Os nomes relacionados correspondem aos chamados casos incontroversos, ou seja, aos trabalhadores(as) em relação aos quais a empresa já reconheceu a existência da dívida e a Justiça do Trabalho determinou o pagamento dos valores devidos.

Assim que os dados bancários forem recebidos, terão início os repasses dos valores para as respectivas contas.

Ligar para: (51) 3225-5070 ou (51) 3024-5114.

Quanto aos demais trabalhadores(as) que não constam na relação, o processo terá continuidade. A assessoria jurídica seguirá buscando, junto à Justiça do Trabalho, a inclusão de todos(as) que entendem ter direito à mesma indenização, como já vem ocorrendo em outros processos.

O trabalho sério e persistente do Sindicato e de sua assessoria jurídica transforma a defesa dos direitos em resultados concretos para a categoria.

Não abra mão de seus direitos. Procure nosso plantão jurídico: segundas, terças e quartas-feiras, das 10 às 14 horas.

LISTA DOS BENEFICIADOS:

1. Adair Jose Da Silva
2. Adair Machado Pinheiro
3. Ademar Jose Sonda Hansen
4. Ademir Amaral Ferreira
5. Adriano Canabarro Almeida
6. Airton Ramao Lira
7. Alesandro Boff Leal
8. Almeri Rosa Da Silva
9. Altair De Garais
10. Andre Ribeiro Da Silva
11. Andre Silveira Da Rosa
12. Antonio Carlos Da Silva Lourenço
13. Antonio Kochhann
14. Arlei Pauly Dieder
15. Carla Josefa Freitas Tietze
16. Carlos Alberto Da Silva Rodrigues
17. Carlos Antonio Da Silva Soares
18. Carlos Jose Leao
19. Carlos Roberto Machado Salbego
20. Cassiano Macedo Pancotte
21. Clailson De Almeida Soares
22. Claudia Machado Alves
23. Claudinei De Franceschi
24. Claudiomiro Ramires Castro
25. Clecio Alberto Weiss
26. Cleo Bleil
27. Cleri Ferreira Dos Santos
28. Clotilde Sandra Costa
29. Cristiano Bronca
30. Daniel Marques De Oliveira
31. Dari Rodrigues Dos Reis
32. Denise Dutra
33. Deoclecio Jose Pagnussatt
34. Deodato Veronese
35. Diego Anziliero Riboli
36. Dionatan Junior Machado Wagner
37. Dione Machado Napparo
38. Dirceu Antonio Pletsch
39. Djair Gulart Alves
40. Djalma Vargas Soares
41. Djohny Wilson Ribeiro Da Silva
42. Dorlei Carlos Sartor
43. Eder Da Silva Braga
44. Ederson Butzen Marques
45. Edgar Santo De Moura
46. Edimar Zimmermann
47. Edio Juliano Oliveira
48. Edison Luis Guths
49. Ednilson Christ
50. Edson Evangelista
51. Eleu Quinteiro Junior
52. Elio Felipe Petry
53. Elizeu Teixeira Da Silva
54. Elodir Damião
55. Elvio Silva De Moraes
56. Emerson Arlei Friedrich Patzlaff
57. Emilio Dias
58. Eni De Fatima Severo Benittes
59. Erico Silva Froes
60. Evandro Previatti
61. Fabio Martins Da Rosa
62. Fernando Dauber Lima
63. Fladimir Pedroso De Freitas
64. Flavio Soares
65. Franciele Engracio Farias
66. Geison Luiz Pereira
67. Geovani Baumgartner
68. Geziel Da Silva Martins
69. Gilmair Alves
70. Gilmar Marchant Da Silva
71. Gledison Da Rosa
72. leda Maria Zimmermann
73. lnacio Goulart Rodrigues
74. lnesio Jose Grub
75. Jacson Miguel Rossler Hermann
76. Jaderson Roberto De Castro
77. Jaime Toledo
78. Jair Edson Zanella Erthal
79. Jair Rogerio Forster
