Após intensos debates entre entidades empresariais, laborais e setor público na Câmara Temática de Terceirização do Trabalho (CTT), foi assinado na manhã de quinta-feira (21/3) um documento que propõe alterações na legislação federal, estadual e municipal para melhorar o ambiente das contratações.
Este fórum foi criado em dezembro e indica ajustes na Lei Federal das Licitações 14.133/21 e na Lei estadual 16.077/23, recém promulgada.
A assinatura ocorreu na sede da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho, em Porto Alegre.
“Esse trabalho conjunto é para gerar mais segurança para quem empreende e para quem trabalha no ambiente terceirizado. É um passo fundamental”, afirmou o superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul, Claudir Nespolo, que coordenou a reunião na sede do Ministério, em Porto Alegre.
“ Não é possível que uma trabalhadora ou trabalhador terceirizado viva inseguro por não saber como será o dia seguinte e se ao final receberá as verbas rescisórias. Vamos corrigir isso num esforço tripartite”, completou Nespolo.
Mais transparência, controle social e fiscalização
Entre as justificativas para alteração nas leis está a busca por mais transparência na administração pública, aumentando o controle social e a fiscalização sobre editais e contratos firmados nos municípios, estado e suas empresas.
Neste sentido, o documento aponta para o bloqueio de propostas mal intencionadas em processos de seleção pública, que, mediante práticas de redução sistemática e irrealista de preços, afastam empresas sérias e impõem a degradação de serviços fundamentais, além de depreciar as condições de trabalho.
“Chegamos a este consenso que permite avançar em parâmetros mais justos nas contratações no ambiente público. Há regulações a serem feitas e necessitamos da integração de todas as forças políticas para promover mudanças. O estado tem todas as condições de ser também um protagonista na melhoria nas regras da terceirização”, disse a economista Lúcia Garcia, que integra a Câmara como observadora pelo Instituto Trabalho e Transformação Social (ITTS).
Apresentação às bancadas
O documento será apresentado às bancadas parlamentares gaúchas no Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Secretarias de Estado, Prefeituras e Câmaras de vereadores.
A Câmara é composta por três entidades patronais e sete sindicatos e federações de trabalhadores das áreas de vigilância, asseio e conservação, telefonia e telemarketing.
Uma comissão representativa destas entidades fará as visitas e promoverá o debate com diferentes segmentos para avançar nos ajustes necessários nas contratações.
A próxima reunião da CTT está agendada para 18 de abril e contará com representantes do Tribunal Regional do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, associações e federações de municípios para partilhar o levantamento dos pontos a serem alterados na legislação e o plano de trabalho que será seguido pelos participantes da Câmara.
Entidades que assinaram a proposta
Pelo Sindivigilantes do Sul participaram da reunião o diretor Luis Paulo Motta, que assinou o documento, e Eni Severo.
Também firmaram a proposta da Comissão Tripartite, além da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), as seguintes entidades:
– Federação dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação (Feeac/RS)
– Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação (Sindasseio)
– Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicações (Sinttel)
– Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra)
– Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de TV por Assinatura, Cabo e Telecomuicações (Sinstal)
– Sindicato dos Eletricitários (Senergisul)
– Sindicato das Empresas de Segurança Privada (Sindesp-RS)
– Sindicato dos Empregados em Empresas de Telemarketing e Rádio Chamada (Sintratel)
– Federação dos Trabalhadores no Comércio (Fetracs)
Clique aqui para ler a íntegra da proposta.
Fonte: Stela Pastore / ITTS – www.ittsinstituto.org.br
