O pacto pelo enfrentamento da concorrência desleal e boas práticas trabalhistas no setor terceirizado, envolvendo entidades das empresas, trabalhadores e administração pública (União, Estado e municípios), será lançado dia 14 de dezembro, na Assembleia Legislativa, anunciou o superintendente Regional do Trabalho, Claudir Nespolo, na reunião de discussão do pacto que ocorreu sexta-feira (24).
Segundo o superintendente, deverá estar presente no lançamento o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Participaram da reunião, na sede da Superintendência Regional do Trabalho, empresários, dirigentes dos sindicatos dos trabalhadores terceirizados, representantes do governo do Estado, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS) e do Ministério Público do Trabalho (MPT-RS). Pelo Sindivigilantes do Sul, compareceram o presidente, Loreni Dias, e o assessor jurídico, Arthur Dias Filho.
Uma comissão fará a redação final do documento com propostas de consenso
Nas quatro reuniões ocorridas até agora, desde setembro, foram discutidos os temas da concorrência desleal, por parte de empresas que praticam preços irreais para vencer as concorrências, e o descumprimento frequente da legislação trabalhista, principalmente a falta de pagamento do 13º salário, FGTS e verbas rescisórias.
Na avaliação de Nespolo, que coordena os trabalhos, a construção do entendimento entre as partes já avançou bastante: “A construção do pacto de boas práticas trabalhistas e de enfrentamento à concorrência desleal no trabalho terceirizado está indo a bom termo, estamos conseguindo incorporar novos segmentos, principalmente do Estado, que nos ajudam a compreender o que precisa ser mudado na legislação, em primeiro lugar, e as entidades partícipes, para aprimorar suas práticas”, disse.
Sugestões legislativas e compromissos
Foram reunidas diversas sugestões nos debates, que agora vão passar por uma comissão de redação formada no encontro. Ela vai finalizar um documento de consenso para o anúncio com a presença do ministro Luiz Marinho.
“O pacto vai ter dois grandes capítulos: sugestões legislativas para a bancada federal, para deputados e senadores, para os deputados e deputadas estaduais e para os vereadores aprimorarem a legislação municipal, estadual e nacional, de forma que se dê mais garantias para quem trabalha nessa área e para quem empreende economicamente nessa área do trabalho terceirizado”, explicou o superintendente.
“A segunda parte do pacto que estamos consolidando aqui, são os compromissos que as entidades partícipes estão assumindo de ter boas práticas trabalhistas, de fazer seminários, cartilhas, eventos, para elevar o nível de compreensão da importância desse trabalho junto aos seus companheiros e seus colegas de empreendimento nessa área”, completou Nespolo.
Uma das propostas prevê a criação de uma conta vinculada, aberta pelo contratante em nome da contratada, destinada exclusivamente ao pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias. Outra, no âmbito da administração pública, aponta para “a adoção de normas mais eficazes de controle dos contratos de terceirização”.
Participantes
Entre as entidades que participam do pacto, além do Sindivigilantes do Sul, estão o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação (Sindasseio), o Sindicato das Empresas de Segurança Privada (Sindesp-RS), a Federação dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação (Feaac), o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Sinttel), a Federação Nacional de Call Center (Feninfra) e o Sindicato dos Eletricitários (Senergisul).
Como apoiadores estão presentes as centrais sindicais CUT e CTB, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS), Ministério Público do Trabalho (MPT-RS), Tribunal de Contas do Estado (TCE) Federação da Associação dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Associação Brasileira de Municípios, Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional e Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul.
