Os segurados que trabalharam em condições especiais, no caso do vigilante armado, também estão na mira da reforma da Previdência do Temer. Podem se aposentar por esse tipo de benefício os segurados que trabalham em contato permanente com o risco, em função do efetivo porte de arma de fogo, dada a característica da atividade.
– Pelas regras atuais, o tempo de contribuição necessário para garantir este direito é de 25 anos e não existe uma idade mínima. A proposta do governo, a princípio, não é de extinção da aposentadoria especial, mas a tendência é que a diferença da idade em relação aos demais trabalhadores não poderá ser maior do que dez anos.
– Para aposentadorias em geral, o governo quer estabelecer a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres e 25 anos de contribuição. Já os segurados que trabalharam em atividades especiais, como os vigilantes, deverão ter 55 anos de idade, no mínimo, e 20 anos de recolhimentos.
– Outro aspecto que deverá sofrer alteração será o da conversão do período de trabalho. Hoje, se os segurados não têm o tempo todo para se aposentar pela especial, é possível converter o período para ter o benefício por tempo de contribuição. O bônus é de 40% para homens e de 20% para as mulheres. Por exemplo, se o segurado homem tem dez anos de trabalho em atividade especial, ele conta com 14 anos de contribuição (10 + 40%).
– Contudo, como os trabalhadores não tem tido êxito nesta conversão perante o INSS, precisam buscar a Justiça. Na proposta do governo, se constata que a conversão somente poderá ser feita até a data da promulgação da PEC que modifica as aposentadorias, causando prejuízos aos trabalhadores que não possuem todo o tempo especial.
É importante ressaltar que todas as alterações propostas pelo Governo somente terão validade se forem aprovadas pelo Congresso Nacional. Para que não haja maiores prejuízos ao trabalhadores, até a aprovação desta famigerada PEC, é preciso haver mobilização da categoria para manutenção dos direitos já conquistados.
Young Dias Lauxen & Lima Advogados Associados
Sindivigilantes do Sul
