A norma tem como objetivo garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas por órgãos e entidades do Estado.

A Lei Estadual nº 16.110/2024 foi aprovada pela Assembleia Legislativa — de autoria do deputado Luiz Fernando Mainardi — e sancionada pelo governador Eduardo Leite em abril do ano passado.

Mas faltava a regulamentação, que ocorreu por meio do Decreto nº 58.399, de 09 de outubro de 2025.

Âmbito de aplicação

O assessor jurídico do sindicato, Maurício Vieira da Silva, analisou a lei e o decreto e destacou alguns itens, como o alcance da norma:

“O decreto aplica-se exclusivamente às empresas que celebrarem contratos de prestação de serviços com a Administração Pública Direta, autarquias e fundações do Estado do Rio Grande do Sul.”

Proteção aos trabalhadores

Segundo o advogado, “o novo ordenamento jurídico estadual estabelece critérios rigorosos de fiscalização e retenção de valores, visando extinguir o histórico de calotes em verbas rescisórias”.

1) Conta vinculada

Essa é a principal novidade: parte do pagamento feito pelo Estado será depositada em uma conta bancária vinculada, bloqueada para movimentação da empresa.

Os valores retidos serão destinados exclusivamente ao 13º salário, férias, multa do FGTS e verbas rescisórias.

A liberação do dinheiro da conta deve ocorrer apenas para pagamento direto ao trabalhador ou após comprovação pela empresa de quitação das suas obrigações.

2) Pagamento condicionado das faturas

O Estado fica proibido de pagar a fatura mensal da empresa sem a comprovação prévia do pagamento de salários, vales-alimentação, vales-transporte e encargos previdenciários de todos os vigilantes vinculados ao contrato.

3) Garantia financeiras 

Os editais deverão prever garantias financeiras para assegurar o pagamento de indenizações trabalhistas em casos de falência ou abandono do contrato pela empresa terceirizada.

4) Cumprimento obrigatório

As regras da lei e decreto passam a ser obrigatórias a partir de 1º de janeiro de 2026, em todas as licitações e contratações diretas.

Os contratos e processos em andamento deverão ser adaptados a essas normas quando prorrogados.

Vitória da luta sindical

A regulamentação anticalote comprova que a união e a luta da categoria e do Sindicato geram resultados concretos.

A mobilização começou há dez anos, quando o projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Adão Villaverde pela primeira vez – reapresentado depois por Mainardi.

Não permitiremos mais que o suor do vigilante seja confiscado por má gestão empresarial.

O Sindicato seguirá fiscalizando cada contrato, para garantir que a lei seja cumprida com rigor e assegurando dignidade e respeito de cada trabalhador (a).

Chega de calote.
Sindicato forte, categoria unida, vigilante protegido.
Estamos juntos. A luta continua!

Leia mais:
Lei nº 16.110
Decreto nº 58.399

A proposta, segundo o deputado, é inspirada num projeto do deputado Chico Vigilante (PT-DF) e visa garantir o pagamento dos direitos dos trabalhadores de empresas contratadas pelo Estado.

O texto prevê que os valores relativos a férias e abono de férias, décimo terceiro salário e também a multa do FGTS serão descontados pelo contratante dos repasses dos pagamentos dessas empresas e depositados numa conta exclusiva, bloqueada para movimentação.

A conta, em banco público, só poderá ser movimentada para pagamento dos trabalhadores, após autorização do órgão ou entidade contratante.

Projeto da deputada Luciana Genro (PSOL) com a mesma finalidade, mas texto diferente (PL 77/2023), havia sido aprovado semana passada.

Deputada Luciana Genro, deputados Luiz Fernando Mainardi e Miguel Rosseto

Os dois projetos agora devem passar pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos, antes de irem à votação em plenário por todos os deputados da casa.

Comemoração

Representantes do Sindivigilantes do Sul que acompanharam a votação comemoraram e agradeceram aos deputados pela aprovação, por doze votos à zero. Na sede do sindicato também houve muita comemoração quando chegou a notícia da vitória na CCJ.

“Queremos agradecer aos senhores deputados e deputadas, estávamos esperando por isso há muito tempo porque os trabalhadores terceirizados, especialmente os vigilantes, não aguentam mais levar calote de empresa que fecham as portas do dia para noite deixando seus funcionários a ver navios, sem receber nada, algo precisa ser feito para que isso não aconteça mais”, afirmou o presidente do sindicato, Loreni Dias.

