Criado pela infame reforma trabalhista de 2017, o contrato intermitente não pode ser usado para precarizar ainda mais a vida do trabalhador!
O Sindicato alerta a categoria sobre um direito fundamental para quem está há muito tempo na inatividade.
O Problema do “Contrato Fantasma”
Se o vigilante intermitente está há mais de 12 meses sem receber sequer uma convocação para trabalhar, seu contrato, embora legalmente ativo, está em um limbo jurídico, isto é, numa situação indefinida: nem está demitido e nem está trabalhando, sem renda e sem direitos.
Importante:
Infelizmente, a lei revogou a regra que havia da rescisão automática após 12 meses sem chamado.Assim, o contrato não se encerra sozinho, impedindo o trabalhador de sacar o FGTS, receber o aviso prévio, entre outros direitos.
No entanto, a assessoria jurídica do Sindicato entende que o trabalhador tem direito à Rescisão Indireta!
A Justiça do Trabalho tem reconhecido que a ausência de convocação por um período tão longo (especialmente acima de um ano) configura falta grave do empregador.
Esse descumprimento contratual dá direito ao que chamamos de Rescisão Indireta — a “justa causa” do empregador — e é o caminho para o trabalhador garantir seus direitos.
Ao conquistar a Rescisão Indireta, o vigilante garante:
- Recebimento de todas as verbas como em uma demissão sem justa causa;
• Saque do saldo do FGTS + multa de 40%;
• Habilitação para o seguro-desemprego — na Justiça, contudo, na via administrativa pode haver negativa.
O Que Fazer?
Se você é trabalhador intermitente e está nessas condições, procure o Sindivigilantes do Sul imediatamente!
Nossa equipe jurídica analisará seu caso e ingressará com a Ação de Rescisão Indireta para garantir seus direitos.
Os plantões da assessoria jurídica acontecem toda segunda, terça e quarta-feira, na sede da entidade, das 10h às 14h.
Lembre-se:
O Sindicato está na luta para garantir que o nefasto contrato intermitente, criado pela reforma trabalhista, não se torne uma ferramenta de fraude contra o trabalhador.
Não abra mão de seus direitos. Conte com o seu Sindicato — juntos somos fortes.
