Presidente Dias, Mariza e Eni acompanharam
reunião da CCJ, na Assembleia Legislativa
A reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa terminou ontem, terça-feira (07), sem analisar o Projeto de Lei 213/2016, do deputado Adão Villaverde, que “institui a reserva de vagas, em percentual de no mínimo 20%, nas empresas da área de segurança, vigilância e transportes de valores, para vigilantes do sexo feminino”. No entanto, o parecer da deputada Manuel D’Ávila (PC do B) está pronto e é favorável ao projeto.
Como relatora da proposta, ela diz que “com o projeto pretende-se assegurar melhores condições de inserção das mulheres no mercado de trabalho”. Acrescenta ainda que a regra proposta aplica-se às empresas de segurança e vigilância e de transporte de valores contratadas por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Manuela defende a legalidade do PL pois, segundo ela, harmoniza-se com o disposto no inciso XX do artigo 7º da Constituição Federal, “ao garantir incentivos específicos para proteção do mercado de trabalho da mulher e em nada afronta o disposto no inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal, pois não cria diferimento entre concorrentes, somente estabelece regra geral a ser respeitada”.
A parlamentar também assegura que não há violação ao artigo 22, inciso XXVII da Constituição Federal, que atribui competência privativa à União para legislar sobre direito civil e licitações e contratações da Administração Pública. “O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido que a competência da União é para edição de normas gerais sobre licitações, cabendo aos municípios e aos estados, de forma suplementar, adaptar as normas à realidade local”, afirma o relatório.
O texto da deputada deverá ser lido e votado na próxima reunião da CCJ, terça-feira, dia 14. Nesta terça-feira, o presidente do sindicato, Loreni Dias, e as diretoras eleitas Mariza Abrão e Eni Severo estavam presentes, para acompanhar a decisão dos deputados, mas a votação do relatório não aconteceu porque foi retirado o quórum e suspensa a sessão, devido a divergências dos parlamentares em relação a outro projeto. Depois de aprovado na CCJ, o PL passa por mais uma comissão, pelo menos, e vai à votação no plenário.