“Esperamos que agora a tramitação do projeto do deputado Mainardi e também da deputada Luciana andem mais rápido, e  este ano mesmo sejam aprovados na Assembleia e virem lei estadual”, completou Dias.

Apoio da CUT-RS e manifestação dos deputados

Também estavam presentes na reunião da Comissão, apoiando a luta dos terceirizados, o presidente da CUT-RS, Amarildo Cenci, e dirigentes da central.

Deputados de diferentes bancadas se pronunciaram antes da votação, numa demonstração de que o projeto conseguiu um amplo apoio entre os parlamentares e ficou mais favorável o seu andamento na AL daqui para frente.

O deputado Mainardi ressaltou que o seu projeto e o da deputada Luciana têm a mesma finalidade e se somam, para que os trabalhadores não sejam mais prejudicados por empresas que não cumprem seus deveres trabalhistas.

“Nós vamos conversar com o governo e a Procuradoria do Estado para os ajustes que forem necessários no projeto, para que essa lei seja aprovada e entre logo em vigor”, disse.

Professor Bonatto, relator do projeto, com diretores do sindicato

“Queremos garantir os direitos dos trabalhadores e apoiar as empresas sérias”, declarou o relator da matéria, deputado Professor Bonatto (PSDB), que deu parecer favorável ao projeto.

“Nós queremos empreendedores que prestam serviços com responsabilidade e idoneidade nesta área, senão quem paga depois esta conta (dos calotes nos trabalhadores) é o Estado”, acrescentou.

“A terceirização não pode ser sinônimo de precarização e desrespeito aos direitos de quem trabalha para essas empresas, a regra deve ser a prestação de bons serviços e serem corretos no pagamento de tributos e dos seus trabalhadores”, afirmou Miguel Rosseto (PT).

Segundo o Delegado Zucco (REPUBLICANOS), que foi relator e deu parecer favorável ao PL da deputada Luciana, “em 25 anos de atividade pública vimos que a regra não é o cumprimento dos pagamentos dos trabalhadores e dos tributos, por isso precisamos garantir em lei que sejam respeitados os direitos dos trabalhadores que prestam este serviço”.

“A regra na atividade pública, infelizmente, é o descumprimento das obrigações trabalhistas, por isso é importante o projeto para que sejam respeitados os direitos dos trabalhadores prestadores deste serviço”, reforçou o deputado Marcus Vinícius (PP).

Presidente da CCJ, deputado Frederico Antunes, é o líder do governo na Assembleia Legislativa

Sindicato faz uma forte campanha pela aprovação das leis na Assembleia Legislativa (RS)

Por unanimidade, os deputados presentes na sessão de hoje da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa aprovaram os dois projetos de lei de interesse da categoria que aguardavam o parecer dos deputados: o anticalote (PL 096/2015) e o que garante 20% das vagas para mulheres vigilantes nos contratos públicos dos três poderes no Estado (PL 213/2016), ambos de autoria do deputado Adão Villaverde (PT).

Votaram sim os deputados Juliano Roso (PC do B), Stela Farias (PT), Nelsinho Metalúrgico (PT), Valdeci Oliveira (PT), Bombeiro Bianchini (PPL), Ronaldo Santini (PTB), Catarina Paladini (PSB). Agora vem a etapa mais importante, quando os projetos vão à votação em plenário pelo conjunto dos deputados.

Há uma forte possibilidade de que sejam votados ainda este ano, antes do recesso parlamentar.

Foram vários meses de mobilização do sindicato, com visitas aos gabinetes dos deputados e a presença da direção em todas as sessões nas comissões por onde os projetos tramitaram.  Acompanharam a votação de hoje a diretora Rosane Schmitz, Adão Ferreira da Silva e Carlos Schio.

“Estamos muito felizes com a vitória de hoje, isto é o resultado de muitos meses de luta, de muita dedicação, mas temos que nos mobilizar agora para garantir a aprovação em plenário, estamos confiantes”, disse Rosane, que diretora de Assuntos da Mulher.

Agora é mais importante que a categoria também compareça na assembleia, para acompanhar a votação, e cobre o voto sim dos seus deputados. O Sindivigilantes do Sul também vai chamar os outros sindicatos para que compareçam e pressionem pela aprovação dos PLs,

Os projetos

O projeto anticalote garante o pagamento dos direitos dos trabalhadores terceirizados do serviço público. Pela proposta, os valores dos encargos trabalhistas das empresas contratadas devem ser depositados numa conta em banco público, que só poderá ser movimentada para o pagamento do 13º, férias, salário e multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa ou em casos de quebra ou desaparecimento da empresa.

