Onde está este processo?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia julgado que o Vigilante tem direito à aposentadoria especial. Contudo, o INSS recorreu da decisão e agora a questão será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O que será julgado pelo STF?
A questão proposta a julgamento pelo STF foi a seguinte (Tema 1.209):
“Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional
103/2019. ”
Em resumo, o julgamento é sobre a possibilidade de o vigilante reconhecer atividades especiais perante o INSS, seja em período anterior ou posterior à Reforma da Previdência.
É importante ressaltar que a decisão deste julgamento deverá ser obrigatoriamente seguida em todos os processos sobre a matéria. Isto é, o STF colocará um ponto final na discussão que
já perdura por anos na jurisprudência.
Situação atual do julgamento
Neste momento,o processo aguarda julgamento pelo STF, sendo que ainda não foi incluído em pauta.
Em outras palavras, não há data certa ou previsão para que o julgamento aconteça. O que resta aos segurados e advogados é aguardar.
Processos suspensos
Atualmente, todos os processos judiciais sobre atividade especial de vigilante devem ficar suspensos aguardando a decisão final do STF.
Ou seja, não pode proferir decisões de mérito nos processos em andamento, sejam favoráveis ou desfavoráveis aos vigilantes. Isso porque a suspensão é de caráter obrigatório!
Conversão é possível antes do julgamento pelo STF?
Se o processo trata apenas de conversão do tempo especial em comum da atividade de vigilante e não necessariamente de
“aposentadoria especial do vigilante”, também deve haver a suspensão?
Sim, o processo deve ficar suspenso também nestes casos. Afinal, o julgamento é sobre a atividade especial do vigilante em sentindo amplo, e não apenas sobre o direito à aposentadoria especial.
“Além deste processo que tramita no STF, temos o PLC 245 de 2019 que está parado no Senado Federal e que por causa das eleições, dificilmente será votado este ano, mas o mesmo tem sérios problemas que precisam ser corrigidos como a emenda apresentada pelo Senador Esperidião Amin que “arranca” a aposentadoria especial de nossas mãos. Na hora que os trabalhos do Congresso forem retomados, temos que nos mobilizar fortemente para assim como fizemos em 2019, tomarmos os corredores do Senado e garantimos a nossa aposentadoria especial”.
José Boaventura Santos
Presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes – CNTV
Fonte de pesquisa: Previdencialista/CNTV