O Sindivigilantes do Sul, por meio de sua Assessoria Jurídica, vem a público informar aos trabalhadores sobre um avanço decisivo no processo de Recuperação Judicial do Grupo Seltec.
Foi proferida a sentença no processo nº 5049247-94.2023.8.21.0001/RS, que CONVERTEU a Recuperação Judicial em FALÊNCIA. A decisão ainda aguarda o prazo para eventuais recursos, mas o Sindicato a considera uma vitória para os trabalhadores.
Por que a falência era inevitável e mais benéfica?
Do ponto de vista do Sindicato, a convolação (conversão) em falência era uma medida inevitável e necessária. A empresa já não possuía contratos vigentes nem faturamento, ou seja, não tinha mais vigilantes ativos gerando receita. Manter a empresa em recuperação judicial, nessas condições, apenas atrasaria o pagamento dos direitos trabalhistas, sem qualquer perspectiva real de quitação.
Além disso, a recuperação judicial era prejudicial aos trabalhadores neste cenário. No plano de recuperação, os poucos recursos que a empresa pudesse obter seriam divididos com outras classes de credores (como bancos e fornecedores). Na prática, os trabalhadores estariam concorrendo por valores que também seriam destinados a outros, diminuindo o montante a ser recebido por cada um.
Com a falência, essa situação muda completamente. A lei estabelece uma ordem clara e rígida de pagamentos:
- Todos os bens da empresa serão arrecadados e vendidos.
- O valor total obtido será usado para pagar, PRIMEIRO E COM PRIORIDADE ABSOLUTA, os créditos trabalhistas, até o limite de 150 salários-mínimos por pessoa.
- Somente após a quitação integral dos trabalhadores, se sobrar algum valor, os demais credores serão pagos.
Portanto, a falência garante que o patrimônio da Seltec seja destinado prioritariamente a quem de direito: seus ex-empregados.
O Sindicato seguirá atuando firmemente no processo para garantir que a venda dos bens ocorra de forma justa e que os direitos da nossa categoria sejam cumpridos com a máxima celeridade.
Atenciosamente,
Assessoria Jurídica – Sindivigilantes do Sul
(Foto: IA/Freepik)
