Empresa confirmou intenção de mudar escala
nestes postos
O Sindivigilantes do Sul ingressou com ação judicial na Justiça do Trabalho visando barrar a implantação da escala 4×1 pela Seltec nos postos da Caixa Econômica Federal, Lojas Claro e Secretaria da Saúde de Porto Alegre, que a empresa está fazendo de forma unilateral e em desrespeito à CLT. Na resposta a um ofício do sindicato, no início de dezembro, a empresa confirmou a sua intenção de modificar as escalas dos trabalhadores nestes locais.
Na ação judicial, na qual requer a manutenção da escala 12×36 pela empresa, o Departamento Jurídico do Sindivigilantes argumenta que a jornada 4×1 é totalmente prejudicial ao trabalhador, pois implica na redução de remuneração e uma carga maior de trabalho, que lhe impossibilita maior convívio com familiar, além de impedir o vigilante de manter uma segunda fonte de renda.
Do ponto de vista legal, diz o documento, essa mudança na jornada de trabalho viola a súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como igualmente viola a regra do inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal e o artigo 59 da CLT, pois não tem qualquer autorização normativa para essa jornada, que nem sequer consta da Convenção Coletiva da categoria profissional.
Neste sentido, o sindicato solicitou ao judiciário que seja deferida a medida liminar (de efeito imediato) determinando que que a Seltec mantenha os vigilantes destes postos no regime 12×36 noturno (19h às 7h) para os trabalhadores que estavam praticando a jornada noturna e 12×36 diurno (7h às 19h) para os trabalhadores que estavam praticando a jornada diurna. O sindicato tem outro processo em andamento contra a implantação da 4×1 pela mesma empresa na Ceasa.
