Foi publicada ontem (19) a primeira decisão das diversas ações coletivas que o sindicato ajuizou na Justiça do Trabalho para que sejam bloqueadas, imediatamente, as faturas e créditos dos postos da Camargo Segurança Privada Eireli, que fechou as portas semana passada.
A juíza Luciana Caringi Xavier, da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou, em tutela de urgência, o “arresto dos créditos” que a empresa ainda tenha a receber do Centro Administrativo Fernando Ferrari (Caff), até o limite de R$ 800 mil. O valor será utilizado para o pagamento das verbas rescisórias e outros créditos dos vigilantes que trabalhavam no posto.
Este valor deve ser depositado em conta judicial para ficar à disposição da Justiça, decidiu a juíza. Ela também determinou que a empresa apresente a relação de todos os vigilantes que prestaram serviço no posto e a anotação de baixa do contrato na Carteira de Trabalho de cada funcionário.
A orientação da assessoria jurídica do sindicato é que, se os vigilantes forem chamados pela Camargo, a baixa deve ser feita na hora, não deixem a carteira com a empresa.
O assessor jurídico, advogado Maurício Vieira da Silva, reforça que os vigilantes devem comparecer no sindicato com urgência, que ainda não compareceu, a fim de encaminharem as ações individuais de liberação do FGTS, seguro-desemprego e outros direitos. Trazer carteira de trabalho, RG/CPF e, se tiverem, os últimos três contracheques.
Ele atende no sindicato de segunda a quarta-feira, das 10h às 16h, na sede do sindicato, à Rua Voluntários da Pátria, 595, 5º andar, no Centro Histórico de Porto Alegre.
