O sindicato, por meio de seu Departamento Jurídico, vem trazer informações atualizadas sobre o andamento das ações coletivas movidas pela entidade contra as empresas Mobra Vigilância, Seltec Vigilância e Job Segurança.
- Luta pela Responsabilidade Subsidiária dos Tomadores de Serviços
Atualmente, as ações coletivas aguardam o julgamento dos recursos interpostos pelos tomadores de serviço (em sua maioria, órgãos públicos).
Estes órgãos (contratantes) buscam excluir sua responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas.
Os processos encontram-se no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, aguardando decisão definitiva.
- Situação das Massas Falidas
É importante reforçar que as empresas do Grupo Mobra (proc. nº 5092815-63.2023.8.21.0001), Grupo Seltec (proc n 50492479420238210001) e Grupo Job (proc nº 5020830-73.2019.8.21.0001), tiveram suas falências decretadas.
Os respectivos processos de falência estão tramitando no Tribunal de Justiça, mas ainda enfrentam etapas burocráticas importantes:
- O Quadro Geral de Credores (relação de quem tem valores a receber) ainda não foi consolidado;
- Consequentemente, não houve liberação de valores pelo juízo falimentar até o momento.
O Sindicato permanece atento e atuando em todas as instâncias jurídicas para garantir que os direitos dos vigilantes sejam respeitados e pagos o mais breve possível.
Todos serão informados assim que houver alguma decisão da Justiça sobre essas ações, porém, lembramos que processos envolvendo falências costumam ser mais demorados. Aguardem.
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