Com a decisão, foi mantida a sentença do juiz Rui Ferreira dos Santos, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O tribunal não divulgou o nome da empresa e do trabalhador.

Contratado por uma prestadora de serviços, o empregado trabalhou por 15 dias na segurança de um condomínio. Ao fazer a ronda, entrou no elevador que despencou. Arremessado ao teto e depois ao chão do elevador, ele sofreu um traumatismo de medula, com paralisia parcial de um dos lados do corpo.

Segundo o processo, a empregadora emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), mas não prestou assistência ao empregado. De acordo com o pedido, o trabalhador precisou de atendimento especializado e seguia aguardando o SUS.

Durante cinco meses, o segurança recebeu auxílio-doença acidentário. Na perícia médica, foi constatada a cura da lesão e que não havia mais incapacidade para o trabalho. Porém, a relação entre o acidente e o trabalho foi reconhecida.

A empresa contratante alegou que houve uma falha técnica de equipamentos de terceiros (empresa de elevadores), não devendo ser imposto comportamento culposo à contratante e à tomadora dos serviços, que não influenciaram na ocorrência do acidente. O condomínio tomador do serviço não compareceu à audiência e não apresentou defesa, sendo declarado revel e confesso.

Direito inequívoco

Para o juiz Rui, mesmo que a atividade não fosse de risco de acidente, como o ocorrido, ficou evidente que a empresa não adotou todas as medidas de segurança e medicina no trabalho, tampouco vigiou e fiscalizou o cumprimento das normas de segurança, não sendo possível falar em culpa exclusiva da vítima.

“É inequívoco, portanto, o seu direito de ser indenizado pelo dano moral, que tem por finalidade compensar, diminuir, o sofrimento pelo acidente sofrido, diretamente relacionado com o desempenho de suas atividades”, afirmou o magistrado. Ao condomínio, foi atribuída a responsabilidade subsidiária.

As partes recorreram ao Tribunal em relação a diferentes matérias. O empregado obteve, por maioria de votos, a indenização por  lucros cessantes, correspondente à remuneração líquida, durante o período do benefício previdenciário. Foi mantida a responsabilidade da contratante.

Parecer do relator

Relator do acórdão, o juiz convocado Roberto Antônio Carvalho Zonta, destacou que o reconhecimento do direito à indenização prevista no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, depende da comprovação da ocorrência de acidente de trabalho.

“No caso, provado o acidente de trabalho, ausente prova de culpa exclusiva do empregado e constatada lesão decorrente do sinistro, configura-se a responsabilidade da empregadora e o consequente dever de indenizar”, concluiu o desembargador.

O relator ainda ressaltou que cabe ao empregador zelar pela existência de um ambiente de trabalho seguro, adotando todas as medidas de segurança, ainda que o local da prestação de trabalho ocorra nas dependências de um cliente.

Também participaram do julgamento os desembargadores Ana Luíza Heineck Kruse e André Reverbel Fernandes. A empresa contratante do segurança recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: Sâmia de Christo Garcia (Secom/TRT-RS).
Foto: TRT4/Divulgação

Os nomes dos envolvidos não foram divulgados pelo tribunal.

O valor poderá ter outra destinação, conforme determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT-RS), autor da ação civil pública. A decisão unânime manteve a sentença da juíza Ana Paula Keppeler Fraga, da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

A condenação ainda determinou que os reclamados se abstenham de praticar condutas discriminatórias ou retaliatórias a empregados, ex-empregados e candidatos a vagas que ajuizaram ação judicial ou que prestaram depoimentos em processos judiciais durante a vigência do vínculo de emprego ou de relação de trabalho.

Eles não podem, igualmente, exercer influência ou pressão a outras empresas para que procedam da mesma forma.

Caso haja novas denúncias, a multa será de R$ 10 mil por trabalhador discriminado.

Seleção para vigilantes

Conforme dados do processo, a sócia da empresa de recursos humanos e o advogado, companheiro da empresária, realizaram uma seleção para funções de vigilantes, auxiliares de segurança e portaria, supostamente, para empresas multinacionais.

Durante as entrevistas, os candidatos eram questionados se tinham ajuizado ou pretendiam ajuizar reclamatórias contra ex-empregadores e se o ajuizamento de ações era recorrente.

Além dos depoimentos dos denunciantes, o inquérito civil instaurado pelo MPT trouxe petição de um processo administrativo da OAB/RS, na qual o próprio advogado reconhecia a prática como uma política de gestão empresarial.

