A decisão da juíza Adriana Seelig Gonçalves, assinada no final de fevereiro, determinou uma série de obrigações à Gocil, com prazos que variam de 30 a 90 dias, além da fixação de multas diárias, para assegurar o cumprimento das medidas, e o pagamento de R$ 100 mil a título de dano moral coletivo, valor destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O processo teve origem em investigação aberta pelo Ministério Público do Trabalho  a partir de denúncias sobre humilhações, xingamentos, ameaças, perseguições, restrições ao uso de banheiros e coação para realização de horas extras, além de relatos sobre práticas de gestão que teriam levado trabalhadores a adoecimento psíquico e afastamentos.

Na ação, o MPT sustentou que as condutas não constituíam episódios isolados, mas comprovavam a existência de um padrão reiterado, com falhas de prevenção e de resposta institucional, inclusive com indicativos de retaliação a empregados que ajuizassem reclamações trabalhistas.

A juíza registrou que, embora a empresa tenha alegado adoção de medidas internas (como informativos, cartilhas e canais de denúncia), as evidências do processo apontaram persistência das práticas e presença de fatos em período posterior às medidas anunciadas.

“Não bastasse, há prova suficiente de imposição à prática de
labor nos dias destinados ao descanso dos empregados submetidos ao regime de doze
horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso”, disse a juíza na sentença.

Determinações da Justiça

Entre as determinações, a Gocil deverá, por exemplo: abster-se de tolerar práticas caracterizadoras de assédio moral; não retaliar trabalhadores que se recusem a jornadas extraordinárias ou que tenham acionado a Justiça; implementar canal de denúncias efetivo e independente (com anonimato e garantia de não retaliação).

Também, treinar gestores e lideranças; elaborar diagnóstico psicossocial do ambiente de trabalho; instituir e implementar política permanente de combate ao assédio e à discriminação; realizar campanha educativa; e revisar o PGR para incluir identificação, análise e controle de riscos psicossociais.

O descumprimento de qualquer uma das obrigações está sujeito à pena de multa de R$ 5 mil por obrigação descumprida e de R$ 1 mil por empregado prejudicado – valores que serão revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

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Fonte: MPT/RS

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O juiz titular da 23ª Vara da Justiça do Trabalho em Porto Alegre, Renato Barros Fagundes, concedeu liminar em Ação Civil Coletiva do sindicado determinando que a empresa Gocil providencie logo todas as medidas necessárias para proteger seus trabalhadores contra o contágio nas suas dependências e nas dependências das contratantes.

“DEFIRO o pedido liminar (do sindicato) para determinar que a reclamada Gocil Serviços de  Vigilância e Segurança Ltda. adote imediatamente as medidas a seguir alinhadas, sob pena de, em caso de descumprimento, pagar multa de R$ 1.000,00 por empregado prejudicado, valor então a ser repassado à Secretaria Municipal da Saúde”, diz o juiz no despacho.

A seguir, ele atende a todos os itens reclamados pelo Sindivigilantes na Ação Civil Coletiva, encaminhada pelo escritório Young, Lauxen, Dias & Lima, responsável pela assessoria jurídica da entidade. O juiz exige que a empresa:

a) permita o cumprimento da jornada de trabalho de forma remota às pessoas acima de 60 anos, idade, gestantes, diabéticos, pertencentes aos grupos de riscolactantes, asmáticos, com problemas cardíacos e/ou respiratórios, sem prejuízo da remuneração e, não havendo atividade compatível, seja-lhes concedida licença remunerada;

b) forneça equipamentos de segurança (álcool gel a 70%, máscaras faciais de proteção, luvas, ), gratuitamente aos trabalhadores nos postos de serviço;

c) estabeleça um programa de trabalho em sistema de rodízio e de orientação sobre as medidas preventivas à COVID-19 e divulgue-o a todos os seus empregados;

d) assegure ambiente de trabalho, incluindo os alojamentos e vestiários, arejado e higienizado, com uso de álcool 70% ou água sanitária nas superfícies e objetos utilizados pelos trabalhadores, que deverão manter pelo menos 1,5 m de distância um do outro;

e) abstenha-se de exigir que seus empregados realizem qualquer tipo de controle de temperatura ou sinais vitais das pessoas que ingressarem nos prédios.

Mais ações

A primeira liminar foi concedida ontem contra a empresa Ondrepsb e outras ações coletivas com pedido de liminar estão para vir,  uma vez que há uma grande lista de infratoras às exigências das leis e decretos que regulam as atividades do país frente a essa pandemia.

Todas vão sofrer ações coletivas do sindicato e um lote de petições contra várias delas já foi encaminhado à Justiça do Trabalho. Tudo isso decorre das denúncias que o sindicato recebeu das vigilantes e das irregularidades que foram constatadas em visitas aos postos.

