A proposta altera a Lei nº 15.105, de 12 de janeiro de 2018, justamente para tornar essas duas medidas obrigatórias ao funcionamento de estabelecimentos bancários, financeiros, de crédito ou securitários, onde ocorra a guarda ou movimentação de dinheiro.

“Aquilo que na lei anterior era uma possibilidade, facultativo, passa a ser obrigatório agora, a partir da lei que nós aprovamos”, disse Rosseto.

O governador Eduardo Leite tem 15 dias para sancionar (assinar) a lei após receber o texto, oficialmente, da Assembleia. Depois da sanção, os estabelecimentos terão um prazo de 60 dias para se adaptarem às modificações.

Justificativa

Segundo Rosseto, a nova lei vai permitir mais empregos para os vigilantes e vai garantir a vida e a segurança dos trabalhadores bancários e dos usuários destes serviços.

“É verdade que a prestação de serviços bancários e financeiros passou por importantes alterações nas últimas décadas e que as principais transações financeiras deixaram de ser feitas em espécie e adentraram para a dimensão digital”, diz a justificativa do projeto.

“Contudo, ainda assim, trata-se de ramo de prestação de serviço que expõe clientes, usuários e terceiros a relevantes riscos de danos patrimoniais e físicos, dada a especial exposição à atuação de grupos criminosos e as investidas violentas destes aos estabelecimentos do setor”, conclui.