O curso gratuito de informática do Projeto Social do sindicato continua com inscrições abertas para vigilantes na escola Data Lógica, com horários bastante flexíveis e duas sedes para as aulas, uma na Zona Norte e outra no Centro Histórico da capital.

É uma ótima oportunidade para quem busca sua qualificação profissional para o mercado de trabalho, pois tudo hoje gira em torno do mundo digital.

Neste sentido, o curso oferecido desde maio, para sócios e não sócios, apresenta os conhecimentos que são indispensáveis nessa área:

– Introdução à Informática

– Word

– Windows

– Excel

– Internet.

Está tudo incluído nas aulas que são presenciais, com professor e atendimento individual, no mínimo uma hora por semana, num total de 70 horas.

No final, o aluno ou aluna recebe o seu certificado de conclusão.

Tenha este diferencial no seu currículo, ligue para o sindicato e inscreva-se:

(51) 3225-5070
(51) 3024-5114
(51) 3024-5115.

Data Lógica – Endereços:

• Unidade Centro
  Rua Marechal Floriano Peixoto, N° 13,  Sala 93.

Centro Histórico. Em frente à galeria do Rosário

• Unidade Zona Norte

Rua Carlos Silveira Martins Pacheco, N° 10. Sala 611, Cristo Redentor.

Ao lado do Shopping Bourbon Wallig

 

 

O sindicato continua ampliando os benefícios para a categoria e firmou dois novos convênios em Butiá, com uma ótica e uma revenda de gás, que foram negociados pelo delegado do sindicato na região Carbonífera, Eduardo Blauth.

A Ótica Carol fica no centro de Butiá, na Avenida Leandro de Almeida, nº 640, e oferece à clientela uma grande variedade em armações de óculos, óculos de grau e óculos de sol, e muitos outros produtos de qualidade.

Pelo convênio, associados (as) do sindicato e seus dependentes podem realizar as compras parceladas com desconto em folha, parcelamento em até três vezes, com parcelas mínimas de R$ 100,00.

Distribuidora de gás

A outra conveniada, Dimas Gás, está localizada na Rua Presidente Artur Costa e Silva, 498, e oferece a venda do gás com desconto em folha também, parcelamento de até três vezes e parcela mínima de R$ 100,00.

Mais informações: (51) 3225-5070 / 3024-5114 / 3024-5115

 

Após quase três meses de discussões, por iniciativa da Superintendência Regional do Trabalho (SRT/RS), o acordo chamado “Pacto pelas Boas Práticas Trabalhistas e de Enfrentamento à Concorrência Desleal no Ambiente do Trabalho Terceirizado no Rio Grande do Sul” foi assinado, na tarde desta quinta-feira (14), pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e representantes das empresas e dos trabalhadores terceirizados.

Na solenidade  no Plenarinho da Assembleia Legislativa, firmaram o documento também, como apoiadores e observadores, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Ministério Público do Trabalho, Associação Brasileira de Municípios, Instituto Trabalho e Transformação Social (ITTS), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), e diversas outras instituições públicas e privadas.

É uma ação inédita no país, atendendo a apelos tanto das empresas como dos trabalhadores por uma regulação mais rigorosa do setor, que assegure os direitos trabalhistas e viabilize a transparência e segurança jurídica nas concorrências da prestação de serviços terceirizados.

Onda de irregularidades

As profundas mudanças na legislação nessa área, como a terceirização irrestrita, provocaram uma onda de irregularidades trabalhistas e a quebradeira de empresas devido, em boa parte, à concorrência predatória de empresas de fundo de quintal que cometem toda sorte e irregularidades: descumprem normas trabalhistas, não pagam impostos, não cumprem os contratos e costumam fechar as portas deixando os funcionários sem receber nada dos seus direitos.

“Este é um documento com força política na sociedade, é uma construção com capacidade de alterar a atual situação do ambiente de trabalho terceirizado”, afirmou o superintendente Regional do Trabalho, Claudir Nespolo, que coordenou a elaboração do pacto.

Segundo ele, o evento não foi o encerramento, mas a abertura de uma nova etapa desse trabalho, que terá uma Câmara Setorial com reuniões mensais.

O ministro, por sua vez, afirmou esperar que as repercussões do pacto lançado no Rio Grande do Sul cheguem às mesas dos ministros e ministras do STF em Brasília.

“Infelizmente, neste momento, o Supremo Tribunal Federal está respaldando toda e qualquer terceirização sem absolutamente nenhum limite, e aqui nós temos os dois lados da mesa, trabalhadores e empregadores reclamando das regras da terceirização que levam à degradação (das condições de trabalho) e à concorrência desleal”, afirmou.

