O STF concluiu o julgamento do Tema 1209, que decidiu, por maioria (6 votos a 4), que o trabalho de vigilante — com ou sem porte de arma — não se caracteriza automaticamente como atividade especial por periculosidade para fins de aposentadoria no RGPS (INSS).

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o vigilante não tem direito à aposentadoria especial, mesmo com o uso de arma de fogo:

“A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins de concessão da aposentadoria prevista no art. 201, §1º, da Constituição.”

Agora todos os processos que tratam da aposentadoria do vigilante devem voltar a correr normalmente, porém a decisão do STF passa a ser o entendimento padrão em milhares de processos (inclusive nos que estavam suspensos, aguardando o Tema 1209).

Entendimento firmado pelo STF

No julgamento, o Supremo Tribunal Federal analisou se o risco à integridade física, por si só, sem previsão expressa em lei, seria suficiente para garantir o direito à aposentadoria especial após as mudanças trazidas pela reforma da Previdência.

Em outras palavras, seria possível reconhecer a aposentadoria especial “apenas com base no risco da atividade, mesmo sem agente nocivo químico, físico ou biológico listado em lei?”

Neste sentido, o STF firmou entendimento de que:

• A aposentadoria especial exige previsão legal expressa;
• O risco genérico à integridade física, sem enquadramento em agentes nocivos definidos em lei ou regulamento, não é suficiente;
• A legislação atual não prevê a periculosidade, de forma isolada, como critério para aposentadoria especial.

Na prática, a decisão no Tema 1209, concluiu que não há base legal para conceder aposentadoria especial ao vigilante apenas pelo risco da profissão, ainda que o trabalho seja armado ou comprovadamente perigoso.

Assim sendo, a atividade de vigilante só poderá ser considerada especial se tiver exposição a agentes prejudiciais à saúde, previstos em lei expressa (agentes químicos, físicos, biológicos ou associação desses).

Quais são as alternativas após o julgamento do Tema 1209?

• É preciso análise individualizada de cada caso, pois pode haver possibilidades de enquadramento de atividades que anteriormente eram enquadradas como especial pela própria legislação, como é a função de guarda, bem como a possibilidade de preencher os requisitos para uma das regras de transição para aposentadoria;

• Há, ainda, possibilidade de analisar se, no curso da ação, o segurado continuou trabalhando e requerer a reafirmação de DER (alteração da data de entrada do requerimento para concessão de aposentadoria com aproveitamento da ação judicial);

• Após o Tema 1209, o planejamento previdenciário deixou de ser opcional. Um bom planejamento permite escolher o melhor momento para se aposentar, definir a regra mais vantajosa, evitar perdas irreversíveis no valor do benefício;

Apesar de agora ser mais difícil para o vigilante conseguir a aposentadoria especial, ainda existem outras alternativas possíveis de aposentadoria pelas regras de transição existentes.

Procure nossos Plantões no Sindicato: quinta-feira das 9h às 11h30.
Fone:  Watts direto do Setor previdenciário da YOUNG, DIAS, LAUXEN & LIMA ADVOGADOS:
(51) 9 8037 2798
E-mail: previdenciario@young.adv.br

Perdemos o julgamento do Tema 1209.

Mas os vigilantes não se curvam.

Seguiremos lutando pelo nosso justo direito à aposentadoria especial. Para vencer uma guerra, é preciso enfrentar muitas batalhas — e esta foi apenas uma delas.

Agora, vamos dialogar com o nosso jurídico para avaliar as possibilidades de recurso e entender como ficará a tramitação dos processos judiciais.

A luta continua em outras frentes importantes:
✔ ADI 6309, que também tramita no STF
✔ PLP 42/2023, no Congresso Nacional

É hora de concentrar forças nessas batalhas.

Também precisamos desmontar a falsa narrativa do suposto “rombo” de quase R$ 200 milhões. Esse número foi amplamente divulgado sem responsabilidade e ajudou a criar um ambiente de medo em torno dos direitos dos trabalhadores. Não aceitaremos que mentiras prejudiquem nossas conquistas.