Quanto ao outro projeto, ele “institui a reserva de vagas, em percentual de no mínimo 20%, nas empresas da área de segurança, vigilância e transportes de valores, para vigilantes do sexo feminino”. A previsão é de que ele seja válido em todos os contratos terceirizados de vigilância privada dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Deputado do PP, à direita, ainda provocou diretores e apoios do sindicato que acompanharam a sessão

A sessão desta quinta-feira (26) da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa teve quórum (número mínimo de deputados) e havia o número suficiente de votos para serem aprovados dois projetos de lei de interesse dos vigilantes em pauta. Mas o deputado Marcel Van Hattem (PP) pediu vistas dos dois PLs e com isso impediu a votação.

O PL 96/2015, mais conhecido como projeto anticalote, e o PL 213/2016, que trata das mulheres vigilantes, são de autoria do deputado Adão Villaverde. O primeiro garante o pagamento dos direitos dos trabalhadores terceirizados pelo Estado, inclusive vigilantes, em caso de falência ou desaparecimento da empresa contratada.

Já o segundo assegura a cota de 20% das vagas para mulheres vigilantes, no mínimo, nas contratações do poder público estadual.

Provocação à direção e apoios

Van Hatten chegou na última hora, mal sentou na cadeira e pediu vistas dos dois projetos. Quando saiu, escoltado por seguranças, fez ar de deboche e provocou os vigilantes. Recebeu vaias, ouviu o que merecia, e passou a fotografar os diretores e apoios do sindicato que estavam acompanhando a sessão.

“Me bate, me bate”, disse, provocando. “Não somos burras”, respondeu uma diretora. Este é o mesmo deputado que, numa sessão anterior, chamou os vigilantes de “burgueses” e “fascistas”, em plena sessão da comissão. Com os pedidos de vistas dele, só restam mais uma ou duas sessões neste ano para os projetos serem votados, por causa dos próximos feriados.

Orientação do governo do Estado

Ele costuma ser assim, agressivo e provocador, mas cercado de seguranças, com outras categorias e até com outros deputados. Porém, também segue a orientação do governo do Estado, que é contra o projeto anticalote e instruiu os parlamentares da sua base a impedir que seja aprovado.

“Ele demonstrou sua antipatia com a nossa categoria, pediu vistas dos dois projetos e saiu fazendo deboche para nós”, criticou o diretor Marlon Costa. “Ele está fazendo o que o governo quer, esquecendo os trabalhadores e, mais uma vez, apoiando os patrões, e ainda se mostrou desrespeitoso com a nossa categoria, outra vez”, completou Ana Carla Silva, conselheira fiscal.

Único contrário

Dos deputados que compareceram à sessão desta quinta-feira, apenas Van Hattem seria voto contrário aos projetos, caso tivessem sido votados.

Além dele, estavam presentes Catarina Paladini (PSB), Ronaldo Santini (PTB), Valdeci Oliveira (PT), Nelsinho Metalúrgico (PT), Bombeiro Bianchini, Juliano Roso (PC do B), Juliana Brizola (PDT) e Altemir Tortelli (PT), suplente, que estava substituindo a deputada Estela Farias (PT), todos favoráveis.

Tiago Simon pediu vistas do projeto, na última sessão (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Está programada para esta quinta-feira (19) a análise do projeto anticalote pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa. Ele é o primeiro da pauta da sessão, que começa às 09 horas, na Sala Maurício Cardoso, 4º andar.

Se não houver nenhum novo pedido de vistas pelos deputados e deputadas, o PL 96/2015, de autoria do deputado Adão Villaverde (PT), deve ser votado pelos parlamentares.

Por isso, a direção do Sindivigilantes do Sul pede o comparecimento de todos (as) que puderem ir à sessão para , juntamente com a direção do sindicato, pressionar cada deputado pela aprovação do projeto.

A proposta determina que as empresas contratadas pelo Estado depositem em uma conta vinculada os valores das obrigações trabalhistas, como garantia do pagamento dos seus trabalhadores e trabalhadoras em caso de falência ou mesmo desaparecimento da empresa.

Na penúltima sessão o deputado Tiago Simon (PMDB) pediu vistas do projeto e na última não houve quórum (número mínimo de deputados) para realização da sessão.

