A Comissão da Previdência da Câmara dos Deputados aprovou, quarta-feira (27), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2023, que concede aposentadoria especial aos vigilantes. A proposta segue agora para análise na Comissão de Finanças.
O projeto busca corrigir a injustiça da Reforma da Previdência de 2019, que havia retirado o direito da categoria ao benefício. A aprovação ocorreu por unanimidade.
A aposentadoria especial dos vigilantes não é um privilégio, mas um direito e uma reparação necessária diante das condições de risco e exposição enfrentadas diariamente por esses trabalhadores.
Categorias contempladas
Entre as categorias contempladas pelo projeto estão:
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Mineradores (especialmente em minas subterrâneas)
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Profissionais da saúde
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Metalúrgicos e ceramistas
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Aeronautas (pela exposição à altitude e pressão atmosférica)
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Profissionais de radiologia
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Trabalhadores agropecuários (expostos a produtos químicos)
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Vigilantes
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Guardas municipais
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Agentes de trânsito (pelo risco de vida e violência)
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Eletricitários (exposição à alta tensão)
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Condutores de SAMU e ambulâncias (transporte de pacientes, órgãos e insumos da saúde)
Idade mínima
A aposentadoria especial é concedida a trabalhadores expostos a agentes nocivos por 15, 20 ou 25 anos, com idades mínimas de 40, 45 e 48 anos, de acordo com o grau de risco.
Além disso, o cálculo do benefício passa a garantir 100% da média salarial, corrigindo a regra atual que limitava a 60% mais acréscimos.
A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ir a Plenário.
No entanto, um grupo de deputados articula a votação de um pedido de urgência para acelerar a tramitação da proposta, de forma que ela possa ir ao Plenário diretamente.
Existe ainda a pendência do julgamento do Tema 1209 no Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da aposentadoria especial também – e está trancando o julgamento de muitos processos – mas não tem data marcada ainda para acontecer.
Clique aqui para ver o vídeo do presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura, comentando mais essa vitória.
Fontes: CNTV / Câmara Federal