Ao se manifestar, o presidente do Sindivigilantes do Sul, Loreni Dias, agradeceu ao superintendente Claudir Nespolo pela implementação do pacto, ressaltando que os vigilantes estão entre as categorias mais atingidas pelos desmandos no setor, especialmente a falta de pagamento das rescisões quando alguma empresa fecha as portas.

Dias também mostrou esperança de que o acordo, costurado com muita paciência pelas partes envolvidas, traga mais garantias dos direitos dos trabalhadores.

“Quero mais uma vez agradecer ao Claudir por essa iniciativa e dizer que vamos dar continuidade a esse pacto, porque tenho certeza que é uma proposta em condições de ser implementada a nível nacional”, afirmou.

CNTV vai levar o pacto para todo o país

Neste sentido, o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura Santos, que veio a Porto Alegre especialmente para o lançamento do pacto, adiantou que vai orientar os sindicatos filiados da entidade para que promovam essa proposta nos seus estados, provocando para isso cada Superintendência Regional do Trabalho.

“Esse pacto de boas práticas na terceirização é essencial para os vigilantes e para os trabalhadores terceirizados, porque terceirização no Brasil é sinônimo de escravidão, sinônimo de agressão à dignidade e aos direitos dos trabalhadores”, disse Boaventura.

Boaventura destacou que “essa proposta foi negociada com os patrões inclusive, e isso reflete um o perfil do governo Lula, de chamar à mesa todos os lados para pactuar, não impor e nem fugir da discussão, e essa iniciativa com certeza vai ser replicada pela nossa confederação para todos os nossos sindicatos, todas as superintendências de trabalho para que tornemos isso um movimento nacional”.

“A terceirização com escravidão e agressão à dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras têm de acabar”, completou.

Propostas do acordo

O acordo aponta como primeira proposta uma mudança na legislação (Lei 14.133/2021) que torne obrigatória a adoção pela administração pública de medidas garantidoras das verbas trabalhistas dos trabalhadores terceirizados.

Outra medida sugerida, a fim de coibir a concorrência desleal nas licitações públicas, é a revisão do critério de contratação pelo menor preço, bem como a criação de critérios de composição de preços que identifiquem propostas inviáveis e garantam sua rejeição.

A terceira proposta é a adoção na administração pública, em todas as suas esferas, de normas regulamentares que tornem mais eficazes a gestão e a fiscalização de contratos de terceirização.

Isso deve se concretizar, diz o pacto, “por meio de regras e diretrizes objetivas que evitem a ocorrência de fraudes e irregularidades, acompanhadas de critérios que elevem a responsabilidade dos gestores de contratos”.

Clique aqui para ler a íntegra do documento.

Veja quem firmou o pacto:

MTE – Ministério do Trabalho e Emprego

FEEAC/ RS – Federação dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e em Geral, Ambiental, Àreas Verdes, Zeladoria e Serviços Terceirizados

SINDASSEIO – Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação – RS

SINTTEL – Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas – RS

SINSTAL – Sindicato Nacional das Empresas Prest. de Serv. e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações

FENINFRA – Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática

SENERGISUL – Sindicato dos Assalariados Ativos, Aposentados e Pensionistas nas Empresas Geradoras, ou Transmissoras, ou Distribuidoras, ou Afins, de Energia Elétrica – RS

SINDIVIGILANTES DO SUL – Sindicato Profissional dos Vigilantes, Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância – RS

SINDESP – Sindicato das Empresas de Segurança Privada – RS

SINTRATEL – Sindicato dos Empregados em Empresas de Telemarketing e Radio Chamada – RS

FETRACS-RS – Federação dos Trabalhadores no Comercio e Serviços – RS

FEVIG-RS – Federação dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores – RS

Como apoiadores:

Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional do Estado Do Rio Grande do Sul

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul

TRT4 – Tribunal Regional do Trabalho da 4° Região

MPT4 – Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul – 4° Região

FAMURS – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande Do Sul

ABM – Associação Brasileira de Municípios

CUT – Central Única dos Trabalhadores

CTB – Central dos Trabalhadores e das Trabalhadores do Brasil

IGAS – Instituto Gaúcho de Asseio e Serviços

Como observadores, subscrevem:

TCE/RS – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

MPC/RS – Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

ITTS – Instituto Trabalho e Transformação Social

Numa reunião na manha desta quinta-feira (14) no Sindivigilantes do Sul, a direção do sindicato exigiu de representantes da Gocil Segurança e Serviços que a empresa retifique, corrija, todos os avisos prévios dos trabalhadores demitidos com data retroativa, e também anule todas as rescisões de contrato por acordo mútuo.

