DEPUTADOS APROVAM ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA COM AVANÇOS E FRUSTRAÇÕES PARA A CATEGORIA

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José Boaventura, presidente da CNTV

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira o texto final do Estatuto da Segurança Privada (PL 4.238/2012), atualizando e consolidando num único texto a lei de 1983 (7.102) e fixando as bases para o funcionamento da segurança privada e segurança de instituições financeiras em todo o território nacional.

O controle, autorização e fiscalização pela Policia Federal, o tipo de serviços e de empresas que podem executar atividades de segurança, os profissionais (requisitos, direitos e deveres), os requisitos de segurança para funcionamento de bancos, as penalidades para segurança clandestina e para o descumprimento da lei estão contidos no texto.

Se, porum lado, o texto traz avanços significativos, notadamente no tocante a ampliação da área de atuação dos vigilantes, gerando mais empregos, na definição das atribuições do vigilante, contribuindo para combater a troca ou uso de vigilantes como vigias e porteiros, por outro lado frustra a categoria quando não mantém a proposta originaria do Senado (Piso Nacional atualizando o seu valor para 3.000, evidentemente) e não avança o suficiente na necessidade de melhor proteção e segurança para o vigilante, inclusive no porte de arma e plano de segurança.

Pelo Estatuto aprovado na Câmara o vigilante, que neste momento só tem amparo em lei para atuar na segurança patrimonial, transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal privada, poderá atuar em EVENTOS (estádios, ginásios, Shows, etc.), TRANSPORTES (terrestres, aquaviario e marítimo), MURALHAS E GUARITAS DE PRISÕES, AREAS DE CONSERVAÇÃO, MONITORAMENTO E RASTREAMENTO, GERENCIAMENTO DE RISCOS, CONTROLE DE ACESSO EM PORTOS E AEROPORTOS, entre outros.

Vale destacar outros avanços:
•    Manutenção em lei de, no mínimo, 4 vigilantes por carro forte;
•    Possibilidade de blindagem de carros de escolta armada;
•    Veda a locomoção de Carro Forte das 20h às 08h;
•    Considera o Carro Forte de utilidade publica para efeito de locomoção e estacionamento;
•    Permite as empresas de segurança privada prestarem serviço de bombeiro civil;
•    Obriga a empresa a constituir reserva de capital, provisão financeira ou seguro garantia de direitos trabalhistas e outras obrigações (combate o calote).
•    Reafirma a profissão de vigilante e cria as profissões de Gestor (nível superior), Vigilante Supervisor (nível médio), Supervisor de Monitoramento, Técnico Externo e Operador de Monitoramento;
•    Renova a obrigação de porte obrigatório de CNV para Gestor, Vigilante Supervisor e Vigilante;
•    Fixa a carga horaria de 200h/aula (formação) e 50 h/aula (aperfeiçoamento e atualização. Acaba com a expressão “reciclagem”);
•    Direito a atualização profissional, uniforme, porte de arma quando em serviço, Equipamento de Proteção Individual, Seguro de Vida, AssistênciaJurídica, tudo as expensas do empregador, além de Piso Salarial fixado em norma coletiva;
•    Reforça a legalidade da jornada 12×36 e encaminha para a CCT a regulação do Intervalo intrajornada, feriado e DSR.

Mas o texto, cuja origem foi o PLS 135/2010 do Senado (Senador Marcelo Crivella), que fixava Piso Salarial Nacional (800, 900 e 1.100 reais), foi apensado na Câmara a mais de 100 projetos relacionados a segurança privada e o substitutivo aprovado nesta terça-feira, resultado de muitos debates e embates numa Comissão Especial criada para tal fim,  também frustrou os trabalhadores ao não manter a fixação de um Piso Nacional (prevê o Piso, mas definido em Convenções Coletivas), porte de arma integral e a necessidade de plano de segurança para todos os postos de trabalho, por exemplo.

Nas ultimas semanas a CNTV fez uma grande mobilização na Câmara, junto ao Relator na Comissão Especial e, através da Deputada Erika Kokay e do Deputado Nelson Pelegrino, ainda conseguimos convence-lo afazer algumas correções, que foram mantidas em plenario:
•    A retirada do texto da permissão para que policial aposentado atue como vigilante sem precisar fazer curso;
•    Foi inclusão de redação definindo melhor as atribuições do vigilante, não o confundindo com vigia ou porteiro.

Outra proposta nossa foi a retirada da expressão “interesse nacional” para as atividades de segurança privada e bancaria que, a nosso ver, impede os avanços na melhoria das condições de segurança, seja nos bancos, eventos, etc, nos municípios ou estado. Apesar da articulação e defesa em plenário do Deputado Pelegrino, quase 300 deputados votaram pela sua manutenção, mantendo assim a expressão interesse nacional para a segurança privada e bancaria;

Além destes, destacamos, por enquanto, outros pontos negativos no texto:
•    Não inseriu porte de arma pleno para os profissionais;
•    Escolaridade só avançou para o fundamental completo (antiga 8ª serie) e não para o ensino médio completo;
•    Deixa de foram da atividade de segurança privada os deficientes físicos, diferente de outros países onde o vigilante, mesmo cadeirante, atua;
O Estatuto traz modificações também na segurança bancaria, tornando obrigatória a Porta de Segurança e as divisórias, por exemplo, além de penalidades para quem contrata segurança clandestina e descumpre a lei.
Em outra oportunidade comentaremos tais aspectos.

O texto segue agora para o Senado, onde ainda proporemos alterações de interesse dos trabalhadores. Do Senado, se aprovado, vai asanção presidencial para transformar-se definitivamente em lei.

Da parte da CNTV e dos Sindicatos de luta, estamos fazendo o bom combate. Participamos de audiência publica na Câmara, de varias reuniões, debates e encontros com Deputados, tanto na Câmara, como nos estados (em Sergipe participamos do encontro dos vigilantes com o Presidente da Comissão Especial e atual líder do governo Deputado Andre Moura), entre ações.

Por enquanto e para toda a categoria, no momento, recomendamos o estudo e o debate sobre a proposta aprovada na Câmara. Se a atual lei já regula a nossa atividade por 33 anos, este texto poderá regular nossa vida e profissão por mais 50 anos. O momento é de fazer historia.

“Quem sabe faz a hora, não espera acontecer” (G. Vandré).
Brasilia (DF), Salvador (BA), 30 de novembro de 2016

José Boaventura Santos –
Presidente da CNTV – Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes
Presidente do Sindvigilantes/Bahia