Presidente Dias e deputado Villaverde, que apresentou
o projeto aprovado na CCJ nesta terça-feira
Por sete votos a um, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã de hoje, o parecer favorável ao PL 96/2015, mais conhecido com Lei Anticalote, de autoria do deputado estadual Adão Villaverde (PT). O projeto de lei tem como objetivo proteger os trabalhadores terceirizados de serviços contratados pelo Estado, como a vigilância, que muitas vezes são vítimas de empresas que não cumprem com suas obrigações trabalhistas.
A CCJ discutiu a legalidade da proposta e agora o PL vai para apreciação numa comissão de mérito (Serviço Público ou Finanças) para, depois, ir à votação por todos os deputados no plenário da casa. O presidente do Sindivigilantes do Sul, Loreni Dias, lembrou que foram necessários vários meses de muita mobilização e pressão do sindicato junto aos deputados da CCJ, para que votassem favoravelmente.
“Temos uma recado de toda a diretoria do Sindivigilantes: que isto sirva de aviso aos empresários que são maus pagadores, porque a partir de agora, com aprovação do projeto anti-calote na CCJ, vamos trabalhar para que o projeto seja aprovado em plenário e não fique só no papel, mas sim cobraremos de todas as autoridades, inclusive através do Ministério Público, para que essa lei seja realmente aplicada a fim de garantir os direitos dos vigilantes”, afirmou Dias.
O PL determina que, como garantia de pagamento, sejam depositados em uma conta vinculada, de um banco público, os valores referentes a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS. Isso deve evitar que as empresas terceirizadas apliquem o calote nos seus trabalhadores por má fé, incompetências dos gestores, falência ou desaparecimento da empresa, como muitas vezes acontece.
Segundo Villaverde, os depósitos serão efetuados em conta-corrente vinculada, aberta em nome da empresa, e bloqueada para movimentação. “Para a liberação dos recursos, a empresa terá que comprovar, por meio de documentos, a destinação para o pagamento de indenizações trabalhistas”, frisou.
A proposta determina também que a movimentação da conta poderá ser acompanhada pelos trabalhadores envolvidos e que o saldo total só será liberado à empresa no momento do encerramento do contrato com o Poder Público, mediante declaração de quitação das indenizações trabalhistas emitida pelo do sindicato da categoria.
O PL foi inspirado em um projeto similar em vigor desde 2014 na Bahia, de autoria da deputada Maria Del Carmen Fidalgo (PT). Votaram favoravelmente os deputados Luiz Fernando Mainardi (PT), Stela Farias (PT), Vilmar Zanchin (PMDB), Ciro Simoni (PDT), Jorge Pozzobon (PSDB), Elton Weber (PC do B) e Manuela D’Ávila (PC do B). Votou contra o deputado João Fischer (PP). Depois, Jorge Pozzobon voltou atrás e declarou voto contrário, mas a contagem oficial continuou a mesma, sete sim e um não.
Direção e apoios do Sindivigilantes estão mobilizados
pela aprovação do projeto na Assembleia Legislativa