Participaram pelo sindicato o presidente Loreni Dias, a diretora Elisa Araújo, o apoio e funcionário da empresa Eleandro Marques, e o assessor jurídico Maurício Vieira da Silva.

Estava presente também o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura Santos, que veio a Porto Alegre participar do lançamento do “Pacto pelas boas práticas trabalhistas na terceirização”, na Assembleia Legislativa, à tarde.

Boaventura disse que está acompanhando a situação da empresa em todo o país e criticou o fato da Gocil ter desviado recursos da prestação de serviços para outras áreas de seus negócios, além de apresentar as faturas da segurança privada como garantia de suas dívidas junto aos bancos, inclusive.

“É uma lógica da terceirização tirar recursos da empresa para alocar em outros setores e assim a empresa fica sem oxigênio, mas os trabalhadores não podem em hipótese alguma pagar por isso”, afirmou.

A Gocil atua também no setor imobiliário e no agronegócio, onde surgiram os problema que levaram a um pedido de recuperação judicial, em setembro.

Pela empresa, participaram da reunião o gerente regional no Rio Grande do Sul, Vagner Okwieka, o coordenador regional, Luis Carlos de Souza, e via online, de São Paulo, o diretor de relações sindicais, Carlos Reis.

Contas bloqueadas pelos bancos

Eles foram fortemente cobrados quanto ao atraso dos salários que aconteceu este mês, pois haviam prometido em outra reunião, dia 19 de outubro, que não haveria atrasos. Alegaram que houve um bloqueio das contas da empresa movido por bancos credores e precisaram buscar outras formas de realizar os pagamentos.

Além de descumprir o compromisso de pagar dos trabalhadores em dia, o sindicato recebeu a denúncia de que a empresa emitiu o aviso prévio de vários vigilantes com data retroativa a novembro.

“Isso terá que ser corrigido imediatamente”, afirmou o presidente Dias. “Isso é uma fraude, é ilegal, e nós não vamos aceitar”, disse o assessor jurídico do sindicato.

Da mesma forma, descumprindo suas promessas, a Gocil encaminhou rescisões de contrato por acordo mútuo, nas quais os trabalhadores não podem retirar todo o valor do FGTS, perdem a metade do aviso prévio, a metade da multa do FGTS e ficam sem o seguro-desemprego.

Neste sentido, os representantes da empresa foram comunicados que o sindicato EXIGE a retificação desses documentos, que sejam todos refeitos com a data correta e sem nenhum acordo mútuo, devem ser anulados e refeitos também.

Conforme ficou combinado, a empresa deverá fornecer até amanhã (sexta-feira) a lista de todos os trabalhadores demitidos recentemente, inclusive todos os que tiveram a rescisão com data retroativa e por acordo mútuo. Seriam cerca de 50, no total, segundo o diretor regional.

O advogado do sindicato recomenda que ao assinarem qualquer documento os trabalhadores anotem a data correta ao lado da sua assinatura, a fim de evitarem novas fraudes como essa. E que ninguém assine rescisão por acordo mútuo.

Ele orienta ainda que todos os demitidos (as) procurem a assessoria jurídica no sindicato, nos plantões de segunda, terça e quarta-feira, das 10h às 14h, para o encaminhamento de ações individuais.

 Proposta de pagamento direto

Para contornar o risco de novos bloqueios do dinheiro do pagamento dos vigilantes, o sindicato sugeriu aos diretores da Gocil que seja encaminhada, conjuntamente, uma proposta de acordo de cooperação mútua a todos os seus postos de serviços, com o objetivo de viabilizar o pagamento direto dos salários.

Desta forma, a empresa repassa a folha de pagamentos aos contratantes e estes depositam o dinheiro nas contas dos trabalhadores, como aconteceu no caso no Hospital de Clínicas, no final do ano passado, que se encarregou de pagar diretamente os vencimentos dos vigilantes da Seltec.

Os diretores da Gocil ficaram de analisar essa possibilidade com a direção da empresa e darem uma resposta segunda-feira, numa reunião online com o assessor jurídico do sindicato

Antecipação do décimo-terceiro

Por fim, há uma grande preocupação entre os trabalhadores quanto ao pagamento da segunda parcela do décimo-terceiro. Neste sentido, foi sugerido que a empresa ANTECIPE esse pagamento, para não correr o risco desse dinheiro também ser bloqueado nos bancos nos próximos dias.

O sindicato vai aguardar as respostas da empresa, mas já foi antecipado que se não forem realizadas as correções exigidas o Sindivigilantes vai, imediatamente, ingressar com ação na recuperação judicial para garantir os créditos dos trabalhadores, bem como encaminhar denúncia dessas irregularidades a todos os tomadores de serviços da empresa e ao Ministério Público do Trabalho, entre outras medidas.

