Legislação

LEI No 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Que altera a  CLT

Lei que resultou da reforma trabalhista, iniciativa do governo Temer que modifica drasticamente a CLT  e traz muitos prejuízos aos trabalhadores e trabalhadoras. Entra em vigor 120 dias após sua publicação, ou seja, dia 14 de novembro. Clique aqui para ler o parecer do Departamento Jurídico do Sindivigilantes do Sul sobre a lei.

TST aprova Súmulas sobre: jornada 12X36, estabilidade e dispensa

É valida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Leia mais

Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências. Leia mais.


Decreto nº 89.056, de 24 de Novembro de 1983
 

Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências. Leia mais.


Portaria 387/06 – DG/DPF

A presente portaria disciplina, em todo o território nacional, as atividades de segurança privada armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas que possuem serviços orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas atuam, bem como regula a fiscalização dos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros. Leia mais.