INSS responde por dois processos coletivos da Montecastelo

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A assessoria jurídica do Sindivigilantes do Sul informa que, no caso da Montecastelo referente ao posto do INSS, existem dois processos coletivos que estão em andamento na Justiça Trabalhista: um para o INSS de Porto Alegre e outro relativo ao INSS de Canoas e demais regiões.

No caso do INSS de Canoas, o processo tem o número 0021696-62.2014.5.04.0003 e se trata de uma ação coletiva que reclama o pagamento das verbas rescisórias e diferenças do Fundo de Garantia não recolhido pela Montecastelo, bem como as multas pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. O processo cobra a responsabilidade solidária e subsidiária do INSS, por ser o contratante.

Aconteceu uma audiência no dia 1º de junho de 2016, quando foi concedido um prazo para o INSS se manifestar acerca do conteúdo da petição inicial. Caso o INSS não queira apresentar provas, o processo vai para sentença judicial, que não tem prazo para sair.

Quanto ao processo do INSS referente a Porto Alegre, ele recebeu o número 0020695-85.2014.5.04.0021 e também visa o pagamento das verbas rescisórias e diferenças de Fundo de Garantia não recolhido, bem como, as multas pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e a responsabilidade solidária e subsidiária do INSS.

Também se trata de ação coletiva e já teve sentença com a condenação da Montecastelo e declaração da responsabilidade subsidiária do INSS. Entretanto, o INSS recorreu e o processo está aguardando julgamento do recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), no Rio Grande do Sul.