80. Jairo Daniel Ritt
81. Janaina Lurdes Borghetti
82. Jedielson Rodrigues Da Silva
83. Jefferson Cardoso Vicente
84. João Antonio Martins De Quevedo
85. John Marcel De Almeida
86. Jonas Neri Ferreira
87. Joreci Campos Abreu
88. Jorge Luiz Ereno
89. Jose Altair Da Rosa
90. Jose Tadeo Pereira
91. Jose Valdemar Misnerovicz
92. Josley De Oliveira Ribeiro
93. Juarez Da Silva Maciel
94. Juliano Ribeiro Da Silva
95. Juremar Da Silva Silveira
96. Juvenil Da Silva Kuznievski
97. Laurete Jardim Lopes De Araujo
98. Lauro Jose Wolf
99. Leandro Ayres
100. Leandro Carlos Bogacki
101. Leone Lazzare
102. Licurgo Santos Da Silva
103. Lisio Marciano Jung
104. Lorete Maria Koehler Colpo
105. Lourenço Saldanha De Saldanha
106. Louri De Jesus Groth
107. Lucas Andre Ruppel
108. Luis Alex Garcia Da Silva
109. Luis Carlos Marques
110. Luis Fernando Ramos Trindade
111. Luiz Carlos Rodrigues Bueno
112. Luiz Passamani Bolzan
113. Luiz Rodrigues
114. Luiz Valdecir Poncio De Gois
115. Macario Riete Pucci Da Motta
116. Maicon Marcelo Wons
117. Marcelo Domingues Rosa
118. Marcelo Erbice Franco
119. Marcia Adriane Moraes
120. Marcio Taciano Tonel
121. Marcos Jeronimo Bottari
122. Marcos Luiz Ott
123. Marcos Neumann
124. Mariette Miranda Dos Santos
125. Marisa Dos Santos Hanauer
126. Marlene De Fatima Pavao
127. Marlise Teresinha De Lima Heck
128. Marluci Francieli Soliani
129. Mauricio Gomes Garay
130. Milton Jose Sauter
131. Neiva Maria Jahn
132. Nelson Gonçalves Da Silva
133. Neucir Luis Strieder
134. Nilson Belmonte Martins
135. Oleandro Camilo Da Rosa
136. Paulo Cesar Da Silva Araujo
137. Paulo De Tarso Aquino Marues
138. Paulo Henrique Lopes Martins
139. Paulo Vitor Curtarelli
140. Pedrinho Ott
141. Pedro Luiz Da Silva
142. Pedro Rodrigues De Freitas
143. Querli Irineu Peronio
144. Rafael Duarte
145. Rafael Rodrigues
146. Ranieri Garrot
147. Reginaldo Pinto Moreira
148. Renata Pires De Oliveira
149. Renato De Souza Dias
150. Renato Fagundes Da Silva
151. Ricardo Pascoal Silveira De Souza
152. Roberto Luiz Lusa
153. Roberto Rivelino Ehrhardt
154. Rodrigo Santos De Mattos
155. Rogerio Jose Damasio
156. Rogerio Luz Da Silva
157. Rogerio Pereira Pinheiro
158. Roni Barcelos De Oliveira
159. Sandra Mara Lopes De Souza
160. Sandrigo Dos Santos Almeida
161. Sandro Da Rosa
162. Sergio Braga Filho
163. Severino Antonio Lyra
164. Sidimar Dall Asta
165. Silvia De Souza Lima
166. Tatiana Dos Santos Abreu
167. Telmo Zavarese
168. Vagner Dalmolin
169. Valqueonir Goncalves Da Silva
170. Vanderlei Machado De Oliveira
171. Velci De Souza
172. Vilson Costa Da Silva
173. Vinicius Fortes Carpes
174. Vitor Mateus Teixeira
175. Volnei Borges
176. Wladimir Nunes Wesner
177. Estelo Sandro Machado Xavier
178. Jorge Ricardo Mariano Moreira
179. Leandro Cardoso De Lima
180. Maria Elisa Assmann
181. Moacy Marlon Santos De Oliveira
182. Nelson Lucas Fabricio
183. Paulo Roberto Costa Viana
184. Rafael Da Cunha Pinto
185. Rafael Martins Xavier
186. Vanderlei Fontoura Dos Santos
187. Wagner Da Silva Pojo
188. Wagner Gil Braga