 

Uma comissão de fiscalização do sindicato compareceu na sede da Gocil Serviços de Vigilância e Segurança, na manhã desta segunda-feira (11), em Porto Alegre, para pedir explicações e exigir o pagamento imediato dos salários dos vigilantes que ainda não receberam este mês.

Nenhum gerente ou coordenador foi encontrado na empresa, mas uma funcionária do setor de Recursos Humanos informou que até o fim da tarde todos os trabalhadores e trabalhadoras serão pagos.  Alguns vigilantes confirmaram que seus salários tinham sido depositados nas primeiras horas da manhã.

“Mesmo assim isso está errado, porque já estamos no dia 11 e o pagamento correto é até o quinto dia útil do mês”, afirmou a diretora Elisa Araújo, que estava na fiscalização com os diretores Luis Paulo Motta, Marcos Gesiel Cunha, e os apoios Eleandro Marques e Luis Carlos Borges.

“Agora nos preocupa que não atrasem o pagamento do décimo-terceiro dos vigilantes”, acrescentou a diretora.

A Gocil está em recuperação judicial desde o final de setembro e esta situação, mais o atraso de salários, vem causando grande preocupação para seus funcionários e para o sindicato também.

Por esse motivo, o presidente do Sindivigilantes, Loreni Dias, marcou uma reunião quarta-feira com a direção da Gocil para buscar esclarecimentos sobre a situação da empresa, se há risco de pedir falência, e como fica o pagamento dos direitos dos trabalhadores, como a segunda parcela do décimo-terceiro.

“Como sempre, nós vamos fazer tudo que estiver ao nosso alcance para garantir os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras”, disse Dias.

Ele alerta que os vigilantes assinem o contracheque – ou qualquer outro documento – sempre com a data do dia em que estão recebendo, nunca uma data retroativa, pois isso serve como comprovação dos atrasos.

O sindicato orienta, ainda, que não assinem rescisão de contrato por acordo mútuo, pois acabam tendo prejuízo no bolso, recebem apenas uma parte dos seus direitos e ficam sem o seguro-desemprego.

Em caso de dúvida, devem procurar a assessoria jurídica, nos plantões de segunda, terça e quarta-feira, das 10h às 14 horas, no sindicato.

A Gocil atende os postos da Amazon, Fedex, Magazine Luiza, Universidade de Caxias do Sul, Ulbra, entre outros.

Todo os dez deputados e deputadas presentes na reunião da Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (07), votaram favoráveis ao Projeto Anticalote (PL 324/2019), de autoria do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça, em setembro.

Com parecer favorável do relator da matéria, deputado Guilherme Pasin (PP), a proposta recebeu, além dele, o voto “sim” de Stela Farias (PT), presidenta da comissão, Airton Artus (PDT), Cláudio Tatsch (PL), Delegada Nadine (PSDB), Delegado Zucco (REPUBLICANOS), Dirceu Franciscon (UNIÃO), Edivilson Brum (MDB), Jeferson Fernandes (PT) e Leonel Radde (PT).

De grande interesse dos vigilantes e outras categorias de trabalhadores terceirizados, o projeto visa garantir que as empresas contratadas no âmbito do Estado para prestação de serviços paguem suas obrigações trabalhistas em dia.

Prática comum

Os parlamentares que se manifestaram ressaltaram que o calote de empresas contra os trabalhadores se tornou um problema recorrente neste setor. Frequentemente elas deixam de pagar itens como 13º salário, férias e as verbas rescisórias.

O PL prevê que os valores relativos a essas obrigações serão descontados dos repasses das empresas e depositados numa conta exclusiva, bloqueada, que só poderá ser movimentada para o pagamento dos trabalhadores, após autorização do órgão ou entidade contratante.

“Há uma prática comum nos contratos celebrados por empresas terceirizadas no que tange ao descumprimento de diversos direitos trabalhistas, principalmente na fase final de contratos de prestação de serviços, onde encerrados os contratos muitas empresas simplesmente abandonam os trabalhadores à própria sorte”, disse o deputado Pasin, na leitura de seu relatório.

“Isso ocorre notadamente em alguns casos por má fé ou por má administração dos recursos que não são reservados (para os pagamentos dos trabalhadores) ou não são previstos pela empresa quando da participação no certame licitatório”, acrescentou.

Segundo ele, dados recentes acerca do trabalho terceirizado apontam a existência de 80 mil vínculos dessa natureza em prefeituras, no Estado e em órgãos do Governo Federal no Rio Grande do Sul.

Também falaram apoiando o projeto os deputados Jeferson Fernandes, Delegado Zucco, Delegada Nadine, Edivilson Brum e Stela Farias.

