O 2º Congresso Nacional Extraordinário dos Vigilantes realizada entre os dias 30 de outubro e 01 de novembro na cidade de Recife foi um sucesso. Os dirigentes sindicais tiveram a oportunidade de debater temas que envolvem toda categoria como a regulamentação do risco de vida, o Estatuto do Vigilante, Segurança Privada nos grandes eventos, segurança bancária, PL 4330 (terceirização) e também um plano de ações para o ano de 2014.
Conjuntura Nacional e internacional e a influência na classe trabalhadora
No primeiro dia de reuniões, a mesa de abertura contou com a participação do secretário de Imprensa da Contraf-CUT, Ademir Wiederkehr; Graça, do Dieese, André Luz Negromonte, Superintendente Regional do Trabalho de Pernambuco; José Boaventura, presidente da CNTV; João Paulo Lima e Silva, deputado federal e ex-prefeito de Recife; José Inácio Cassiano de Souza, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Pernambuco; Emmanuel Correia, representante do Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância e o presidente da CUT-PE, Carlos Veras. A conjuntura nacional e internacional, além das influências diretas e indiretas desses acontecimentos na luta da classe trabalhadora e da categoria de vigilantes foram temas debatidos com o deputado João Paulo (PT).
Segurança bancária e Estatuto do Vigilante
O Estatuto do Vigilante e a segurança bancária também foram debatidos. “Estamos em dívida com a sociedade. Esse projeto já devia ter saído há muito tempo, não pode haver tanta demora. Estamos diante de um serviço relevante para o país. Não pode haver esse descompasso de 30 anos na legislação”. Essa foi a afirmação do coordenador geral de Atos Normativos da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Dr. Patrick Mariano Gomes, durante a mesa “Segurança Privada: Alteração da Lei 7.102/83 (Estatuto da Segurança Privada e Perspectivas).
Segundo Patrick, o Ministério da Justiça (MJ) tem levado em conta as reivindicações de vigilantes e bancários, além das necessidades da sociedade por mais segurança. “A Secretaria de Assuntos Legislativos, assim como o próprio MJ, está muito sensível e com o olhar voltado para a proteção da vida das pessoas. Exemplo disso é termos pautado o uso dos biombos como obrigatório. Alguns itens do texto final, apresentado pelo ministro no mês de agosto, fornecem artefatos para brigar por itens fundamentais para protegermos a vida de bancários, vigilantes, clientes e da sociedade como um todo”, destacou.
Falta de efetivo para fiscalização da Polícia Federal
O presidente do Sindicato dos Vigilantes de Niterói e região, Cláudio Vigilante, indagou o representante do Ministério da Justiça, Dr. Patrick, sobre a falta de efetivo da Polícia Federal para fiscalizar e apurar denúncias dos sindicatos sobre irregularidades cometidas pelas empresas. De acordo com Patrick, a demanda será levada ao departamento responsável pela Polícia Federal para se estudar a possibilidade de ampliar o número de agentes em todo país, que implica em realização de novos concursos.
Calote das empresas
A cruel realidade enfrentada por vigilantes de todo o país: O Calote, virou ponto de destaque do Congresso. O secretário de Assuntos Parlamentares da CNTV e deputado distrital, Chico Vigilante, juntamente com o assessor jurídico do Sindicato dos Vigilantes de Pernambuco, Dr. Francisco Fragoso, discutiram sobre a luta dos trabalhadores contra o calote. Chico relatou o duro embate travado por ele, juntamente com a categoria de vigilantes e todos os terceirizados do DF, no processo de aprovação da Lei 4.636 de 23 de agosto de 2011. Após aprovada foram mais de dois anos – de agosto de 2011 asetembro de 2013 – até a regulamentação e obrigatoriedade do cumprimento da lei. Isso porque, segundo o parlamentar, a bancada patronal, de pronto, apresentou outro PL que mutilava o que havia sido aprovado e garantia direitos aos trabalhadores.
Regulamentada em setembro deste ano, a lei institui mecanismo de controle do patrimônio público do DF e dispõe provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua. Isso quer dizer que, de acordo com a Lei, encargos trabalhistas relativos a férias, 13ª salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa serão depositados em conta do BRB para garantir o pagamento aos trabalhadores. A conta é bloqueada para movimentação e o saldo total só será liberado à empresa, no momento do encerramento do contrato, mediante declaração do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados que confirme a quitação das obrigações trabalhistas, ocorrendo ou não o desligamento dos empregados.