Não podemos nos dividir. Trabalhador deve estar ao lado de trabalhador. Nossa luta é por justiça, dignidade e respeito.

Nada nunca foi fácil para os vigilantes.
Perdemos esta batalha — mas não perderemos a guerra.

Vamos sacudir a poeira, fortalecer a mobilização e seguir firmes.

APOSENTADORIA ESPECIAL JÁ!

Ainda assim, trazemos uma atualização importante sobre o julgamento do Tema 1209 no Supremo Tribunal Federal, que trata do direito à aposentadoria especial para os vigilantes.

O julgamento teve início com um voto extremamente bem fundamentado do relator, ministro Nunes Marques, favorável à categoria, e que foi acompanhado pelo ministro Flávio Dino.

No entanto, o cenário ganhou um novo elemento de atenção quando o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência e proferiu voto contrário aos vigilantes, posicionando-se contra o reconhecimento da periculosidade para fins de aposentadoria especial.

Com isso, o placar atual encontra-se em 2 votos favoráveis e 1 contrário.

Embora discordemos dos argumentos apresentados no voto divergente, entendemos que este é um novo desafio dentro de uma trajetória que nunca foi simples para a nossa categoria.

Nada foi conquistado sem luta. O adicional de risco, a discussão sobre EPI e tantos outros direitos foram batalhas vencidas com mobilização, união e perseverança — um dia de cada vez.

Ainda faltam 7 ministros para votar, e precisamos de mais 4 votos para alcançar a maioria necessária de 6 ministros. Este é o momento de manter a mobilização firme, fortalecer a união e intensificar o trabalho institucional como ministros.

Precisamos continuar contatando os ministros, mandando mensagens com vistas a mostrá-los a justeza deste nosso pedido.

A história da nossa categoria é marcada pela resistência e pela coragem. Não será diferente agora.

Permaneceremos firmes, unidos e vigilantes até o último minuto. A aposentadoria especial não é privilégio — é justiça para quem arrisca a própria vida todos os dias.

Seguimos na luta. Sempre.

Abaixo segue a sugestão de mensagem a ser encaminhada para cada um dos Ministros:

“Senhor Ministro …, sou Vigilante, o meu labor é penoso e de risco para a minha integridade física e mental. A contagem de tempo especial para a minha aposentadoria é justo e necessário. Conto com o voto favorável de Vossa Excelência no julgamento do Tema 1209, a exemplo do brilhante voto do Eminente Relator Ministro Nunes Marques”.

Segue abaixo a lista dos contatos dos Ministros.

Composição Atual do STF (Fevereiro/2026)

Ministro(a)

Edson Fachin (Presidente)
gabineteedsonfachin@stf.jus.br

Alexandre de Moraes (Vice-Presidente)
memoriaisgmam@stf.jus.br

Gilmar Mendes
audienciasgilmarmendes@stf.jus.br

Cármen Lúcia
gabcarmen@stf.jus.br

Dias Toffoli
gabmtoffoli@stf.jus.br

Luiz Fux
memoriais.gabineteluizfux@stf.jus.br

André Mendonça
agenda.gmalm@stf.jus.br

Cristiano Zanin
gabinete.mcz@stf.jus.br

Seguiremos acompanhando cada movimentação e informaremos voto a voto. Para maior agilidade nas atualizações, acompanhem nossas redes sociais:

Instagram: @cntv.vigilantes
Facebook: cntvps

Fonte: CNTV

A matéria discute o reconhecimento do trabalho do vigilante como atividade especial, para fins de aposentadoria, em razão da exposição ao perigo, no período antes ou depois da reforma da Previdência em 2019.

Sede do Supremo, em Brasília

O relator do processo, ministro Nunes Marques, informou à Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) que o julgamento deve ocorrer entre os dias 06 e 13 de fevereiro, conforme a pauta do STF.

A sentença poderá destravar os processos de aposentadoria especial dos vigilantes. Hoje estão todos suspensos nos tribunais federais, à espera dessa definição.

