Conforme apurado pelo Portal CUT, nos três primeiros meses de vigência da Lei 13.467/2017, a classe patronal buscou rapidamente soluções nada convencionais para encerrar as relações trabalhistas. A mais recorrente até agora é realizar a homologação em cartórios que oferecem o serviço por meio de escrituras públicas e que podem ser emitidas via correio eletrônico, sem a necessidade da presença física do trabalhador.

Também já existem multinacionais contratando serviços especializados – uma espécie de centro de demissões – com advogados atuando em favor do empregador e, ainda, patrões que recorrem à Justiça do Trabalho para que um juiz avalize o contrato de encerramento, judicializando a rescisão. Além, é claro, da temida negociação direta entre empregado e empregador que, em geral, coloca o funcionário à mercê de eventuais constrangimentos.

Para a economista e pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade de Campinas (Cesit/Unicamp), Marilane Oliveira Teixeira, essa lei abriu a porteira da barbárie ao promover uma difusão nas formas de homologação de contrato. “A esmagadora maioria dos empresários está comemorando porque não precisa mais de fiscalização para averiguar os termos e valores da rescisão”.

Segundo Marilane, numa situação em que o profissional demitido precisa entender de leis trabalhistas – e não é um assunto simples – esse formato está dando margem para muita falcatrua. “O trabalhador tem aceitado a imposição do empregador e assinado documentos sem questionar valores com receio de ter de assumir custas na Justiça do Trabalho, caso recorra à Justiça para garantir seus direitos”, denuncia a pesquisadora, referindo-se a outro item da nova lei que limita o benefício da justiça gratuita e estabelece o pagamento de honorários periciais, entre outros itens.

A CUT orienta as trabalhadoras e os trabalhadores que se sentirem prejudicados ou tiverem dúvidas em relação ao acordo de término de contrato, que procure seu sindicato para buscar auxílio jurídico especializado.

Desemprego avassalador

Completamente diferente do prometido pelos parlamentares que aprovaram com maioria de votos a reforma nas leis trabalhistas, os últimos números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgados dia 23/02 pelo IBGE, são assustadores. Em 2017, o número de trabalhadores e trabalhadoras sem carteira assinada, aumentou 5,7% e o de trabalhadores formais caiu 2%.

Observação: Na campanha salarial do Sindivigilantes do Sul deste ano, a continuidade da obrigatoriedade das rescisões com a presença do sindicato é um dos itens da nossa pauta de reivindicações.

Fonte: CUT Nacional

Pagamento das rescisões foi direto na conta dos trabalhadores

A direção do sindicato tem agido para que, nos casos onde os trabalhadores ficaram sem receber seus direitos da rescisão contratual, o dinheiro seja repassado pelo contratante diretamente para os vigilantes, após o bloqueio das faturas, a fim de garantir que recebam o mais rapidamente possível.

Foi o que acabou de acontecer com os vigilantes da Defensoria Pública da União que tiveram o contrato rescindido quando a Código abandonou o posto em julho. O sindicato pediu o bloqueio das faturas e negociou com a DPU, solicitando o pagamento direto na conta dos trabalhadores.

Nesta terça-feira (28), a diretora Mariza Abrão foi informada pela DPU de que todos os vigilantes receberam as verbas rescisórias. Além disso, 11 dos 13 vigilantes que trabalhavam no posto para a Código permaneceram trabalhando na instituição, pela Vigitec.

Grande esforço

“Foi um grande esforço da nossa diretoria e do dr. Maurício Vieira da Silva (advogado), dos representantes da DPU, Eliane Zabiela e Mateus Arsand, que negociaram para que fosse feito o pagamento direto das verbas rescisórias,”, disse Mariza.

“A gente faz o que pode, nem sempre é tão rápido como gostaríamos, mas temos tido bons resultados nessas negociações, porque se o caso vai para a Justiça a solução demora mais e ainda tem os encargos a serem pagos, enquanto desta forma o vigilante recebe o valor integral e de forma mais rápida”, completou a diretora.

Laboral/Eletrosul

Conforme o sindicato havia anunciado, também os vigilantes da Eletrosul receberam, segunda-feira, diretamente da empresa os valores relativos a 68% da rescisão com a Laboral (Zorya), ficando o restante na dependência da liberação do seguro feito pela empresa.

Depois de muitos atrasos de salários, a Eletrosul rompeu contrato com a Laboral e, com a negociação do sindicato, concordou em pagar diretamente as rescisões dos trabalhadores com o dinheiro das faturas bloqueadas.