Jeferson Fernandes destacou que tais irregularidades têm acontecido, inclusive, na própria Assembleia Legislativa.

“Nós temos aqui situações de servidores e servidoras (terceirizados) que trabalham nos nossos gabinetes e nos andares da Assembleia Legislativa que no final do mês não recebem em dia o vale alimentação, o vale transporte, e no final do ano não recebem as férias e o 13º, e é uma novela quando acontece rescisão trabalhista também”, afirmou.

Votação no plenário

Além da aprovação unânime na comissão, outra boa notícia para os terceirizados é a disposição que os parlamentares demonstraram de acelerar a votação do projeto no plenário da Assembleia.  Basta que haja um acordo sobre isso na reunião dos líderes de bancada, na próxima terça-feira (12), para o PL ser apreciado na última sessão plenária do ano, dia 19 de dezembro.

O presidente do Sindivigilantes do Sul, Loreni Dias, está otimista quanto a isso: “Demos mais um passo importante hoje para esse projeto virar lei, por isso agradecemos ao deputado Mainardi e aos deputados e deputadas da comissão que nos apoiaram, esperamos agora que haja uma rápida votação no plenário da Assembleia e pelo que vimos hoje, todos favoráveis, acreditamos que isso vá acontecer logo, realmente”, afirmou.

Dias, diretores e diretoras do sindicato compareceram à reunião da comissão pedindo a aprovação da matéria, e comemoraram bastante o resultado.

Veja mais no link: TV Assembleia (a partir de 17 minutos)

O Projeto Social do Sindivigilantes do Sul está sendo um sucesso, alcançou seus objetivos em 2023 e vai continuar em 2024, conforme prevê o acordo firmado no início do ano com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Ele foi lançado no final de abril, já beneficiou cerca de 150 vigilantes e oferece gratuitamente:

– Curso de informática básica

– Curso de reciclagem

– Consultas com psicóloga

– Consultas com psiquiatra

– Consultas com urologista

– Consultas com ginecologista.

Além disso, o sindicato apoiou as campanhas do Setembro Amarelo, de prevenção ao suicídio, Outubro Rosa e Novembro Azul, de prevenção ao câncer de mama e câncer de próstata, respectivamente.

Também promoveu uma palestra sobre o Setembro Amarelo, na capital, com a psicóloga Marisa Couto e o advogado da Maurício Vieira, e realizou um curso sobre Direito do Trabalho, em Charqueadas, com Maurício Vieira e Arthur Dias Filho, ambos da assessoria jurídica do sindicato.

O sindicato ainda apoiou diversos vigilantes em grave situação de vulnerabilidade social, com prioridade para desempregados com dificuldades de manter sua subsistência alimentar, inclusive. Tudo como parte do projeto.

Investimento

Segundo o presidente Loreni Dias, o investimento da entidade, nesta primeira etapa, foi de R$ 53 mil.

“Mesmo com algumas dificuldades que tivemos, o projeto está sendo um sucesso, estamos conseguindo cumprir o que prometemos, e com certeza vamos manter muitas dessas ações além do prazo acertado com o Ministério Público do Trabalho, até o fim da nossa gestão”, disse Dias.

“É mais uma comprovação de que os recursos da entidade estão sendo muito bem utilizados para atender à categoria”, acrescentou.

Um relatório completo da execução do projeto foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, no início do mês,

Sócios e não sócios podem se inscrever num dos cursos ou marcar sua consulta ligando para o sindicato:

(51) 3225-5070
(51) 3224-5114
(51) 3224-5115

 

Após mais 24 anos de sua instituição, a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) foi atualizada no dia 29 de novembro pelo Ministério da Saúde. A atualização, já publicada no Diário Oficial da União (DOU), é resultado de luta permanente da CUT, instituições e movimentos que atuam em defesa da saúde do trabalhador.

Da nova lista, passam a fazer parte 165 novas patologias incluindo a Covid-19, alguns tipos de cânceres, distúrbios músculo-esqueléticos, como inflamações em tendões, ossos, articulações, etc., e doenças como o a Síndrome do Burnout, ansiedade, o abuso de drogas e tentativas de suicídio. No total, agora são 347 doenças. Antes eram 182.

Acesse aqui a nova LDRT

A atualização parte do princípio de que tanto as patologias que se configuram como adoecimento mental quanto o uso de drogas podem ser consequência de jornadas exaustivas e assédio moral, da mesma forma como o abuso de álcool que já constava na lista.

A partir de agora, o poder público deverá planejar medidas de assistência e vigilância para evitar essas doenças em locais de trabalho, possibilitando ambientes laborais mais seguros e saudáveis.

