MINISTRO LUIZ MARINHO ASSINA EM PORTO ALEGRE PACTO DE BOAS PRÁTICAS DA TERCEIRIZAÇÃO

Após quase três meses de discussões, por iniciativa da Superintendência Regional do Trabalho (SRT/RS), o acordo chamado “Pacto pelas Boas Práticas Trabalhistas e de Enfrentamento à Concorrência Desleal no Ambiente do Trabalho Terceirizado no Rio Grande do Sul” foi assinado, na tarde desta quinta-feira (14), pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e representantes das empresas e dos trabalhadores terceirizados.

Na solenidade  no Plenarinho da Assembleia Legislativa, firmaram o documento também, como apoiadores e observadores, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Ministério Público do Trabalho, Associação Brasileira de Municípios, Instituto Trabalho e Transformação Social (ITTS), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), e diversas outras instituições públicas e privadas.

É uma ação inédita no país, atendendo a apelos tanto das empresas como dos trabalhadores por uma regulação mais rigorosa do setor, que assegure os direitos trabalhistas e viabilize a transparência e segurança jurídica nas concorrências da prestação de serviços terceirizados.

Onda de irregularidades

As profundas mudanças na legislação nessa área, como a terceirização irrestrita, provocaram uma onda de irregularidades trabalhistas e a quebradeira de empresas devido, em boa parte, à concorrência predatória de empresas de fundo de quintal que cometem toda sorte e irregularidades: descumprem normas trabalhistas, não pagam impostos, não cumprem os contratos e costumam fechar as portas deixando os funcionários sem receber nada dos seus direitos.

“Este é um documento com força política na sociedade, é uma construção com capacidade de alterar a atual situação do ambiente de trabalho terceirizado”, afirmou o superintendente Regional do Trabalho, Claudir Nespolo, que coordenou a elaboração do pacto.

Segundo ele, o evento não foi o encerramento, mas a abertura de uma nova etapa desse trabalho, que terá uma Câmara Setorial com reuniões mensais.

O ministro, por sua vez, afirmou esperar que as repercussões do pacto lançado no Rio Grande do Sul cheguem às mesas dos ministros e ministras do STF em Brasília.

“Infelizmente, neste momento, o Supremo Tribunal Federal está respaldando toda e qualquer terceirização sem absolutamente nenhum limite, e aqui nós temos os dois lados da mesa, trabalhadores e empregadores reclamando das regras da terceirização que levam à degradação (das condições de trabalho) e à concorrência desleal”, afirmou.

Ao se manifestar, o presidente do Sindivigilantes do Sul, Loreni Dias, agradeceu ao superintendente Claudir Nespolo pela implementação do pacto, ressaltando que os vigilantes estão entre as categorias mais atingidas pelos desmandos no setor, especialmente a falta de pagamento das rescisões quando alguma empresa fecha as portas.

Dias também mostrou esperança de que o acordo, costurado com muita paciência pelas partes envolvidas, traga mais garantias dos direitos dos trabalhadores.

“Quero mais uma vez agradecer ao Claudir por essa iniciativa e dizer que vamos dar continuidade a esse pacto, porque tenho certeza que é uma proposta em condições de ser implementada a nível nacional”, afirmou.

CNTV vai levar o pacto para todo o país

Neste sentido, o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura Santos, que veio a Porto Alegre especialmente para o lançamento do pacto, adiantou que vai orientar os sindicatos filiados da entidade para que promovam essa proposta nos seus estados, provocando para isso cada Superintendência Regional do Trabalho.

“Esse pacto de boas práticas na terceirização é essencial para os vigilantes e para os trabalhadores terceirizados, porque terceirização no Brasil é sinônimo de escravidão, sinônimo de agressão à dignidade e aos direitos dos trabalhadores”, disse Boaventura.

Boaventura destacou que “essa proposta foi negociada com os patrões inclusive, e isso reflete um o perfil do governo Lula, de chamar à mesa todos os lados para pactuar, não impor e nem fugir da discussão, e essa iniciativa com certeza vai ser replicada pela nossa confederação para todos os nossos sindicatos, todas as superintendências de trabalho para que tornemos isso um movimento nacional”.

“A terceirização com escravidão e agressão à dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras têm de acabar”, completou.

Propostas do acordo

O acordo aponta como primeira proposta uma mudança na legislação (Lei 14.133/2021) que torne obrigatória a adoção pela administração pública de medidas garantidoras das verbas trabalhistas dos trabalhadores terceirizados.

Outra medida sugerida, a fim de coibir a concorrência desleal nas licitações públicas, é a revisão do critério de contratação pelo menor preço, bem como a criação de critérios de composição de preços que identifiquem propostas inviáveis e garantam sua rejeição.

A terceira proposta é a adoção na administração pública, em todas as suas esferas, de normas regulamentares que tornem mais eficazes a gestão e a fiscalização de contratos de terceirização.

Isso deve se concretizar, diz o pacto, “por meio de regras e diretrizes objetivas que evitem a ocorrência de fraudes e irregularidades, acompanhadas de critérios que elevem a responsabilidade dos gestores de contratos”.

Clique aqui para ler a íntegra do documento.

Veja quem firmou o pacto:

MTE – Ministério do Trabalho e Emprego

FEEAC/ RS – Federação dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e em Geral, Ambiental, Àreas Verdes, Zeladoria e Serviços Terceirizados

SINDASSEIO – Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação – RS

SINTTEL – Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas – RS

SINSTAL – Sindicato Nacional das Empresas Prest. de Serv. e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações

FENINFRA – Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática

SENERGISUL – Sindicato dos Assalariados Ativos, Aposentados e Pensionistas nas Empresas Geradoras, ou Transmissoras, ou Distribuidoras, ou Afins, de Energia Elétrica – RS

SINDIVIGILANTES DO SUL – Sindicato Profissional dos Vigilantes, Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância – RS

SINDESP – Sindicato das Empresas de Segurança Privada – RS

SINTRATEL – Sindicato dos Empregados em Empresas de Telemarketing e Radio Chamada – RS

FETRACS-RS – Federação dos Trabalhadores no Comercio e Serviços – RS

FEVIG-RS – Federação dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores – RS

Como apoiadores:

Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional do Estado Do Rio Grande do Sul

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul

TRT4 – Tribunal Regional do Trabalho da 4° Região

MPT4 – Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul – 4° Região

FAMURS – Federação das Associações de Municípios do Rio Grande Do Sul

ABM – Associação Brasileira de Municípios

CUT – Central Única dos Trabalhadores

CTB – Central dos Trabalhadores e das Trabalhadores do Brasil

IGAS – Instituto Gaúcho de Asseio e Serviços

Como observadores, subscrevem:

TCE/RS – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

MPC/RS – Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

ITTS – Instituto Trabalho e Transformação Social