Para a juíza Ana Paula, os elementos do processo evidenciaram que os reclamados discriminavam trabalhadores que exercem o direito constitucional de ação, por meio do “cadastro negativo” ou “lista suja”.

Os reclamados recorreram ao TRT-4, mas os desembargadores mantiveram as condenações, por unanimidade.

“Comprovada a prática de conduta antijurídica de discriminação de trabalhadores, resta caracterizada ofensa à dignidade dos trabalhadores em âmbito coletivo (ato ilícito), ensejando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo”, ressaltou o relator do acórdão, desembargador Roger Ballejo Villarinho.

Constituição Federal

A responsabilidade civil está amparada na Constituição Federal (art. 5º, inciso X) e Código Civil (artigos 186, 187 e 927), exigindo-se a demonstração de nexo causal entre o dano e a conduta do agente.

Além disso, a responsabilidade por dano moral causado a “interesse difuso ou coletivo” encontra previsão expressa no artigo 1º, IV, da Lei nº 7.347/1985 e no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, o qual assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Participaram do julgamento os desembargadores Rosane Serafini Casa Nova e Fabiano Holz Beserra. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: CUT-RS, com informações de Sâmia de Christo Garcia (Secom/TRT-4)

Pelo Sindivigilantes do Sul, compareceu o presidente Loreni Dias, acompanhado do advogado e assessor jurídico Arthur Dias Filho. Na sessão, presidida pelo desembargador Ricardo Carvalho Fraga, os sindicatos denunciaram que as empresas não estão repassando o dinheiro que descontam dos vigilantes, referentes às mensalidades e convênios.

Trata-se de uma retaliação contra os sindicatos que não aceitaram a proposta que as empresas apresentaram. No prazo estipulado, o Sindesp deverá informar se as transferências desses valores vão ser normalizadas ou não.

Acompanhando a audiência, a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Beatriz de Holleben Junqueira Fialho, afirmou que as empresas não podem fazer isso. Segundo ela, a associação ao sindicato é uma decisão individual de cada trabalhador e os repasses não poderiam estar condicionados à convenção coletiva.

Impasse na negociação

Em relação à negociação da CCT, o desembargador e a procuradora foram informados que a proposta das empresas, apresentada pelo Sindesp, foi rejeitada pela categoria nas suas assembleias. O índice de reajuste dos salários oferecido é de 2,81%, sendo o mesmo para o vale alimentação.  Não há avanços em outras cláusulas, como a questão dos intervalos.

O procurador das empresas, Mário Farinon, confirmou que elas não pretendem pagar o reajuste retroativo à data base, conforme os sindicatos já tinham informado à categoria.

Contribuição Assistencial

O presidente Dias ressaltou ao desembargador e à procuradora que os sindicatos de vigilantes têm uma função bastante assistencialista, com convênios médicos, odontológicos, cestas básicas e outros. Isso tem um custo, que apenas a mensalidade não cobre. Foi informado então que existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de 2010, instrumento jurídico que possibilita o desconto da contribuição assistencial, desde que seja garantida a possibilidade da oposição por quem não quiser fazer a contribuição.

O desembargador destacou que também há outro TAC, firmado há poucos dias com a Federação dos Metalúrgicos e com outra categoria, que permite o desconto da contribuição assistencial após sua aprovação em assembleia.

Nova audiência

Ao final, ficou definida a data de uma nova audiência para o dia 10 de maio, quando este e outros assuntos voltarão a ser tratados. Antes disso, dia 04 de maio, os advogados das entidades dos trabalhadores e da entidade patronal vão se reunir em separado para discussão dos intervalos, escalas e férias, entre outras cláusulas.

Além do Sindivigilantes do Sul, estavam representados os sindicatos de São Leopoldo, Livramento, Pelotas, Lajeado e Uruguaiana, mais a Federação dos Vigilantes, que foi representada pelo tesoureiro, João Brizola, e a advogada Eleonora Galant Martins, assessora jurídica, em nome de mais nove sindicatos.

Também compareceram Sandro Carey Machado, Carlos Alexandre Vargas de Andrade e José César Foleto, pela comissão que acompanha a negociação do Sindivigilantes do Sul.

Observação: até o momento da audiência não tínhamos conhecimento de que o sindicato de Santana do Livramento havia assinado a CCT, recebemos essa informação na manhã de hoje (27).