Do outro lado, os trabalhadores poderão ter garantidos os direitos a assistência, tratamento e afastamento do trabalho em decorrência dessas patologias quando comprovado o nexo causal, ou seja, as alterações também dão respaldo para a fiscalização dos auditores fiscais do trabalho, favorecendo o acesso a benefícios previdenciários e dá mais proteção ao trabalhador diagnosticado pelas doenças elencadas.

A atualização leva em conta todas as ocupações. Ou seja, vale para trabalhadores formais e informais, que atuam no meio urbano ou rural.

A lista permite qualificação da atenção integral à Saúde do Trabalhador, facilita o estudo da relação entre o adoecimento e o trabalho.

A atualização

O anúncio da publicação atualizada aconteceu na última quinta-feira (28/11), durante o 11º Encontro da Rede Nacional de Saúde de Atenção à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Renast), que reuniu representantes de todos os Centros de Referências em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Cerestts) e dos trabalhadores e trabalhadoras.

Participaram a secretária nacional de Saúde do Trabalhador da CUT, Josivania Ribeiro Cruz Souza e a representante da CUT no Conselho Nacional de Saúde, Madalena Margarida Silva.

“Essa publicação é uma conquista de toda classe trabalhadora e é resultado de nossos esforços coletivos, das entidades sindicais, da academia e centros de atenção, pesquisas e ensino que são comprometidos com a saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras”, afirmou Josivânia.

A dirigente afirma que o próximo passo é “se apropriar da lista e cobrar sua utilização”.

“A lista cumpre um papel muito importante para a vinculação do trabalho com a doença apresentada pela classe trabalhadora decorrente da sua atividade laboral”, ela explica.

Avanço

Madalena Silva afirma que a atualização representa um avanço, já que é resultado de uma reivindicação do movimento sindical e frentes de defesa da saúde dos trabalhadores e trabalhadoras.

“Compreendemos que os ambientes de trabalho podem ser tornar um risco para a saúde do trabalhador, gerar sofrimento, adoecimento e morte. E é um direito do trabalhador ter essas doenças incluídas no rol de patologias relacionadas ao trabalho”, ela explica afirmando ainda que a lista atualizada contribui de maneira efetiva para que trabalhadores tenham reconhecido o ‘nexo de casualidade” mais facilmente comprovado.

Nexo de casualidade é o termo usado para estabelecer a relação entre a doença e o trabalho, uma comprovação de que determina atividade profissional ou condição de trabalho adoeceu o trabalhador.

Para ela, a CUT deve continuar no sentido de garantir que todos os trabalhadores tenham trabalho decente. “Isso significa que os ambientes podem e devem ser mais seguros”, ela diz.

Nesse sentido a secretária Nacional de Saúde do Trabalhador da CUT reforça que a Central fortalecerá a luta pela saúde dos trabalhadores e trabalhadoras. “Nosso próximo passo é realizar o curso de formação em saúde de segurança junto às nossas bases”. Josivânia diz ainda que em 2025 haverá a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, que terá antes as etapas municipais e estaduais. O evento tem o objetivo de debater e apresentar propostas para políticas de saúde voltadas aos trabalhadores

Análise

Para Josivânia, a atualização não chega a resolver todos os problemas existentes na vinculação das condições de trabalho como causa de doenças. “Mas, sem dúvida contribui significativamente para que o adoecimento seja reconhecido e o direito garantido, pois, são inúmeros os riscos a que está exposta a classe trabalhadora”, ela diz.

Sobre o reconhecimento dos transtornos como ansiedade, depressão e até a tentativa de suicídio como relacionadas ao trabalho, a dirigente afirma que “isso fortalece a luta pela garantia de um trabalho cada vez mais digno, seguro e saudável”.

“Reconhecer a relação saúde-doença-trabalho é fundamental para se pensar nas políticas públicas de promoção e proteção da saúde da classe trabalhadora. Estamos na luta reconstruindo o país e as políticas públicas que foram duramente desarticuladas”

Coronavírus

Em setembro de 2020, contrariando seu próprio Ministério da Saúde, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), revogou uma portaria que incluía a infecção por Covid-19 como doença relacionada ao trabalho. Com a classificação do coronavírus como doença ocupacional, o trabalhador teria uma série de proteções, que foram canceladas por ele.

Agora, com a inclusão da Covid-19 no rol de doenças relacionadas ao trabalho, o trabalhador volta a ter garantidos esses direitos, oficialmente já que mesmo fora da lista, a infecção por coronavírus podia ser considerada como doença ocupacional.

Fonte: CUT Brasil

A alegação de que os 17 setores empresariais beneficiados com a desoneração sobre a folha de pagamentos são os que mais empregam não se sustenta.