A decisão da juíza Adriana Seelig Gonçalves, assinada no final de fevereiro, determinou uma série de obrigações à Gocil, com prazos que variam de 30 a 90 dias, além da fixação de multas diárias, para assegurar o cumprimento das medidas, e o pagamento de R$ 100 mil a título de dano moral coletivo, valor destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O processo teve origem em investigação aberta pelo Ministério Público do Trabalho  a partir de denúncias sobre humilhações, xingamentos, ameaças, perseguições, restrições ao uso de banheiros e coação para realização de horas extras, além de relatos sobre práticas de gestão que teriam levado trabalhadores a adoecimento psíquico e afastamentos.

Na ação, o MPT sustentou que as condutas não constituíam episódios isolados, mas comprovavam a existência de um padrão reiterado, com falhas de prevenção e de resposta institucional, inclusive com indicativos de retaliação a empregados que ajuizassem reclamações trabalhistas.

A juíza registrou que, embora a empresa tenha alegado adoção de medidas internas (como informativos, cartilhas e canais de denúncia), as evidências do processo apontaram persistência das práticas e presença de fatos em período posterior às medidas anunciadas.

“Não bastasse, há prova suficiente de imposição à prática de
labor nos dias destinados ao descanso dos empregados submetidos ao regime de doze
horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso”, disse a juíza na sentença.

Determinações da Justiça

Entre as determinações, a Gocil deverá, por exemplo: abster-se de tolerar práticas caracterizadoras de assédio moral; não retaliar trabalhadores que se recusem a jornadas extraordinárias ou que tenham acionado a Justiça; implementar canal de denúncias efetivo e independente (com anonimato e garantia de não retaliação).

Também, treinar gestores e lideranças; elaborar diagnóstico psicossocial do ambiente de trabalho; instituir e implementar política permanente de combate ao assédio e à discriminação; realizar campanha educativa; e revisar o PGR para incluir identificação, análise e controle de riscos psicossociais.

O descumprimento de qualquer uma das obrigações está sujeito à pena de multa de R$ 5 mil por obrigação descumprida e de R$ 1 mil por empregado prejudicado – valores que serão revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Clique aqui para ler a decisão na íntegra

Fonte: MPT/RS

Leia também:
MPT-RS obtém condenação de empresa de vigilância por dispensas irregulares

O mandado de bloqueio da juíza, em regime de urgência, atende o requerimento do sindicato no processo movido contra a empresa e o município por não pagamento de salários e verbas rescisórias dos vigilantes.

A MZ já teve contrato com diversos postos da Secretaria Municipal de Saúde, como o Hospital de Pronto Socorro, Hospital Presidente Vargas, Centro de Saúde Santa Marta, Posto da Cruzeiro, Farmácia Distrital Modelo e diversos outros, mas foi substituída nesses locais pela empresa Jumper.

Atualmente, a MZ ainda mantém contratos com o Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) e a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

A MZ foi intimada pela 10ª Vara do Trabalho a se manifestar e apresentou suas alegações na última terça-feira, dia 10. Já a prefeitura tem até o dia 08 de julho para se manifestar. O sindicato ainda não foi intimado, mas também deverá se pronunciar no processo logo em seguida.

Após essas manifestações, o processo voltará à juíza para sua decisão sobre a liberação – ou não – dos valores bloqueados e seu repasse aos trabalhadores.

Multas e dano moral

Na ação coletiva em nome dos trabalhadores(as), o sindicato requer a quitação das verbas rescisórias em atraso, incluindo décimo terceiro, férias vencidas e proporcionais, liberação do Fundo de Garantia e a multa de 40% sobre o FGTS.

Também solicita multa de um salário pelo atraso nas rescisões, multa de 50% sobre as verbas rescisórias pelo não pagamento no prazo legal, além de indenização por dano moral.

O presidente do sindicato, José Airton Trindade, comemorou a notícia do bloqueio: “Parabéns à nossa assessoria jurídica que está trabalhando bastante nesse caso, isso é uma prioridade para nós e o bloqueio das faturas é um passo muito importante no processo”, afirmou.