Tiago Simon pediu vistas do projeto, na Comissão de Segurança (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Com a ausência da maioria dos seus deputados, faltou quórum na sessão de ontem, quinta-feira (12), da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa. Estava prevista a votação do projeto da lei anticalote (PL 096/2015) de autoria do deputado estadual Adão Villaverde (PT), que é de grande interesse dos vigilantes. A próxima sessão só acontece em duas semanas, dia 19, porque na quinta-feira que vem é feriado, dia 12 de outubro. A proposta determina que as empresas contratadas pelos poderes públicos do Estado depositem, mensalmente, os valores a que têm direito os trabalhadores terceirizados em caso de fechamento ou desaparecimento das empresas. A votação já foi adiada, semana passada, porque o deputado Tiago Simon (PMDB) pediu vistas do projeto

Votação foi adiada na última sessão, semana passada

Na sessão de amanhã, quinta-feira (05), a partir das 09 horas, deve acontecer a votação do Projeto de Lei 096/2015, mais conhecido como Lei Anticalote, de autoria do deputado Adão Villaverde (PT). O sindicato pede o comparecimento da categoria para acompanhar essa votação que é muito importante para todos os vigilantes do Rio Grande do Sul.

O objetivo da proposta é garantir que os trabalhadores terceirizados dos órgãos públicos do Estado possam receber seus direitos em caso de fechamento, falência ou outro contratempo das empresas contratadas. Seria depositado por elas, mensalmente, em uma conta vinculada, o valor correspondente ao Fundo de Garantia e as demais verbas rescisórias.

Na última quinta-feira, quando se esperava que a matéria fosse votada, o deputado Tiago Simon (PMDB) pediu vistas do PL, adiando a decisão dos deputados. Ainda houve um incidente, quando o deputado Marcel Van Hatten (PP) dirigiu desaforos aos vigilantes que acompanhavam a sessão, chamando-os de “burgueses” e “fascistas”.

Este projeto já tramita há dois anos pela casa e o sindicato espera que finalmente ele seja aprovado nesta comissão, para poder ir à votação em plenário pelo conjunto dos deputados.

Deputado do PP foi agressivo e chamou vigilantes de ‘burgueses” e fascistas (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

Eu e os demais colegas da empresa Mobra gostaríamos que o Sindicato que tanto nos representa averiguasse junto à Mobra esses casos da falta do Periculosidade nas férias.

Eu e os demais colegas da empresa Mobra gostaríamos que o Sindicato que tanto nos representa averiguasse junto à Mobra esses casos da falta do Periculosidade nas férias.

Em seu boletim diário desta sexta-feira (29), distribuído para todo o país, a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) repudiou as ofensas do deputado estadual Marcel Van Hattem aos vigilantes, na sessão de ontem da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa.

Irritado com a forte presença de diretores e apoios do sindicato que foram pressionar pela aprovação do projeto de lei 096/2015 – a Lei Anticalote – o parlamentar foi agressivo e chegou a chamar os vigilantes de “burgueses” e “fascistas”.

Ao reproduzir em três páginas, na íntegra, a notícia publicada ontem no site do Sindivigilantes do Sul, a CNTV publicou nota com seu posicionamento a respeito, abaixo:

“A CNTV repudia veementemente a forma com que foram tratados os trabalhadores vigilantes e os dirigentes do Sindvigilantes do Sul. É inaceitável que um parlamentar que deveria estar a serviço do povo, se comporte desta maneira. Nos solidarizamos com estes companheiros e reafirmamos a importância de que este PL seja aprovado, pois o mesmo representa a garantia dos direitos dos trabalhadores. Será que é isso que deixou o Nobre Parlamentar tão irado?”

Um pedido de vistas do deputado Tiago Simon (PMDB) provocou o adiamento da votação do PL. A expectativa da diretoria do sindicato é que seja votado e aprovado na próxima sessão da comissão, quinta-feira (05).

Coxinha e golpista

Van Hattem é um típico “coxinha” e golpista, bastante conhecido pelo seu comportamento agressivo, até mesmo com seus colegas deputados e deputadas.

No parlamento, representa os interesses do grande empresariado e costuma votar contra os trabalhadores.

Como informamos ontem, já sofreu uma condenação em processo cível por atropelamento e morte de um trabalhador, na sua cidade, Dois Irmãos (veja mais no link).

http://www.radioguaiba.com.br/noticia/deputado-van-hattem-pode-pagar-ate-r-1-milhao-em-indenizacao-por-atropelamento-com-morte/