Ao contrário, um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), demonstrou que de 2012 a 2022 esses setores, além de cortarem vagas, são os que menos empregam. Veja abaixo os dados do Ipea.

Com a desoneração da folha as empresas desses setores pagam alíquotas que vão de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez dos 20% de contribuição previdenciária sobre os salários. O resultado é um rombo R$ 9,4 bilhões na arrecadação do país.

A desoneração que teve início em 2011 terminou em 2023, mas o Congresso Nacional aprovou a prorrogação deste prazo até 31 de dezembro de 2027 sem, no entanto, pedir a garantia de contrapartida de criação de vagas e a manutenção do emprego do trabalhador.

Esse foi um dos motivos que levou o presidente Lula (PT), a vetar integralmente o projeto.

“A empresa deixa de contribuir sobre a folha e o trabalhador ganha o quê? Não tem nada escrito que ele vai ganhar 1 real a mais no seu salário. Com a desoneração da empresa, para você melhorar a renda da empresa, é importante garantir emprego para os trabalhadores, e a lei não diz absolutamente nada”, afirmou Lula, em coletiva de imprensa, nessa quarta-feira (29), em Dubai (Catar), onde participa da COP-28.

Para o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional, Valeir Ertle, o presidente da República está certo em vetar o projeto por ser uma proposta absurda.

“As empresas não deram uma contrapartida social, nem garantia de emprego, e o Congresso Nacional ainda cobra responsabilidade fiscal, mas aprova projetos sem fundamentos jurídico e teórico que embasem a necessidade de diminuir a cobrança de impostos. Em países diferentes do mundo há a contrapartida da empregabilidade. Lula vetou de forma correta a desoneração”, afirma Ertle.

Esta mesma percepção tem o presidente da CUT Nacional, Sergio Nobre, que entendeu ser o veto do presidente Lula uma oportunidade para debater melhor o assunto.

Segundo o dirigente, ao longo do tempo em que vigorou a desoneração da folha, as empresas beneficiadas não se comprometeram nem ao menos em manter os níveis de emprego.”Desde que foram desonerados em 2011, os 17 setores mantiveram seus movimentos de contratação e demissão vinculados às variações do mercado”, disse.

Os setores que pedem a desoneração são:

Confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Mais demissões e menor criação de empregos

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada demostrou que de 2012 a 2022, a maior parte dos empregos criados (52,3%) veio de quatro setores, sendo que nenhum deles foi beneficiado com a desoneração em folha de pagamento.

São eles: atividades de atenção à saúde humana (2,0 milhões), comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas (1,8 milhão), alimentação (1,5 milhão) e educação (1,5 milhão).

Os setores que respondem por mais da metade (52,4%) dos empregos são sete: agricultura, pecuária, caça e serviços relacionados; educação; serviços domésticos; administração pública, defesa e seguridade social; atividades de atenção à saúde humana; alimentação e comércio (exceto de veículos automotores e motocicletas).

Entre 2012 e 2022 , enquanto empresas privadas de outros setores expandiram em 6,3% seus empregos com carteira assinada (+1,7 milhão), os desonerados encolheram os seus em 13,0% (-960 mil). Juntos eles representam 54% da destruição de vagas.

No mesmo período, o conjunto de todos os 17 setores com folha desonerada reduziu suas participações nos totais de ocupados de 20,1% para 18,9%).

Beneficiados pela desoneração, os serviços especializados para construção civil estão entre os três que mais desempregaram – menos 364 mil vagas de 2012 a 2022. Os demais foram: agricultura, pecuária, caça e serviços relacionados (-1,4 milhão); administração pública, defesa e seguridade social (-691 mil).

No total, 40 setores reduziram o número de postos de trabalho no período analisado, totalizando um fechamento líquido de 4,6 milhões.

No total foram analisados 87 setores sendo que 47 abriram mais vagas do que fecharam, respondendo por 13 milhões de postos de trabalho adicionais entre 2012 e 2022.

“Uma desoneração pode ser benéfica, por exemplo, para estimular a economia em um momento de crise, mas, em geral, qualquer redução de tributos precisa ser compensada com um aumento da tributação em outro lugar, ou com um corte de despesas públicas. Caso contrário, a receita perdida deve elevar o déficit público, que precisará ser coberto com aumento da dívida pública ou tenderá a pressionar a inflação. Nenhuma desoneração é gratuita e sempre há algum custo a ser pago por alguém”, explica o autor do estudo, Marcos Hecksher.

Para o especialista, há situações e modelos de aplicação em que os benefícios compensam o custo, mas isso não vem ocorrendo com a desoneração da folha salarial vigente.