“Agora esperamos que a liberação do dinheiro pela Justiça para os pagamentos seja rápida e os vigilantes recebam logo tudo que tenham direito”, completou.

Para o recebimento de outros direitos, como horas extras e intervalos, os trabalhadores(as) devem ingressar com ações individuais, procurando os plantões da assessoria jurídica às segundas, terças e quartas-feiras, das 10h às 14 horas.

O sindicato fará ampla divulgação, como sempre, assim que houver nova decisão da Justiça. Aguarde.

Nos últimos dias, golpistas passaram a agir com mais intensidade passando-se por advogados do escritório. Eles enviam um falso alvará de liberação de pagamento de processos da Mobra ou outras empresas.

O falso documento chega a ter o timbre da Justiça do Rio Grande do Sul e o nome de um dos advogados da assessoria jurídica.

Na sequência, alguém liga ou manda mensagem pedindo o pagamento de uma taxa para o escritório liberar a verba ou até mesmo a conta e senha do trabalhador.

Um vigilante procurou o escritório porque sábado recebeu um desses contatos e entregou o número da sua conta bancária e senha para os golpistas, que limparam a conta dele.

Atenção: não atenda e não responda a nenhuma mensagem, telefonema, qualquer que seja o contato cobrando valores ou dados bancários para recebimento de pagamentos.

Já alertamos diversas vezes, isso é golpe!

Em caso de dúvida, ligue ou mande mensagem para os números oficiais do escritório:

Telefone:
(51) 3589.5507

WhatsApp:
(51) 999 578 256

Fique ligado, não caia em golpe!
Repasse, compartilhe, alerte seus colegas!

(Reprodução do falso alvará, com timbre da Justiça inclusive)

A Justiça do Trabalho ressalta que não adota essa prática. Em casos de processos judiciais, os valores são liberados diretamente, sem a necessidade de qualquer pagamento prévio ou adicional.

Como se proteger?

Caso receba esse tipo de mensagem, procure sempre sua advogada ou seu advogado. É fundamental ter certeza de que você está conversando com profissionais habilitados (as). Desse modo, a Justiça do Trabalho recomenda:

• converse pessoalmente ou por vídeo com seu (a) advogado (a): as interações face a face ou via videochamada garantem mais segurança e autenticidade nas comunicações;
• desconfie de urgências: golpistas frequentemente criam um senso de urgência. Se uma situação parece te pressionar a agir rapidamente, desconfie;
• não clique em links desconhecidos: mensagens que pedem que você clique em links ou forneça dados pessoais devem ser evitadas; e
• entre em contato com o tribunal: se receber qualquer tipo de mensagem duvidosa, consulte diretamente o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Vara do Trabalho ou Fórum Trabalhista onde o processo tramita ou avise seu (a) advogado (a). Toda unidade da Justiça do Trabalho está acessível também pelo balcão virtual.

Denuncie!

Caso você ou alguém que conheça tenha sido vítima desse tipo de golpe, é crucial denunciar. A Justiça do Trabalho recebe denúncias via Ouvidoria para investigar e tomar as medidas necessárias para coibir práticas fraudulentas.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) também disponibiliza um canal de denúncia. Esteja sempre atento e procure informações em canais oficiais.

Fonte: Secom/TST

Quem preferir atendimento presencial, pode marcar dia e hora pelo mesmo número ou pelo whatsapp para comparecer na sede do escritório, na Av. Getúlio Vargas, 774, Conj 602 – Menino Deus, Porto Alegre.

Devido à inundação que atingiu também o Centro Histórico da capital, o atendimento na sede do sindicato, na Rua Voluntários da Pátria, nº 595/sls.  501 e 502, está suspenso desde o dia 03 de maio.

Houve uma tentativa de retomar o atendimento nesta segunda-feira (03), com a volta da energia elétrica, mas está faltando água, os elevadores não funcionam e o mau cheiro é forte, entre outros problemas.