PL 4330 – terceirização e precarização do trabalho
Os problemas da terceirização precária proposta pelo Projeto de Lei 4330, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), foram tema da mesa de debate “Terceirização e Precarização da mão-de-obra. O projeto de lei que regulamenta a terceirização”. Coordenada pelo assessor jurídico da CNTV, Dr. Jonas Duarte, a mesa foi composta pelo secretário de imprensa da Contraf-CUT e coordenador do Coletivo de Segurança Bancária, Ademir Wiederkehr; pelo assessor jurídico do Sindicato dos Vigilantes de Pernambuco, Dr. Francisco Fragoso; e pelo assessor jurídico do Sindicato dos Vigilantes do Espírito Santo, Dr. Carlos Tavares.
Definido por todos os debatedores como “uma falta de vergonha na cara”, o projeto foi justamente criticado por conter em seu texto diversas afrontas aos direitos dos trabalhadores, entre elas o “fundo calote”. “Este projeto cria descaradamente o fundo calote. Permite que empresas fechem as portas e deixe os trabalhadores na mão. Tinha que criar um projeto que acabe com o calote, que garanta direito dos trabalhadores, e não esse absurdo que os empresários estão defendendo”, destacou Ademir.
Para o Dr. Carlos Tavares o PL 4330 tem como principal objetivo acabar com a figura dos trabalhadores empregados e recriar os trabalhadores escravos, rasgando a Constituição e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “Em minha opinião, o PL é inconstitucional e fere dispositivos constitucionais importantes. O principal deles é o do livre exercício profissional, pois a jurisprudência diz que pode haver terceirização, mas somente de atividade meio, e não de atividade fim como o que os empresários estão querendo”, explicou.
“O que estão defendendo é que aumente a exploração; que acabem os concursos públicos; que os trabalhadores se matem de trabalhar sem que tenham nenhum direito. Isso não é Projeto de Lei, isso é bandidagem! Vamos nos unir ainda mais para não deixar que esses bandidos roubem o que conquistamos com sangue e suor!”, afirmou, emocionado, Dr. Fragoso.
Segurança nos grandes eventos
A segurança em eventos como a Copa das Confederações, Jornada Mundial da Juventude, Copa do Mundo e Jogos Olímpicos é preocupação constante dos representantes dos trabalhadores destas áreas. Por isso a segurança nos grandes eventos no Brasil e tudo o que acarreta, como a falta de condições de trabalho, a falta de informações, a baixa remuneração e o descompromisso dos órgãos responsáveis com os trabalhadores, foi tema da mesa “Atuação dos vigilantes em eventos”, que contou com a participação do Procurador Regional do Trabalho do Ceará, Dr. Francisco Gerson Marques de Lima e do assessor jurídico do Sindicato dos Rodoviários de São Paulo, Dr. César Granieri.
O presidente da CNTV, José Boaventura, falou da satisfação de fazer parte de uma categoria tão competente como tem provado ser a de vigilante. “Todas as ressalvas que temos e as reclamações sobre a segurança das Confederações não são relacionadas com o trabalho dos companheiros. Todos demonstraram ser muito competentes e exerceram suas funções com grande competência, apesar da falta de condições de trabalho e dos abusos cometidos pela FIFA. Nem mesmo a falta de treinamento comprometeu a atuação destes trabalhadores”, destacou.
O movimento sindical dos vigilantes já vem criticando a dificuldade em se obter informações sobre os parâmetros adotados para a contratação das empresas que atuarão nos eventos. O problema foi confirmado pelo Dr. Gerson. “No Ceará não queriam liberar nem mesmo os auditores fiscais de trabalho para entrar no estádio. Para descobrir a empresa contratada realizamos um verdadeiro trabalho de investigação”, criticou.
É fundamental, segundo o Procurador, capacitar os trabalhadores não apenas técnica, mas também ideologicamente. Para ele, os vigilantes precisam entender a importância que têm no cenário de eventos no Brasil e reivindicar seus direitos. “Não é apenas um trabalhador prestando um serviço e recebendo seu salário. Não é só isso, é uma questão maior. Tem interesse econômico, tem articulação política o trabalhador precisa também estar atento a isso”, afirmou.
Os vigilantes têm sido contratados, em grande parte, avulsos, sem carteira assinada. As empresas, segundo Dr. Gerson, são pouco fiscalizadas e algumas delas “são de fundo de quintal e a FIFA não quer nem saber, contrata assim mesmo”. Além disso, afirmou o procurador, o número de auditores fiscais em 2013 é semelhante ao número dos anos 1970. “De lá para cá veja o aumento da população, de trabalhadores, de empresas. Infelizmente o número de auditores fiscais não acompanhou esse crescimento”, criticou.
