Prefeito, ao centro, assumiu compromisso de fazer valer a lei que os bancos não estão cumprindo
O cumprimento da Lei Municipal 7.123/16, que dispõe sobre a vigilância 24 horas nos bancos, foi o tema da reunião que o presidente do Sindivigilantes do Sul, Loreni Dias, teve nesta segunda-feira (25) com o prefeito de Santana do Livramento, Ico Charopen (PDT). O prefeito garantiu que vai fazer cumprir a lei na cidade, para garantir mais segurança à comunidade e gerar novos empregos na área da vigilância.
Estavam presentes também a diretora do sindicato Elisa Araújo, o vereador Germano Camacho (PTB), autor do projeto de lei, o secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Airton Costa Leite, e o vigilante José Luis Barreto. Sancionada em agosto do ano passado, ela determina que os estabelecimentos bancários contratem vigilantes para atuação durante as 24 horas nas agências, incluindo feriados e finais de semana. Mas nenhum dos bancos implementou essa medida, ainda.
A fiscalização está à cargo da Prefeitura, que pode aplicar multas em caso de descumprimento. Neste sentido, a Procuradoria Jurídica do Município está estudando o caso e recolhendo as justificativas das agências bancárias quanto aos motivos do descumprimento da lei. Nos próximos dias, o Executivo vai informar ao sindicato as suas providências.
Dias informa ainda que o sindicato está procurando todas as prefeituras onde essa legislação já está em vigor, bem como os vereadores que apresentaram o projeto de lei, para pedir providências urgentes visando o seu cumprimento. “É uma briga para aprovar a lei, depois é outra briga para fazer cumprir, mas não vamos desistir de obrigar os bancos a contratarem a vigilância 24 horas”, afirmou.