Com isso, sem condições de reabrir, o sindicato vai continuar sem expediente por tempo indeterminado, assim que isso for possível será emitido um aviso para a categoria. Para qualquer outra informação da entidade, mande mensagem para (51) 3225-5070.

Sindivigilantes do Sul

Duas decisões da Justiça do Trabalho, publicadas nesta quinta-feira (08), obrigam a Epavi Segurança Ltda. e a Seltec Vigilância Especializada a regularizar, imediatamente, os repasses ao Sindivigilantes do Sul dos pagamentos das mensalidades e convênios dos sócios (no caso da Epavi) e dos convênios (no caso da Seltec).

Essas e outras empresas cortaram desde agosto os repasses de todos os pagamentos ou parte deles, numa retaliação porque o Sindivigilantes não aceitou assinar a convenção coletiva de 2020 sem reajuste dos salários. Essa, aliás, é uma decisão das assembleias gerais da categoria realizadas antes da pandemia.

Os empresários alegam que não podem continuar efetuando os descontos em folha e os repasses sem a convenção coletiva. Porém, a assessoria jurídica do sindicato – Young, Dias, Lauxen & Lima – ingressou com ações judiciais e comprovou que os descontos são autorizados pelos vigilantes e que as empresas fizeram os repasses até agosto, mesmo sem a convenção.

Quanto à Epavi, a assessoria jurídica encaminhou mandado de segurança recorrendo da decisão da 2ª Vara do Trabalho que indeferiu os pedidos do sindicato. O recurso foi acolhido pelo desembargador Marcos Fagundes Salomão, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS), que deferiu uma liminar ordenando à empresa efetivar os descontos em folha das mensalidades sociais e dos convênios autorizados pelos vigilantes.

Da mesma forma, a juíza substituta da 9ª Vara do Trabalho, Bárbara Fagundes, apontou que bastam a autorização da assembleia geral da categoria assim como autorizações individuais para a Seltec fazer o desconto em folha dos convênios. Ela deferiu a liminar para que a empresa encaminhe os pagamentos ao sindicato até o dia 10 de cada mês.

A Justiça do Trabalho também determinou o repasse imediato dos pagamentos devidos ao sindicato pela MD (convênios e mensalidades) e Rudder (mensalidades). “Está cada vez mais evidente que foram totalmente ilegais e descabidas essas atitudes das empresas contra a entidade representativa dos vigilantes”, afirmou o presidente do sindicato, Loreni Dias.

O juiz do Trabalho Substituto Maurício Graeff Burin, da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, deferiu a maioria das solicitações da ação civil coletiva movida pelo Sindivigilantes do Sul.

Ele determinou que a JM:

– Adote o trabalho remoto em relação aos empregados pertencentes ao grupo de risco (gestantes, lactantes, pessoas acima de 60 anos, diabéticos, asmáticos, pessoas com problemas cardíacos e respiratórios) ou, na impossibilidade disso, conceda o afastamento do empregado sem prejuízo da remuneração.

– Forneça aos demais trabalhadores os Equipamentos de Proteção Individual (luvas, máscaras faciais, álcool em gel 70%).

– Estabeleça um programa com orientações claras acerca das medidas preventivas a serem adotadas contra a pandemia da Covid-19.

– Garanta a higiene e arejamento adequados de todas as suas dependências, bem como do local de prestação de serviço terceirizado, com uso de água sanitária ou álcool em gel 70% nas superfícies e objetos comuns. 

– Também deve ser observada e fiscalizada a distância mínima de um metro e meio entre os trabalhadores.

Além disso, a empresa não pode exigir de seus empregados o controle de temperatura das pessoas que ingressam nas dependências do local de trabalho, ou qualquer outro tipo de medida que exponha sua saúde a risco iminente.

Caso as medidas já tenham sido adotadas, diz a sentença, elas deverão ser mantidas. Mas em caso de comprovação pelo sindicato da não adoção dessas medidas, deverá ser aplicada multa diária de R$ 1.000,00 por empregado prejudicado, no limite de até 30 dias,

O valor da multa, se acontecer, será direcionado à Secretaria Estadual da Saúde para atendimento de despesas oriundas com a pandemia.