Para o Dr. César Granieri é urgente que se acabe com a cultura de que o poder público deve intervir em qualquer situação. Segundo ele é necessário, sim, ter proximidade com as polícias militar, civil e federal, assim como o Ministério Público, mas é fundamental estabelecer limites de atuação. “Nós vamos a um jogo de futebol, por exemplo. É criado por uma entidade privada, o lucro vai para os clubes e pro Estado vai apenas o imposto, e ainda assim o poder público quer intervir”, explicou.
Granieri afirmou que os sindicatos devem exigir ser os atores principais para regular determinada atividade naquele período específico. A atuação do poder público em todas as esferas, inclusive nesta, inibe a atuação sindical enquanto negociadores legais, constitucionalmente admitidos. “Temos poder de formalizar um acordo coletivo, criar condições de emprego. Temos condições que superam em muito a constituição federal e precisamos nos unir para que não haja exploração de mão de obra”, assegurou.
Plano de Ações para 2014
Os sindicalistas ainda discutiram um plano de ações para 2014 e acompanharam dados econômicos da categoria e a evolução da classe num estudo apresentado pelo Dieese. Dentre as principais propostas para o próximos, os vigilantes discutiram a criação da lei que vai reger o Estatuto do Vigilante, Piso Nacional Unificado e Segurança no local do trabalho.
O destaque para a segurança bancária se deu na proposta feita em conjunto pelos Sindicato dos Vigilantes de Niterói e região e Petrópolis e região, que teve como porta voz, Cláudio Vigilante (SVNIT), exigindo que seja incluído no plano de segurança bancária a contratação de mais uma vigilante. A ideia é tornar obrigatória a presença de uma vigilante feminina nos bancos e evitar os constrangimentos nas revistas para acesso às agências.
A justificativa é a forte pressão e processos recebidos a vigilantes que são obrigados a realizar revistas em bolsas de mulheres que buscam acessar o interior das agências. Os Sindicatos são unânimes em afirmar que tal procedimento é ruim e desgastante tanto para o profissional, quanto para a cliente. A proposta foi acatada por unanimidade pelo plenário do Congresso.
Próximo Congresso Nacional terá eleições para direção da CNTV
Os vigilantes presentes no 2º Congresso Nacional Extraordinário da CNTV definiram, ainda, a data para o próximo Congresso Ordinário Eleitoral. Nos dias 30 e 31 de janeiro, dirigentes de sindicatos e federações de vigilantes de todo o país, filiados à Confederação, se reunirão em Brasília (DF) para debater temas relevantes para a categoria e eleger nova diretoria para os próximos quatro anos.
“Como sempre os delegados tomam uma decisão sábia mirando no fortalecimento da luta da categoria e nos desafios que temos pela frente, a exemplo da luta pelo piso nacional, contra o calote e pelo efetivo reconhecimento e valorização do vigilante. A realização de dois congressos em um prazo curto é reflexo de um ajuste regimental, bem como da real necessidade de legitimar a direção que tem a responsabilidade de conduzir os rumos da categoria, disse o presidente da CNTV, José Boaventura”.
Avaliações
Para o presidente do SVNIT, Cláudio Vigilante, a realização do congresso foi um sucesso pela riqueza nos debates e a quantidade de temas discutidos. “Saímos deste encontro mais fortalecidos para enfrentar os problemas que assolam nossa base. A riqueza de informações e a participação dos dirigentes demonstrou uma unidade em prol dos interesses da categoria. O jogo político faz parte de qualquer entidade. Ele só não pode prevalecer sobre os interesses da coletividade dos vigilantes”, destaca Cláudio.
Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis, também ressaltou a importância do evento. “O Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis tem orgulho da nossa CNTV. Por isso, procuramos ficar em dia com nossas obrigações por que sabemos que fazemos em prol de benefício muito maior que é a coletividade dos vigilantes. Nosso congresso foi de extrema importância”, assegura.
Também participaram do Congresso os vigilantes e dirigentes sindicais: Paulo da Silva Henrique (vice-presidente do SVNIT); Nilson Araújo (tesoureiro do SindVig Petrópolis); e Mônica (diretora do SindVig Petrópolis); Anselmo Santana (ex-presidente do SindVig de Angra dos Reis e membro do Conselho Fiscal da CNTV).
Fonte: WMC Assessoria – Imprensa SindVig Petrópolis e CNTV