Mas, antes das medidas jurídicas, o sindicato encaminhou uma solicitação às empresas para que tomassem as providências necessárias à proteção de seus trabalhadores contra esse vírus. Nenhuma respondeu e por isso estão sendo demandadas pela via judicial.

“Fizemos tudo que foi possível para pressionar a empresa, mesmo assim muitos ainda não receberam, por isso o caso agora vai ser tratado pelo nosso Jurídico”, disse o presidente do sindicato, Loreni Dias. Na manhã de hoje, alguns vigilantes já estiveram na entidade, recebendo esclarecimentos do advogado.

Segundo Maurício, o assunto terá que ser tratado caso à caso, em ações individuais, porque a Gocil utilizou diferentes tipos de contrato e de escalas para a formação da equipe de vigilantes. A ação coletiva na Justiça do Trabalho só é possível quando existe uma situação comum, que seja igual para todos, explicou.

Já apareceram casos, inclusive, de contratos intermitentes irregulares que podem ser anulados. O contrato intermitente tem uma formalidade a ser cumprida e deve existir uma intermitência entre uma chamada e outra para o trabalho. Mas, no caso da Gocil, foi realizado um contrato mensal e os vigilantes não eram chamados apenas eventualmente, pois atuaram durante toda a Copa América, acrescentou o advogado.

Protesto na Arena

Quarta-feira passada, dia do último jogo na Arena, os vigilantes estiveram a ponto de fazer uma paralisação. O sindicato compareceu no estádio, fez um protesto e denunciou a situação para a imprensa. Foi então que aconteceu uma reunião de emergência do representante da Conmebol, Maurício Trindade, com o presidente Dias e a diretora Elisa Araújo, pelo sindicato, e os representantes da empresa, Sérgio e Eliane.

A direção da Gocil se comprometeu a pagar todos os atrasados até as 22 horas do mesmo dia. Porém, depois disso, o sindicato continuou atendendo a inúmeras reclamações de vigilantes que não receberam o pagamento pelo período trabalhado, além dos atrasos de vale-alimentação e vale-transporte.

Completando os problemas, a direção do sindicato soube que a empresa trouxe para a Arena três ônibus de vigilantes de Curitiba, muitos sem o curso de grandes eventos.

Vigilantes prejudicados

Os vigilantes que virem ao Sindivigilantes para conversar com o advogado precisam trazer a Carteira de Trabalho, RG, CPF e o contrato com a Gocil, se tiverem. Segundo a diretora Elisa Araújo, pela quantidade de reclamações, cerca de 100 vigilantes estão sendo prejudicados por falta de pagamento.

No início desta tarde, o CEO da empresa (diretor-geral), Welder Motta Peçanha, mandou mensagem para o sindicato dizendo que, conforme seus controles, todos os trabalhadores receberam corretamente. Porém, no caso de alguma divergência, a empresa se compromete “a regularizar as pendências no prazo máximo de 24 horas”.

“Já tiveram tempo suficiente para regularizar tudo, agora é com a Justiça”, afirmou o presidente Dias.

Na tarde desta segunda-feira (17), o presidente Loreni Dias e a diretora Elisa Araújo estiveram num dos hotéis onde se hospedam as seleções e na Arena do Grêmio, onde acontecem os jogos, e confirmaram que muitos vigilantes estão tirando dinheiro do próprio bolso, desde o início do mês, para se deslocar até o trabalho e custear sua alimentação.

Além disso, domingo (16), os vigilantes que se encontravam em serviço no Novotel, onde se hospedou o time da Venezuela, tiveram que sair do prédio e ficaram todos na rua, ao relento, no início da tarde, até serem dispensados para ir embora.

Ontem mesmo o presidente Dias telefonou ao responsável da Polícia Federal pela segurança nos jogos, junto à Conmebol, e denunciou esta situação. Hoje, falou com a supervisora, Eliane, e com o inspetor da empresa na Arena cobrando explicações.

Segundo a Gocil, o que aconteceu no hotel foi um mal-entendido. Os vigilantes deveriam deixar livre um dos andares, que está sendo reformado para receber uma das seleções, mas “por uma falha de comunicação”, segundo a empresa, alguém entendeu que todos deveriam sair do prédio.

Quanto ao VA e VT, não informaram exatamente quantos receberam e quantos estão em atraso. Em todo caso, foi dito que a empresa está providenciando o pagamento para amanhã. O sindicato vai aguardar, esperando que isso aconteça, mas pronto para tomar outras atitudes se for preciso.

A primeira partida pela Copa América na capital gaúcha foi sábado, entre Peru e Venezuela, e a próxima é quinta-feira (20), entre as equipes do Uruguai e Japão. O jogo seguinte é domingo (23), entre Catar e Argentina.