O município de Porto Alegre se manifestou na ação civil coletiva movida pelo Sindivigilantes do Sul, na qual o sindicato pede o bloqueio das faturas da Seltec Vigilância e o pagamento direto, pelo município, dos salários dos vigilantes, 13º, vale-alimentação e transporte.
A Procuradoria do Município apresentou sua manifestação à Justiça do Trabalho nesta quinta-feira, dia 05 de janeiro, negando o pagamento direto aos trabalhadores da Seltec lotados na Secretaria Municipal da Saúde.
No documento, assinado pelo procurador Pedro Luís Martins, a prefeitura se exime de responsabilidade em relação aos pagamentos atrasados e pede a extinção do processo.
Registra apenas que o município fiscalizou o cumprimento do contrato e aplicou sanções à Seltec, retendo valores que não foram liberados pela falta de apresentação de documentos, culminando com a rescisão de contrato.
Em relação às verbas rescisórias, salários e outros direitos pecuniários, no entanto, a procuradoria alega que o poder público não tem responsabilidade alguma pelo seu pagamento:
“O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93”, diz o município.
Não é este o entendimento do sindicato, visto que, em outras situações, outros órgãos públicos já concordaram com a retenção de créditos e o pagamento direto aos trabalhadores, como são os casos recentes do Hospital de Clínicas e Corsan.
Ofício à Secretaria Municipal da Saúde
Num ofício com data do dia 14 de novembro, o sindicato já havia solicitado que o Município fizesse o pagamento diretamente ao trabalhador, contudo, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) sequer respondeu à notificação do sindicato.
O sindicato apontou no ofício todas as irregularidades da empresa denunciadas pelos trabalhadores, além dos atrasos recorrentes dos salários e verbas rescisórias, tais como parcelas atrasadas do FGTS e o desconto em contracheque de mensalidades e convênios do sindicato que não foram repassados a quem de direito.
“O sindicato já havia comunicado a oficiada (Saúde) acerca de todos os fatos narrados, contudo, lamentavelmente, a oficiada até o momento nada fez para preservar os direitos trabalhistas dos empregados terceirizados, o que agrava ainda mais a situação, frente à deficiência na fiscalização, incorrendo em violação à súmula 331 do TST”, completa o documento do sindicato encaminhado à Saúde.
Como não houve resposta da SMS, o sindicato ingressou, através da assessoria jurídica, com ação civil coletiva na Justiça do Trabalho para defesa dos direitos dos trabalhadores, conforme havia avisado.
A assessoria jurídica informa que o prazo de cinco dias para a Seltec se manifestar termina hoje, a partir da próxima semana deve acontecer a decisão do juiz sobre esse processo.
Atenção: esclarecimentos
Ao contrário do que está sendo veiculado em um áudio, que seria de vigilantes, e um vídeo com um vereador, esta é a posição oficial da Prefeitura, ao qual a Secretaria da Saúde é subordinada, negando-se a fazer o pagamento direto que o sindicato solicitou.
Clique no link para ver a íntegra da manifestação do município na ação coletiva do sindicato.
Também não procede que o sindicato tenha pedido para fazer o pagamento, foi pedido que a própria secretaria faça isso, diretamente, como consta no processo e no ofício enviado à SMS.
Além disso, a direção do sindicato já teve uma audiência com o secretário da Saúde, Mauro Sparta, com a presença do vereador Aldacir Oliboni, há meses, pedindo providências.
Clique no link abaixo para ler a matéria da audiência do sindicato com o secretário.
Depois, o sindicato encaminhou o ofício citado acima, mas nenhuma atitude foi tomada pela secretaria até hoje, no sentido de pagar diretamente aos trabalhadores como foi solicitado, repetidas vezes.