​Trabalhador vigilante, a sua saúde e o seu direito vêm em primeiro lugar. A entrega do atestado médico deve seguir a regra que melhor o protege.

​A Convenção Coletiva (Parágrafo 3º) apresenta uma contradição ao sugerir que quem trabalha na Capital deve entregar o atestado diretamente aos líderes ou de forma pessoal.

Contudo, prevalece a regra universal, amparada pelo princípio da Norma Mais Benéfica ao Trabalhador.

​Um empregado adoentado sequer tem condições de comparecer à empresa para fazer a entrega física. Por isso, a regra que vale para TODOS — Capital e Interior — é a que garante o envio eletrônico inicial e a entrega posterior do original.

​Fase 1: O Dever de Comunicação (O Aviso Imediato)

​Esta fase estabelece o procedimento para garantir sua ausência e resolver a contradição da cláusula.

​A primeira ação é comunicar a empresa sobre sua ausência o mais breve possível. Para fins de boa-fé e prudência, a Justiça do Trabalho considera o prazo de 48 horas (dois dias) como razoável para que a comunicação inicial seja feita.

​Para cumprir esta fase, você deve enviar a foto (cópia) do atestado por e-mail ou WhatsApp para a empresa, ou usar o canal do Sindicato.

​IMPORTANTE:
Esta opção de aviso eletrônico é válida para TODOS OS VIGILANTES, seja na Capital ou no Interior. É a forma legalmente mais benéfica de cumprir o dever de informar, já que um trabalhador doente não pode ser obrigado a se deslocar.

​Lembre-se: Esta comunicação eletrônica é apenas um AVISO. Ela serve para que a empresa tome ciência de sua ausência, mas NÃO é a etapa final e não substitui o documento original.

​Fase 2: A Validação Legal Final (Regra Universal)

​Esta é a etapa mais importante, que garante a validade legal do seu afastamento.

​Para ter o seu atestado aceito e a falta abonada, você DEVE entregar o atestado ORIGINAL em papel para a empresa ou ao seu fiscal. Esta exigência é obrigatória para todos os vigilantes, Capital e Interior.

​O documento original deve ser entregue junto com o cartão de ponto do mês ou no momento em que você se reapresentar ao trabalho.

​Alerta Contra o Prejuízo!

​Se você enviar o atestado somente por meio eletrônico e não entregar o original físico, a empresa pode alegar que a falta não foi comprovada e descontar o dia do seu salário.

​RESUMO PARA GARANTIR SEU DIREITO:
​1) Use o meio eletrônico para AVISAR a empresa o mais rápido possível.

​2) Entregue o ORIGINAL em papel com o cartão de ponto para COMPROVAR LEGALMENTE sua falta.

​Qualquer dúvida, procure imediatamente o Sindivigilantes do Sul.

O programa Farmácia Popular oferta, atualmente, 41 itens entre remédios, fraldas e absorventes. Até então, somente medicamentos contra diabetes, hipertensão, asma e osteoporose, além de anticoncepcionais, eram distribuídos de forma gratuita.

Para os outros remédios e insumos, o ministério arcava com até 90% do valor de referência e o cidadão pagava o restante, de acordo com o valor praticado pela farmácia.

Com a atualização feita agora pelo ministério, 39 dos 41 itens de saúde distribuídos podem ser retirados de graça por qualquer pessoa, sendo que beneficiários (as) do Bolsa Família têm acesso gratuito a todos os 41 produtos.

Basta comparecer a um estabelecimento identificado pela logomarca do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), apresentar documento oficial com foto e CPF e a receita médica dentro do prazo de validade, que pode ser tanto do SUS quanto de serviços particulares.

A lista completa de medicamentos e insumos disponibilizados pode ser acessada clicando aqui.

Já a lista por estado de farmácias e drogarias credenciadas ao programa pode ser acessada aqui.

A expectativa da pasta é que cerca de 3 milhões de pessoas que já utilizam o programa sejam beneficiadas. “Em média, isso pode gerar uma economia para os usuários de até R$ 400 por ano”.

O programa

O programa Farmácia Popular foi criado há 20 anos, em 2004, com o objetivo de disponibilizar medicamentos e insumos de saúde.

No ano passado, passou a incluir remédios para osteoporose e anticoncepcionais e, este ano, adotou também a distribuição de absorventes para pessoas em situação de vulnerabilidade e estudantes da rede pública.

Dados do governo federal indicam que o programa está presente em 85% dos municípios brasileiros, cerca de 4,7 mil cidades, e conta com mais de 31 mil estabelecimentos credenciados em todo o país, com capacidade para atender 96% da população brasileira.

“A expectativa do Ministério da Saúde é universalizar o programa, cobrindo 93% do território nacional”, diz o site do ministério.

“Já foram credenciadas 536 novas farmácias em 380 novos municípios de referência do Programa Mais Médicos, com 352 cidades do Norte e Nordeste recebendo a primeira unidade cadastrada.”

“Para alcançar a meta, o credenciamento de novas farmácias e drogarias foi aberto em 811 cidades de todas as regiões do país, com prioridade para os municípios que participam do Mais Médicos – uma estratégia que visa a diminuição dos vazios assistenciais”, completa a nota do MS.

 Fontes: Agência Brasil e Ministério da Saúde