“Desde o início dessa política, os setores desonerados reduziram o número de empregos, enquanto os demais aumentaram as vagas”, destaca Marcos Hecksher.

Previdência Social

A contribuição à Previdência Social é menor entre os setores desonerados. A exceção é o transporte terrestre que figura na sexta posição entre os que mais contribuem.

O número de ocupados que contribuíram com a Previdência também caiu (de 17,9% para 16,2%) e empregados com carteira do setor privado (de 22,4% para 19,7%).

Somente 54,9% dos ocupados nos setores desonerados contribuem para a Previdência, contra 63,7% na média dos trabalhadores brasileiros.

De 2012 a 2022, enquanto os outros setores ampliaram seus contribuintes em 14,5% (+6,7 milhões), os desonerados diminuíram em 0,2% (-18 mil).

Metodologia

O estudo compara dados de ocupação de 2012 a 2022 em 87 setores da Classificação Nacional das Atividades Econômicas Domiciliar. A análise foi realizada com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

Leia aqui a íntegra do levantamento de autoria de Marcos Hecksher.

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Fonte: CUT Brasil / Rosely Rocha
Foto: Tânia Rego / Agência Brasil

O pacto pelo enfrentamento da concorrência desleal e boas práticas trabalhistas no setor terceirizado, envolvendo entidades das empresas, trabalhadores e  administração pública (União, Estado e municípios), será lançado dia 14 de dezembro, na Assembleia Legislativa, anunciou o superintendente Regional do Trabalho, Claudir Nespolo, na  reunião de discussão do pacto que ocorreu sexta-feira (24).

Segundo o superintendente, deverá estar presente no lançamento o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

Participaram da reunião, na sede da Superintendência Regional do Trabalho, empresários, dirigentes dos sindicatos dos trabalhadores terceirizados, representantes do governo do Estado, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS) e do Ministério Público do Trabalho (MPT-RS). Pelo Sindivigilantes do Sul, compareceram o presidente, Loreni Dias, e o assessor jurídico, Arthur Dias Filho.

Nas quatro reuniões ocorridas até agora, desde setembro, foram discutidos os temas da concorrência desleal, por parte de empresas que praticam preços irreais para vencer as concorrências, e o descumprimento frequente da legislação trabalhista, principalmente a falta de pagamento do 13º salário, FGTS e verbas rescisórias.

Na avaliação de Nespolo, que coordena os trabalhos, a construção do entendimento entre as partes já avançou bastante: “A construção do pacto de boas práticas trabalhistas e de enfrentamento à concorrência desleal no trabalho terceirizado está indo a bom termo, estamos conseguindo incorporar novos segmentos, principalmente do Estado, que nos ajudam a compreender o que precisa ser mudado na legislação, em primeiro lugar, e as entidades partícipes, para aprimorar suas práticas”, disse.

Sugestões legislativas e compromissos

Foram reunidas diversas sugestões nos debates, que agora vão passar por uma comissão de redação formada no encontro. Ela vai finalizar um documento de consenso para o anúncio com a presença do ministro Luiz Marinho.

“O pacto vai ter dois grandes capítulos: sugestões legislativas para a bancada federal, para deputados e senadores, para os deputados e deputadas estaduais e para os vereadores aprimorarem a legislação municipal, estadual e nacional, de forma que se dê mais garantias para quem trabalha nessa área e para quem empreende economicamente nessa área do trabalho terceirizado”, explicou o superintendente.

“A segunda parte do pacto que estamos consolidando aqui, são os compromissos que as entidades partícipes estão assumindo de ter boas práticas trabalhistas, de fazer seminários, cartilhas, eventos, para elevar o nível de compreensão da importância desse trabalho junto aos seus companheiros e seus colegas de empreendimento nessa área”, completou Nespolo.

Uma das propostas prevê a criação de uma conta vinculada, aberta pelo contratante em nome da contratada, destinada exclusivamente ao pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias. Outra, no âmbito da administração pública, aponta para “a adoção de normas mais eficazes de controle dos contratos de terceirização”.

Participantes

Entre as entidades que participam do pacto, além do Sindivigilantes do Sul, estão o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação (Sindasseio), o Sindicato das Empresas de Segurança Privada (Sindesp-RS), a Federação dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação (Feaac), o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Sinttel), a Federação Nacional de Call Center (Feninfra) e o Sindicato dos Eletricitários (Senergisul).

Como apoiadores estão presentes as centrais sindicais CUT e CTB, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS), Ministério Público do Trabalho (MPT-RS), Tribunal de Contas do Estado (TCE) Federação da Associação dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Associação Brasileira de Municípios, Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional  e Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul.