trabalho”, explica Arthur Dias Filho, assessor jurídico do Sindivigilantes.

(O nome jornada britânica ou ponto britânico é uma alusão à famosa pontualidade dos ingleses)

Multa

Na mesma audiência, foi estabelecido que a entidade patronal deverá pagar uma multa por dano moral coletivo no valor de R$ 25 mil, por não observar a lei que determina a contratação, nas empresas com mais de 100 empregados, de pessoas reabilitadas ou com deficiência na porcentagem de 2% a 5% do número de funcionários.

A destinação do valor da multa será indicada pelo MPT.

Também neste caso deverpa ser anulada na CCT qualquer cláusula que exclua a função de vigilante do cálculo para contratação de PCDs e de aprendizes que devem ser contratados.

Em julho do ano passado, a juíza Amanda Fisch, da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre condenou o Sindicato patronal a pagar R$ 50 mil a título de danos morais coletivos, salientando que:

“As cláusulas negociadas em âmbito coletivo não podem se sobrepor a direitos indisponíveis, com as normas relativas à higiene, saúde e segurança no trabalho e outras relacionadas à própria dignidade humana do empregado”.

Neste sentido, em 2022 o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais os acordos e convenções coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias, “desde que sejam respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”, com a menção expressa de que as políticas públicas de inclusão de pessoas com deficiência, adolescentes e jovens no mercado de trabalho não podem ser objeto de negociação.

(Imagem apenas ilustrativa / Pexels)

O governo federal anunciou, na noite de terça-feira (6), o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para dois salários mínimos. É o segundo aumento na isenção desde o início da gestão de Lula.

O teto de isenção, que estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015, subiu em maio de 2023 para R$ 2.640,00 e agora vai para R$ 2.824,00. “A falta de atualização da tabela, ao longo de tantos anos, fez com que os brasileiros pagassem cada vez mais Imposto de Renda, retirando dinheiro das famílias”, afirmou o Ministério da Fazenda.

Conforme explicou a pasta, o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais será beneficiado com a isenção porque, dessa renda, subtrai-se o desconto simplificado, de R$ 564,80, resultando em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, ou seja, exatamente o limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela.

A Medida Provisória nº 1.206/24, com a alteração, foi encaminhada ao Congresso Nacional na terça e precisa ser ratificada em até 120 dias. A MP, no entanto, já foi publicada no Diário Oficial.

A CUT-RS continua na luta para alcançarmos a isenção do IRPF para um salário mensal de até R$ 5.000,00. Estamos no caminho, construindo isso passo a passo.

Fonte: Agência Brasil / CUT-RS