O impasse motivou mobilizações e protestos da CNTV e dos sindicatos da categoria em todo o país, ano passado.

O Sindivigilantes do Sul, juntamente com os sindicatos de Pelotas e São Leopoldo, realizou manifestação em frente à sede do Tribunal Regional Federal, em Porto Alegre, cobrando uma decisão do Supremo.

Trata-se de uma reivindicação antiga e justa da categoria. Por isso, a expectativa pelo veredito dos ministros do STF é grande. O sindicato seguirá atento, acompanhando passo a passo o julgamento, com o apoio da assessoria jurídica previdenciária.

Aposentadoria especial não é privilégio, é nosso direito!

Saiba mais:

Aposentadoria especial do vigilante: Tema 1209 aguarda julgamento no STF

PLP 42/2023 e Tema 1209: as repercussões na aposentadoria dos vigilantes

O ato teve início às 09 horas desta sexta-feira (30), sob muito frio, e se estendeu até o inicio da tarde, com faixa, palavras de ordem, distribuição de carta aberta e protocolo de um ofício dirigido ao presidente do Tribunal onde são julgados os recursos dos processos de aposentadoria especial.

Coordenado pela Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), o protesto ocorreu em vários estados, reivindicando o julgamento já do Tema 1209 no Supremo Tribunal Federal (STF), que está trancando no judiciário milhares de processos de aposentadoria dos trabalhadores da segurança privada.

Em resumo, é isso que vai definir se os vigilantes têm ou não direito à aposentadoria especial no INSS.

Segundo a assessoria jurídica previdenciária do Sindivigilantes do Sul, somente no TRF4 há mais de 100 processos parados, que só vão poder ser julgados depois que o STF em Brasília tomar essa decisão.

Entrada do tribunal ganhou um visual diferente nesta sexta-feira

“Estamos aqui mobilizados para que isso seja julgado o mais rápido possível, já esperamos muito tempo por esse julgamento e há muitos colegas que inclusive já se foram e não tiveram a tão esperada aposentadoria especial”, disse o presidente do Sindivigilantes do Sul, José Airton Trindade.

“Nossa categoria exerce um trabalho de risco e muitas vezes pagamos com a vida, como aconteceu com o nosso colega Marlon Celson da Costa, recentemente falecido, por isso a aposentadoria especial não é um privilégio, é justa e merecida”, acrescentou.

“Esse é um ato que reivindica que esse tema seja desengavetado logo no STF e abordado com a seriedade necessária, porque temos milhares de vigilantes esperando que saia a tão sonhada aposentadoria especial, para fazer juz ao que o trabalhador da segurança privada faz pela sociedade durante toda a sua vida laborativa”, afirmou Gelson Camargo, presidente do sindicato de São Leopoldo.

Carta aberta e ofício

Na carta aberta distribuída na entrada e nos arredores do tribunal pelos participantes do ato, os sindicatos destacam que “o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu em 2019 pelo reconhecimento do nosso direito à Aposentadoria Especial (Tema 1031), mas o governo Bolsonaro recorreu ao Supremo Tribunal Federal – STF e milhares de processos estão paralisados desde então, carentes de decisão do nosso órgão maior de justiça”.

“Por isso, neste dia, estamos falando publicamente aos Excelentíssimos Ministros do STF e pedindo: Por favor, pautem e julguem o Tema 1209; Reconheçam nosso direito ao tempo especial para aposentadoria. É justo e merecemos!”,

Dirigentes dos sindicatos protocolaram ofício ao presidente do TRT4

No encerramento do ato, no início da tarde, foi protocolado no tribunal um ofício ao presidente do TRT4, desembargador João Batista Pinto Silveira, assinado pelos presidentes José Airton, Gelson Camargo, e pelo vice-presidente do Sindicato de Pelotas, Sérgio Luiz Coelho.

“PEDIMOS a Vossa Excelência que faça chegar aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal, notadamente do Excelentíssimo Ministro Nunes Marques, o apelo dos trabalhadores Vigilantes domiciliados na Vossa jurisdição para que considere a PREFERÊNCIA, PAUTE E JULGUE O TEMA 1209”, diz um trecho do documento.

A expectativa da CNTV e sindicatos é que o tema seja pautado para votação no STF ainda neste semestre, dando fim a essa tão longa espera.

Veja vídeo clicando aqui.

Veja abaixo imagens de outras manifestações ocorridas no país.

Alagoas

Amazonas

Brasília

Brasília

Espirito Santo

Manaus

Paraíba

Pernambuco

Pernambuco

Roraima

Clique na imagem para ampliar

O TRF4 está localizado na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, em Porto Alegre, onde são  julgados os recursos dos processos de aposentadoria especial.

A presença de cada vigilante é essencial para mostrarmos a nossa força de mobilização e a importância dessa reivindicação para a nossa categoria.

O protesto integra o Dia Nacional de Luta pela Aposentadoria Especial dos Vigilantes, coordenado pela Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV).

Haverá atos simultâneos em todo o país.

Em Brasília, a mobilização será diante do Supremo Tribunal Federal, onde o Tema 1209 – que trata do direito à aposentadoria especial – aguarda julgamento.

Além dos atos públicos, será feita a distribuição de uma carta aberta à população, explicando a causa e pedindo apoio da sociedade.

O objetivo é pressionar os ministros a pautar e aprovar o processo, já reconhecido pelo STJ em 2019, mas que foi travado por um recurso do governo anterior no STF e milhares de processos estão parados desde então.

“Direito se conquista com luta, inteligência e democracia”, lembra José Boaventura, presidente da CNTV.

A categoria, formada por mais de três milhões de profissionais (um milhão na ativa), enfrenta riscos permanentes e merece aposentadoria diferenciada.

A aposentadoria especial não é privilégio, é justa e merecida. Vigilante merece respeito!

Convocam:
– Confederação Nacional dos Vigilantes – CNTV
– Sindivigilantes do Sul
– Sindicato dos Vigilantes de Pelotas
– Sindicato dos Vigilantes de São Leopoldo

Participe!
30 de maio de 2025 (sexta-feira)
9h
Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Porto Alegre
✊ Vamos juntos lutar pela aposentadoria especial!

A mobilização acontecerá com atos públicos em Brasília, em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), e manifestações nos fóruns da Justiça Federal nos estados e cidades, onde tramitam processos sobre o tema.

O objetivo é pressionar o STF a pautar e julgar o Tema 1209, que trata do direito dos vigilantes à aposentadoria especial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu esse direito em 2019, mas milhares de processos estão parados desde o recurso do governo passado ao Supremo.

“É um dia em que nós vamos fazer apelos aos ministros do STF para que agendem e votem a favor dos vigilantes o tema 1209, porque nós precisamos dessa decisão, desse reconhecimento da justeza dos nossos pleitos”, disse José Boaventura, presidente da CNTV.

“Nós aprendemos na nossa história que nossos direitos só são conquistados na medida em que a gente consiga lutar, de forma inteligente e democrática, para termos reconhecidos nossos direitos”, completou.

Na convocação para o ato, a CNTV ressalta que a categoria, formada por mais de 3 milhões de profissionais, sendo cerca de 1 milhão ainda na ativa, exige justiça. O trabalho do vigilante é perigoso, como reconhece a Lei nº 12.740/2012, e expõe os profissionais a riscos constantes, adoecimentos e exclusão precoce do mercado de trabalho.

“A aposentadoria especial não é privilégio, é necessidade. Vigilante merece respeito!”

Além dos atos públicos, será feita a distribuição de uma carta aberta à população, explicando a causa e pedindo apoio da sociedade.

Clique aqui para ver o vídeo do presidente Boaventura convocando para a mobilização.

A CNTV reforça o chamado:
Dia 30 de maio, às 09 horas
Brasília – STF e fóruns da Justiça Federal em todo o país
✊ Vamos juntos lutar pela aposentadoria especial!